Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Notícias

(244)
Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Educação: TRF2 permite que estudante antecipe formatura em curso de ensino superior
Educação: TRF2 permite que estudante antecipe formatura em curso de ensino superior

dos cursos de ensino superior, desde que constatada, por meio de provas e outros instrumentos de avaliação, a existência... Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unani...

TST aprovou novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais

, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. SÚMULA... 418 MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) A homologação... de Processo Civil (CPC). Confira as alterações aprovadas: SÚMULA 402 AÇÃO RESC...

Prefeitura terá de nomear 1º colocado em concurso
Prefeitura terá de nomear 1º colocado em concurso

(TJMT) manteve a decisão concedida em Mandado de Segurança a um candidato aprovado para o cargo de técnico agrícola... de Figueirópolis D’Oeste. Abriu certame para o preenchimento...

Ronildo Alves

Ronildo Alves -

A possibilidade do manejo de mandado de segurança contra decisões interlocutórias não agraváveis

RESUMO O presente trabalho propõe-se ao estudo o sistema de recorribilidade de decisões interlocutórias no novo Código de Processo Civil brasileiro, bem como os seus reflexos no regime de preclusões

OAB-ES entra com Mandado de Segurança para garantir correção da tabela de Imposto de Renda
OAB-ES entra com Mandado de Segurança para garantir correção da tabela de Imposto de Renda

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), por meio de seu presidente, Homero Mafra, entrou com mandado de segurança e pedido de liminar na Justiça Federal, c...

Impetração de mandado de segurança
Impetração de mandado de segurança

O mandado de segurança é uma forma de se tutelarem direitos subjetivos que estejam ameaçados de lesão ou que já foram violados, por ato da autoridade pública responsável. Assim, o ...

×