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24 de julho de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Legislação

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Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Decreto nº 42.053, de 5 de agosto de 1997

Altera dispositivos que especifica do Decreto Nº 41.113 , de 23 de agosto de 1996, que regulamenta o artigo 2.º da Lei Complementar nº 697 , de 24 de novembro de 1992

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Segurança"

Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951

Presidência da Republica

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de ...

pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. Art. 2º - Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado... poderá impetrar ...

Lei do Mandado de Segurança - Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... mandado de segurança contra ...

Artigo 22 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa ...

§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer... a desistência de seu mandado de ...

Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for ...

§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato

Artigo 19 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Presidência da Republica

Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem ...

Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951

Presidência da Republica

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... requerer o mandado de ...

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