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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

[Modelo] Mandado de segurança com pedido de liminar

. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 19/08/2010... desta Corte Superior é no sentido de que, em setratando de mandado de segurança, a prova do direito líquido e certo deve... (17.10.2011), tal documento já estava disponível para a prova da coloc...

[Modelo] Mandado de Segurança em face de decisão denegatória de expedição de alvará referente a reserva de honorários advocatícios contratados

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR em face de decisão irrecorrível que indeferiu a confecção de alvará em nome... e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”. Isto posto, o presente remédio constitucional é o meio...Mandado de Segurança em face de decisão denegatória de expedição de alvará ref...

Andamento do Processo n. 1006968-59.2018.8.26.0079 - Mandado de Segurança - 18/10/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1006968-59.2018.8.26.0079 - Mandado de Segurança - 18/10/2018 do TJSP Processo 1006968...-59.2018.8.26.0079 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Maria do Carmo Borges Neves - Defiro os benefícios... apreciação do pedido liminar - Mandado de Segurança. - ADV: VALDEMIRO BARBOSA DE...

Andamento do Processo n. 0001568-45.2017.5.21.0002 - RO - 18/10/2018 do TRT-21

com a decisão da Suprema Corte, a competência para processar e julgar a presente reclamação trabalhista é desta Justiça... a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar "relação jurídica de natureza celetista... do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam o poder público e o trabalhador regi...

Andamento do Processo n. 0101635-45.2018.5.01.0000 - MS - 18/10/2018 do TRT-1

Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PROCESSO nº 0101635-45.2018.5.01.0000 MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE... que o impetrante seja notificado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o correto endereço, ou apresente... o requerimento que for de seu interesse, com vistas à regular citação do(s) terceiro...

Andamento do Processo n. 0100954-56.2018.5.01.0265 - MS - 17/10/2018 do TRT-1

, que deveria ser ao 2º grau, vez que trata-se de Mandado de Segurança contra ato de juiz desta comarca, requeira o autor...): - IOLANDA SINEIRO VIANNA Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... - RJ - CEP: 24440-420 tel: - e.mail: vt05.sg@trt1.jus.br sv PROCESSO: 0100954...

Andamento do Processo n. 9060310-74.2018.8.13.0024 - 17/10/2018 do TJMG

) cadastrado(s) Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 16/10/2018 Agravo de Instrumento... para Despacho Inicial de Relator. Em: 28/08/2018. Valor da causa: R$ 15.600,00. O inteiro teor desta publicação poderá...

Andamento do Processo n. 9071736-21.2018.8.13.9001 - 17/10/2018 do TJMG

SEIXAS Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 16/10/2018 Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 2015.005816-2 - Mandado de Segurança - 17/10/2018 do TJRN

. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança , há de vir expresso em norma legal... líquido nem certo, para fins de segurança." (in Mandado de Segurança , 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, páginas 34/35... - Mandado de Segurança nº 2015.005821-0 - Tribunal Pleno - Relator: D...

Andamento do Processo n. 2015.005816-2 - Mandado de Segurança - 17/10/2018 do TJRN

. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança , há de vir expresso em norma legal... líquido nem certo, para fins de segurança." (in Mandado de Segurança , 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, páginas 34/35... - Mandado de Segurança nº 2015.005821-0 - Tribunal Pleno - Relator: D...

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