Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Multa por Infração de Trânsito

Multa por Infração de Trânsito

Obrigação excessiva: PGE questiona prazo de 30 dias para estado notificar multas de trânsito

Obrigação excessiva: PGE questiona prazo de 30 dias para estado notificar multas de trânsito A Procuradoria-Geral.... A PGE-RJ destaca que, segundo o artigo 22 da Constituição , a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito... e transporte. Assim, os estados devem cumprir que o Código Brasileiro de Trâ...

Andamento do Processo n. 0101446-85.2018.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 16/10/2018 do TJSP

- MULTAS DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VEÍCULO DUBLÊ - PRETENSÃO DE IMEDIATA ATRIBUIÇÃO DE NOVO NÚMERO RENAVAN... - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran SP - Agravado: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DOS ESTADO... E SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS, ALÉM DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS MUL...

Nove multas que você está sujeito a tomar – e nem sabe!

Nove multas que você está sujeito a tomar – e nem sabe! O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) tem 341 artigos. Não é... segurança é irresponsável. Pelo menos, o artigo 169 afirma que a infração é leve. Mas não deixa outra opção, é multa! Está... artigo 230 do CTB : “Conduzir o veículo: XIX – sem acionar o limpador de...

Levou multa de trânsito? Converta em advertência!

sabe, mas o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) não vale apenas para os veículos automotores como carros, motos... Código de Trânsito. No caso dos ciclistas e pedestres, apesar da previsão de multas na lei desde 1997, não havia... e de ciclistas, já expressamente mencionadas no CTB . Pois bem. As penalidades para qu...

Veículos Leves x Veículos Pesados

do Código de Trânsito Brasileiro , informa qual a natureza (gravíssima, grave ou leve), e a penalidade da infração: Art... no limite de velocidade para veículos leves e veículos pesados. INFRAÇÃO E MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE O art. 218...% (vinte por cento Infração - média; Penalidade - multa II - quando a veloci...

Questionada lei sobre notificação de motoristas infratores no estado

e cobrança de multas por infrações de trânsito fora das competências que lhe atribuem o próprio CTB, o que reforça a conclusão... de arrecadação das multas (artigos 2º e 6º) e a aplicação de multa à entidade de trânsito por suposto descumprimento da lei a ser... usurpou competência da União para legislar sobre trânsit...

Recusas ao bafômetro superam flagrantes por dirigir bêbado

, foram 6.671 multas por recusa e 5.909 por uso de álcool até maio. A recusa ao bafômetro é uma infração de trânsito... as negativas, a recusa do teste de alcoolemia foi transformada em infração de trânsito no artigo 165-A do CTB . A controvérsia... (multa e a suspensão da CNH), mas a Lei Seca também prevê punição por ...

Doutor Multas

Doutor Multas -

Indústria da multa: ela existe?

, de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao não permitir qualquer tipo de envolvimento entre a bonificação... velocidade são todas péssimas atitudes tomadas pelo motorista. Todos precisamos conhecer bem o Código de Trânsito Brasileiro...Indústria da multa: ela existe? Boa parte dos brasileiros sonha em tirar ...

Multa por videomonitoramento e afronta aos direitos fundamentais

de controle de infrações de trânsito às tecnologias existentes, o Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 280... regulamentado pelo CONTRAN. Art. 280 , § 2º , CTB . A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade... campo "observações" o meio pelo qual a infração foi constatada ( multa por video...

Fui multado em uma blitz. Assinar ou não assinar o auto de infração?

Advogado de Trânsito OAB/RS 107.991 http://www.haasadvocacia.com.br/ Fui multado em uma blitz. Assinar ou não assinar o auto de infração?...Fui multado em uma blitz. Assinar ou não assinar o auto de infração? Uma situação bastante comum na vida... Código de Trânsito Brasileiro. Nada mais comum esquecer-se do cinto de ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa por Infração de Trânsito"

TJ-SP - Apelação APL 1719654220068260000 SP 0171965-42.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Informações protocolizadas pela autoridade impetrada somente após a data da sentença - Possibilidade de se atribuir ônus da prova, desde que exclusivamente documental, a uma das partes, em mandado de segurança - Recurso não provido.

Multas por infração de trânsito em Niterói poderão ser anuladas

(DETRAN-RJ) ão enviando multas por infração em prazo superior a um ano, em desacordo com o que prevê a Lei... 9.503 /97, o Código de Trânsito Brasileiro . O CTB dispõe que o prazo para a expedição das multas... investigar se a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio de Janeir.. • 07/10/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1303257 DF 2010/0078754-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA. 1. As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a sociedade empresária de leasing é parte ilegítima para figurar no polo passivo ad causam de demanda que tenha por objeto a cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário em face da utilização indevida do bem arrendado. Precedentes : REsp 1.095.329/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp 849.632/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp 1.066.087/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/9/2008. 3. Agravo regimental não provido.

×