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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Notícias

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Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

O STJ e a cobrança indevida das tarifas "TUSD" e "TUST" nas contas de energia elétrica

o artigo 155 , inciso XII, alínea i, CF. Para que ocorra a exigência do imposto estadual sobre o fato gerador de energia... ANEEL para cada distribuidora. Por isso mesmo, para os consumidores cativos, o ICMS incide indistintamente sobre o preço... se confundam com a mercadoria para fins de tributação do ICMS, os estad...

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa

Execução de mandado de segurança em favor de anistiado só inclui juros e correção com previsão expressa Na hipótese... de mandado de segurança impetrado em benefício de anistiado político, só é possível a inclusão de juros de mora e correção... Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitou a execução oriunda de m...

Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital

do limite das vagas, mas conseguiram reunir provas suficientes para justificar a concessão do mandado de segurança..., e os candidatos que impetraram o mandado de segurança foram classificados fora desse número. Para o ministro relator do caso no STJ... deste mandado de segurança, quando poderia fazer a referida prova...

Justiça assegura direito de proprietário alugar parte do imóvel por meio de aplicativo

A 3ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao recurso de um proprietário, deferindo a antecipação de tutela para desconstituir ato administrativo da Agefis que havia interditado imóvel do autor. Na

Vinicius Moraes

Vinicius Moraes -

DECISÃO: Candidata tem direito à matrícula após ser convocada em oitava chamada e perder prazo.

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve a sentença que concedeu a segurança requerida por uma aluna para determinar que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) efetivasse sua

STF/Pensão/Filha Servidores Federais - Presidente do STF determina restabelecimento de pagamento de pensão a filhas de servidores federais

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814) impetrados por beneficiárias que recebem pensão por morte

TJDFT Mantém Possibilidade de Acumulação de Cargos Públicos de Saúde

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por maioria, concedeu a segurança e manteve a liminar que suspendeu ato do Presidente do Tribunal de Contas

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Lei permite sustentação oral de pedido liminar em julgamento de Mandado de Segurança

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 12, a lei 13.676/18, que assegura a sustentação oral em pedido de liminar em MS. A norma foi sancionada nesta segunda-feira pelo presidente Michel Temer e é

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

STF mantém pena máxima a juiz suspeito de envolvimento com jogos de azar

A 1ª turma do STF negou MS e manteve decisão do CNJ que determinou a aposentadoria compulsória de um juiz Federal acusado de envolvimento com pessoas suspeitas de explorar jogos de azar no Estado do

Técnica de enfermagem terá redução na jornada de trabalho para cuidar de filha com autismo

Uma técnica de enfermagem do Hospital C., de Porto Alegre, ganhou o direito a ter reduzida sua jornada de trabalho em 50% para que consiga supervisionar e acompanhar sua filha autista, de 14 anos,

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