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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Notícias

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Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Carta Forense

Carta Forense -

Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular

o pedido de um médico que pleiteava, em mandado de segurança, que sua paciente gestante fosse internada em hospital...Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular A 4ª Câmara de Direito Público negou... público para que ele exercesse seus serviços particulares. A decisão considerou...

Robson Pêgo

Robson Pêgo -

Justa causa cometida durante gozo de benefício previdenciário autoriza rescisão contratual

Justa causa cometida durante gozo de benefício previdenciário autoriza rescisão contratual Em julgamento de Mandado... de Segurança (MS), o Pleno no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) cassou decisão de 1ª instância... de despesas para o trabalho e em registro de consulta médica, além de anotação de inf...

Curso superior pode ser reduzido a aluno que obtenha desempenho excepcional nos estudos

mandado de segurança impetrado por um estudante que pleiteava tomar posse em cargo público que exigia comprovante... do certificado de conclusão de curso. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar... extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de prov...

Desembargador dá liminar a concursado com diabetes que foi impedido de assumir cargo no TJRO

foi novamente negado. Em mandado de segurança, o servidor juntou vários laudos médicos garantindo que as doenças não... do desembargador Roosevelt Queiroz Costa garantiu o direito à posse em emprego público a um candidato, convocado para assumir cargo..., mas que teve parecer de entrada no serviço público negado pela ...

Liminar em MS suspende Acórdão na Bahia

A Justiça suspendeu, no último dia 20, a indenização de cerca de R$ 400 mil que Bahia Mineração foi condenada a pagar a uma vítima de tentativa de homicídio realizada por um ex-funcionário da

Incabível mandado de segurança para garantir cumprimento de decisão em mandado de injunção

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) impetrou mandado de segurança objetivando que seja mantido o determinado no acórdão do Mandado de Injunção (MI) nº 876 para que fosse

Rafael Siqueira

Rafael Siqueira -

Erro em recurso leva STJ a restabelecer prisão domiciliar de Abdelmassih
Erro em recurso leva STJ a restabelecer prisão domiciliar de Abdelmassih

-médico Roger Abdelmassih. Conforme jurisprudência consolidada da corte, não cabe mandado de segurança para dar efeito... confirmou que configura constrangimento ilegal a utilizaçã...

STF decide que trancamento de pauta da Câmara por MPs não alcança todos os projetos e propostas

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (29), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 27931, relatado pelo ministro Celso de Mello, e

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