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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0802410-53.2016.8.22.0000 - 21/11/2017 do TJRO

. Péricles Moreira Chagas Processo: 0802410-53.2016.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (PJe) Relator: Juiz Convocado Adolfo... do Estado de Rondônia DecisãoTrata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno dos Anjos contra ato do Governador... silente, consoante certificado pelo Departamento Judiciário no ID 2752141. ...

Andamento do Processo n. 0801337-46.2016.8.22.0000 - 21/11/2017 do TJRO

Chagas Processo: 0801337-46.2016.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (PJe) Impetrante: Farley de Oliveira Xavier Advogados...) Despacho Nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, intime-se o agravado para, querendo, responder... interesse em ingressar no feito, ao departamento para que providencie o ne...

Andamento do Processo n. 9073634-68.2017.8.13.0024 - 21/11/2017 do TJMG

de intimação. Adv - Não há advogado (s) cadastrado (s) Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 20/11/2017 Agravo de Instrumento... Jurisdicional Cível => Conclusos para Despacho Inicial de Relator. Em: 30/09/2017. Valor da causa: R$ 13.676,86...

Andamento do Processo n. 9086004-17.2017.8.13.9001 - 21/11/2017 do TJMG

de intimação. Adv - FELISBERTO EGG DE RESENDE Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 20/11/2017 Agravo de Instrumento...

Advogado, Mandado de Segurança em Concurso Público

Inicialmente, destaque para a utilização da via do Mandado de Segurança na impugnação da questionada omissão da Administração..., por meio de provas pré-constituídas, tendo em vista que a estreita via do Mandado de Segurança não comporta dilação... do Mandado de Segurança, necessário que seja o mencionado direito demo...

Andamento do Processo n. 0800839-13.2017.8.22.0000 - Recurso Especial - 17/11/2017 do TJRO

TRIBUNAL PLENO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Processo: 0800311-76.2017.8.22.0000 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE

Andamento do Processo n. 00064927820168140067 - 17/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00064927820168140067 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Mandado de Segurança em: 14/11/2017 REQUERENTE:GELSON

Andamento do Processo n. 1053991-16.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 17/11/2017 do TJSP

Processo 1053991-16.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Sutterton Overseas Corp -Vistos.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sutterton Overseas Corp

Andamento do Processo n. 9084916-41.2017.8.13.9001 - 17/11/2017 do TJMG

, VALERIA DUARTE COSTA PAIVA, WALDEMBERG ALVES MOREIRA Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 16/11/2017 Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 0100861-91.2017.5.01.0471 - MS - 17/11/2017 do TRT-1

.br PROCESSO: 0100861-91.2017.5.01.0471 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: GENILDA MODESTO TEIXEIRA IMPETRADO... do Município de Bom Jesus do Itabapoana não se encontram cadastrados junto àquela parte (terceiro interessado...-se a autuação, a fim de que a Procuradoria do Trabalho em Campos dos Goytacazes se...

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