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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Multa por Infração de Trânsito

Multa por Infração de Trânsito

[Trânsito] Prevenção da Suspensão da CNH

[Trânsito] Prevenção da Suspensão da CNH Hoje venho apresentar uma solução legalmente correta e que acaba tornando... ter se defendido de cada multa em seu devido momento. Não que tal processo inexista chance de sucesso, mas devemos... nos ater ao fato de que o DETRAN, via de regra, é contrário a alegações sobre mérito...

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Aplicativo permite fazer transferência de multa para outro motorista através de uma selfie

Aplicativo permite fazer transferência de multa para outro motorista através de uma sekfie O aplicativo do Detran SP..., disponível para Android ou iOS, inaugurou um novo recurso que permite transferir a pontuação de uma infração para... permitido desde o auto da infração. Nesse momento, é preciso selecionar a infração...

O Efeito Suspensivo nos Recursos de Multas de Trânsito

código de trânsito, não havendo a possibilidade de se utilizar um recurso genérico para todas as multas. O Efeito Suspensivo nos Recursos de Multas de Trânsito...O Efeito Suspensivo nos Recursos de Multas de Trânsito Um grande problema enfrentado por muitos motoristas são... as autuações, famosas multas de trânsito, q...

CNH, Suspensão, Pontuação Máxima e Recursos.

para recorrer das multas que recebemos. O ponto crucial é que o Código de Transito Brasileiro diz que o condutor não pode...? Seria a famigerada indústria da multa ou simplesmente a falta de educação no trânsito? Talvez seja um pouco... que o Estado está usando a multa como meio educativo no trânsito, ou como meio coe...

Tiago Cippollini

Tiago Cippollini -

Recebi uma multa de trânsito e não fui notificado! Cabe anulação?

a lei: O Código de Trânsito Brasileiro – CTB , Lei nº 9.503 /97, trata da matéria. Da Autuação Art. 280. Ocorrendo... infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) VI - assinatura do infrator..., quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposiçã...

Detran é autorizado a registrar ocorrência policial

Detran é autorizado a registrar ocorrência policial Além de policiais militares, agentes do Departamento de Trânsito... máxima é de 2 anos de prisão ou multa. Nessa lista, estão delitos como desacato a agente público, brigas, lesão.... A PCDF já organiza um curso para orientar os fiscais de trânsito a registrarem os Te...

Tiago Cippollini

Tiago Cippollini -

Imposição de Multa a Pessoa Jurídica pela não indicação do condutor infrator

o art. 257 , § 8º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97). Primeiramente o CTB estabelece que as penalidades... período de doze meses. (§ 8º do artigo 257 do CTB) O que o Código de Trânsito Brasileiro também deixa claro é que o fato...Imposição de Multa a Pessoa Jurídica pela não indicação do condutor infr...

Governo veta projeto que iria proibir multas de trânsito para trabalhadores no exercício da função

da função. A justificativa é que essa isenção alteraria o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é de competência...Governo veta projeto que iria proibir multas de trânsito para trabalhadores no exercício da função O governador Luiz... Fernando Pezão vetou o projeto de lei que proibia a aplicação de multas de trânsi...

Proposta exige comprovação de multa por equipamento audiovisual ou eletrônico

dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97 ) para obrigar agentes de fiscalização a comprovarem... da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração. “Por mais que os agentes de trânsito...Proposta exige comprovação de multa por equipamento audiovisual ou el...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa por Infração de Trânsito"

TJ-SP - Apelação APL 1719654220068260000 SP 0171965-42.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Informações protocolizadas pela autoridade impetrada somente após a data da sentença - Possibilidade de se atribuir ônus da prova, desde que exclusivamente documental, a uma das partes, em mandado de segurança - Recurso não provido.

Multas por infração de trânsito em Niterói poderão ser anuladas

(DETRAN-RJ) ão enviando multas por infração em prazo superior a um ano, em desacordo com o que prevê a Lei... 9.503 /97, o Código de Trânsito Brasileiro . O CTB dispõe que o prazo para a expedição das multas... investigar se a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio de Janeir.. • 07/10/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1303257 DF 2010/0078754-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA. 1. As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a sociedade empresária de leasing é parte ilegítima para figurar no polo passivo ad causam de demanda que tenha por objeto a cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário em face da utilização indevida do bem arrendado. Precedentes : REsp 1.095.329/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp 849.632/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp 1.066.087/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/9/2008. 3. Agravo regimental não provido.

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