Ana Winter, Advogado
há 8 horas

👉Alterações na CNH

de Transito Brasileiro (CTB). ✍️Uma das principais mudanças feita na presente lei é concessão de um prazo maior para renovação... tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos …
Ponto Jurídico, Advogado
há 3 dias

Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado O ministro... contra o município de Petrópolis (RJ), em razão de multa de trânsito. A ação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0101330-11.2020.8.26.9000 SP 0101330-11.2020.8.26.9000

Pública 24/10/2020 - 24/10/2020 Sidney da Silva Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA... DE TRÂNSITO. Pretensão de antecipação da tutela para suspensão liminar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100085-03.2019.8.26.9031 SP 0100085-03.2019.8.26.9031

/2020 - 23/10/2020 Fábio Fernandes Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO... do Código de Trânsito Brasileiro. Provada a postagem da notificação para o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010797-92.2019.8.26.0053 SP 1010797-92.2019.8.26.0053

/2020 - 22/10/2020 Renato Delbianco APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – MULTAS DE TRÃNSITO - Instauração de procedimento... de cassação do direito de dirigir em razão de infração de trânsito cometida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1018700-53.2019.8.26.0224 SP 1018700-53.2019.8.26.0224

de Direito Público 21/10/2020 - 21/10/2020 Djalma Lofrano Filho REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO... retirada de pontos do prontuário do impetrante, porque as multas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1057887-96.2019.8.26.0053 SP 1057887-96.2019.8.26.0053

de Direito Público 21/10/2020 - 21/10/2020 Décio Notarangeli PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA DE TRÂNSITO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1072306-24.2019.8.26.0053 SP 1072306-24.2019.8.26.0053

/2020 - 20/10/2020 Leonel Costa APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.... Pretensão do impetrante em ter cancelada a aposição de pontuação referente a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003115-29.2019.4.04.7016 PR 5003115-29.2019.4.04.7016

do presente julgado. TERCEIRA TURMA MARGA INGE BARTH TESSLER ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS. No caso dos autos..., o juiz fixou a verba honorária conforme o § 3º. Porém, em que pese …
Higor Martins, Advogado
há 11 dias

Mudança na obrigatoriedade do uso de luz baixa nas rodovias após alteração do CTB

desligada. Logo, possivelmente multas poderão ser aplicadas por falta de atenção à nova legislação quando indevidamente...Mudança na obrigatoriedade do uso de luz baixa nas rodovias após alteração …
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Apelação APL 10053771920138260053 SP 1005377-19.2013.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência08/08/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -- Ação que não versa sobre tributo municipal ou sua cobrança -- Incompetência desta 15ª Câmara de Direito Público – Competência das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público -- Competência preferencial para ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais -- Entendimento consolidado no Conflito de Competência nº 0273138- 36.2011.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ÀS 1ª e 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
Apelação Sem Revisão SR 7647195100 SP (TJ-SP)
Jurisprudência29/10/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O antigo proprietário do veículo responde solidariamente pelo pagamento da multa decorrente de infração de trânsito até a data que der ciência à Administração Pública da transferência do veículo para o novo proprietário.Recurso improvido. .
RECURSO ESPECIAL REsp 345726 RJ 2001/0101866-0 (STJ)
Jurisprudência14/11/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EMPRESAS DE TÁXIS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO. - O proprietário do veículo, ainda que pessoa jurídica, é o responsável pelo pagamento das multas por infrações de trânsito, independentemente da indicação do infrator. - Recurso especial conhecido e provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 345726 RJ 2001/0101866-0 (STJ)
Jurisprudência14/11/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EMPRESAS DE TÁXIS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO. - O proprietário do veículo, ainda que pessoa jurídica, é o responsável pelo pagamento das multas por infrações de trânsito, independentemente da indicação do infrator. - Recurso especial conhecido e provido.
Recurso Ordinário RO 00000029320125040104 RS 0000002-93.2012.5.04.0104 (TRT-4)
Jurisprudência14/11/2012Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DESCONTO SALARIAL. Incontroversa nos autos a existência de multa por infração de trânsito, de responsabilidade do reclamante, afigura-se lícito o desconto do valor respectivo nos salários, em conformidade com as disposições legais e normativas. Apelo da reclamada provido, no aspecto.
RECURSO ESPECIAL REsp 400733 RS 2001/0182014-5 (STJ)
Jurisprudência14/11/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LOCADORAS DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO. - O proprietário do veículo, ainda que pessoa jurídica, é o responsável pelo pagamento das multas por infrações de trânsito, independentemente da simples indicação do infrator. - Recurso especial conhecido mas improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 400733 RS 2001/0182014-5 (STJ)
Jurisprudência14/11/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LOCADORAS DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO. - O proprietário do veículo, ainda que pessoa jurídica, é o responsável pelo pagamento das multas por infrações de trânsito, independentemente da simples indicação do infrator. - Recurso especial conhecido mas improvido.
Reexame Necessário REEX 00027081220018110000 2708/2001 (TJ-MT)
Jurisprudência20/02/2002Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE. Condicionar a renovação do licenciamento de veículo ao pagamento de multas por infração de trânsito, revela-se em arbitrariedade passível de reparação através do mandamus, diante da garantia de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, insculpida no art. 5º , LIV , da Constituição federal . (ReeNec 2708/2001, DR. JURACY PERSIANI, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/08/2001, Publicado no DJE 20/02/2002)
Reexame Necessário REEX 00365568720018110000 36556/2001 (TJ-MT)
Jurisprudência07/05/2002Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE. Condicionar a renovação do licenciamento de veículo ao pagamento de multas por infração de trânsito revela-se em arbitrariedade passível de reparação através do mandamus, diante da garantia de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, insculpida no art. 5º , LIV , da Constituição federal . (ReeNec 36556/2001, DR. JURACY PERSIANI, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/02/2002, Publicado no DJE 07/05/2002)
Reexame Necessário REEX 00375164320018110000 37516/2001 (TJ-MT)
Jurisprudência23/05/2002Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE. Condicionar a renovação do licenciamento de veículo ao pagamento de multas por infração de trânsito, revela-se em arbitrariedade passível de reparação através do mandamus, diante da garantia de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, insculpida no art. 5º , LIV , da Constituição federal . (ReeNec 37516/2001, DR. JURACY PERSIANI, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/04/2002, Publicado no DJE 23/05/2002)
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