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Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA... DE TRÂNSITO. PROTESTO DO TÍTULO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL. VEÍCULO …
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POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA... e hora da infração de trânsito a ele imputada (20/03/2017). 4. Ilidida …
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Guilherme Jacobi, Advogado
há 12 dias

03 argumentos que você não deveria usar no seu recurso de multa

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Resultados da busca Jusbrasil para "Multa por Infração de Trânsito"
Apelação APL 10053771920138260053 SP 1005377-19.2013.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência08/08/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -- Ação que não versa sobre tributo municipal ou sua cobrança -- Incompetência desta 15ª Câmara de Direito Público – Competência das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público -- Competência preferencial para ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais -- Entendimento consolidado no Conflito de Competência nº 0273138- 36.2011.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ÀS 1ª e 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
Apelação Sem Revisão SR 7647195100 SP (TJ-SP)
Jurisprudência29/10/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O antigo proprietário do veículo responde solidariamente pelo pagamento da multa decorrente de infração de trânsito até a data que der ciência à Administração Pública da transferência do veículo para o novo proprietário.Recurso improvido. .
RECURSO ESPECIAL REsp 345726 RJ 2001/0101866-0 (STJ)
Jurisprudência14/11/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EMPRESAS DE TÁXIS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO. - O proprietário do veículo, ainda que pessoa jurídica, é o responsável pelo pagamento das multas por infrações de trânsito, independentemente da indicação do infrator. - Recurso especial conhecido e provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 345726 RJ 2001/0101866-0 (STJ)
Jurisprudência14/11/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EMPRESAS DE TÁXIS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO. - O proprietário do veículo, ainda que pessoa jurídica, é o responsável pelo pagamento das multas por infrações de trânsito, independentemente da indicação do infrator. - Recurso especial conhecido e provido.
Recurso Ordinário RO 00000029320125040104 RS 0000002-93.2012.5.04.0104 (TRT-4)
Jurisprudência14/11/2012Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DESCONTO SALARIAL. Incontroversa nos autos a existência de multa por infração de trânsito, de responsabilidade do reclamante, afigura-se lícito o desconto do valor respectivo nos salários, em conformidade com as disposições legais e normativas. Apelo da reclamada provido, no aspecto.
RECURSO ESPECIAL REsp 400733 RS 2001/0182014-5 (STJ)
Jurisprudência14/11/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LOCADORAS DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO. - O proprietário do veículo, ainda que pessoa jurídica, é o responsável pelo pagamento das multas por infrações de trânsito, independentemente da simples indicação do infrator. - Recurso especial conhecido mas improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 400733 RS 2001/0182014-5 (STJ)
Jurisprudência14/11/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LOCADORAS DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO. - O proprietário do veículo, ainda que pessoa jurídica, é o responsável pelo pagamento das multas por infrações de trânsito, independentemente da simples indicação do infrator. - Recurso especial conhecido mas improvido.
Reexame Necessário REEX 00027081220018110000 2708/2001 (TJ-MT)
Jurisprudência20/02/2002Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE. Condicionar a renovação do licenciamento de veículo ao pagamento de multas por infração de trânsito, revela-se em arbitrariedade passível de reparação através do mandamus, diante da garantia de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, insculpida no art. 5º , LIV , da Constituição federal . (ReeNec 2708/2001, DR. JURACY PERSIANI, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/08/2001, Publicado no DJE 20/02/2002)
Reexame Necessário REEX 00365568720018110000 36556/2001 (TJ-MT)
Jurisprudência07/05/2002Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE. Condicionar a renovação do licenciamento de veículo ao pagamento de multas por infração de trânsito revela-se em arbitrariedade passível de reparação através do mandamus, diante da garantia de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, insculpida no art. 5º , LIV , da Constituição federal . (ReeNec 36556/2001, DR. JURACY PERSIANI, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/02/2002, Publicado no DJE 07/05/2002)
Reexame Necessário REEX 00375164320018110000 37516/2001 (TJ-MT)
Jurisprudência23/05/2002Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE. Condicionar a renovação do licenciamento de veículo ao pagamento de multas por infração de trânsito, revela-se em arbitrariedade passível de reparação através do mandamus, diante da garantia de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, insculpida no art. 5º , LIV , da Constituição federal . (ReeNec 37516/2001, DR. JURACY PERSIANI, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/04/2002, Publicado no DJE 23/05/2002)
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