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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0800334-22.2017.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJRO

para processar e julgar mandado de segurança contra ato de secretários de Estado, passou a ser das Câmaras Especiais...,oqualmodificouacompetência para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra atos praticados pelos Secretários de Estado... Interno,oqualmodificouacompetência para julgamento dos mandados d...

Andamento do Processo n. 0800233-82.2017.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJRO

para processar e julgar mandado de segurança contra ato de secretários de Estado, passou a ser das Câmaras Especiais..., a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de secretários de Estado, passou a ser... Vistos. Anteoadventodo Regimento Interno,oqualmodificouacompetência para julgamento do...

Andamento do Processo n. 0800024-50.2016.8.22.0000 - 21/02/2017 do TJRO

Interno,oqualmodificouacompetência para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra atos praticados... e julgar mandado de segurança contra ato de secretários de Estado, passou a ser das Câmaras Especiais. Em consulta... e julgar mandado de segurança contra ato de secretários de Estado, passou a ser das Câm...

Andamento do Processo n. 0802332-93.2015.8.22.0000 - 21/02/2017 do TJRO

, que, com a vigência do Regimento Interno desta Corte, em seu art. 115, VI, a competência para processar e julgar mandado de segurança... Regimento Interno,oqualmodificouacompetência para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra atos praticados.... Anteoadventodo Regimento Interno,oqualmodificouacompetên...

Andamento do Processo n. 0804100-20.2016.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 21/02/2017 do TJRO

, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de secretários de Estado, passou a ser... Regimento Interno,oqualmodificouacompetência para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra atos praticados... processar e julgar mandado de segurança contra ato de secretários de Estado, passo...

Andamento do Processo n. 0001798-59.2015.8.16.0192/0 - Apelação - 21/02/2017 do TJPR

: 0001798-59.2015.8.16.0192 - Mandado de Segurança. Apelante: Elise Alves Tenfen. Advogado: Alessandra Jeronimo Paganini...

Andamento do Processo n. 0415218-12.2010.8.06.0001/50000 - Agravo - 21/02/2017 do DJCE

MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO (ART. 932, IV, NCPC). MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIA. CONDICIONAMENTO...). Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão... lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TR...

Andamento do Processo n. 51-65.2017.6.16.0000 - Correição - 20/02/2017 do TRE-PR

ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ REQUERIDO (S): 172ª ZONA ELEITORAL DE ICARAÍMA Mandado de Segurança nº 52...

Andamento do Processo n. 0000370-47.2011.814.0029 - Execução de Sentença - 20/02/2017 do TJPA

Fundamento: Origem: Embargos à Execução. Em Apenso: Execução de Sentença (Proc. 0000370-47.2011.814.0029); Mandado... de Segurança (Proc. 0000011-67.2005.814.0029). Partes: APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PÚBLICA DO ESTADO... DO PARA SINTEPP APELADO: MUNICIPIO DE MARACANA - PREFEITURA MUNICIPAL Magis...

Andamento do Processo n. 0804147-91.2016.8.22.0000 - 20/02/2017 do TJRO

DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Walter Waltenberg PROCESSO: 0804147-91.2016.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA.... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Jorge Luiz de Oliveira Nunes em face do Procurador-Geral do Estado... em pecúnia. Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado, diante da transposi...

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