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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 1003989-50.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 24/05/2017 do TJSP

de segurança (Súmula n. 269 do Col. Supremo Tribunal Federal).Ante o exposto, julgo procedente a ação, para, tornando...-50.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Milton Seiji Hadano - Chefe do Núcleo de Serviços...Andamento do Processo n. 1003989-50.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 24/05/...

Declinação de competência: Impugnação via Agravo de Instrumento e a possibilidade do Mandado de Segurança

, é cabível o presente Mandado de Segurança para garantir o direito do duplo grau de jurisdição elencado pela CF..., o mandado de segurança será concedido: para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data... exercício de atribuições do Poder Público. Já no âmbito infraconstitucional,...

Andamento do Processo n. 0800318-68.2017.8.22.0000 - 23/05/2017 do TJRO

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Raduan Miguel Processo: 0800318-68.2017.8.22.0000 - MANDADO... DE SEGURANÇA (120) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) IMPETRANTE: Polo Passivo...

Andamento do Processo n. 0803298-22.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2017 do TJRO

-52.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) Relator: OUDIVANIL DE MARINS Impetrante: Pampa Rondônia Máquinas Ltda Advogado: Juceli... do interesse recursal, pelo que julgo-o prejudicado e extingo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, VI, art... Processo: 0800862-56.2017.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUME...

Andamento do Processo n. 0803904-50.2016.8.22.0000 - Agravo - 23/05/2017 do TJRO

Mimessi ACÓRDÃO REFERÊNCIA Processo: 0804054-31.2016.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) Relator: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA... Advogado do(a) IMPETRADO: DECISÃO: “ SEGURANÇA CONCEDIDA, POR UNANIMIDADE” EMENTA: Mandado de segurança . ICMS. Base... Queiroz Costa Interposto em 29/12/2016 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, P...

Andamento do Processo n. 1020573-87.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 23/05/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1020573-87.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 23/05/2017... do TJSP Processo 1020573-87.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Baml Construção.... Tratase de Mandado de Segurança impetrado por Baml Construção e Administração Ltda i...

Andamento do Processo n. 1000843-98.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 23/05/2017 do TJSP

de segurança (Súmula n. 269 do Col. Supremo Tribunal Federal).Ante o exposto, julgo procedente a ação, para, tornando...-98.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Felipe de Arruda Ramos - Chefe do Núcleo de Serviços...Andamento do Processo n. 1000843-98.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 23/...

Andamento do Processo n. 1001382-64.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 23/05/2017 do TJSP

, descabido para tanto o mandado de segurança (Súmula n. 269 do Col. Supremo Tribunal Federal).Ante o exposto, julgo...-64.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Thiago Bortoleto Christofoleti - Chefe da Delegacia...Andamento do Processo n. 1001382-64.2017.8.26.0309 - Mandado de Segura...

Andamento do Processo n. 1003203-06.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 23/05/2017 do TJSP

para tanto o mandado de segurança (Súmula n. 269 do Col. Supremo Tribunal Federal).Ante o exposto, julgo procedente a ação...-06.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Lorenzo Farina Guido, Rep. Por Seu Genitor, O Sr. Roberto....”MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA sobre veículo automotor Menor...

Andamento do Processo n. 1003974-81.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 23/05/2017 do TJSP

-81.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Thales Pellizzer - - José Roberto Pellizzer - Delegado Regional... a tal título deve ser objeto de repetição em ação própria, descabido para tanto o mandado de segurança (Súmula n. 269... do Col. Supremo Tribunal Federal).Ante o exposto, julgo procedente ...

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