Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Notícias

(260)
Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Portadora de Tuberculose Óssea terá 60 Minutos a mais para fazer o Enem

Decisão é da 21ª Vara Cível de São Paulo A Justiça Federal garantiu a uma estudante, diagnosticada com tuberculose óssea na coluna dorsal, um tempo adicional para realizar a prova do Enem, que

Paulo Andrade

Paulo Andrade -

3ª Instância

, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35104, impetrado...3ª Instância Ministro nega seguimento a mandado de segurança de promotor punido pelo CNMP O ministro Gilmar Mendes... em documento público. De acordo com o relator, ficou evidente no caso que o mandad...

Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais

as conclusões do relatório final e aplicou a pena de demissão. Ato nulo O servidor impetrou mandado de segurança no STJ...) – autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda –, onde foi instaurado processo administrativo para apurar possível falta..., o servidor foi aprovado em novo concurso público para o cargo de anali...

Ricardo Terraz

Ricardo Terraz -

Aposentadoria voluntária. Policial Civil. Lei Complementar Federal n. 51/85. Mandado de Segurança

. Ricardo Terraz, OAB/SP 253.445) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. Direito...Aposentadoria voluntária. Policial Civil. Lei Complementar Federal n. 51/85. Mandado de Segurança. Ementa de recente....com Fone: (48) 3203 4545 Aposentadoria voluntária. Policial Civil. Lei Comp...

Aplicação nas fases da investigação preliminar, ação penal e da execucação penal

o Mandado de Segurança em uma ação civil impugnativa, de caráter de garantia constitucional , utilizável para a proteção.... O Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público visando à concessão do efeito suspensivo do recurso interposto... que não poderá permanecer impune, ante alegação de que cabe o Mandado d...

Carta Forense

Carta Forense -

Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular

o pedido de um médico que pleiteava, em mandado de segurança, que sua paciente gestante fosse internada em hospital...Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular A 4ª Câmara de Direito Público negou... público para que ele exercesse seus serviços particulares. A decisão considerou...

Robson Pêgo

Robson Pêgo -

Justa causa cometida durante gozo de benefício previdenciário autoriza rescisão contratual

Justa causa cometida durante gozo de benefício previdenciário autoriza rescisão contratual Em julgamento de Mandado... de Segurança (MS), o Pleno no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) cassou decisão de 1ª instância... de despesas para o trabalho e em registro de consulta médica, além de anotação de inf...

Curso superior pode ser reduzido a aluno que obtenha desempenho excepcional nos estudos

mandado de segurança impetrado por um estudante que pleiteava tomar posse em cargo público que exigia comprovante... do certificado de conclusão de curso. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar... extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de prov...

Joao Montenegro

Joao Montenegro -

Desembargador dá liminar a concursado com diabetes que foi impedido de assumir cargo no TJRO

foi novamente negado. Em mandado de segurança, o servidor juntou vários laudos médicos garantindo que as doenças não... do desembargador Roosevelt Queiroz Costa garantiu o direito à posse em emprego público a um candidato, convocado para assumir cargo..., mas que teve parecer de entrada no serviço público negado pela ...

Liminar em MS suspende Acórdão na Bahia

A Justiça suspendeu, no último dia 20, a indenização de cerca de R$ 400 mil que Bahia Mineração foi condenada a pagar a uma vítima de tentativa de homicídio realizada por um ex-funcionário da

×