Mandado de Prisão

É a ordem escrita emanada da autoridade competente, determinando a prisão da pessoa em virtude de condenação criminal, decretação de prisão preventiva, cassação da fiança ou da liberdade provisória etc., ainda, por outro ato previsto na lei, como, por exemplo, a decretação da prisão civil, nos raros casos em que é admitida.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 0000530-63.2020.8.24.0000 Jaraguá do Sul 0000530-63.2020.8.24.0000

. REGRESSÃO CAUTELAR. MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO EM COMARCA DIVERSA. TRANSFERÊNCIA LEGAL (CNCJG/SC, ARTS. 370 E 371). A prisão... Câmara Criminal Sérgio Rizelo CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0199353-59.2012.8.06.0001 CE 0199353-59.2012.8.06.0001

, quando de sua indevida condução coercitiva à Delegacia de Polícia em decorrência da existência de mandado de prisão aberto... da existência de mandado de prisão expedido em desfavor do requerente, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0017678-75.2019.1.00.0000 MG 0017678-75.2019.1.00.0000

– EXCESSO – MANDADO DE PRISÃO – PENDÊNCIA. Ausente o cumprimento do mandado de prisão, inadequado é o instituto do excesso de prazo da preventiva.... RODRIGO AFONSO SMITH JUNIOR. COATOR(A/S)(ES) : …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709952-92.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0709952-92.2020.8.07.0000

DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME DOMICILIAR. CABIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. SUSPENSÃO. CABIMENTO... dos autos, na decisão de ID. 60990765 foi indeferido o pedido de prisão

Andamento do Processo n. 0300657-41.2020.8.05.0004 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/08/2020 do TJBA

-SE MANDADO DE PRISÃO com validade de 08 (oito anos), contados a partir da data do fato. Intimem-se. Publique-se. Atualize...Andamento do Processo n. 0300657-41.2020.8.05.0004 - Auto de Prisão em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 128231 RJ 2020/0133113-9

DE RECOLHIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO DO ART. 105 DA LEP. NECESSIDADE PARA REQUERER BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO. ATO COATOR... - demanda prévia prisão do réu. 3. Não tendo sido demonstrado nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707812-85.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0707812-85.2020.8.07.0000

. CONVERSÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PENHORA. NÃO CABIMENTO. RECOMENDAÇÃO CNJ. 62/2020. MANDADO DE PRISÃO. SUSPENSÃO... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. …

Andamento do Processo n. 1003570-57.2020.8.26.0266 - Execução Extrajudicial de Alimentos - 30/07/2020 do TJSP

, a prisão da parte devedora, pelo prazo de 1 MÊS, em regime fechado, expedindo-se o necessário MANDADO DE PRISÃO, fixando... da justiça gratuita (benefício que deverá ser expressamente requerido). …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HCCrim 5006652-25.2020.4.03.0000 SP

DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MANDADO DE PRISÃO. IDADE AVANÇADA. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. PANDEMIA... 7.210/1984. Em decorrência, expediu-se Mandado de Prisão - A defesa …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713173-83.2020.8.07.0000 DF 0713173-83.2020.8.07.0000

