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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0900098-83.2017.9.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2017 do TJMSP

da alegação’. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas... tal, atribuo efeito suspensivo a este agravo de instrumento para cassar a liminar concedida no Mandado de Segurança nº... ELETRONICO Nº 0900098-83.2017.9.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 542/1...

Andamento do Processo n. 0801295-60.2017.8.22.0000 - 29/05/2017 do TJRO

criminais. Decido. Trata-se de mandado de segurança contra ato do juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Cacoal... a competência de cada órgão julgador, a competência para processar e julgar os autos encontra-se afeta às câmaras criminais... após a data limite estabelecida para entrega da Declaração do Imposto de Ren...

Andamento do Processo n. 0800969-03.2017.8.22.0000 - 26/05/2017 do TJRO

DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Processo: 0800969-03.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120... Relator: Desembargador Gilberto Barbosa Despacho Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Denise... relatório, decido. Não vejo, de modo a justificar sua inclusão no polo pass...

Andamento do Processo n. 0801142-27.2017.8.22.0000 - 26/05/2017 do TJRO

DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0801142-27.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120...-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Rondônia... para processar e julgar passou a ser das Câmaras Especiais. Posto ist...

Andamento do Processo n. 0803977-22.2016.8.22.0000 - 26/05/2017 do TJRO

-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato praticado pelo Secretário de Finanças do Estado de Rondônia... que, com a alteração do Regimento Interno desta Corte, a competência para processar e julgar essas ações passou a ser...Andamento do Processo n. 0803977-22.2016.8.22.0000 - 26/05/2017 do TJRO Processo...

Andamento do Processo n. 0002617-71.2015.8.22.0501 - Apelação - 26/05/2017 do TJRO

- MANDADO DE SEGURANÇA (PJe) IMPETRANTE: GONCALO & FARIAS LTDA - ME ADVOGADO: RICARDO MARCELINO BRAGA - (OAB/RO 4159.... O termo de triagem no ID n. 1777335 informa que este mandado de segurança foi distribuído no âmbito das câmaras cíveis... aos autos, constatei que a matéria aqui arguida, encontrase afeta, para proc...

Andamento do Processo n. 0801819-91.2016.8.22.0000 - 25/05/2017 do TJRO

o recorrente quanto para o recorrido, serão de difícil de reparação, caso o apelo especial seja provido, probabilidade... DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Processo: 0801819-91.2016.8.22.0000 - MANDADO... DE SEGURANÇA (120) Impetrante: Patrícia Dayane Marques de Souza Advogados: Rod...

Andamento do Processo n. 0801279-43.2016.8.22.0000 - 25/05/2017 do TJRO

DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valter de Oliveira Processo: 0801279-43.2016.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA... as custas finais, adotem-se as providências necessárias ao protesto ou inscrição em dívida ativa do débito. Tribunal...

Andamento do Processo n. 0801467-36.2016.8.22.0000 - 25/05/2017 do TJRO

DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Alexandre Miguel Processo: 0801467-36.2016.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120... os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso ordinário, nos termos do artigo 1.028, §3º, do CPC...

Andamento do Processo n. 0801869-20.2016.8.22.0000 - 25/05/2017 do TJRO

DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon Processo: 0801869-20.2016.8.22.0000 - MANDADO... DE SEGURANÇA (120) Relator: VALDECI CASTELLAR CITON Polo Ativo: RENAN LUIS NEVES ZINGRA e outros Advogado do(a) IMPETRANTE: ROOGER... de Rondônia e outros Advogado do(a) IMPETRADO: Despacho Subam os autos...

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