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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Multa por Infração de Trânsito

Multa por Infração de Trânsito

Detran não pode negar a renovação do licenciamento de veículo devido a existência de multa

e licença do veículo não pode ser negado pelo Departamento de Trânsito (Detran) quando há inadimplência de multas... das multas de trânsito, clique aqui! Detran não pode negar a renovação do licenciamento de veículo devido a existência de multa...Detran não pode negar a renovação do licenciamento de veículo devido a e...

Trânsito - multa por velocidade acima de 50%

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O que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece sobre o “moto-frete”?

, incluiu um capítulo específico no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (CAPÍTULO XIII-A DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE...O que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece sobre o “moto-frete”? Muito se discutiu e a Lei nº 12.009 , de 2009... , de 2009 e Lei nº 9.503 /97. Precisando de ajuda para recorrer de multas de trânsi...

Dirigir embriagado. Teste do 'bafômetro'. Multa por recusa ao 'bafômetro'. O que devemos saber?

assunto polêmico. Aqui vamos direto ao ponto, direto ao que a lei estabelece atualmente. O Código de Trânsito... dependência: Infração - gravíssima;(7 pontos) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze... § 4o do art. 270 do CTB . Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista ...

Comissão flexibiliza apreensão e remoção de veículos por falta de licenciamento

aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 ) para redefinir os casos de apreensão e remoção..., o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que não será expedido o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) enquanto... corretamente das multas de trânsito, clique aqui! Comissão flexibil...

Como faço para recorrer de multas de trânsito?

Como faço para recorrer de multas de trânsito? O que fazer quando recebo uma multa de trânsito? Quais são os meus... que toda infração identificada pelos agentes de trânsito deve passar por um procedimento administrativo, que deve... que a defesa/recurso seja bem elaborada e coerente com as regras especiais aplicáveis ...

Trânsito - Multa por estar em 50% acima do limite de velocidade!

Trânsito - Multa por estar em 50% acima do limite de velocidade! Multa por estar em 50% acima do limite de velocidade...! Posso ter a CNH suspensa? Qual o valor desta multa? A resposta é sim, infelizmente! A infração esta no art. 218, III... do Código de Trânsito. A lei diz: “Transitar em velocidade superior à máxima p...

Trânsito - Dirigir enquanto fala no celular

de trânsito, e consta no art. 252 , parágrafo único do CTB : Art. 252. Dirigir o veículo: (...) V - com apenas... em defesas e recursos administrativos contra multas de trânsito. Entre em contato! Precisando de ajuda para recorrer de multas...Trânsito - Dirigir enquanto fala no celular. Nos dias de hoje podemos dizer ...

Multas de Trânsito - ultrapassagem em pontes, viadutos e túneis

. Esta infração consta no art. 203, III, do Código de Trânsito: Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo...Multas de Trânsito - ultrapassagem em pontes, viadutos e túneis. Multa por ultrapassagens em pontes, viadutos e túneis... de forma circunstancial, sob pena de invalidade do auto de infração, vale dizer, ...

Trânsito - Vaga de estacionamento para idoso

CONTRAN nº 303 e 304, de 2008, caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XX do Código de Trânsito Brasileiro..., constituindo infração de natureza gravíssima, sujeita a multa e remoção do veículo. Fonte: Denatran. Precisando de ajuda para... recorrer de multas de trânsito? Entre em contato. WhatsApp: +55.19.9....

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa por Infração de Trânsito"

TJ-SP - Apelação APL 1719654220068260000 SP 0171965-42.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Informações protocolizadas pela autoridade impetrada somente após a data da sentença - Possibilidade de se atribuir ônus da prova, desde que exclusivamente documental, a uma das partes, em mandado de segurança - Recurso não provido.

Multas por infração de trânsito em Niterói poderão ser anuladas

(DETRAN-RJ) ão enviando multas por infração em prazo superior a um ano, em desacordo com o que prevê a Lei... 9.503 /97, o Código de Trânsito Brasileiro . O CTB dispõe que o prazo para a expedição das multas... investigar se a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio de Janeir.. • 07/10/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1303257 DF 2010/0078754-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA. 1. As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a sociedade empresária de leasing é parte ilegítima para figurar no polo passivo ad causam de demanda que tenha por objeto a cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário em face da utilização indevida do bem arrendado. Precedentes : REsp 1.095.329/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp 849.632/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp 1.066.087/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/9/2008. 3. Agravo regimental não provido.

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