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17 de outubro de 2017
Mandado de Prisão

Mandado de Prisão

Mandado de prisão

É a ordem escrita emanada da autoridade competente, determinando a prisão da pessoa em virtude de condenação criminal, decretação de prisão preventiva, cassação da fiança ou da liberdade provisória etc., ainda, por outro ato previsto na lei, como, por exemplo, a decretação da prisão civil, nos raros casos em que é admitida.

Andamento do Processo n. 1005573-87.2017.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2017 do TJSP

Processo 1005573-87.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.V.P.A. - Vistos. Anote-se ser a requerente beneficiária da justiça gratuita.Intime-se a parte executada para, em 3 (três)

Andamento do Processo n. 1005580-79.2017.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2017 do TJSP

Processo 1005580-79.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Alimentos - W.R.W.L. - Vistos. Anote-se ser a requerente beneficiária da justiça gratuita.Intime-se a parte executada para, em 3 (três)

Andamento do Processo n. 1005236-98.2017.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 28/09/2017 do TJSP

Processo 1005236-98.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.O.M. - Vistos. Anote-se ser a requerente beneficiária da justiça gratuita.Intime-se a parte executada para, em 3 (três)

Andamento do Processo n. 1734650-0 - Habeas Corpus Crime - 27/09/2017 do TJPR

0003 . Processo/Prot: 1734650-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/238164. Comarca: Colorado. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação

Andamento do Processo n. 1000261-67.2016.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/09/2017 do TJSP

Processo 1000261-67.2016.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.O. e outro - VISTOS...I) EVOLUA-SE O FEITO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II) Estando atendidos os requisitos

Andamento do Processo n. 1005132-09.2017.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1005132-09.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.S.A. - Vistos. Anote-se ser o exequente beneficiário da justiça gratuita.Intime-se a parte executada para, em 3 (três)

Andamento do Processo n. 1005039-46.2017.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1005039-46.2017.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.P.S. - Vistos. Anote-se ser a requerente beneficiária da justiça gratuita.Intime-se a parte executada para, em 3

Andamento do Processo n. 1004697-35.2017.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 04/09/2017 do TJSP

Processo 1004697-35.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.A.S. - - J.V.A.F.S. - - D.A.S. - VISTOS...I) Estando atendidos os requisitos do artigo 2º

Andamento do Processo n. 0004400-45.2017.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 24/08/2017 do TJSP

Processo 0004400-45.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - M.M.R. - RENIVALDO RODRIGUES DA SILVA - VISTOS...I) Estando atendidos os

Andamento do Processo n. 1004148-25.2017.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 09/08/2017 do TJSP

Processo 1004148-25.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.T.A. - Vistos. Anote-se ser a requerente beneficiária da justiça gratuita.Intime-se a parte executada para, em 3 (três)

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Prisão"

STJ - HABEAS CORPUS HC 244884 SP 2012/0116591-9 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DEQUADRILHA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A simples expedição de mandado de prisão após o trânsito emjulgado, ainda que o paciente tenha sido condenado em regimesemiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal.Precedentes. 2. A captura do réu é necessária para que ele seja devidamenteencaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento dapena imposta. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 29/8/2012 HC 239185 SP 2012/0075316-0 Decisão:21/08/2012 MANDADO DE PRISÃO - REGIME SEMIABERTO -

STJ - HABEAS CORPUS HC 250194 SP 2012/0159294-7 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO.CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEMCONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos erequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado dacondenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo emdados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucionalinserta no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 3. Ordem concedida para, ratificada a liminar, assegurar ao pacienteo direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado dacondenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada ahipótese de surgimento de fatos que revelem a necessidade de seuencarceramento processual.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25668 RJ 2009/0046813-6 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E POSTERIORMENTE SUSTADA,EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS EM SEUDESFAVOR. 1. Mandados de prisão expedidos em desfavor do apenado justificam asuspensão da decisão deferitória de progressão de regime, uma vezque tal benefício se mostra incompatível com as constriçõescautelares. 2. Recurso desprovido.

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