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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Multa por Infração de Trânsito

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Posso considerar o ano de 2017 como um ano de grandes mudanças e inovações na legislação de trânsito do nosso país. Atualmente, as normas que regulam as condutas no trânsito advêm do Código de

Novas Regras para Carros de Som: Conheça a resolução nº 624/17 do CONTRAN e evite ser multado

No entanto, há regras que determinam o que é permitido e o que não é quando se trata disso, e um dos canais utilizados para transmiti-las é o próprio Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). O Código

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Multas por excesso de velocidade estão entre as mais registradas nas vias. No entanto, é preciso ter cuidado, pois, mesmo quando o excesso é pouco, ele acarreta uma multa e adiciona pontos à sua CNH

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Câmara analisa proposta que cria vagas especiais para gestantes e mulheres em pós-parto em estacionamentos

A Câmara está analisando proposta (PL 3275/15) que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a reserva de vagas para gestantes a partir do sexto mês de gravidez; mulheres em pós-parto de até

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Multas de trânsito - Você sabe a diferença entre editais de autuação e de penalidade.

A partir do momento em que um condutor comente uma infração é enviado, para o endereço registrado no Detran, um documento informando que ele foi autuado, a chamada notificação de autuação. Quando

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Multado de bicicleta?

O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) esclarece que a bicicleta é um veículo (art. 96, I, c e II, a, 1) e, por isso, os ciclistas estão sujeitos às regras previstas no CTB . Regras tais como: -

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Multa de trânsito: Ciclistas e pedestres serão multados

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), determinou que haja punição através de multa para pedestres e ciclistas que desobedecerem as regras de trânsito. Com vigência daqui a 180 dias, prazo

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa por Infração de Trânsito"

TJ-SP - Apelação APL 1719654220068260000 SP 0171965-42.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Informações protocolizadas pela autoridade impetrada somente após a data da sentença - Possibilidade de se atribuir ônus da prova, desde que exclusivamente documental, a uma das partes, em mandado de segurança - Recurso não provido.

Multas por infração de trânsito em Niterói poderão ser anuladas

(DETRAN-RJ) ão enviando multas por infração em prazo superior a um ano, em desacordo com o que prevê a Lei... 9.503 /97, o Código de Trânsito Brasileiro . O CTB dispõe que o prazo para a expedição das multas... investigar se a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio de Janeir.. • 07/10/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1303257 DF 2010/0078754-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA. 1. As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a sociedade empresária de leasing é parte ilegítima para figurar no polo passivo ad causam de demanda que tenha por objeto a cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário em face da utilização indevida do bem arrendado. Precedentes : REsp 1.095.329/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp 849.632/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp 1.066.087/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/9/2008. 3. Agravo regimental não provido.

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