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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Modelos e peças

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Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

[Modelo] Mandado de Segurança para antecipação de apresentação de TCC

[modelo] Mandado de Segurança para antecipação de apresentação de TCC EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL... para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re... do Mandado de Segurança e da competência para julgamento do presente Mandado de S...

[Modelo] Mandado de Segurança contra cobrança de ICMS sobre TUSD

sobre a TUSD. II – PRELIMINARMENTE II – A) DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LO Conforme... mandado de segurança para, em conjunto com a lei e a jurisprudência majoritária, obstar a cobrança abusiva de ICMS... o Artigo 5o , LXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conce...

[Modelo] Mandado de Segurança - Investigação Social - Não Recomendação

ao Mandado de Segurança a natureza jurídica de ação, que visa a proteger direito certo e líquido, não amparado por habeas..., assim, o Mandado de Segurança, a valiosa função de instrumento hábil posto à disposição dos cidadãos para coibir e corrigir atos... ordinário provido. “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.851...

[Modelo] Petição Cível

todo e qualquer indeferimento. Se a denegação do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de segurança... – líquido e certo – como requisito imprescindível para o cabimento, o mandado segurança é utilizado para combater ação... de direito administrativo. O abuso de poder, para fins de mandado de segu...

[Modelo] Agravo de instrumento com pedido liminar

um requerimento administrativo junto a Delegacia Regional de Ensino Leste 5 visando a manutenção de sua matricula no Jardim...) “Mandado de Segurança – Criança menor de cinco anos em 30 de junho do ano da matrícula – Concessão de liminar... Necessário: REEX 409866220118260114 SP 0040986-62.2011.8.26.0114 ) Ementa: MAN...

RU

Rafael Urani -

Modelo de Mandado de Segurança para Expedição de Documento de Identidade de Estrangeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXX. Ref.: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR XXXXXXXXXXX , haitiano, solteiro, montador de mercadorias,

Mandado de Segurança contra ato que determinou o comparecimento de réu preso para prestar depoimento pessoal em processo de improbidade administrativa

, alínea “e” da Constituição Estadual , a competência para julgar a presente ação constitucional de mandado de segurança... constitucional de mandado de segurança visa combater ato judicial de magistrado estadual que determina a condução coercitiva...Mandado de Segurança contra ato que determinou o comparecimento de ré...

[Modelo] Mandado de Segurança Trabalhista

junto à Receita Federal para pessoa física___), endereço eletrônico (___emaildoautor@site.com. Br___), residente.... Em casos tais, cabível é o mandado de segurança para se evitar lesão a direito líquido e certo da parte ofendida... da autora, como provou a ré ao juntar Certidão Narratória do 3º Juizado Especial Feder...

[Modelo] Mandado de Segurança Individual Repressivo

do Poder Público;; Não obstante, a Lei Federal 12.016 de 2009, que veio para regulamentar o processo e julgamento do mandado... de injunção, especialmente em seu artigo 1º, diz o seguinte: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger..., seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ...

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