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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Multa por Infração de Trânsito

Multa por Infração de Trânsito

Andamento do Processo n. 1010595-52.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - 25/05/2017 do TJSP

: “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação... automotores.A ação procede.O Código de Trânsito Brasileiro exige que, não sendo o infrator autuado em flagrante, deve ser...-se a presunção de legitimidade do ato administrativo.Nesse sentido, a jurisprudên...

Multas Zero

Multas Zero -

Avançar sinal vermelho na madrugada gera multa?
Avançar sinal vermelho na madrugada gera multa?

do sinal na madrugada. Como toda infração de trânsito desrespeitar o semáforo a avançar o sinal vermelho gera uma multa para... todo condutor que for flagrado, praticando essa irr...

Multas Zero

Multas Zero -

[Trânsito] Notificação de autuação fora do prazo
[Trânsito] Notificação de autuação fora do prazo

está em desacordo com as determinações legais do Código de Trânsito Brasileiro, restando maculado com vícios insanáveis..., parágrafo único, II, do CTB, o auto de infração deve se...

Haroldo Gushiken

Haroldo Gushiken -

[Modelo] Defesa de Autuação por Trafegar com Farol Apagado (PRF)

de trânsito, conforme certidões do Detran/SP em anexo. Outrossim, caso se aplique a penalidade de multa, o requerente... inciso I, do parágrafo único, do artigo 281, do Código de Trânsito Nacional, ou, caso não seja esse o entendimento, substitua... de defesa/recurso disponível no site da PRF (ou qualquer outro órgão ...

Recorra Aqui

Recorra Aqui -

Como se defender contra as multas?
Como se defender contra as multas?

expressa no Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Veja: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação... de Infração, que é o documento que dá início ao processo de i...

Dr. Olavo Ferreira

Dr. Olavo Ferreira -

Carro não pode ser apreendido por tempo indeterminado para pagamento de tributos
Carro não pode ser apreendido por tempo indeterminado para pagamento de tributos

Augusto Gomes Borges, de Salvador/BA, determinou que a Transalvador (órgão de trânsito municipal) libere um veículo... apreendido, independentemente do pagamento de multas e tribu...

Andamento do Processo n. 0004077-68.2015.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso Inominado - 05/05/2017 do TJSP

provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: MULTAS DE TRÂNSITO – VEÍCULO COM PLACAS CLONADAS – AÇÃO AJUIZADA... 0004077-68.2015.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito... malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa por Infração de Trânsito"

TJ-SP - Apelação APL 1719654220068260000 SP 0171965-42.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Informações protocolizadas pela autoridade impetrada somente após a data da sentença - Possibilidade de se atribuir ônus da prova, desde que exclusivamente documental, a uma das partes, em mandado de segurança - Recurso não provido.

Multas por infração de trânsito em Niterói poderão ser anuladas

(DETRAN-RJ) ão enviando multas por infração em prazo superior a um ano, em desacordo com o que prevê a Lei... 9.503 /97, o Código de Trânsito Brasileiro . O CTB dispõe que o prazo para a expedição das multas... investigar se a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio de Janeir.. • 07/10/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1303257 DF 2010/0078754-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA. 1. As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a sociedade empresária de leasing é parte ilegítima para figurar no polo passivo ad causam de demanda que tenha por objeto a cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário em face da utilização indevida do bem arrendado. Precedentes : REsp 1.095.329/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp 849.632/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp 1.066.087/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/9/2008. 3. Agravo regimental não provido.

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