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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 1003319-12.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 20/02/2018 do TJSP

, o autor compareceu à sede do réu, visando o cancelamento de cobranças de impostos (ISSQN e taxa de fiscalização para..., em suma: i) a concessão de tutela de urgência, para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em discussão... para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício form...

Andamento do Processo n. 1000399-31.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 19/02/2018 do TJSP

, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições..., mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições... o arquivamento de alterações societárias perante a junta comercial.Nesse ...

Andamento do Processo n. 0102033-23.2017.5.01.0001 - MS - 19/02/2018 do TRT-1

a segurança. - final 493-0: Id. d322604 - encaminhado à PFN para inscrição na DA em 21.07.2017, com inscrição em 09.08.2017... de Id ______, abaixo transcrito(a):... PROCESSO: 0102033-23.2017.5.01.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE...-se de embargos de declaração contra decisão proferida em MANDADO DE ...

Andamento do Processo n. 0100412-64.2017.5.01.0009 - MS - 19/02/2018 do TRT-1

.mail: vt09.rj@trt1.jus.br PROCESSO: 0100412-64.2017.5.01.0009 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: SHEILLA CASTRO... em face de WALTER PITOMBO LARANJEIRAS e CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VOLEIBOL, no mandado de segurança onde pretende... quanto ao erro material apontado, o qual passo a sanar: Ex positis, DECIDO...

Andamento do Processo n. 558-64.2016.6.16.0031 - Inquérito - 16/02/2018 do TRE-PR

por prevenção Mandado de Segurança nº 52-50.2017.6.16.0000 (2) Origem: SANTA CECÍLIA DO PAVÃO-PR (63ª ZONA ELEITORAL...

Andamento do Processo n. 0009778-40.2011.8.26.0153 - Inventário - 16/02/2018 do TJSP

:Ementa:APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITCMD é..., Relator Aroldo Viotti, j. em 07/11/2017, publicado e registrado em 13/11/2017. Ementa:MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para... administrativo de apuração daquele tributo para exibir cópias d...

Andamento do Processo n. 0045000-69.2007.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0045000-69.2007.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJSP Processo 0045000...-69.2007.8.26.0554 (554.01.2007.045000) - Mandado de Segurança - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ -Mandado De Segurança - Lilian Chinez... Moreno - Superintendente do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental Semasa...

Andamento do Processo n. 0800086-22.2018.8.22.0000 - Conflito de Competência - 16/02/2018 do TJRO

-93.2018.8.22.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (1691) IMPETRANTE: DULCILIA CELESTINO DA SILVA Advogado (a): PEDRO FELIZARDO... jurisdicionais deste Tribunal. Examinados. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória.... 3112800) a matéria discutida nos autos não se enquadra às compet...

Andamento do Processo n. 0000814-09.2017.5.21.0001 - RO - 16/02/2018 do TRT-21

do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando... para estatuário, com a edição da Lei Complementar Estadual - LCE n. 122/94. À análise. Restou incontroverso nos autos... da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a...

Andamento do Processo n. 0008676-70.2012.8.26.0533/50000 - Desembargador José Luiz Gavião de Almeida, J.18.08.2015 - 16/02/2018 do TJSP

. 15.08.2016.”APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso Público para a investidura no cargo de Guarda Civil Municipal... de ser.Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e conceder a segurança, a fim....Na mesma toada, em igual entendimento, desta Comarca de Jundiaí:”MANDADO DE SE...

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