HABEAS CORPUS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ADMISSÃO. MANDADO DE PRISÃO... Penal, qualquer agente policial pode cumprir mandado de prisão ainda que fora da …
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HABEAS CORPUS HC 00302500220098190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência14/07/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: . - PACIENTE PRESO EM FUNÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO REFERENTE À CES EXTINTA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, E, O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.ORDEM PREJUDICADA. EXECUÇÃO PENAL. - PACIENTE PRESO EM FUNÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO REFERENTE À CES EXTINTA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, E, O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.ORDEM PREJUDICADA. EXECUÇÃO PENAL. - PACIENTE PRESO EM FUNÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO REFERENTE À CES EXTINTA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, E, O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.ORDEM PREJUDICADA. EXECUÇÃO PENAL. - PACIENTE PRESO EM FUNÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO REFERENTE À CES EXTINTA.- DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, E, O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.ORDEM PREJUDICADA. Tendo o Juízo da Execução determinado a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, prejudicado restou o pedido contido na inicial, ante a perda superveniente do objeto. - Ordem Prejudicada.
HABEAS CORPUS HC 00344084220058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência02/12/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS-CORPUS.- ROUBO QUALIFICADO.- NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.-CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Tendo sido integralmente atendido o pleito constante da inicial o feito perde seu objeto, devendo ser declarado prejudicado, como ora faço.
Habeas Corpus HC 10593 MS 2007.010593-0 (TJ-MS)
Jurisprudência05/06/2007Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - RÉU NA IMINÊNCIA DE SER PRESO - MANDADO DE PRISÃO JÁ RECOLHIDO - ORDEM PREJUDICADA.
Habeas Corpus HBC 20150020336029 (TJ-DF)
Ementa: PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. ALEGADA MANUTENÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO – CNJ. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. PERDA DO OBJETO. 1. Tendo em vista que o mandado de prisão já fora recolhido e retirado do sistema BNMP-CNJ e o objeto do writ a isto se resume, forçoso se reconhecer a perda de seu objeto. Habeas corpus prejudicado
HABEAS CORPUS HC 00312486720098190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência30/11/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O paciente foi condenado à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, sendo-lhe concedido o direito de apelar em liberdade. Após, esta Egrégia Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, vindo a ser expedido Mandado de Prisão em desfavor do paciente. Incabível a alegação de constrangimento ilegal, pois a prisão do paciente é decorrente de sentença condenatória com trânsito em julgado, onde ele exerceu amplamente seu direito de defesa. Improcedente o pedido de recolhimento do Mandado de Prisão. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.Leg: art. 121, § 2º, II e IV, c/c 65, III, c e d, além do 66 , do CP .
HABEAS CORPUS HC 00128011620188190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência13/04/2018Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REQUER O IMPETRANTE O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO DO PACIENTE DIANTE DA DECISÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGA A MANUTENÇÃO INDEVIDA NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO/CNJ, CONSTANDO DO REFERIDO SISTEMA O NOME DO PACIENTE EMBORA DEFERIDO O RELAXAMENTO DA SUA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Informações prestadas, indicando ter sido o mandado de prisão recolhido em 22/02/2018. No caso em tela, a despeito de ter sido concedida ao paciente o relaxamento da sua prisão e determinado o recolhimento do respectivo mandado de prisão, conforme as informações prestadas, persiste a pendência de mandado de prisão, sem resultado, junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça. Ressalta-se que o próprio juízo determinou o recolhimento do mandado de prisão expedido nos autos do processo nº 0183271-14.2017.8.19.0001. Assim, compete ao Juízo que expede o mandado de prisão, no caso, o juízo da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a alimentação do Banco Nacional de Mandados de Prisão/CNJ, à luz do artigo 2º, inciso 3º da Resolução 137 de 13/07/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe que "a responsabilidade pela atualização das informações do BNMP, assim como pelo conteúdo disponibilizado, é, exclusivamente, dos tribunais e das autoridades judiciárias responsáveis pela expedição dos mandados de prisão". Com efeito, a não atualização do recolhimento do mandado de prisão no BNMP/CNJ, configura o flagrante constrangimento ilegal. Ordem prejudicada em relação ao recolhimento do mandado de prisão e concedida para determinar-se a atualização das informações do paciente junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ.
João Paulo Cunha ainda aguarda que seja assinado seu mandado de prisão
Notícias08/01/2014G1 - Globo.com
Joaquim Barbosa saiu de férias e não se sabe quem assinará o documento. O deputado aguarda o mandado de prisão em casa, em Brasília. Condenado no mensalão, o deputado federal petista João Paulo Cunha ainda aguarda que seja assinado o mandado de prisão dele. O presidente do supremo, Joaquim Barbosa , saiu de férias, e ainda não se sabe quem irá assinar o documento. Enquanto muita gente aguardava a presença do deputado na polícia federal, João Paulo Cunha estava em casa. O deputado João Paulo Cunh...
HABEAS CORPUS HC 73222 RJ (STF)
Jurisprudência23/02/1996Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO - EMBARGOS DECLARATORIOS. Pendentes de julgamento embargos declaratorios opostos contra acórdão que implicou determinação no sentido de serem expedidos mandados de prisão, descabe executa-los.
HABEAS CORPUS HC 69535 MG (STF)
Jurisprudência18/09/1992Supremo Tribunal Federal
Ementa: DECISÃO CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME, QUE PODE ESTAR SUJEITO A EMBARGOS INFRINGENTES, OS QUAIS IMPEDEM A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE O MANDADO DE PRISÃO SÓ PODERA SER EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
HABEAS CORPUS HC 69535 MG (STF)
Jurisprudência18/09/1992Supremo Tribunal Federal
Ementa: DECISÃO CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME, QUE PODE ESTAR SUJEITO A EMBARGOS INFRINGENTES, OS QUAIS IMPEDEM A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE O MANDADO DE PRISÃO SÓ PODERA SER EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
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