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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Artigos

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Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Recusa de Matrícula Para Alunos que Completam 06 Anos de Idade no Decorrer do 1º Ano do Ensino Fundamental.

modo que a Diretoria Regional de Ensino, órgão estadual, vem justificando a negativa da matrícula para os alunos...Recusa de Matrícula Para Alunos que Completam 06 Anos de Idade no Decorrer do 1º Ano do Ensino Fundamental. Direito... etário para matrícula de alunos. Assim, só poderiam ser matriculados no 1º (primeiro)...

Advogado, Mandado de Segurança em Concurso Público

Inicialmente, destaque para a utilização da via do Mandado de Segurança na impugnação da questionada omissão da Administração..., por meio de provas pré-constituídas, tendo em vista que a estreita via do Mandado de Segurança não comporta dilação... do Mandado de Segurança, necessário que seja o mencionado direito demo...

Fui eliminado do concurso público por ser obeso: o que fazer?

Não é raro candidatos a concurso público serem eliminados do certame na fase de inspeção médica por serem considerados inaptos em decorrência da obesidade. Alguns editais preveem o limite máximo de

O mandado de segurança e sua aplicabilidade contra os atos do poder público

RESUMO: Este artigo tem como principal objetivo levar os leitores a uma reflexão sobre um tema importante em nossa sociedade – a atuação do Estado frente ao dever constitucional de garantir a todas

James Stela

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Exame de Ordem, muitos caíram ao fazê-lo!

Olá pessoal, como estão? Espero que estejam bem! Há pouco mais de um mês escrevi um artigo falando sobre a importância de finalizar a peça prático-profissional da OAB de maneira focada e séria, haja

Mandado de segurança

INTRODUÇÃO O mandado de segurança, como advento das revoluções sociais, representa hoje o último grau da busca de um direito, haja vista que se dá sempre contra o Poder Público, que à priori, tem o

Clarice Mauro

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A dificuldade em fazer cirurgia eletiva no Brasil

Infelizmente o desrespeito com o cidadão supera-se dia a dia, em meio a todo o sofrimento da família e do próprio paciente, doente, muitas vezes em estado terminal , totalmente abandonado pelo Estado

Remédios Constitucionais

HABEAS CORPUS 1.0 CONCEITO: O Habeas Corpus é um remédio/garantia constitucional o qual tem como objetivo a tutela do direito a locomoção. A nossa Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 5°,

James Stela

James Stela -

Você viu a peça que a FGV cobrou no último exame da OAB?

", a saber: MANDADO DE SEGURANÇA. Provou-se mais uma vez que a FGV/OAB dara pistas de qual peça ela quer que você redija... de saúde apresentasse alguma piora. Edson, de posse de toda a prova documental que por si só basta para demonstrar... , com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços as...

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