Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4006431-67.2018.8.04.0000 AM 4006431-67.2018.8.04.0000

, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança. II. Segurança denegada....Mandado de Segurança Cível MS 40064316720188040000 AM 4006431-67.2018.8.04.0000 Mandado de Seg…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10347150010861003 MG

: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709195-50.2020.8.07.0016 DF 0709195-50.2020.8.07.0016

. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. RECURSO HIERÁRQUICO ADMINISTRATIVO. EFEITO...07091955020208070016 DF 0709195-50.2020.8.07.0016 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10210160026386001 MG

(JD Convocado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADA... aprovados em concurso público. O Mandado de Segurança constitui um …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10349180024391001 MG

) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AMBIENTAL - PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES... DE EMPREENDIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. O Mandado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0502351-50.2016.8.05.0150

Assis (Apelante). Municipio de Lauro de Freitas (Apelado) IVANILTON SANTOS DA SILVA APELAÇÃO CIVIL. MANDADO... DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10017170046449002 MG

NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO E POSSE... - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - SEGURANÇA

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10384150067633001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS... DE FIXAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECOTE. 1. A saúde, como condição …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10071180044399001 MG

) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - INOBSERVÂNCIA... DO PROCEDIMENTO CABÍVEL - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. Sabe-se que a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000200174944000 MG

Mandado de Segurança MS 10000200174944000 MG Mandado de Segurança 23/09/2020 - 23/9/2020 Armando Freire DIREITO... CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - …
Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Segurança"
MANDADO DE SEGURANCA MS 144658 AL (TRE-AL)
Jurisprudência21/09/2012Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA EM INSTÂNCIA INFERIOR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA, PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. 2. EM REGRA, NÃO SE ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, EXCETO NO CASO DE DECISÃO TERATOLÓGICA. 3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO PELO DESCABIMENTO.
Mandado de Segurança MS 7295976700 SP (TJ-SP)
Jurisprudência16/02/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Aforamento de dois Mandados de Seguranças idênticos - Com o julgamento do Mandado de Segurança nº 7.297.932-3, o presente Mandado de Segurança ficou prejudicado - Mandado de segurança prejudicado. .
MANDADO DE SEGURANÇA MS 20680 RS (STF)
Jurisprudência20/03/1987Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. AINDA QUE CONHECIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, HÁ DE SER INDEFERIDO PELA INOCORRENCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Mandado de Segurança MS 500424270 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/11/1982Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA CASSARLIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETACAO DOPRAZO DE EFICACIA DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR QUESTOESQUE CONSTITUEM O MERITO DO PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANCADENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 500424270, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pio Fiori de Azevedo, Julgado em 09/11/1982)
Mandado de Segurança MS 1096806 PR Mandado de Segurança (OE) 0109680-6 (TJ-PR)
Jurisprudência30/09/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Resta sem objeto o mandado de segurança que busca dar efeito suspensivo a agravo de instrumento se já foi este julgado.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 4066 DF 1995/0025726-2 (STJ)
Jurisprudência09/06/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, SE A QUESTÃO NÃO E DA COMPETENCIA DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO.
Mandado de Segurança MS 35102 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/10/1980Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL INDEFERIDO. (Mandado de Segurança Nº 35102, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio Medina Martins, Julgado em 07/10/1980)
MANDADO DE SEGURANÇA MS 1319 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA DO PEDIDO. DESISTENCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 1319 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA DO PEDIDO. DESISTENCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 22299 AP (TJ-AP)
Jurisprudência11/02/1999Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de impugnação por recurso próprio.
Buscar mais 10.000 resultados sobre "Mandado de Segurança" na busca Jusbrasil