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28 de maio de 2017
Mandado de Prisão

Mandado de Prisão

Mandado de prisão

É a ordem escrita emanada da autoridade competente, determinando a prisão da pessoa em virtude de condenação criminal, decretação de prisão preventiva, cassação da fiança ou da liberdade provisória etc., ainda, por outro ato previsto na lei, como, por exemplo, a decretação da prisão civil, nos raros casos em que é admitida.

Andamento do Processo n. 1002286-19.2017.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 16/05/2017 do TJSP

, pelo prazo de 1 MÊS, em regime fechado, expedindo-se o necessário MANDADO DE PRISÃO, fixando o prazo de dois (02) anos... ser por mandado. Via digitalmente assinada servirá como mandado.IV) Fica a parte executada desde já advertida... o prazo a que se refere o item II supra sem qualquer manifestação, fica decretada, ...

Andamento do Processo n. 1002303-55.2017.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 10/05/2017 do TJSP

-se o necessário MANDADO DE PRISÃO, fixando o prazo de dois (02) anos de validade, nos termos do Prov. nº. 561/97... (benefício que deverá ser expressamente requerido).III) A citação deverá ser por mandado. Via digitalmente assinada... servirá como mandado.IV) Fica a parte executada desde já advertida de que somente a ...

Andamento do Processo n. 1004272-42.2016.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 08/05/2017 do TJSP

, desde já, a prisão da parte devedora, pelo prazo de 1 MÊS, em regime fechado, expedindo-se o necessário MANDADO... DE PRISÃO, fixando o prazo de dois (02) anos de validade, nos termos do Prov. nº. 561/97, do Conselho Superior da Magistratura....VII) Anoto que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimenta...

Andamento do Processo n. 1001814-18.2017.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

MANDADO DE PRISÃO com prazo de dois (02) anos de validade, nos termos do Prov. nº. 561/97, do Conselho Superior... sem qualquer manifestação, fica decretada, desde já, a prisão da parte devedora, pelo prazo de 30 (TRINTA) DIAS, expedindo-se o necessário... do art. 517, ambos do Código de Processo Civil.Anoto que o déb...

Andamento do Processo n. 1001642-76.2017.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001642-76.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.S.S. - Vistos. Anote-se ser a requerente beneficiária da justiça gratuita.Intime-se a parte executada para, em 3 (três)

Andamento do Processo n. 104440-95.2016.8.09.0087 - Execução Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 104440-95.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 394 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : REGIS EZAIAS DA SILVA ADV ACUS : 16461 GO - JOAO LUIZ JORGE DESPACHO : PROTOCOLO : 201601044407

Andamento do Processo n. 0000046-74.2017.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0000046-74.2017.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.P. - I.C.B. - Vistos.1. A prisão em flagrante está formalmente em ordem, uma vez que foi realizada com base no

Andamento do Processo n. 104440-95.2016.8.09.0087 - Execução Penal - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 104440-95.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 394 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : REGIS EZAIAS DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO : 201601044407 SENTENCIADO : REGIS EZAIAS DA SILVA DECI SÃO

Andamento do Processo n. 00587437520158140401 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00587437520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Ação: Procedimento Comum em: 24/03/2017 VITIMA:M. D. L.

Andamento do Processo n. 1001393-28.2017.8.26.0266 - Cumprimento de Sentença - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1001393-28.2017.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Fixação - V.S.S. - - L.H.N.S. - - E.N.S. - VISTOS...I) Estando atendidos os requisitos do artigo 2º da Lei 1.060/50 e em função da

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STJ - HABEAS CORPUS HC 244884 SP 2012/0116591-9 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DEQUADRILHA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A simples expedição de mandado de prisão após o trânsito emjulgado, ainda que o paciente tenha sido condenado em regimesemiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal.Precedentes. 2. A captura do réu é necessária para que ele seja devidamenteencaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento dapena imposta. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 29/8/2012 HC 239185 SP 2012/0075316-0 Decisão:21/08/2012 MANDADO DE PRISÃO - REGIME SEMIABERTO -

STJ - HABEAS CORPUS HC 250194 SP 2012/0159294-7 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO.CONDENAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEMCONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos erequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado dacondenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo emdados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucionalinserta no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 3. Ordem concedida para, ratificada a liminar, assegurar ao pacienteo direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado dacondenação, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada ahipótese de surgimento de fatos que revelem a necessidade de seuencarceramento processual.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25668 RJ 2009/0046813-6 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME CONCEDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E POSTERIORMENTE SUSTADA,EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS EM SEUDESFAVOR. 1. Mandados de prisão expedidos em desfavor do apenado justificam asuspensão da decisão deferitória de progressão de regime, uma vezque tal benefício se mostra incompatível com as constriçõescautelares. 2. Recurso desprovido.

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