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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Notícias

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Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa

Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa Na hipótese... de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção... Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitou a execução oriunda de m...

Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital

do limite das vagas, mas conseguiram reunir provas suficientes para justificar a concessão do mandado de segurança..., e os candidatos que impetraram o mandado de segurança foram classificados fora desse número. Para o ministro relator do caso no STJ... deste mandado de segurança, quando poderia fazer a referida prova...

Justiça assegura direito de proprietário alugar parte do imóvel por meio de aplicativo

da Agefis que havia interditado imóvel do autor. Na origem, o apelante havia interposto mandado de segurança, com pedido liminar... provimento ao recurso de um proprietário, deferindo a antecipação de tutela para desconstituir ato administrativo..., para cessar os efeitos do auto de interdição de sua residência, lavra...

DECISÃO: Candidata tem direito à matrícula após ser convocada em oitava chamada e perder prazo.

Região, por unanimidade, manteve a sentença que concedeu a segurança requerida por uma aluna para determinar... que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) efetivasse sua matrícula no curso de Farmácia daquela Instituição. A candidata foi... da candidata supor que todas as vagas do curso pretendido já estivessem...

STF/Pensão/Filha Servidores Federais - Presidente do STF determina restabelecimento de pagamento de pensão a filhas de servidores federais

do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814... do pagamento. Os dois mandados de segurança são de relatoria do ministro Edson Fachin que, em maio último, anulou... observou que a situação apresentada nos dois mandados de segurança é análog...

TJDFT Mantém Possibilidade de Acumulação de Cargos Públicos de Saúde

do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por maioria, concedeu a segurança e manteve a liminar que suspendeu ato... e Territórios apresentou parecer pela denegação da segurança, e consequente manutenção da decisão questionada. Todavia... do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal que havia determina...

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Lei permite sustentação oral de pedido liminar em julgamento de Mandado de Segurança

altera dispositivos da lei 12.016 /09 – que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo – e permite... de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança...Lei permite sustentação oral de pedido liminar em julgamento de Mandado de Segurança F...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

STF mantém pena máxima a juiz suspeito de envolvimento com jogos de azar

A 1ª turma do STF negou MS e manteve decisão do CNJ que determinou a aposentadoria compulsória de um juiz Federal acusado de envolvimento com pessoas suspeitas de explorar jogos de azar no Estado do

Técnica de enfermagem terá redução na jornada de trabalho para cuidar de filha com autismo

de segurança impetrado pela empregada diante de decisão que indeferiu o pleito, proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho... direitos como saúde, educação, habilitação e reabilitação, dentre outros advindos da Constituição Federal, da Convenção... da SDI-1 é similar a outros processos já julgados pela Seção anterior...

Jerry Althyern

Jerry Althyern -

Demora na emissão de certificado de conclusão de curso gera indenização

, mas o autor aditou a inicial para requerer a condenação das instituições à obrigação de retificar e expedir novo certificado... de conclusão de curso, para correção da data, bem como para emissão de novo histórico escolar, para que fosse... requerida, por mera chancela judicial, sob pena de conferir ao aluno habilita...

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