Maus Tratos aos Animais

Maus Tratos aos Animais

Consiste em tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo.

Dica De Ouro, Advogado
há 28 dias

Em estado de necessidade, homem mata cão do vizinho e Justiça nega indenização a ambos

de fogo e, em alegada legítima defesa, matou o animal do vizinho. O entrevero poderia muito bem constar de obra ficcional... por meio do Estado-juiz. Se a solução apaziguou ou não os ânimos, é o …
mês passado

A questão da ética sobre os animais

fatos abusivos que ocorriam contra os animais agora são vistos com mais frequência como o tão famoso caso Lucas Magnotta...A questão da ética sobre os animais Segundo o pensamento de grandes …
Rayssa Araujo, Estudante de Direito
mês passado

Maus tratos contra animais e a ineficácia das normas vigentes.

VIOLENTAS E DIGNIDADE DO ANIMAL-------------- PROTEÇÃO JURÍDICA CONTRA ATOS DE CRUELDADE E MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS... a que todas as formas de vida. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO ANIMAL
Dica De Ouro, Advogado
mês passado

Papagaio silvestre de espécie em extinção não pode voltar para guarda de criador

afetivas, quando o caso envolve espécie em extinção. Nesta linha de raciocínio, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª... do animal, o antigo dono manifestou preocupação com a reinserção do …

A Convenção de Condomínio pode proibir a criação de animais domésticos?

os mais diversos casos, pessoas que possuíam aranhas, sapos e até mesmo cobras como animais de estimação e, os demais condôminos não... se sentiam confiantes de residir no local com seus filhos …
Fazendo Direito, Bacharel em Direito
mês passado

Matar animal indefeso gera dever de reparar, diz juíza de Minas Gerais

para aqueles que tratam com violência animais de qualquer espécie e de qualquer tamanho”. Ainda segundo a juíza, "o fato...Matar animal indefeso gera dever de reparar, diz juíza de Minas Gerais …
Roselaine Leal, Advogado
há 2 meses

Reflexão a respeito do Direito dos Animais no Rio Grande do Sul

diversos animais em condições de maus-tratos, sendo a única pena aplicada a de multa, o que demonstra a falta de proteção... legal da vida animal, além de tornar clara a falta de empatia do …
Ana Paula Santos, Advogado
há 2 meses

Idosa obtém na justiça a regularização da guarda de um papagaio

que: O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente...", o qual tem como "filho", e, ainda, para impedir que os órgãos …
Ana Paula Santos, Advogado
há 2 meses

Quais animais são considerados domésticos pelo IBAMA?

Quais animais são considerados domésticos pelo IBAMA? Todos conhecem os animais domésticos mais comuns do dia a dia..., como cachorro, gato, porco, galinha e cavalo, mas você sabia que a listagem de …

A tutela jurídica dos animais

na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Unesco de 1978, a proteção contra os maus tratos expresso no inciso VII..., sobre normas para a sua criação e comercialização bem como a …
Resultados da busca Jusbrasil para "Maus Tratos aos Animais"
Maus-tratos aos animais é crime
Artigos08/01/2019Flavio
Veja o que configura e as consequências jurídicas dos maus-tratos aos animais O recente caso em que um cão foi lesionado por um segurança de uma grande rede de supermercados vem dando o que falar. A Lei 9.605/98 prevê como conduta criminosa quem maltrata animais. Vejamos o que diz a lei: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. A conduta punida pela Lei não ...
Maus-tratos de animais
Notícias11/12/2018examedaoab.com
Além do orçamento de 2019, deputados e senadores incluíram na pauta de votação de projetos que agravam a pena para quem praticar maus-tratos contra animais. A medida é em reação ao episódio do cachorro que morreu após aparecer ferido no estacionamento de um supermercado em Osasco, na Grande São Paulo. Os vídeos e fotos que mostram o animal sendo perseguido por um segurança do Carrefour com uma barra de alumínio geraram comoção e indignação nas redes sociais. O caso é investigado pelo Ministério ...
Maus-tratos aos animais: o que caracteriza e como denunciar.
Artigos28/09/2018Costa & Campos
Maus-tratos aos animais é crime punível com detenção de três meses a um ano e multa. A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa através do telefone 197 (para estados da região Centro-Oeste), da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente ou ao Ministério Público. Para se pleitear um direito ou, como neste caso, a defesa de um direito inerente a seres indefesos por natureza, necessário conhecer a extensão da proteção que legislação concede. Logo, em um primeiro momento nos ...
Recurso Crime RC 71001619360 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/05/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. RINHA DE GALO. ARTIGO 32 , DA LEI 9.605 /98. Provada a participação do apelante na prática do delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605 /98, maus tratos a animais, com galos lesionados e incitados à violência, inclusive com biqueiras metálicas e outros apetrechos utilizados na rinha de galos, resta configurado maus tratos aos animais, estando caracterizados todos os elementos do tipo, confirmando-se a sentença condenatória.APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001619360, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 12/05/2008)
Recurso Crime RC 71003597960 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/04/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecem provas suficientes e seguras acerca da ocorrência do delito de maus tratos a animais, impondo-se, assim, a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71003597960, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 23/04/2012)
Apelação APL 10005784920158260218 SP 1000578-49.2015.8.26.0218 (TJ-SP)
Jurisprudência21/11/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. Auto de Infração Ambiental nº 310849 lavrado em razão de maus tratos a animais domésticos. Elementos constantes nos autos que demonstram algumas irregularidades no canil, como em relação ao tamanho das baias e descarte de dejetos, mas não a pratica de maus tratos a animais domésticos. Documentos e prova testemunhal afirmando que os animais eram vacinados, vermifugados e recebiam banho, tosa e medicamento carrapaticida periodicamente. Autuação e aplicação de multa que devem ser afastadas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido
Recurso Crime RC 71001178508 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/03/2007Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. RINHA DE GALO. ARTIGO 32 , DA LEI 9.605 /98. Demonstrado maus tratos a animais, pois os galos estavam presos em gaiolas, com pouco espaço e muito fechados, com apreensão de batoques e biqueiras, que são apetrechos utilizados na rinha de galos, estando caracterizados os elementos do tipo penal.Apelação improvida. (Recurso Crime Nº 71001178508, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 26/02/2007)
Recurso Crime RC 71001570837 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/05/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecem provas suficientes e seguras acerca da autoria da conduta delitiva de maus tratos a animais, impondo-se, assim, a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu ¿ in dubio pro reo.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71001570837, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/04/2008)
Recurso Crime RC 71002031102 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/04/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecem provas suficientes e seguras acerca da autoria da conduta delitiva de maus tratos a animais, impondo-se, assim, a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu ¿ in dubio pro reo.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71002031102, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/04/2009)
Recurso Crime RC 71001580000 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/05/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605 /98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Falecem provas suficientes e seguras acerca da autoria da conduta delitiva de maus tratos a animais, impondo-se, assim, a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu ¿ in dubio pro reo.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71001580000, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 28/04/2008)
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