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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Concurso Público - Chegou a vez do concurseiro com surdez unilateral - PLC 23 de 2016.

federal João Batista Moreira, o inciso II , do artigo 4 deve ser analisado juntamente com o inciso I , do artigo 3... toda e qualquer esperança do concurseiro com surdez unilateral em concorrer às vagas para deficiente. Conforme a súmula 552 do STJ...: “O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com ...

Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital

do limite das vagas, mas conseguiram reunir provas suficientes para justificar a concessão do mandado de segurança..., e os candidatos que impetraram o mandado de segurança foram classificados fora desse número. Para o ministro relator do caso no STJ... deste mandado de segurança, quando poderia fazer a referida prova...

Andamento do Processo n. 8000542-06.2017.8.05.0248 - 13/08/2018 do TJBA

-06.2017.8.05.0248 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: VIVIANE MOTA RAMOS IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA SENTENÇA... Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VIVIANE MOTA RAMOS contra ato praticado pelo Sr. PREFEITO DO MUNICÍPIO... de Avaliação, acrescentado ter expirado o prazo para interposição de re...

Andamento do Processo n. 8000621-82.2017.8.05.0248 - 13/08/2018 do TJBA

. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA pretendida para o fim de determinar seja a impetrante..., CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000621-82.2017.8.05.0248 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ELIETE MARTINS... FERREIRA IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA SENTENÇA Trata...

Andamento do Processo n. 8000740-43.2017.8.05.0248 - 13/08/2018 do TJBA

, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA pretendida para o fim de determinar seja a impetrante reintegrada... 8000740-43.2017.8.05.0248 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CLAUDENICE QUEIROZ DE ARAUJO IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO... DE SERRINHA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CLAUDEN...

Andamento do Processo n. 9056296-82.2018.8.13.9001 - 13/08/2018 do TJMG

do Sistema CNJ/PROJUDI. Não possui efeito de intimação. Adv - HUGO FRANCO DE MIRANDA Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 10/08/2018 Agravo de Instrumento...: Gustavo Souza Viterbo de Aragao; Agravado: Estado de Minas Gerais e outros => Conclusos para Despacho Inicial de Relator...

Andamento do Processo n. 9056296-82.2018.8.13.9001 - 13/08/2018 do TJMG

possui efeito de intimação. Adv - HUGO FRANCO DE MIRANDA Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 10/08/2018 Agravo de Instrumento...

Mandado de Segurança com pedido liminar contra demora do INSS em proferir decisão em autos administrativos

Mandado de Segurança com pedido liminar contra demora do INSS em proferir decisão em autos administrativos... de 7 de Agosto de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR Contra ato ilegal e abusivo... ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA DECISÃO ADMINIST...

Andamento do Processo n. 0008409-65.2016.8.19.0206 - 10/08/2018 do TJRJ

DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ORIGEM COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. (0030402-40.2015.8.19.0000 - MANDADO... Juiz Titular: Sergio Luiz Ribeiro de Souza Responsável pelo Expediente: Marcelino Marques Pestana Expediente do Dia: 08/08/2018 Mandado de Segurança - Eca... DE SEGURANÇA ¿ Rel. Des. PAULO SERGI...

Andamento do Processo n. 1000573-15.2018.5.02.0000 - MS - 10/08/2018 do TRT-2

: 1000573-15.2018.5.02.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120... para pagar as custas processuais no importe de R$ 20,00 (vinte reais) no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no... v. Acórdão id ec07bff, sob pena de inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas -BNDT e/ou na Dívida Ativa...

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