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25 de julho de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0800058-55.2017.8.10.0022 - Mandado de Segurança - 25/07/2017 do TJMA

(Portaria-CGJ n. 782/2017) MANDADO DE SEGURANÇA – PROC. 0800058-55.2017.8.10.0022 Impetrante: LEANDRO DA SILVA MARINHO Advogado: FRANCISCO ANTONIO DE ARAÚJO VALE OABMA 14519 Impetrado: MUNICÍPIO DE

Andamento do Processo n. 0801714-80.2017.8.22.0000 - 25/07/2017 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz PROCESSO: 0801714-80.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (PJe) IMPETRANTE: JARLON

Andamento do Processo n. 9054237-58.2017.8.13.9001 - 24/07/2017 do TJMG

00069 - 9054237-58.2017.8.13.9001 Agravante: Danusa Barboza de Carvalho; Agravado: Estado de Minas Gerais => Decisão ou Despacho. O inteiro teor desta publicação poderá ser visualizado na consulta

Andamento do Processo n. 0101207-97.2017.5.01.0000 - MS - 24/07/2017 do TRT-1

Processo Nº MS-0101207-97.2017.5.01.0000 Relator ANA MARIA SOARES DE MORAES IMPETRANTE RICARDO GIRAO RIOS ADVOGADO PEDRO COSTA NETO(OAB: 5917/CE) AUTORIDADE DESEMBARGADORA CLAUDIA DE COATORA SOUZA

Andamento do Processo n. 1001771-24.2017.5.02.0000 - MS - 24/07/2017 do TRT-2

Processo Nº MS-1001771-24.2017.5.02.0000 Relator JOSE ROBERTO CAROLINO IMPETRANTE PIPE-TEC INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBULACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO IDA MARINA DA SILVA(OAB: 329560/SP)

Andamento do Processo n. 1001771-24.2017.5.02.0000 - MS - 24/07/2017 do TRT-2

Processo Nº MS-1001771-24.2017.5.02.0000 Relator JOSE ROBERTO CAROLINO IMPETRANTE PIPE-TEC INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBULACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO IDA MARINA DA SILVA(OAB: 329560/SP)

Andamento do Processo n. 510-20.2016.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TRE-RJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 510-20.2016.6.19.0000 ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ RELATOR: DESEMBARGADORA ELEITORAL CRISTINA SERRA FEIJÓ IMPETRANTE: JORGE RIBEIRO RANGEL, Vereador eleito no Município de

Andamento do Processo n. 158-28.2017.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TRE-RJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 158-28.2017.6.19.0000 ORIGEM: MACAÉ-RJ RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS IMPETRANTE: COLIGAÇÃO DE MÃOS DADAS POR MACAÉ, formada pelos partidos PDT,

Andamento do Processo n. 0800848-72.2017.8.22.0000 - 21/07/2017 do TJRO

TRIBUNAL PLENO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Paulo Kiyochi Processo: 0800848-72.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - PJE Relator:

Andamento do Processo n. 0101094-46.2017.5.01.0000 - MS - 21/07/2017 do TRT-1

Processo Nº MS-0101094-46.2017.5.01.0000 Relator MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA IMPETRANTE HELENA TEIXEIRA DE PAIVA ADVOGADO FERNANDA GONCALVES PACHECO (OAB: 177277/RJ) ADVOGADO OSCAR BITTENCOURT NETO

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