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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Mandado de segurança com pedido de Liminar

Mandado de segurança com pedido de Liminar EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SUBSEÇÃO... ou violado, in verbis : LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas..., conforme redação em seu art. 1º : Art. 1º Conceder-se-á mandado de seguran...

Andamento do Processo n. 0000219-84.2010.815.2001 - 26/03/2019 do TJPB

: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Mandado De Seguranca Coletivo - Reintegração De Posse Processo: 0000227...-35.2019.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Mandado De Seguranca -Reintegração De Posse Impetrante... . Processo: 0100776-34.2011.815.0000, Red Prevencao, Relator: Des. Oswaldo Trig...

Andamento do Processo n. 00048746819988140301 - 26/03/2019 do TJPA

: 199810070392 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Mandado de Segurança Cível... Representante(s): OAB 11273 - VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (PROCURADOR(A)) . Classe: Mandado de Segurança Assunto: Pensão... a supressão da competência deste Juízo para processar e julgar o feito...

Andamento do Processo n. 0000047-35.2017.8.26.0565 - Requisição de Pequeno Valor - 26/03/2019 do TJSP

-35.2017.8.26.0565/02 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Mandado De Segurança - Eduardo Di Gennaro...

Andamento do Processo n. 0009765-93.2018.8.26.0606 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 26/03/2019 do TJSP

contra a Fazenda Pública - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Mandado De Segurança - Elaine Bispo dos Santos da Encarnação - Vistos.... Remetam-se os autos ao distribuidor para correção dos cadastros e encaminhamento ao subfluxo da Fazenda Pública...

Andamento do Processo n. 0009765-93.2018.8.26.0606 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 26/03/2019 do TJSP

contra a Fazenda Pública - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Mandado De Segurança - Elaine Bispo dos Santos da Encarnação - Vistos.... Intime-se a requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a ordem concedida no v. acórdão copiado às fls. 212/219..., por meio do qual o E. TJ/SP concedeu a ordem para o fim de mante...

Mandado de Segurança: Quem responde em caso de competência delegada?

Mandado de Segurança: Quem responde em caso de competência delegada ? Suponhamos o seguinte caso: Antônio é o titular... exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial (Súmula Vinculante nº 510... do STF). Logo, Felipe como autoridade delegada responderá pelo ato praticad...

Modelo de Mandado de Segurança - Direito à Saúde

artigo 6º , inciso LXIX da Constituição Federal , está previsto que será concedido Mandado de Segurança para proteger... artigo 5º , inciso LXIX da Constituição Federal e da Lei nº 12.016 /09, vem impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA Em face... processuais. Dá-se a causa o valor de mil reais para efeitos procedime...

Andamento do Processo n. 3204/2019.00143924 - 25/03/2019 do TJRJ

na legislação federal. § 1º As Turmas Recursais terão competência para o julgamento de mandados de segurança, habeas...-se de expediente visando à distribuição de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito do 1º Juizado... ao Órgão Especial: I - Processar e julgar, originariamente: (...) e) os mandad...

Andamento do Processo n. 0701971-46.2019.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 25/03/2019 do TJDF

: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança... uma maior dilação probatória não alcançável nesta via processual. Em se tratando de mandado de segurança, a prova...Andamento do Processo n. 0701971-46.2019.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 25/0...

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