Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

QuentesÚltimas atualizações
Turma Considera Constitucional Diminuição da Jornada de Trabalho de Servidora sem Mudança na Remuneração

reduzida em Lei. A servidora, da área da saúde, havia impetrado mandado de segurança contra a Circular 60/15 da Secretaria... de Estado de Saúde do Distrito Federal, que não permitiu a implementação da redução da jornada de trabalho, de 24 para... o mandado para determinar o cumprimento da menor jornada, em conformida...

Juizado Especial Cível: Qual recurso cabível contra seus atos e decisões?

. Sobre a reclamação ao Tribunal , serve para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual (art. 1.... 722.237/PR); mandado de segurança (admitido também como sucedânio do agravo - art. 5°, II da Lei n° 12.016/2009.../Lei/L12153.htm Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal : http://www.s...

Andamento do Processo n. 0700371-78.2017.8.02.0006 - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJAL

, independentemente da produção de provas. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é... Bezerra da Silva, propôs ação cominatória c/c tutela de urgência mediante medida idônea para asseguração do direito... risco de morte.B) há uma solicitação médica (CRM/AL 3235) para que a crian...

Andamento do Processo n. 0726591-31.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 22/01/2018 do TJAL

habilitado, impetrou o presente Mandado de Segurança , com pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, contra ato supostamente....Trata-se de Mandado de Segurança , com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por Sarah Comercial de Confecções... Secretário Executivo da Fazenda Estadual de Alagoas, visando a libe...

Andamento do Processo n. 1000156-79.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 22/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000156-79.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - 22/01/2018... do TJSP Processo 1000156-79.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Luís Fernando Elias... Falleiros - Luís Fernando Elias Falleiros - Vistos.Trata-se de Mandado de Seguran...

Andamento do Processo n. 9003027-31.2018.8.13.9001 - 19/01/2018 do TJMG

CNJ/PROJUDI. Não possui efeito de intimação. Adv - DACIO FERNANDO GIULIANI Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 18/01/2018 Agravo de Instrumento...: Estado de Minas Gerais ; Agravado: Mary Ribeiro Alves de Sousa => Conclusos para Despacho Inicial de Relator. Em: 22/11...

Andamento do Processo n. 1000006-21.2018.8.26.0014 - 19/01/2018 do TJSP

Data/horário: 16/01/2018 às 09:42:14 Classe: Mandado de Segurança Motivo: Aqui por engano, pertence à Vara da Fazenda...

Para que servem os mandados de segurança?

; preventivo: quando visa prevenir a execução de um ato ilegal. Leomar Antonio das Neves Advogado OAB/PR 82465 Para que servem os mandados de segurança?... isso é o chamado mandado de segurança, que visa proteger direitos individuais e coletivos, conforme previsto...Para que servem os mandados de segurança? O mandado d...

Andamento do Processo n. 2011.009404-9 - Mandado de Segurança - 17/01/2018 do TJRN

prescricional com a impetração do mandado de segurança, o que norteia o marco inicial para a retroação do quinquênio legal..., sendo retomado o fluir deste prazo apenas após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Nesse sentido são... que, em 20/07/2011, ocorreu a distribuição do referido Mandado de Segurança. ...

Andamento do Processo n. 9069338-38.2017.8.13.9001 - 17/01/2018 do TJMG

DE OLIVEIRA COSTA, RITCHELLE LOPES SILVA Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 16/01/2018 Agravo de Instrumento...

×