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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Multa por Infração de Trânsito

Multa por Infração de Trânsito

Interposição de recurso contra o AIT.

gritantemente o que determina a legislação de trânsito. A Resolução 396/2011 do CONTRAN em vigor e deve ser seguida, sob pena... e devidamente notificado , quer do auto de infração quer da penalidade de multa. A notificação deve ser individual e devida..., parágrafo único, II, 282 e 290 do C.T.B. c/c artigo 5º, LV e L...

Autos de infração são anulados por falta de notificação a motorista

do CTB estabelecem que, quando um indivíduo é autuado pelo cometimento de infração de trânsito, deve ser notificado... administrativos para a imposição de multa de trânsito” , pontuou a magistrada. A juíza considerou que, em relação a um dos autos... de infração, a autora foi efetivamente abordada pelo agente de trâns...

Multa por Excesso de Velocidade? Saiba Como Não Perder a CNH

de velocidade previsto pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro)? Saberia dizer como o motorista deve agir para se manter dentro... pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o motorista que dirigir veículo automotor, em vias públicas, com velocidade... de Trânsito Brasileiro (CTB) , a suspensão por infração autossuspen...

Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo administrativo

Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo administrativo O prazo para questionar autoria de multa... de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, não afastando o direito de o dono... de origem para a produção de provas, a fim de demonstrar o responsável pela multa...

cassação de CNH: guia completo para não perder CNH por 2 anos

com seu comportamento no trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê penalidades a quem comete infrações e uma delas... de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso... considerada infração, prevista pelo CTB. Para entender melho...

Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração

Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração A Primeira... mais Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração... Grande do Sul (TJRS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infr...

Não Recebi Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir: E Agora?

que a penalidade de suspensão da CNH está descrita no inciso III do art. 256 do CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ). No... não costuma ser aplicada isoladamente. Sendo assim, ao cometer uma infração, o condutor poderá receber multa e ter... a partir de infrações cometidas no trânsito. Quando você é flagrado desrespe...

Tiago Cippollini

Tiago Cippollini -

Detran-MS explica como obter a CNH e CRLV digital no mesmo aplicativo

de CDT (Carteira Digital de Trânsito), é um app do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) desenvolvido pelo Serpro... penalidade de multa. No caso do documento digital, o aparelho celular não pode estar sem bateria, pois também caracteriza... a falta de porte obrigatório. A novidade este ano é que o condutor não...

Multa por videomonitoramento afronta direitos fundamentais

"observações" o meio pelo qual a infração foi constatada ( multa por videomonitoramento ). Ademais, a fiscalização de trânsito... de controle de infrações de trânsito às tecnologias existentes, o Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 280, §2º... regulamentado pelo CONTRAN. Art. 280, § 2º, CTB. A infração de...

Juri Descomplica

Juri Descomplica -

Substituir Multa de trânsito por Advertência.

Substituir Multa de trânsito por Advertência. Atualmente impera a famosa “Indústria da Multa”, incrível como é... corriqueiro que por qualquer coisa sofremos multas de trânsito, sem contar, quando "sofremos multas de forma aleatórias... que podemos aplicar diante de uma multa de trânsito, que nos permite não pagar o va...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa por Infração de Trânsito"

TJ-SP - Apelação APL 1719654220068260000 SP 0171965-42.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Informações protocolizadas pela autoridade impetrada somente após a data da sentença - Possibilidade de se atribuir ônus da prova, desde que exclusivamente documental, a uma das partes, em mandado de segurança - Recurso não provido.

Multas por infração de trânsito em Niterói poderão ser anuladas

(DETRAN-RJ) ão enviando multas por infração em prazo superior a um ano, em desacordo com o que prevê a Lei... 9.503 /97, o Código de Trânsito Brasileiro . O CTB dispõe que o prazo para a expedição das multas... investigar se a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio de Janeir.. • 07/10/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1303257 DF 2010/0078754-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA. 1. As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a sociedade empresária de leasing é parte ilegítima para figurar no polo passivo ad causam de demanda que tenha por objeto a cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário em face da utilização indevida do bem arrendado. Precedentes : REsp 1.095.329/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp 849.632/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp 1.066.087/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/9/2008. 3. Agravo regimental não provido.

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