Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Multa por Infração de Trânsito

Multa por Infração de Trânsito

Recurso multa de trânsito | Homem é multado por não usar cinto de segurança em moto

*. Veja: Mesmo em casos absurdos, as multas são mantidas Recurso por erro na tipificação da infração de trânsito... | Como recorrer da multa de trânsito O Código de Trânsito Brasileiro elenca os requisitos necessários que devem constar no Auto... de Infração de Trânsito, dentre eles a correta tipificação. Neste sentid...

Lei Seca completa 10 anos com mais de 1,7 milhão de autuações

da Comissão de Direito do Trânsito do OAB-SP, as multas não funcionam mais para inibir este tipo de ação e diversas brechas... causar um acidente fatal. Fonte: Jota Veja também: Aprenda a recorrer das multas de trânsito: teoria e modelos editáveis... entre os países com legislação mais severa sobre o tema. No entanto,...

Ladrão de moto acidentado durante fuga não tem direito ao seguro DPVAT, decide tribunal

de trânsito: teoria e modelos editáveis Tenha acesso a mais de 1300 modelos de recursos de multas Ladrão de moto... do seguro DPVAT na hipótese em que o acidente de trânsito tenha ocorrido no momento de prática de ilícito penal. Esse foi.... Depois, o denunciado recorreu à Justiça para receber o seguro DPVAT, destinad...

Alteração no Código de Trânsito flexibiliza regra sobre remoção de veículo por falta de licenciamento

Alteração no Código de Trânsito flexibiliza regra sobre remoção de veículo por falta de licenciamento A Comissão... de Viação e Transportes aprovou proposta alterando a regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97 ) para... dias até um ano após a data da infração. Esse benefício só será concedido se nã...

Andamento do Processo n. 1032717-93.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 11/06/2018 do TJSP

- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - MULTA DE TRÂNSITO – PLACA EM LOCAL DE VISIBILIDADE FECHADA POR ARBUSTOS – ERRO... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF...

Como recorrer de uma multa de trânsito

a defesa. Você vai ficar sabendo, neste artigo, como recorrer de uma multa de trânsito de qualquer tipo de infração... e que não sejam reincidentes em nenhum tipo de infração nos últimos 12 meses. O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro... o cancelamento de tal infração. O Código de Trânsito Brasileiro , em seu ...

Omitir condição de saúde pode agravar penas por crimes no trânsito

Omitir condição de saúde pode agravar penas por crimes no trânsito Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB... do Senado. Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor depois de 90 dias. Legislação atual Atualmente, pelo CTB, são... de recursos de multas Como elaborar cálculos trabalhistas Teoria e prática: como r...

Diego Jardim

Diego Jardim -

Análise de mérito nos Processos Administrativos de trânsito

280 do CTB . Art. 280 Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração... ou não da infração de trânsito por meio de defesas e recursos. O mérito nada mais é que a justificativa sua do motivo que lhe... consegue provar que não cometeu a infração de trânsito pela dificuldade de conseg...

DEFESA CONTRA notificação de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir

-se a mencionar o 174, do CTB, sem quaisquer outras informações que possibilite a ampla defesa do Recorrente. A infração trazida à... delineados. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS De início cabe esclarecer que, para imposição de multa à pessoa física... que nós e o Poder Público Municipal, exija que o agente de trânsito, ...

Multas pendentes de pagamentos não podem impedir licenciamento de veículo e nem a renovação da CNH

licenciar o veículo sem precisar pagar multa de trânsito pendente, ou mesmo renovar a sua CNH, desde que tenha protocolado.... Em resumo, não pode haver a exigibilidade de pagamento de multa de trânsito para quem recorreu administrativamente... de trânsito vinculada ao licenciamento do veículo do Autor decorrente do a...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa por Infração de Trânsito"

TJ-SP - Apelação APL 1719654220068260000 SP 0171965-42.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Informações protocolizadas pela autoridade impetrada somente após a data da sentença - Possibilidade de se atribuir ônus da prova, desde que exclusivamente documental, a uma das partes, em mandado de segurança - Recurso não provido.

Multas por infração de trânsito em Niterói poderão ser anuladas

(DETRAN-RJ) ão enviando multas por infração em prazo superior a um ano, em desacordo com o que prevê a Lei... 9.503 /97, o Código de Trânsito Brasileiro . O CTB dispõe que o prazo para a expedição das multas... investigar se a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio de Janeir.. • 07/10/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1303257 DF 2010/0078754-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA. 1. As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a sociedade empresária de leasing é parte ilegítima para figurar no polo passivo ad causam de demanda que tenha por objeto a cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário em face da utilização indevida do bem arrendado. Precedentes : REsp 1.095.329/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp 849.632/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp 1.066.087/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/9/2008. 3. Agravo regimental não provido.

×