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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Medida de Segurança

Medida de Segurança

Medida de segurança

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º).

Andamento do Processo n. 0000306-47.2016.8.26.0603 - Auto de Prisão em Flagrante - 23/05/2017 do TJSP

; ec) IMPONHO a ele MEDIDA DE SEGURANÇA, consistente em INTERNAÇÃO em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico...

A medida de segurança e a possibilidade de seu caráter perpétuo: uma violação do direito à liberdade

A medida de segurança e a possibilidade de seu caráter perpétuo: uma violação do direito à liberdade Resumo: O presente... liberdade do ser humano, quando são aplicadas medidas de segurança de maneira perpétua. Não existe, na legislação, um prazo... de duração para as medidas de segurança e, por isso, existem duas linh...

A insanidade do laudo de sanidade mental
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Por Marion Bach Destino, acaso ou simples coincidência, fato é que iniciei o dia de hoje com a missão de cumprir duas diferentes tarefas: redigir a presente coluna e elaborar recur...

Andamento do Processo n. 0004121-51.2012.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2017 do TJSP

artigo 121, §1º, inciso I, do Código Penal.Imponho ao réu MEDIDA DE SEGURANÇA consistente em tratamento ambulatorial...

Andamento do Processo n. 0020243-42.2010.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/05/2017 do TJSP

MEDIDA DE SEGURANÇA consistente em TRATAMENTO AMBULATORIAL pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Transitada em julgado...

Andamento do Processo n. 0008553-88.2014.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0008553-88.2014.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.M.S. - Ante o exposto: I DECLARO ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL, na forma do artigo 26 do Código Penal, o réu MAIKE

Andamento do Processo n. 0012507-82.2014.814.0051 SENTENÇA I.RELATÓRIO - Ação Penal - Procedimento Ordinário 05/04/2017 Data de Assinatura Termo de Audiência Instrução - 10/04/2017 do TJPA

Processo Ação 0012507-82.2014.8.14.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário 05/04/2017 Data de Assinatura Termo de Audiência Instrução e Julgamento Processo Nº 0012507-82.2014.814.0051 SENTENÇA I.

Andamento do Processo n. 0003544-39.2012.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2017 do TJSP

Processo 0003544-39.2012.8.26.0272 (272.01.2012.003544) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - N.R.R. - Posto isso, DECLARO ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL NELI

Andamento do Processo n. 0011618-32.2014.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2017 do TJSP

Processo 0011618-32.2014.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - BRAULIO DA SILVA - Posto isso, declaro absolutamente inimputável Braulio da Silva, na forma do artigo 26, caput, do

A Lei Antimanicomial e as Medidas de Segurança

A reforma psiquiátrica no Brasil, se deu, por volta no final da década de 70, devido as excessivas internações involuntária, junto as antigas clínicas psiquiátrica. Então surge um movimento, que

Resultados da busca Jusbrasil para "Medida de Segurança"

TJAM ADOTA NOVAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DE DADOS NO PORTAL

do Amazonas (DTIC/TJAM) implantou novas medidas de segurança para o acesso ao portal da instituição,... continuidade aos serviços de segurança, outras atualizações foram implantadas, como a troca de senha... dos usuários. "Toda ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 10/04/2013

STM - APELAÇÃO AP 169720087060006 BA 0000016-97.2008.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. Não há que se aplicar medida de segurança quando a prova dos autos, sobretudo prova técnica, demonstra que o acusado, embora inimputável, não ostenta periculosidade nem prognose de reiteração delitiva. Precedentes. Unânime.

Encontrado em: ABSOLVIÇÃO, DELITO, FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, AUSÊNCIA,... AUTOS, INEXISTÊNCIA, PERICULOSIDADE. DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, OBSERVÂNCIA,... MANTENÇA, SENTENÇA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, SUFICIÊNCIA, PROVAS, AUTOS, AUSÊNCIA,...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114662 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. Pretensão de transferência do paciente para estabelecimento adequado não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

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