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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Aplicação nas fases da investigação preliminar, ação penal e da execucação penal

o Mandado de Segurança em uma ação civil impugnativa, de caráter de garantia constitucional , utilizável para a proteção.... O Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público visando à concessão do efeito suspensivo do recurso interposto... que não poderá permanecer impune, ante alegação de que cabe o Mandado d...

Andamento do Processo n. 1044258-26.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 25/09/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1044258-26.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 25/09/2017... do TJSP Processo 1044258-26.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Renpet Participações S.../A e outros - Vistos.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Renpet Part...

Andamento do Processo n. 0700344-31.2015.8.02.0050 - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJAL

fáticojurídica incontroversa. 3. Mandado de segurança denegado, cassando-se a liminar antes deferida e julgando... DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. O reconhecimento da ausência de base legal para o rateio da pensão entre viúva e alegada companheira... durante os quais manteve relacionamento com a autora. Muito embora a prova...

Andamento do Processo n. 9071255-92.2017.8.13.9001 - 25/09/2017 do TJMG

/PROJUDI. Não possui efeito de intimação. Adv - ROSILENE CONCEICAO CORDEIRO DOS SANTOS Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 22/09/2017 Agravo de Instrumento...: Joao Ferreira da Rocha; Agravado: Estado de Minas Gerais => Conclusos para Despacho Inicial de Relator. Em: 22/03/2017...

Andamento do Processo n. 9031524-54.2017.8.13.0024 - 25/09/2017 do TJMG

efeito de intimação. Adv - ALEXANDRE MESQUITA MUSA, DENYS ALMEIDA MIKETEN, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO Mandado... de Segurança Turmas Recursais Expediente de 22/09/2017 Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 0801607-36.2017.8.22.0000 - 22/09/2017 do TJRO

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Valter de Oliveira Processo: 0801607-36.2017.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (PJe) Relator: Desembargador Valter de Oliveira Impetrante: Estado de Rondônia Impetrado:

Andamento do Processo n. 0802425-85.2017.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJRO

Processo AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802425-85.2017.8.22.0000 (PJE-2ºGRAU) Agravante: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - CISAN-CENTRAL/RO Advogado: RAFAEL SILVA

Andamento do Processo n. 0100084-67.2017.8.26.9005 - Processo Digital - Mandado de Segurança - 22/09/2017 do TJSP

Nº 0100084-67.2017.8.26.9005 - Processo Digital - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Rosalia Doralice de Jesus Nascimento de Novaes - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado

Andamento do Processo n. 0015624-84.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJBA

0015624-84.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: F. G. P. representada por Andrea Silva Greco Advogado: Daniela Ferreira Quadros Couto (OAB : 12007/BA) Agravado:

Andamento do Processo n. 0843793-63.2017.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Curso de Formação - 22/09/2017 do TJRN

.Segundo determina a Lei 12.016/09, o mandado de segurança é um instrumento processual que serve para proteger determinado direito..., não faz a sua juntada com a exordial”.2“Fundando-se o mandado de segurança em direito líquido e certo, que pressupõe..., o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança ...

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