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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Modelos e peças

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Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

André Carpe Neves

André Carpe Neves -

[Modelo] Mandado de Segurança Trabalhista

junto à Receita Federal para pessoa física___), endereço eletrônico ([email protected] Br___), residente.... Em casos tais, cabível é o mandado de segurança para se evitar lesão a direito líquido e certo da parte ofendida... da autora, como provou a ré ao juntar Certidão Narratória do 3º Juizado Especial Feder...

[Modelo] Mandado de Segurança Individual Repressivo

do Poder Público;; Não obstante, a Lei Federal 12.016 de 2009, que veio para regulamentar o processo e julgamento do mandado... de injunção, especialmente em seu artigo 1º, diz o seguinte: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ...

[Modelo] Mandado de segurança

(omisso) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus... litteris: Art. 1.º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparados por habeas... que exerça. Diante do exposto, o presente mandado de segurança se faz cabí...

Jose Luz

Jose Luz -

[Modelo] Mandado de segurança Servidor Público

lesões a direitos individuais e coletivos, estando sujeitos à impetração de Mandado de Segurança. No Mandado.../1988, determina:“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas...: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não am...

[Modelo] Ação de Retificação de Registro Civil

-se no presente feito; b) Ao final, seja julgada a presente Ação totalmente procedente, expedindo-se o respectivo mandado... não tem nenhuma ligação com o de sua mãe. Assim, é a presente para acrescentar o patronímico XXXXXX ao nome do requerente..., bem como para retificar o nome de sua genitora e de seu avô materno. ...

[Modelo] Mandado de Segurança - Tratamento de Saúde

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _____ Caros colegas, este MS bem como todas as iniciais aqui postadas são de minha exclusiva

Amanda Salomao

Amanda Salomao -

[Modelo] Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS DISTRIBUIÇÃO URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4º .

[Modelo] Mandado de Segurança - Multa de Trânsito Apreensão de Veículo. Uber
[Modelo] Mandado de Segurança - Multa de Trânsito Apreensão de Veículo. Uber

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXX VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Súmula nº 510/STJ: A liberação de veículo retido apenas por tran...

[Modelo] Mandado de segurança Preventivo
[Modelo] Mandado de segurança Preventivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. Pedido de Liminar , brasileiro, advogado, casado, portador da Carteira de Ide...

Diego Santos

Diego Santos -

[Modelo] Mandado de Segurança Repressivo com Pedido de Liminar (Competência Originária do TJ)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARAÍBA AUGUSTO JOSÉ BRASILEIRO , brasileiro, casado, Oficial do Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba, com 38 anos

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