Mandado de Segurança

Mandado de Segurança

1) Ação mandamental especial para proteção contra ato de autoridade, ou de quem aja como tal, ofensivo a direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2) Na Justiça do Trabalho, as varas não têm competência para apreciar e julgar o mandado. Ela será, sempre, em primeiro grau, do TRT ou do TST e, em grau recursal, de caráter ordinário, do TST, para dirimir recurso ordinário ou remessa de decisão proferida originariamente pelo TRT. O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas. Compete à Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior. Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 1004288-13.2020.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - 17/02/2020 do TJSP

-13.2020.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Geraldo Afrânio Rocha - Sabe-se que nas ações...Andamento do Processo n. 1004288-13.2020.8.26.0506 - Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 3204/2020.00066358 - 14/02/2020 do TJRJ

- Processar e julgar: a) os mandados de segurança e o habeas-data contra atos dos Juízes e membros do Ministério Público Estadual... na legislação federal. §1º As Turmas Recursais terão competência …

Andamento do Processo n. 3204/2020.00064051 - 14/02/2020 do TJRJ

-se de expediente visando à distribuição de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Juiz de Direito...º Compete ao Órgão Especial: I - Processar e julgar, originariamente: (...) …

Andamento do Processo n. 1007145-33.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 14/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1007145-33.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 14/02.../2020 do TJSP Processo 1007145-33.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - …

Custas Judiciais podem ser aumentadas para, até, 56% do valor da causa - o Judiciário quer acabar com a Advocacia e com o Estado de Direito

, mandado de segurança e reclamação; c) recursos dirigidos a Tribunais Superiores, Reclamação e Mandado de Segurança para... do Código Tributário Nacional é: " Art. 77. As taxas cobradas pela União, …
Samara Azevedo, Estudante de Direito
há 5 dias

Mandado de Segurança

da República, o tribunal competente para julgar Mandado de Segurança impetrado contra tal ato do ministro será... documentos inequívocos. Assim assevera o Supremo Tribunal Federal quando esclarece …

Utilização do mandado de segurança para o reconhecimento jurisdicional de efeitos patrimoniais pretéritos

especial ou extraordinário. Mandado de segurança coletivo O inciso LXX, do art. 5º, da Constituição Federal, garante... para a impetração. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo, …

Impetração de mandado de segurança para obtenção de provimento genérico aplicável a casos futuros de mesma espécie

Impetração de mandado de segurança para obtenção de provimento genérico aplicável a casos futuros de mesma espécie... adotado no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO …

Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado

Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado O Superior Tribunal de Justiça definiu que não cabe... mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. …

Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público

seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO...Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução …
Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Segurança"
MANDADO DE SEGURANCA MS 144658 AL (TRE-AL)
Jurisprudência21/09/2012Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA EM INSTÂNCIA INFERIOR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA, PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. 2. EM REGRA, NÃO SE ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, EXCETO NO CASO DE DECISÃO TERATOLÓGICA. 3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO PELO DESCABIMENTO.
Mandado de Segurança MS 7295976700 SP (TJ-SP)
Jurisprudência16/02/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Aforamento de dois Mandados de Seguranças idênticos - Com o julgamento do Mandado de Segurança nº 7.297.932-3, o presente Mandado de Segurança ficou prejudicado - Mandado de segurança prejudicado. .
MANDADO DE SEGURANÇA MS 20680 RS (STF)
Jurisprudência20/03/1987Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. AINDA QUE CONHECIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, HÁ DE SER INDEFERIDO PELA INOCORRENCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Mandado de Segurança MS 500424270 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/11/1982Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA CASSARLIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETACAO DOPRAZO DE EFICACIA DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR QUESTOESQUE CONSTITUEM O MERITO DO PRIMEIRO MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANCADENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 500424270, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pio Fiori de Azevedo, Julgado em 09/11/1982)
Mandado de Segurança MS 1096806 PR Mandado de Segurança (OE) 0109680-6 (TJ-PR)
Jurisprudência30/09/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Resta sem objeto o mandado de segurança que busca dar efeito suspensivo a agravo de instrumento se já foi este julgado.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 4066 DF 1995/0025726-2 (STJ)
Jurisprudência09/06/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, SE A QUESTÃO NÃO E DA COMPETENCIA DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO.
Mandado de Segurança MS 35102 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/10/1980Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL INDEFERIDO. (Mandado de Segurança Nº 35102, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio Medina Martins, Julgado em 07/10/1980)
MANDADO DE SEGURANÇA MS 1319 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA DO PEDIDO. DESISTENCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 1319 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA DO PEDIDO. DESISTENCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 22299 AP (TJ-AP)
Jurisprudência11/02/1999Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de impugnação por recurso próprio.
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