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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Multa por Infração de Trânsito

Multa por Infração de Trânsito

Pardais: Ressarcimento de multas não condiciona ao trânsito em julgado, diz juiz

Pardais: Ressarcimento de multas não condiciona ao trânsito em julgado, diz juiz O juiz Manoel Cavalcante explicou... ao trânsito em julgado e que as partes interessadas, no caso, os cidadãos multados e o Ministério Público, podem questionar... também: Conheças as estratégias eficazes para recorrer das multas de trânsi...

Parcelamento do IPVA por meio de cartão de crédito

e Planejamento possibilita ao contribuinte efetuar o parcelamento de débitos relacionados a veículos (IPVA, multa... de trânsito e taxas, desde que não inscritos em dívida ativa) por meio de cartão de crédito. No momento, estão credenciadas para... do cartão de crédito não serve como comprovante de pagamento. Para ace...

Tribunal cancela multa por avanço de sinal: presunção de legitimidade é desconsiderada

cometeu a infração, sendo indevida a aplicação de multa por avanço de sinal . De pronto, as duas primeiras alegações foram... disposição do condutor. Quer aprender todas as estratégias para recorrer das multa de trânsito, conheça o e-book...: Como recorrer das multas de trânsito - O segredo dos recursos vencedores Pro...

Douglas Silveira

Douglas Silveira -

A ausência de informações complementares no campo de observações acarreta em nulidade do auto de infração de trânsito?

objetivando o cancelamento da multa. A ausência de informações complementares no campo de observações acarreta em nulidade do auto de infração de trânsito?...A ausência de informações complementares no campo de observações acarreta em nulidade do auto de infração de trânsito... que são multados de forma dúbia e buscam...

[Modelo] Recebeu uma multa LEVE ou MÉDIA? Peça a conversão em advertência

Recebeu uma multa LEVE ou MÉDIA? Peça a conversão em advertência. SITUAÇÃO JURÍDICA Considerando o art. 267 do Código... Nacional de Trânsito Brasileiro, ao dizer que o infrator, por não ser reincidente na mesma infração nos últimos doze... ou média, passível de ser punido com multa, não sendo reincidente o infrator, n...

Notificação de multa de trânsito: prazo para notificação da penalidade
Notificação de multa de trânsito: prazo para notificação da penalidade

Notificação de multa de trânsito: prazo para notificação da penalidade Devido à dificuldade de acesso ao conhecimento... sobre o Direito de Trânsito, causada, muitas das vezes pela constante modificação da legislação, como sempre mencionamos..., é importante que tenhamos em mente as principais regras que regem o sistem...

EDMUNDO DIAS ROSA

EDMUNDO DIAS ROSA -

Recusa ao Teste do Bafômetro: TJ-RJ reconhece o direito constitucional de não fazer prova contra si

ingerido álcool, recusando-se a fazer o teste do etilômetro por força da irregularidade praticada pelo agente de trânsito... do procedimento administrativo. ” A relatora ressaltou ainda que não constava no processo cópia do auto de infração...

Alex Beltrame

Alex Beltrame -

16 Coisas que você precisa saber ao ser abordado por policiais

e contam com a autorização prévia das autoridades. 4. O que fazer se os agentes de trânsito pararem o seu carro? Você deve... de polícia. 7. O que fazer se eles tentarem me pedir suborno? Nunca aceite pagar um suborno. No caso de uma multa... de trânsito, aceite se houver um motivo real para tê-la recebido. Caso consi...

Multa em fase de recurso não impede pagamento do IPVA

suspensivo, na forma prevista no § 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, revelando-se, portanto, ilegal...Multa em fase de recurso não impede pagamento do IPVA A exigência do pagamento da multa de trânsito pendente de recurso... legal, resposta do recurso administrativo aviado contra a infração de trâ...

EDMUNDO DIAS ROSA

EDMUNDO DIAS ROSA -

Situações que suspende o direito de dirigir
Situações que suspende o direito de dirigir

de defesa da infração na esfera administrativa, a pontuação prevista no art. 259 do CTB será considerada para fins... de suspensão do direito de dirigir por infração específica para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual.... 261 do CTB. Já para as demais autuações, o órgão ou entidade resp...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa por Infração de Trânsito"

TJ-SP - Apelação APL 1719654220068260000 SP 0171965-42.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Informações protocolizadas pela autoridade impetrada somente após a data da sentença - Possibilidade de se atribuir ônus da prova, desde que exclusivamente documental, a uma das partes, em mandado de segurança - Recurso não provido.

Multas por infração de trânsito em Niterói poderão ser anuladas

(DETRAN-RJ) ão enviando multas por infração em prazo superior a um ano, em desacordo com o que prevê a Lei... 9.503 /97, o Código de Trânsito Brasileiro . O CTB dispõe que o prazo para a expedição das multas... investigar se a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio de Janeir.. • 07/10/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1303257 DF 2010/0078754-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA. 1. As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a sociedade empresária de leasing é parte ilegítima para figurar no polo passivo ad causam de demanda que tenha por objeto a cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário em face da utilização indevida do bem arrendado. Precedentes : REsp 1.095.329/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp 849.632/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp 1.066.087/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/9/2008. 3. Agravo regimental não provido.

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