Medida de Segurança

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705908-13.2019.8.07.0017 DF 0705908-13.2019.8.07.0017

. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL. DECISÃO DO STF. INVIABILIDADE. LEI CONSTITUCIONAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO... declarar constitucional a Lei nº 13.654/2018. IV - O …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1018906-43.2020.8.11.0000 MT

– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA – MEDIDA DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO EM LOCAL INADEQUADO – PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO... se cumprir a medida de segurança que fora imposta ao paciente não é a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1921445-35.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: < APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - INVIABILIDADE. Diante das circunstâncias do caso concreto e da conclusão do laudo pericial, impõe-se a manutenção da medida de segurança de internação por ser o mais indicado para a recuperação do apelante.>…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5032915-82.2020.8.13.0000 MG

- 1/10/2020 Henrique Abi-Ackel Torres EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0273313-39.2019.8.21.7000 RS

MENTAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. SENTENÇA MODIFICADA. Com a devida vênia aos argumentos expendidos... ser aplicada medida de segurança como forma de sanção, consistente em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002476-49.2016.8.26.0584 SP 0002476-49.2016.8.26.0584

. Tipicidade e antijuridicidade da conduta. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Tratamento... Criminal 23/09/2020 - 23/9/2020 Camargo Aranha Filho APELAÇÃO CRIMINAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10637100093888001 MG

Ferreira EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA- MEDIDA DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE... 1. A medida de segurança se sujeita às regras contidas no artigo 109 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1372755 PE 2013/0063368-0

KUKINA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCO POSTAL. MEDIDAS DE SEGURANÇA. LEI N..., tem asseverado que a adoção de recursos de segurança específicos imposta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180688103001 MG

". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. MEDIDA DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO... sua posse ou propriedade. 8. Inexiste previsão legal para a fixação de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0001853-98.2020.8.16.0009 PR 0001853-98.2020.8.16.0009 (Acórdão)

de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana... de Souza a medida de segurança de internamento (mov. 53.1 – Execução).A …
Resultados da busca Jusbrasil para "Medida de Segurança"
Medidas de segurança
Artigos06/11/2015Fátima
Apesar de seu caráter de sanção penal, a medida de segurança não deixa de ter vieses curativo e terapêutico. Enquanto não curado, o sujeito submetido a interdição deve permanecer em tratamento Destaca-se a posição de Pierangeli e Zaffaroni (Da tentativa, pág. 29) quando sustentam ser a medida de segurança uma forma de pena, pois sempre que se tira a liberdade do homem, por uma conduta por ele praticada, na verdade, o que existe é uma pena. No passado, com a redação que foi dada à parte geral do ...
Medida de Segurança: Rusga entre funções
Artigos01/02/2016Herbert
Pena x Medida de Segurança Introdução: O presente artigo tem como objetivo verificar de forma análoga as funções declaradas da pena com as funções dadas à Medida de Segurança no país, mesmo a segunda não se equipando tecnicamente a primeira podemos fazer essa analogia de forma reflexiva, filosófica, com o norte de tão somente vislumbrar os horizontes de tal questão de suma importância, contudo, negligenciado pelo corpo social e entidades que teriam tal função legal. 1. Pena A palavra pena se ori...
HABEAS CORPUS HC 14363 SP 2000/0097052-2 (STJ)
Jurisprudência20/08/2001Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL – ROUBO E LATROCÍNIO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO – MEDIDA DE SEGURANÇA. - Se existentes os fatos ensejadores da imposição da medida de segurança, mediante o reconhecimento da inimputabilidade do paciente, impõe-se, como conseqüência necessária, a conversão da pena que vinha cumprindo em medida de segurança. - Ordem concedida para que seja convertida a pena privativa de liberdade em medida de segurança.
Habeas Corpus HC 683032619 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/09/1983Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REU EM CUMPRIMENTO DE PENAS E EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. QUANDO O REU CUMPRE PENA IMPOSTA EM SENTENCA QUE TAMBEM APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA, SE TEM PENAS DECORRENTES DE OUTROS PROCESSOS, NAO SOFRE COACAO ILEGAL SE NAO SUJEITA A MEDIDA DE SEGURANÇA APOS O CUMPRIMENTO DAQUELA PENA, DEVENDO A MEDIDA DE SEGURANÇA SER EFETIVADA APOS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS PENAS. (Habeas Corpus Nº 683032619, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 22/09/1983)
Inimputabilidade Penal e Medidas de Segurança
Artigos22/10/2016Bruno
Um panorama geral sobre as principais características, peculiaridades e aplicação das chamadas medidas de segurança segundo a legislação. Por Bruno Cunha Victório Resumo O presente artigo tem por escopo apontar, em um estudo superficial, a diferença básica entre imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade penal, expondo, ainda, as principais diferenças, características e limites de aplicação das duas espécies de medidas de segurança existentes em nosso ordenamento jurídico, analisando...
HABEAS CORPUS HC 50657 SP (STF)
Jurisprudência04/05/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: MEDIDA DE SEGURANÇA. PACIENTE QUE CUMPRE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.PENA JA CUMPRIDA.
HABEAS CORPUS HC 50657 SP (STF)
Jurisprudência04/05/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: MEDIDA DE SEGURANÇA. PACIENTE QUE CUMPRE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.PENA JA CUMPRIDA.
Agravo AGV 70075241091 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/03/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DIVERSA DAQUELA APLICADA. Caso em que, embora tenha o agravado cumprido medida de segurança diversa daquela aplicada na sentença, por força do erro do cartório que intimou o agravado para que cumprisse medida de segurança de tratamento ambulatorial e não de internação em hospital psiquiátrico, havendo laudo pericial constatando a cessação da periculosidade do agravado, correta está a decisão que declarou a extinção das medidas de segurança, pois que atingido o objetivo material da medida de segurança, que não tem duração e vigência eternas. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70075241091, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 08/03/2018).
Habeas Corpus HC 684006471 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/03/1984Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MEDIDA DE SEGURANÇA. A MEDIDA DE SEGURANÇA E EXECUTADA SOMENTE APOS O TERMINO DA PENA. (Habeas Corpus Nº 684006471, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 15/03/1984)
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 33778 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: CONCURSO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA; COMO SE RESOLVE. O TEMPO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA.
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