Medida de Segurança

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º).

STJ: Inimputável pode ser submetido a tratamento ambulatorial, ainda que cabível a pena de reclusão

da medida de segurança não há vinculação à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente, podendo o juiz optar...
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 17 dias

Como fica o tempo máximo das Medidas de Segurança após o Pacote Anticrime?

Como fica o tempo máximo das Medidas de Segurança após o Pacote Anticrime? Diferentemente da pena, que tem caráter... punitivo, as medidas de segurança não assumem a feição de castigo. Em razão …

A Aplicabilidade da Medida de Segurança nos Casos da Síndrome do "Duplo Y".

A Aplicabilidade da Medida de Segurança nos Casos da Síndrome do "Duplo Y". A APLICABILIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA... de graduação. RESUMO O estudo analisa a aplicabilidade da medida de segurança

[Criminal] Resumo do Informativo n° 662 do STJ

absolutória imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial... proclamado a tese de que, "na fixação da medida de segurança, por não se …

O golpe que rouba seu whatsApp sem o uso de vírus; entenda e saiba como evitar.

do contexto dos anunciantes o que poderá despertar a vitima antes que seja tarde demais. Medidas de segurança O WhatsApp já.... Acontece que, no momento que o usuário confirma os seus dados por …
Gabriel Villas, Estudante de Direito
há 3 meses

O que acontece se um Doente Mental pratica um crime? Como ele responde judicialmente?

com o indivíduo. Nesse aspecto então entramos na MEDIDA DE SEGURANÇA que é uma espécie que compõe as sanções penais que são... por um perito constituído e qualificado. O que é Medida de Segurança? …

Medidas de segurança

Medidas de segurança Autores: ELOÍSA JESUS SILVA, JÉFERSON PEREIRA, LUNA CORREIA DOS SANTOS. ORIGEM E DESENVOLVIMENTO... DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Segundo PRADO (2019, p.665) quanto a origem do …
Marcos Sousa, Advogado
há 4 meses

Reflexões acerca do filme Memento (Amnesia)à luz de pressupostos da Psicologia Jurídica

pela sua condição mental, psicológica e/ou psiquiátrica, irreversível, deve ser convertida em medida de segurança, tendo... do Código Penal , e art. 319 , VII , do Código de Processo Penal ). A …

Andamento do Processo n. 0000518-23.2018.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/10/2019 do TJSP

, MEDIDA DE SEGURANÇA consistente em internação pelo período mínimo de um ano, de acordo com o artigo 96, inciso I...

Dificuldades defensivas em relação à medida de segurança

Dificuldades defensivas em relação à medida de segurança Fundada na controvertida doutrina da periculosidade... – diversa da culpabilidade , que justificaria (?) a pena – a medida de segurança, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Medida de Segurança"
Medidas de segurança
Artigos06/11/2015Fátima
Apesar de seu caráter de sanção penal, a medida de segurança não deixa de ter vieses curativo e terapêutico. Enquanto não curado, o sujeito submetido a interdição deve permanecer em tratamento Destaca-se a posição de Pierangeli e Zaffaroni (Da tentativa, pág. 29) quando sustentam ser a medida de segurança uma forma de pena, pois sempre que se tira a liberdade do homem, por uma conduta por ele praticada, na verdade, o que existe é uma pena. No passado, com a redação que foi dada à parte geral do ...
Medida de Segurança: Rusga entre funções
Artigos01/02/2016Herbert
Pena x Medida de Segurança Introdução: O presente artigo tem como objetivo verificar de forma análoga as funções declaradas da pena com as funções dadas à Medida de Segurança no país, mesmo a segunda não se equipando tecnicamente a primeira podemos fazer essa analogia de forma reflexiva, filosófica, com o norte de tão somente vislumbrar os horizontes de tal questão de suma importância, contudo, negligenciado pelo corpo social e entidades que teriam tal função legal. 1. Pena A palavra pena se ori...
HABEAS CORPUS HC 14363 SP 2000/0097052-2 (STJ)
Jurisprudência20/08/2001Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL – ROUBO E LATROCÍNIO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO – MEDIDA DE SEGURANÇA. - Se existentes os fatos ensejadores da imposição da medida de segurança, mediante o reconhecimento da inimputabilidade do paciente, impõe-se, como conseqüência necessária, a conversão da pena que vinha cumprindo em medida de segurança. - Ordem concedida para que seja convertida a pena privativa de liberdade em medida de segurança.
Habeas Corpus HC 683032619 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/09/1983Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REU EM CUMPRIMENTO DE PENAS E EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. QUANDO O REU CUMPRE PENA IMPOSTA EM SENTENCA QUE TAMBEM APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA, SE TEM PENAS DECORRENTES DE OUTROS PROCESSOS, NAO SOFRE COACAO ILEGAL SE NAO SUJEITA A MEDIDA DE SEGURANÇA APOS O CUMPRIMENTO DAQUELA PENA, DEVENDO A MEDIDA DE SEGURANÇA SER EFETIVADA APOS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS PENAS. (Habeas Corpus Nº 683032619, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 22/09/1983)
Inimputabilidade Penal e Medidas de Segurança
Artigos22/10/2016Bruno
Um panorama geral sobre as principais características, peculiaridades e aplicação das chamadas medidas de segurança segundo a legislação. Por Bruno Cunha Victório Resumo O presente artigo tem por escopo apontar, em um estudo superficial, a diferença básica entre imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade penal, expondo, ainda, as principais diferenças, características e limites de aplicação das duas espécies de medidas de segurança existentes em nosso ordenamento jurídico, analisando...
HABEAS CORPUS HC 50657 SP (STF)
Jurisprudência04/05/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: MEDIDA DE SEGURANÇA. PACIENTE QUE CUMPRE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.PENA JA CUMPRIDA.
HABEAS CORPUS HC 50657 SP (STF)
Jurisprudência04/05/1973Supremo Tribunal Federal
Ementa: MEDIDA DE SEGURANÇA. PACIENTE QUE CUMPRE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.PENA JA CUMPRIDA.
Agravo AGV 70075241091 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/03/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DIVERSA DAQUELA APLICADA. Caso em que, embora tenha o agravado cumprido medida de segurança diversa daquela aplicada na sentença, por força do erro do cartório que intimou o agravado para que cumprisse medida de segurança de tratamento ambulatorial e não de internação em hospital psiquiátrico, havendo laudo pericial constatando a cessação da periculosidade do agravado, correta está a decisão que declarou a extinção das medidas de segurança, pois que atingido o objetivo material da medida de segurança, que não tem duração e vigência eternas. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70075241091, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 08/03/2018).
Habeas Corpus HC 684006471 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/03/1984Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MEDIDA DE SEGURANÇA. A MEDIDA DE SEGURANÇA E EXECUTADA SOMENTE APOS O TERMINO DA PENA. (Habeas Corpus Nº 684006471, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 15/03/1984)
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 33778 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: CONCURSO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA; COMO SE RESOLVE. O TEMPO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NÃO PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA.
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