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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Artigos

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Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Declinação de competência: Impugnação via Agravo de Instrumento e a possibilidade do Mandado de Segurança

, é cabível o presente Mandado de Segurança para garantir o direito do duplo grau de jurisdição elencado pela CF..., o mandado de segurança será concedido: para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data... exercício de atribuições do Poder Público. Já no âmbito infraconstitucional,...

O contratado pode suspender o fornecimento para um órgão público inadimplente?

ou da prestação do serviço pelo particular contratado pela Administração pública, seja na esfera municipal, estadual ou federal... ao fornecimento. Cabe destacar que há casos em que a empresa contratada impetra Mandado de Segurança, alegando o risco...O contratado pode suspender o fornecimento para um órgão público in...

Juris Aprendiz

Juris Aprendiz -

Mandado de segurança coletivo
Mandado de segurança coletivo

Mandado de segurança coletivo 1. Conceito O Art. 5º, inciso LXX da Constituição Federal criou o mandado de segurança... ou associados. 2. Finalidade A finalidade do mandado de segu...

Da competência originária para julgamento do mandado de segurança contra ato judicial das turmas recursais

, a competência para julgar este mandado de segurança seria da própria Turma Recursal, como sumulado pelo Superior Tribunal... paralela". Analise-se a questão da competência para julgar os mandados de segurança de atos judiciais dos juízes atrelados... do Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança de ato de q...

Caio Rivas

Caio Rivas -

A Ação Civil Pública no Estatuto da Criança e do Adolescente

ou extrajudicialmente; art. 5º, LXX — que cuida do mandado de segurança coletivo; art. 8º, III — que confere aos sindicatos... de inconstitucionalidade de norma federal, estadual ou municipal (até mesmo por omissão) ou de ajuizamento de mandado de injunção... (Estatuto da Criança e do Adolescente) —, poucas fórmulas h...

Como deve se portar o juiz se, em sede de mandado de segurança, for constatado erro na indicação da autoridade coatora?

Durante um bom tempo, o STJ entendeu pela extinção sem julgamento do mérito, quando a entidade coatora fosse indicada erroneamente. Contudo, o entendimento do Supremo evoluiu no sentido de reconhecer

Evento Cancelado na última hora. Quais seus direitos?

O primeiro ponto que devemos analisar em uma situação dessas é: Porque o evento foi cancelado? A) Por caso fortuito ou força maior? B) Culpa exclusiva do consumidor ou de Terceiro? Ou C) Culpa do

DF

Diego Faria -

Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Civil Pública

Ação Popular 1) Legitimidade: Cidadão e Ministério Público (apesar de a Lei 4.171/1965, que rege a matéria não dispor sobre a legitimidade do MP, a doutrina e jurisprudência entendem que é possível o

Estudo sobre Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é regulamentado pela lei 1533 /51 e lei 12016 /09. Tem caráter subsidiário, ou seja, protege qualquer direito que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data. Os

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