Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Modelos e peças

(72)
Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

[Modelo] Mandado de Segurança com pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________. Impetrante: xxxxxxxxxx Impetrada : xxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXX, brasileiro,

[Modelo] Mandado de segurança Direito Tributário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CIVIL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP Rodrigo..., nacionalidade..., estado civil...., profissão.... portador da cédula de identidade RG:.....e

[Modelo] Mandado de segurança com pedido de liminar

REQUER URGÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO _____________________________________________________________________, brasileiro, solteiro, estudante, menor púbere, portador do RG n.º xxxxxxxxxxxxxx e do CPF n.º

[Modelo] Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela

E RECURSO VOLUNTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – RECUSA DE MATRÍCULA EM ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU E CRECHES PELA MUNICIPALIDADE... e infraconstitucionais, o mandado de segurança ora impetrado é a medida judicial cabível, sendo lícito ao Poder Judiciário apreciá-lo... de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃ...

[Modelo] Mandado de Segurança contra cobrança de ICMS sobre TUSD

sobre a TUSD. II – PRELIMINARMENTE II – A) DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LO Conforme... mandado de segurança para, em conjunto com a lei e a jurisprudência majoritária, obstar a cobrança abusiva de ICMS... o Artigo 5o , LXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conce...

[Modelo] Mandado de Segurança para antecipação de apresentação de TCC

[modelo] Mandado de Segurança para antecipação de apresentação de TCC EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL... para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re... do Mandado de Segurança e da competência para julgamento do presente Mandado de S...

[Modelo] Mandado de Segurança - Investigação Social - Não Recomendação

ao Mandado de Segurança a natureza jurídica de ação, que visa a proteger direito certo e líquido, não amparado por habeas..., assim, o Mandado de Segurança, a valiosa função de instrumento hábil posto à disposição dos cidadãos para coibir e corrigir atos... ordinário provido. “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.851...

[Modelo] Petição Cível

todo e qualquer indeferimento. Se a denegação do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de segurança... – líquido e certo – como requisito imprescindível para o cabimento, o mandado segurança é utilizado para combater ação... de direito administrativo. O abuso de poder, para fins de mandado de segu...

×