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19 de fevereiro de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Estudo sobre Mandado de Segurança

: “O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça... de promotor, será julgado por juiz de primeira instância estadual. Não cabe mandado de segurança contra decisão que não... cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgad...

[Modelo] Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela

- REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU E CRECHES... e infraconstitucionais, o mandado de segurança ora impetrado é a medida judicial cabível, sendo lícito ao Poder... o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0900175-29.2016.9.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJMSP

ELETRONICO Nº 0900175-29.2016.9.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (nº 000510/2016 - Processo de origem: 006596/2016 - MANDADO... DE SEGURANÇA - 2A AUDITORIA -CIVEL) Objeto: SUSPENSÃO Relator: CLOVIS SANTINON Agravante (s): JULIO CESAR FREITAS... POR TATIANA NERY PALHARES, DIRETORA. ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEG...

Andamento do Processo n. 0900197-87.2016.9.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJMSP

- AGRAVO DE INSTRUMENTO (nº 000515/2016 - Processo de origem: 006661/2016 - MANDADO DE SEGURANÇA - 2A AUDITORIA -CIVEL... REGULAMENTAR, O E. JUIZ PAULO PRAZAK. SESSÃO SECRETARIADA POR TATIANA NERY PALHARES, DIRETORA. ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:...

Andamento do Processo n. 0000008-95.2017.8.22.0000 - 17/02/2017 do TJRO

. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo representante do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Eurico Montenegro Processo: 0000008-95.2017.8.22.0000 - MANDADO... DE SEGURANÇA (120) Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder J...

Andamento do Processo n. 0800190-48.2017.8.22.0000 - 17/02/2017 do TJRO

DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0800190-48.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120... - ROA5390000 Polo Passivo: ARLEN JOSE DA SILVA DE SOUZA e outros DespachoTrata-se de mandado de segurança impetrado... Ante o exposto, encaminhe-se o processo a Vice-Presidência para redistribuiç...

Andamento do Processo n. 0800190-48.2017.8.22.0000 - 17/02/2017 do TJRO

DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0800190-48.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120..., da LCE nº. 680/12, sendo contrária à legislação estadual e federal acerca da matéria. Relativamente ao princípio... impugnada nesta ação, a Administração Pública estadual, ao transferir para ent...

Andamento do Processo n. 0800326-45.2017.8.22.0000 - 17/02/2017 do TJRO

Andamento do Processo n. 0800326-45.2017.8.22.0000 - 17/02/2017 do TJRO Processo: 0800326-45.2017.8.22.0000 - MANDADO... DE SEGURANÇA (120) Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR Data distribuição: 13/02/2017 16:29:08 Impetrante: MARIA DE FATIMA... do Estado de Rondônia Impetrado: Secretário Adjunto de Educação do Estado de...

Andamento do Processo n. 0800192-18.2017.8.22.0000 - 17/02/2017 do TJRO

VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Giselle Martins Gonçalves contra suposto ato... da segurança. Determinou-se a emenda à inicial para indicar a autoridade coatora competente para o caso e foi cumprida (fls... Câmara Especial / Gabinete Des. Oudivanil de Marins rocesso: 080371...

Andamento do Processo n. 0000013-20.2017.8.22.0000 - 17/02/2017 do TJRO

DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro Processo: 0000013-20.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA... Decisão Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pela representante da empresa Arte Belle... sua juntada (doc. e-1294601), esta foi realizada tempestivamente (d...

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