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24 de julho de 2017
Multa por Infração de Trânsito

Multa por Infração de Trânsito

Passo a passo como recorrer de qualquer multa de trânsito! (Incluindo modelos de defesa e recursos grátis)!

Olá amigos e leitores do Site Jus Brasil! Eu sou o Marcelo Vaes e hoje vou lhe mostrar como recorrer de qualquer multa de trânsito , onde veremos os passos para trabalhar no processo administrativo!

Dúvidas sobre legislação de trânsito

Quanto tempo posso rodar com um carro zero-quilômetro sem placa? São só 15 dias, contando a partir da data do carimbo de saída na nota fiscal do veículo. Mas há limitações: a resolução 269 do Contran

Multas Zero

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[Modelo] Multa por dirigir alcoolizado

Tenha acesso a mais de 1300 modelos de recursos de multas de trânsito ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX     [NOME] ,

Você sabe o que é JARI?
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JARI é a sigla da Junta Administrativa de Recursos de Infração. Cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviário, tem pelo menos um Junta constituída, que é um órgão autô...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa por Infração de Trânsito"

TJ-SP - Apelação APL 1719654220068260000 SP 0171965-42.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Informações protocolizadas pela autoridade impetrada somente após a data da sentença - Possibilidade de se atribuir ônus da prova, desde que exclusivamente documental, a uma das partes, em mandado de segurança - Recurso não provido.

Multas por infração de trânsito em Niterói poderão ser anuladas

(DETRAN-RJ) ão enviando multas por infração em prazo superior a um ano, em desacordo com o que prevê a Lei... 9.503 /97, o Código de Trânsito Brasileiro . O CTB dispõe que o prazo para a expedição das multas... investigar se a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio de Janeir.. • 07/10/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1303257 DF 2010/0078754-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA. 1. As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a sociedade empresária de leasing é parte ilegítima para figurar no polo passivo ad causam de demanda que tenha por objeto a cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário em face da utilização indevida do bem arrendado. Precedentes : REsp 1.095.329/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp 849.632/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp 1.066.087/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/9/2008. 3. Agravo regimental não provido.

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