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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Modelos e peças

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Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

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Luciana Leão -

Mandado de Segurança em face de Universidade Estadual

Federal para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ele.(TRF-4 - AG: 4988 PR 2008.04.00.004988-7, Relator...Mandado de Segurança em face de Universidade Estadual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA... FEDERAL. Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado por dirig...

Procuração - Mandado de Segurança

acelerar os seus processos, clique aqui para conferir o acervo que desenvolvemos .   PROCURAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA...Procuração - Mandado de Segurança Olá, tenho desenvolvido Petições Criminais de acordo com o NCPC . Se você deseja... ____________, n° ___, bairro ____________, também nesta cidade, a quem concede p...

Mandado de Segurança com pedido de liminar

do artigo ao, inciso LXIX da Constituição Federal e da Lei 1.533 /51 , impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO...Mandado de Segurança com pedido de liminar EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA... vislumbra outra alternativa ao flagrante abuso de poder e inconstitucionali...

Mandado de Segurança com Tutela de Urgência

, em seu Artigo 5º, inciso LXIX consigna-se que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo... do Mandado de Segurança. Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... sobre as condições nas quais o Mandado de Segurança será concedido. "Art...

Modelos Peças/Petições/Contratos (+ de 16.000) Atualizado 2017/2018. TODAS as áreas do Direito;

Peças completas e atualizadas de todas as áreas jurídicas; Para todo advogado, a utilização de modelos de peças visam à... isso: para todos os estudantes, seja para concursos e principalmente para a OAB, a utilização dos modelos de peças... a serem cumpridos para a confecção da peça. E é por esses tantos benefícios que...

[Modelo] Mandado de Segurança com pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________. Impetrante: xxxxxxxxxx Impetrada : xxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXX, brasileiro,

[Modelo] Mandado de segurança Direito Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CIVIL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP Rodrigo..., nacionalidade..., estado civil...., profissão.... portador da cédula de identidade RG:.....e

[Modelo] Mandado de segurança com pedido de liminar

REQUER URGÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO _____________________________________________________________________, brasileiro, solteiro, estudante, menor púbere, portador do RG n.º xxxxxxxxxxxxxx e do CPF n.º

[Modelo] Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela

E RECURSO VOLUNTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – RECUSA DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU E CRECHES PELA MUNICIPALIDADE... e infraconstitucionais, o mandado de segurança ora impetrado é a medida judicial cabível, sendo lícito ao Poder Judiciário apreciá-lo... de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃ...

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