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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0005223-77.2018.815.0011 - Trafico de Drogas - 21/01/2019 do TJPB

: 0001778-84.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Mandado De Seguranca - Reajustes... Do Nascimento . Processo: 0001780-54.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Mandado De Seguranca... Estadual . Processo: 0001667-78.2018.815.0751, Red Prevencao, Relator: Des. Joa...

[Modelo] Mandado de segurança com pedido de liminar

passível de proteção judicial, vejamos um exemplo: “REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA..., seja julgada a ação totalmente procedente para que seja concedida a segurança, determinando-se que a autoridade coatora... do mandado de segurança, notadamente a prova documental ora apresentada...

Andamento do Processo n. 0502840-11.2018.8.05.0088 - 18/01/2019 do DJBA

-11.2018.8.05.0088 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA (120) ASSUNTO: [Liminar] IMPETRANTE: HILDA BATISTA CARDOSO DA SILVA... primordial para a antecipação dos efeitos da tutela, qual seja, a prova inequívoca dos fatos a ensejar o reconhecimento... da verossimilhança da alegação. Além dessas considerações, saliente-se que a con...

Andamento do Processo n. 0720057-71.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Mercadorias - 17/01/2019 do TJAL

na inicial, através de seus procurador legalmente habilitado, impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido..., TRIBUNAL PLENO). Grifei. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO...Andamento do Processo n. 0720057-71.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação d...

Andamento do Processo n. 0731307-67.2018.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Mercadorias - 17/01/2019 do TJAL

de Alagoas e outro. O Mandado de Segurança, Ação de Rito Sumaríssimo, e de assento constitucional, existe para garantir... farta e pacífica, de acordo com a referida Súmula: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MERCADORIAS.... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICM...

Andamento do Processo n. 1030551-34.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - 16/01/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1030551-34.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização... - 16/01/2019 do TJSP Processo 1030551-34.2018.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão... e estadia para liberação do automóvel- Legalidade-Limitada, esta última, a uma estadia-...

[Modelo] Mandado de segurança para pleito de medicamentos

Mandado de segurança para pleito de medicamentos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA (DA FAZENDA... Judiciário, impetrando o presente Mandado de Segurança para poder realizar seu tratamento médico, pois a manutenção de sua saúde... em Mandado de Segurança nº 11.183/PR [1999/0083884-0]. Julgado em ...

Modelo Inicial

Modelo Inicial -

Condenação de honorários no Mandado de Segurança. Veja possibilidade

do Poder Público.” Para tanto, a inicial do Mandado de Segurança exige alguns requisitos, quais sejam: Demonstração... em execução de mandado de segurança coletivo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp... Federal nº 12.016/09 é restrita à fase de conhecimento do mandado de segurança...

Andamento do Processo n. 8000031-66.2018.8.05.0088 - 14/01/2019 do DJBA

IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Em sede de mandado de segurança, a prova há...-66.2018.8.05.0088 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: MATHEUS DOS SANTOS MACEDO... para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhando o...

Andamento do Processo n. 0100012-50.2019.5.01.0051 - MS - 14/01/2019 do TRT-1

de Recursos Humanos e outros DECISÃO PJe Trata-se mandado de segurança visando, liminarmente, a suspensão do ato...-50.2019.5.01.0051 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: WANDERSON ARAUJO FERNANDES IMPETRADO: Gerente Executivo... a liminar. Intime-se a autoridade coatora, por mandado, para prestar informaçõe...

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