Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0100014-45.2020.8.26.9005 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - 27/02/2020 do TJSP

- SP - Mandado de Segurança - Decisão que julgou deserto o recurso, por insuficiência do preparo Valor do preparo... processual configurado - Segurança denegada. Vistos. Trata-se de mandado de segur…

Andamento do Processo n. 0100002-37.2020.8.26.9003 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - 27/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0100002-37.2020.8.26.9003 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - 27/02/2020 do TJSP... Nº 0100002-37.2020.8.26.9003 - Processo Digital - Mandado de Segurança

Cargos em comissão irregulares: o caso de procuradorias municipais

, impetrar ação de mandado de segurança. Considere-se que o problema pode ocorrer também nos cargos de procurador de câmara...", dentre outras denominações. O problema é que esses cargos são …

Remédios constitucionais (Resumo)

na Constituição Federal. Pode ser a respeito de um direito individual ou coletivo. Ação Civil Pública (Art. 129, III da CF... aos cidadãos para garantir seus direitos e sanar ilegalidades ou abusos …

Mantida decisão do TJ-MS que determinou nomeação de aprovados em concursos públicos do estado

Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou pedido de Suspensão de Segurança (SS 5308) apresentado... pelo estado de Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça estadual

Os remédios constitucionais

os seguintes: I) Habeas Corpus. II) Habeas Data III) Mandado de Segurança. IV) Mandado de Segurança Coletivo. V) Mandado.... Inicialmente, cumpre ressaltar que o mandado de segurança é uma criação …
D'jane Silva, Advogado
há 6 dias

Processo eletrônico, os novos instrumentos de trabalho do advogado e a responsabilidade da OAB.

tramita na 16ª vara federal de Salvador, tombado sob nº: 1001631-87.2020.4013300. [1] “Advocacia não é profissão para... dele, dos interesses coletivos ou individuais dos advogados, velar pela …

Andamento do Processo n. 1008955-43.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1008955-43.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/02.../2020 do TJSP Processo 1008955-43.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - …

Andamento do Processo n. 1030485-64.2016.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJSP

linha ressalto ementas dos julgados sobre o tema: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO...-64.2016.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional …

Andamento do Processo n. 0000490-39.2018.8.06.0037Apelação - 21/02/2020 do TJCE

lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ANTECIPADA. INICIAL INDEFERIDA....II. DE FATO, NO MANDADO DE SEGURANÇA, A POSTULAÇÃO HÁ SEMPRE DE VIR …
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MANDADO DE SEGURANCA MS 144658 AL (TRE-AL)
Jurisprudência21/09/2012Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA EM INSTÂNCIA INFERIOR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA, PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. 2. EM REGRA, NÃO SE ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, EXCETO NO CASO DE DECISÃO TERATOLÓGICA. 3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO PELO DESCABIMENTO.
Mandado de Segurança MS 7295976700 SP (TJ-SP)
Jurisprudência16/02/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Aforamento de dois Mandados de Seguranças idênticos - Com o julgamento do Mandado de Segurança nº 7.297.932-3, o presente Mandado de Segurança ficou prejudicado - Mandado de segurança prejudicado. .
MANDADO DE SEGURANÇA MS 20680 RS (STF)
Jurisprudência20/03/1987Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. AINDA QUE CONHECIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, HÁ DE SER INDEFERIDO PELA INOCORRENCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Mandado de Segurança MS 500424270 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/11/1982Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA CASSARLIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETACAO DOPRAZO DE EFICACIA DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR QUESTOESQUE CONSTITUEM O MERITO DO PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANCADENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 500424270, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pio Fiori de Azevedo, Julgado em 09/11/1982)
Mandado de Segurança MS 1096806 PR Mandado de Segurança (OE) 0109680-6 (TJ-PR)
Jurisprudência30/09/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Resta sem objeto o mandado de segurança que busca dar efeito suspensivo a agravo de instrumento se já foi este julgado.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 4066 DF 1995/0025726-2 (STJ)
Jurisprudência09/06/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, SE A QUESTÃO NÃO E DA COMPETENCIA DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO.
Mandado de Segurança MS 35102 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/10/1980Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL INDEFERIDO. (Mandado de Segurança Nº 35102, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio Medina Martins, Julgado em 07/10/1980)
MANDADO DE SEGURANÇA MS 1319 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA DO PEDIDO. DESISTENCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 1319 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA DO PEDIDO. DESISTENCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 22299 AP (TJ-AP)
Jurisprudência11/02/1999Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de impugnação por recurso próprio.
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