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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Artigos

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Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

A toda-poderosa(?) decisão interlocutória no JEC

-se admitido a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos feitos da Lei n. 9.099/95... precedentes elucidativos do STF e do STJ: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato da Corte... Especial do Superior Tribunal de Justiça. Ato de índole jurisdicional. Inad...

Viusmar S. Lima

Viusmar S. Lima -

Quando optar pela Ação Ordinária em vez de Mandado de Segurança

Quando optar pela Ação Ordinária em vez de Mandado de Segurança Como é sabido o Mandado de Segurança é o remédio... da via judicial apropriada é preciso relembrar dois requisitos essenciais do mandado de segurança que são determinantes... para tomar essa importante decisão. São eles: a (des) necessidade de dilação prob...

Edmille Santos

Edmille Santos -

Servidora Pública do REDA pode pedir prorrogação da licença maternidade para 180 dias?

esteja vinculada, NEGUE a prorrogação a mesma deve procurar um advogado (a), para a impetração do MANDADO DE SEGURANÇA...Servidora Pública do REDA pode pedir prorrogação da licença maternidade para 180 dias? A Lei Estadual nº 12.214/2011... promoveu alterações nos art. 154 e 157 da Lei Estadual 6.677/94, assegurando a...

Mandado de segurança e Habeas corpus - aplicação no processo penal - noções gerais

a cada uma e pressupostos para seu cabimento. MANDADO DE SEGURANÇA Antes de verificarmos o cabimento e aplicação... constitucional. A previsão legal do mandado de segurança está inserida no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal... , dispositivo que prevê a concessão do mandado de segurança para proteger dir...

Curso sequencial vale como “nível superior” em concursos públicos?

públicos e licitações. E-mail para mais informações: contato@agnaldobastos.adv.br Curso sequencial vale como “nível superior” em concursos públicos?... de extensão” tem gerado dúvidas em diversos concurseiros se são válidos para determinados cargos públicos onde se exige formação... de nível superior. Para esclarecer ...

Direito à Saúde, Fornecimento de Medicamentos e Mandado de Segurança

da Constituição Federal , que dispõe que “ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... e Parâmetros para a atuação judicial. [8] Idem. [9] RMS 17.425 MG 2004 [10] REsp 959.422 RS 2007 Direito à Saúde, Fornecimento de Medicamentos e Mandado de Segurança...Direito à Saúde, F...

Transexual deve se submeter ao TAF em concursos públicos?

. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. AUXILIAR DE AUTÓPSIA. EXAME... do que estabelece o II do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no... físicos como etapa do concurso público para os transexuais, confor...

Promoção por escolaridade adicional: 7 sacadas que vão fazer você melhorar seu salário

POR ESCOLARIDADE ADICIONAL??? Promoção por Escolaridade Adicional é o direito que o Servidor Público Estadual Mineiro tem... de “subir” mais rápido na carreira através de formação superior àquela exigida para o nível de posicionamento... em que o Servidor se encontra. Na prática, é um “atalho” que o servidor tem para ...

Uhu!!! Fui aprovado dentro do número de vagas no concurso! Agora a Administração vai ter que me convocar! Será?
Uhu!!! Fui aprovado dentro do número de vagas no concurso! Agora a Administração vai ter que me convocar! Será?

, DJe de 18.12.2013). " Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação... de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo... de Anta Gorda -RS realizar concurso público para contratação de 5 ...

Jurisprudência em tese do STJ: Mandado de Segurança

) O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança... Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão... federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade aponta...

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