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21 de setembro de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Jurisprudência

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Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Reexame Necessário: REEX 13688367 PR 1368836-7 (Decisão Monocrática)

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA AMBIENTAL. DEMORA INJUSTIFICADA, POR LONGO LAPSO TEMPORAL, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO.ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JULGAMENTO OCORRA NO PRAZO DE TRINTA DIAS. SENTENÇA ESCORREITA. REEXAME NECESSÁRIO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. "À luz do a...

Mandado de Segurança: MS 110785420158050000

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PROFESSOR E ESCREVENTE DE CARTÓRIO – COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA – POSSIBILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. A contagem do prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 203 da Lei nº 6.677 teve início na data em qu...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 215805720104013400 0021580-57.2010.4.01.3400

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR MEIO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito à remoção a pedido, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, indepe...

Apelação: APL 10135425520138260053 SP 1013542-55.2013.8.26.0053

Mandado de Segurança – Concurso público – Candidato reprovado na fase de investigação social – Ato infracional cometido quando o candidato era menor, que não pode ser confundido com crime - Impossibilidade de fixação de pena perpétua, negando cargos públicos aos que cometeram uma infração penal, tornando "letra morta"...

MANDADO DE SEGURANCA: MS 5604 SP

MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA ELEITORAL INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. 1. SUSTENTA O IMPETRANTE QUE TENTOU OBTER PASSAPORTE, CONTUDO NÃO TEVE ÊXITO, UMA VEZ QUE LHE NEGADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTAS ELEITORAIS INSCRITAS NA DÍVID...

Reexame Necessário: REEX 24028420148260383 SP 0002402-84.2014.8.26.0383

MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público – Candidata aprovada dentro das vagas previstas no edital para o cargo de enfermeira – Necessidade e perenidade da prestação do serviço público de saúde – Contratação de pessoal terceirizado através de Entidade Filantrópica para a mesma função fora das hipóteses previstas no art...

Apelação: APL 10025670320158260053 SP 1002567-03.2015.8.26.0053

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Concurso Público - Polícia Militar - Impetração visando a continuidade no processo seletivo Candidata considerada inapta em concurso público da Polícia Militar em razão de não ter a altura mínima exigida no edital - Exigência que consta apenas do edital do concurso - Necessidade de pr...

Mandado de Segurança: MSG 20140020318276

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos da Súmula nº 686 do ...

Agravo de Instrumento: AI 70064527583 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (HEMP OIL - CANABIDIOL). NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a ausência de registro do fármaco (Hemp Oil RSHO - C...

Apelação: APL 10017476420148260070 SP 1001747-64.2014.8.26.0070

Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001747-64.2014.8.26.0070, da Comarca de Batatais, em que são apelantes GUSTAVO DOMINGOS RASTELLI e GUSTAVO DOMINGOS RASTELLI (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO ITAUCARD S/A. ACORDAM, em 20ª ...

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