Maus Tratos aos Animais

Maus Tratos aos Animais

Consiste em tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo.

Gisele Silva, Advogado
há 13 horas

Proteção animal: aumento da pena pro maus tratos

qualquer caso de maus tratos na DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal. Também é possível fazer denúncias... de se proteger os animais de forma geral independente de serem silvestres ou …
Elder Fogaça, Consultor Jurídico
há 5 dias

A Tutela Jurídica dos Animais

que a terra não seja o inferno para os animais (SCHOPENHAUER). Maus-tratos, basta! "Primeiro foi necessário civilizar... e irracional ) e ignorância com relação aos maus-tratos e massacres de animai…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 596472 SP 2020/0170319-0

. MAUS TRATOS DE ANIMAIS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE...

A nova pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos é adequada, proporcional e deve ser aplicada

e viverem sempre na casa das pessoas, próximos a elas, são os que mais sofrem com os maus-tratos, portanto criou... modificada: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
Mayla Ranna, Advogado
há 12 dias

Maus tratos aos animais é crime! Saiba como denunciar.

. Caso presencie praticas de crueldade e/ou maus tratos animais, disque 190. A denúncia também pode ser feita...Maus tratos aos animais é crime! Saiba como denunciar. Infelizmente, com a pandemia, o …
Dica De Ouro, Advogado
há 14 dias

Aumento da pena para quem maltratar cães e gatos segue para sanção

com o relator, estudos acadêmicos e estatísticos ressaltam, inclusive, a correlação entre maus-tratos aos animais domésticos... a outros atos de violência, o que torna os maus-tratos aos animais de …
Olga Cortes, Advogado
mês passado

Animais de estimação NÃO são objetos

passíveis de sofrimento. Com isso, ganhariam maior defesa jurídica em caso de maus tratos. Esse projeto de lei, atualmente, está...Animais de estimação NÃO são objetos Exatamente. Para muitos, que …

Portugal vive reforma penal nos crimes contra os animais

judicial para a recolha de animais que estejam sob risco de maus tratos. ESTATUTO DOS ANIMAIS Desde 2017 o Código Civil... dos animais, caso da iniciativa que pretende proibir restrições aos animais
Manoel Nascimento, Advogado
mês passado

Meu vizinho tem um cachorro que não para de latir. O que posso fazer?

de desnutrição ou sede. Se os funcionários do CCZ identificarem maus tratos, podem até levar o animal embora. Caso o CCZ... tratos a animais, por sua vez, são crime ambiental tipificado no art. 32 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0028477-17.2020.8.16.0000 PR 0028477-17.2020.8.16.0000 (Acórdão)

ter praticado os crimes de maus-tratos contra animais, ameaça, dano e injúria racial, todos em contexto de violência.../2020 - 12/8/2020 Desembargador Laertes Ferreira Gomes HABEAS CORPUS. MAUS-TRAT…
Resultados da busca Jusbrasil para "Maus Tratos aos Animais"
Maus-tratos aos animais é crime
Artigos08/01/2019Flavio
Veja o que configura e as consequências jurídicas dos maus-tratos aos animais O recente caso em que um cão foi lesionado por um segurança de uma grande rede de supermercados vem dando o que falar. A Lei 9.605/98 prevê como conduta criminosa quem maltrata animais. Vejamos o que diz a lei: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. A conduta punida pela Lei não ...
Maus-tratos de animais
Notícias11/12/2018Eduqc
Além do orçamento de 2019, deputados e senadores incluíram na pauta de votação de projetos que agravam a pena para quem praticar maus-tratos contra animais. A medida é em reação ao episódio do cachorro que morreu após aparecer ferido no estacionamento de um supermercado em Osasco, na Grande São Paulo. Os vídeos e fotos que mostram o animal sendo perseguido por um segurança do Carrefour com uma barra de alumínio geraram comoção e indignação nas redes sociais. O caso é investigado pelo Ministério ...
Maus-tratos aos animais: o que caracteriza e como denunciar.
Artigos28/09/2018Costa & Campos
Maus-tratos aos animais é crime punível com detenção de três meses a um ano e multa. A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa através do telefone 197 (para estados da região Centro-Oeste), da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente ou ao Ministério Público. Para se pleitear um direito ou, como neste caso, a defesa de um direito inerente a seres indefesos por natureza, necessário conhecer a extensão da proteção que legislação concede. Logo, em um primeiro momento nos ...
Recurso Crime RC 71001619360 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/05/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. RINHA DE GALO. ARTIGO 32 , DA LEI 9.605 /98. Provada a participação do apelante na prática do delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605 /98, maus tratos a animais, com galos lesionados e incitados à violência, inclusive com biqueiras metálicas e outros apetrechos utilizados na rinha de galos, resta configurado maus tratos aos animais, estando caracterizados todos os elementos do tipo, confirmando-se a sentença condenatória.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001619360, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/05/2008)
Recurso Crime RC 71003597960 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/04/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecem provas suficientes e seguras acerca da ocorrência do delito de maus tratos a animais, impondo-se, assim, a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71003597960, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 23/04/2012)
Apelação APL 10005784920158260218 SP 1000578-49.2015.8.26.0218 (TJ-SP)
Jurisprudência21/11/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. Auto de Infração Ambiental nº 310849 lavrado em razão de maus tratos a animais domésticos. Elementos constantes nos autos que demonstram algumas irregularidades no canil, como em relação ao tamanho das baias e descarte de dejetos, mas não a pratica de maus tratos a animais domésticos. Documentos e prova testemunhal afirmando que os animais eram vacinados, vermifugados e recebiam banho, tosa e medicamento carrapaticida periodicamente. Autuação e aplicação de multa que devem ser afastadas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
Recurso Crime RC 71001178508 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/03/2007Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. RINHA DE GALO. ARTIGO 32 , DA LEI 9.605 /98. Demonstrado maus tratos a animais, pois os galos estavam presos em gaiolas, com pouco espaço e muito fechados, com apreensão de batoques e biqueiras, que são apetrechos utilizados na rinha de galos, estando caracterizados os elementos do tipo penal.Apelação improvida. (Recurso Crime Nº 71001178508, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 26/02/2007)
Recurso Crime RC 71001570837 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/05/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecem provas suficientes e seguras acerca da autoria da conduta delitiva de maus tratos a animais, impondo-se, assim, a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu ¿ in dubio pro reo.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71001570837, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/04/2008)
Recurso Crime RC 71002031102 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/04/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecem provas suficientes e seguras acerca da autoria da conduta delitiva de maus tratos a animais, impondo-se, assim, a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu ¿ in dubio pro reo.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71002031102, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/04/2009)
Recurso Crime RC 71001580000 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/05/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecem provas suficientes e seguras acerca da autoria da conduta delitiva de maus tratos a animais, impondo-se, assim, a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu ¿ in dubio pro reo.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71001580000, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/04/2008)
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