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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

Mandado de segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

5 dicas extraordinárias para resguardar seu direito como candidato em Concurso Público

públicos estudam apenas o conteúdo programático do edital para realização das provas e não leem todos os itens do edital...5 dicas extraordinárias para resguardar seu direito como candidato em Concurso Público. Muitos candidatos a concursos... ou Banca Examinadora. Para te ajudar, elaboramos 5 (cinco) dicas extraordin...

Andamento do Processo n. 2007536-49.2014.815.0000 - Mandado de Segurança N° - 14/12/2018 do TJPB

Andamento do Processo n. 2007536-49.2014.815.0000 - Mandado de Segurança N° - 14/12/2018 do TJPB MANDADO DE SEGURANÇA N...: Secretario de Saúde do Estado da Paraíba . ADVOGADO: Estado da Paraíba Rep Por Sua Procuradora. MANDADO DE SEGURANÇA...)(grifei) - É dever Constitucional do Estado prover as despesas com os proced...

Andamento do Processo n. 8000199-70.2017.8.05.0131 - 14/12/2018 do TJBA

jurídica e patrimonial próprias. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO..., QUE NÃO PARTICIPOU DOS LOTES DA LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL NO CASO. O direito líquido e certo violado... de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 15/04/...

Mandado de Segurança no Direito Tributário

do referido remédio constitucional. Palavras-chave: Mandado de Segurança; Tributário; Preventivo; Cautelar. 1 INTRODUÇÃO A Carta... expressivo, para que haja concessão da liminar, em mandado de segurança preventivo, tem maior relação com a demonstração... demonstrada pelo impetrante, para a viabilização do mandado de ...

Andamento do Processo n. 0000476-83.2018.5.21.0006 - RO - 13/12/2018 do TRT-21

, sem prover cargo, até o concurso de efetivação para os cargos novos [...]. São estáveis no serviço público estadual, mas não... de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público . 10. Mandado de Segurança deferido para..., DJe 19.5.2017), é competente a Justiça do Trabalho para p...

Andamento do Processo n. 9086030-78.2018.8.13.9001 - 13/12/2018 do TJMG

, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, ROMULO TORRES DE SOUZA Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 12/12/2018 Agravo de Instrumento... => Conclusos para Despacho Inicial de Relator. Em: 06/09/2018. Valor da causa: R$ 1.000,00. O inteiro teor desta publicação...

Andamento do Processo n. 0502903-83.2018.8.05.0137 - Mandado de Segurança - Prazo de Validade - 13/12/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0502903-83.2018.8.05.0137 - Mandado de Segurança - Prazo de Validade - 13/12/2018 do TJBA ADV...) - Processo 0502903-83.2018.8.05.0137 - Mandado de Segurança - Prazo de Validade - IMPETRANTE: ILANNA JAMILE DE SOUZA..., contudo, conforme se demonstrará, o Juízo da Fazenda Pública não é competent...

Andamento do Processo n. 0101273-10.2018.5.01.0011 - MS - 13/12/2018 do TRT-1

: 20230-070 tel: (21) 23805111 - e.mail: vt11.rj@trt1.jus.br PROCESSO: 0101273-10.2018.5.01.0011 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA...-se que se trata de mandado de segurança em face de decisão do MM Juízo da 37ª VT/RJ nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0101066...-30.2018.5.01.0037. Destarte, reconhece-se a PREVENÇÃO da 3...

Andamento do Processo n. 0009765-93.2018.8.26.0606 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/12/2018 do TJSP

contra a Fazenda Pública - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Mandado De Segurança - Elaine Bispo dos Santos da Encarnação - Vistos.... Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de cinco dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão... de trânsito em julgado, custas (se o caso), demonstrativo do débito ...

Andamento do Processo n. 9051081-90.2018.8.13.0024 - 12/12/2018 do TJMG

/PROJUDI. Não possui efeito de intimação. Adv - Não há advogado (s) cadastrado (s) Mandado de Segurança Turmas Recursais Expediente de 11/12/2018 Agravo de Instrumento...: Juiz (ízes) de Direito 08ª Uj Cível; Suscitado: Juiz de Direito 05ª Unidade Jurisdicional Cível => Julgado o conflito...

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