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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Medida de Segurança

Medida de Segurança

Medida de segurança

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º).

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Andamento do Processo n. 0006758-67.2014.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/10/2016 do TJSP

a ele MEDIDA DE SEGURANÇA, de acordo com o artigo 97, parágrafo 1º, do Código Penal, consistente em tratamento ambulatorial...

Andamento do Processo n. 0009093-12.2015.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2016 do TJSP

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do Amazonas (DTIC/TJAM) implantou novas medidas de segurança para o acesso ao portal da instituição,... continuidade aos serviços de segurança, outras atualizações foram implantadas, como a troca de senha... dos usuários. "Toda ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 10/04/2013

STM - APELAÇÃO AP 169720087060006 BA 0000016-97.2008.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. MEDIDA DE SEGURANÇA. Não há que se aplicar medida de segurança quando a prova dos autos, sobretudo prova técnica, demonstra que o acusado, embora inimputável, não ostenta periculosidade nem prognose de reiteração delitiva. Precedentes. Unânime.

Encontrado em: ABSOLVIÇÃO, DELITO, FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, AUSÊNCIA,... AUTOS, INEXISTÊNCIA, PERICULOSIDADE. DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, OBSERVÂNCIA,... MANTENÇA, SENTENÇA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MEDIDA SEGURANÇA, SUFICIÊNCIA, PROVAS, AUTOS, AUSÊNCIA,...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 114662 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. Pretensão de transferência do paciente para estabelecimento adequado não apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

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