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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Notícias

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Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Incabível mandado de segurança para garantir cumprimento de decisão em mandado de injunção

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) impetrou mandado de segurança objetivando que seja mantido o determinado no acórdão do Mandado de Injunção (MI) nº 876 para que fosse

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Erro em recurso leva STJ a restabelecer prisão domiciliar de Abdelmassih
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Um erro quanto ao recurso manejado pelo Ministério Público levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a restabelecer a decisão que concedeu prisão domiciliar ao ex-médico Roger Abd...

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STF decide que trancamento de pauta da Câmara por MPs não alcança todos os projetos e propostas

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (29), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 27931, relatado pelo ministro Celso de Mello, e

Mandado de segurança de enfermeira para ter faltas abonadas em virtude de religião é negado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na semana passada (31/05), o pedido de mandado de segurança de uma enfermeira de Santa Maria (RS) contra o Centro Universitário Franciscano

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A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, em seu artigo 47, §2º, a possibilidade de abreviação da duração dos cursos de ensino superior, des...

TST aprovou novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais

As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho

Prefeitura terá de nomear 1º colocado em concurso
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O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação, uma vez que expirado o prazo de validade do concurso. Com e...

Ronildo Alves

Ronildo Alves -

A possibilidade do manejo de mandado de segurança contra decisões interlocutórias não agraváveis

RESUMO O presente trabalho propõe-se ao estudo o sistema de recorribilidade de decisões interlocutórias no novo Código de Processo Civil brasileiro, bem como os seus reflexos no regime de preclusões

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