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26 de setembro de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Diários

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Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Pg. 18. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2016

MATÉRIAS QUE DEMANDAM PROFUNDA ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Evidenciando-se a imprescindibilidade de dilação

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2015

requisitos editalícios, já que não possuía toda a documentação exigida, qual seja, a habilitação em licenciatura em letras, quando de sua investidura definitiva (posse). Em outras palavras, no

Pg. 55. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/06/2014

Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMICOL ELETRO ELETRÔNICA S/A contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Itu que, nos autos da reclamatória nº

Pg. 82. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/05/2014

222901 Letícia  Vieira Santos da Silva  12279922703  150282 Letíciade  Amorim Moraes  12345790733  151532 Letizia  França Rodrigues de Deus  10442323743  151576 Letizia  França Rodrigues de Deus 

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/08/2013

Poder Judiciário TRIBUNAL PLENO Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês Matéria Judiciária - Plenário 01 Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês Matéria Administrativa - Plenário 01 Des. Orlando de

Pg. 233. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/08/2013

As alegações de que a responsabilidade pelo ocorrido foi de seu cônjuge, por dolo, e da União, por omissão, em nada influem no reconhecimento do esbulho perpetrado. Não restou caracterizada qualquer

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2013

de serviços educacionais prevê tal impossibilidade, senão vejamos:Parágrafo Terceiro - A UNINOVE não está obrigada a dispensar a freqüência dos alunos que, por convicção religiosa, não queiram

Pg. 992. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2013

JULIO CESAR DALMOLIN, MONICA DALMOLIN, NILTO SALES VIEIRA e PAULO FRANZOTTI DE SOUZA 176. - 0006764-14.2009.8.16.0083 - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUDOESTE X REDE GAZETA DE JORNAIS

Pg. 53. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/05/2013

4. Na linha da orientação firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, deve a autoridade coatora julgar definitivamente o pedido formulado pelo impetrante no prazo de 30 (trinta)

Pg. 2716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2013

Cecilia Goncalves Colletti Buffardi - Municipio de Guarulhos - Vistos, 1. Expeça-se certidão para inscrição dos valores referentes às custas processuais na dívida ativa, entregando-a a Fazenda do

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