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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Notícias

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Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

STF mantém pena máxima a juiz suspeito de envolvimento com jogos de azar

A 1ª turma do STF negou MS e manteve decisão do CNJ que determinou a aposentadoria compulsória de um juiz Federal acusado de envolvimento com pessoas suspeitas de explorar jogos de azar no Estado do

Christopher Mateus

Christopher Mateus -

Técnica de enfermagem terá redução na jornada de trabalho para cuidar de filha com autismo

de segurança impetrado pela empregada diante de decisão que indeferiu o pleito, proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho... direitos como saúde, educação, habilitação e reabilitação, dentre outros advindos da Constituição Federal, da Convenção... da SDI-1 é similar a outros processos já julgados pela Seção anterior...

Jerry Althyern

Jerry Althyern -

Demora na emissão de certificado de conclusão de curso gera indenização

, mas o autor aditou a inicial para requerer a condenação das instituições à obrigação de retificar e expedir novo certificado... de conclusão de curso, para correção da data, bem como para emissão de novo histórico escolar, para que fosse... requerida, por mera chancela judicial, sob pena de conferir ao aluno habilita...

Resumo do Informativo n. 0619 do STJ

Resumo do Informativo n. 0619 do STJ Publicação: 9 de março de 2018. SÚMULA N. 604 O mandado de segurança não se presta... considerado para a extinção da punibilidade se deu no âmbito exclusivo da prisão preventiva, sendo inconcebível compreender... para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Min...

Parlamentares impetram MS para impedir que decreto de intervenção no RJ seja suspenso para votação de reforma

Parlamentares impetram MS para impedir que decreto de intervenção no RJ seja suspenso para votação de reforma http...://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=370006 Parlamentares impetram MS para impedir que decreto de intervenção no RJ seja suspenso para votação de reforma...

[Concurso Público] Desistência de aprovado dá direito líquido e certo à nomeação ao próximo da fila

concedida a ordem”, apontou o relator do recurso em mandado de segurança, ministro Herman Benjamin. Por meio do mandado.... O mandado de segurança foi proposto durante o prazo de validade do concurso. Todavia, o Tribunal de Justiça do Tocantins negou... Tribunal Federal, foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça ...

Candidato tem direito líquido e certo à nomeação no caso de desistência de outros candidatos

de ser concedida a ordem”, apontou o relator do recurso em mandado de segurança, ministro Herman Benjamin. Por meio... do mandado de segurança, o candidato alegou que, em virtude da falta de interesse dos candidatos em melhor colocação... ao cargo. O mandado de segurança foi proposto durante o prazo de validade do con...

Turma considera constitucional diminuição da jornada de trabalho de servidora sem mudança na remuneração

reduzida em Lei. A servidora, da área da saúde, havia impetrado mandado de segurança contra a Circular 60/15 da Secretaria... de Estado de Saúde do Distrito Federal, que não permitiu a implementação da redução da jornada de trabalho, de 24 para... o mandado para determinar o cumprimento da menor jornada, em conformida...

DECISÃO: Certidão de conclusão de curso é válida para comprovação de prova de títulos em concurso público

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região DECISÃO: Certidão de conclusão de curso é válida para comprovação de prova de títulos em concurso público...DECISÃO: Certidão de conclusão de curso é válida para comprovação de prova de títulos em concurso público A 6ª Turma... o condão de substituir o diploma”. A decisão ...

Portadora de Tuberculose Óssea terá 60 Minutos a mais para fazer o Enem

Decisão é da 21ª Vara Cível de São Paulo A Justiça Federal garantiu a uma estudante, diagnosticada com tuberculose óssea na coluna dorsal, um tempo adicional para realizar a prova do Enem, que

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