Dica De Ouro, Advogado
há 4 horas

Acidente causado por animal na pista gera responsabilização do Estado

📍 Mais de 1.800 Modelos de Recursos de Multas Atualizados, basta escolher o mais adequado a sua infração Acidente causado por animal na pista gera responsabilização do Estado...

Se beber não dirija. Mas se dirigir e for pego, não assopre!

, o CTB prevê penalidade para quem se recusa a submeter-se aos testes ou exames (art. 165-A do CTB). Pelo menos quanto à...

Erros no auto de infração que invalidam a multa de trânsito

Erros no auto de infração que invalidam a multa de trânsito O auto de Infração de trânsito é a mola propulsora... do processo administrativo de trânsito, o qual tem como finalidade a imposição de …
Multas Br, Jornalista
há 8 dias

Multa por excesso de velocidade: Tudo o que você precisa saber para não perder a sua CNH

Código de Trânsito Brasileiro O Código de Trânsito Brasileiro ou simplesmente CTB é o compilado de leis que regulam... mais extremos. Multas por transitar entre 20% e 50% da velocidade permitida O …
Multas Br, Jornalista
há 8 dias

Multas por excesso de velocidade no Brasil: o que fazer?

para o Código de Trânsito Brasileiro • Como funciona o sistema de multas no Brasil • Quais os dados dos últimos anos... for acolhida, a infração é confirmada, e o órgão de trânsito responsável …
Dica De Ouro, Advogado
há 9 dias

Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito é constitucional

por homicídio culposo no trânsito. Por unanimidade, os ministros fixaram a seguinte tese: “É constitucional a imposição da pena... a sua infração Suspensão de CNH de motorista profissional …
Igor Sales, Consultor Jurídico
há 15 dias

Multas de Trânsito

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há 17 dias

Vendi um veículo e o comprador não transferiu. E agora?

, necessário recorrer ao Código de Trânsito Brasileiro, que determina o seguinte a respeito do tema: Art. 134. No caso... Estadual de Trânsito, sob pena de responder pelos débitos e multas que …
Guilherme Jacobi, Advogado
há 17 dias

Saiba como licenciar o veículo sem pagar as multas

. Como isso é possível? Quando você comete uma multa de trânsito , posteriormente receberá uma notificação no endereço... em sua residência, e o benefício disso é a de não precisar pagar o débito da …
DR. ADEvogado, Administrador
há 18 dias

Advogado explica quais são os direitos do consumidor que tem o carro danificado pelas enchentes

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Apelação APL 10053771920138260053 SP 1005377-19.2013.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência08/08/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -- Ação que não versa sobre tributo municipal ou sua cobrança -- Incompetência desta 15ª Câmara de Direito Público – Competência das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público -- Competência preferencial para ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais -- Entendimento consolidado no Conflito de Competência nº 0273138- 36.2011.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS ÀS 1ª e 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
Apelação Sem Revisão SR 7647195100 SP (TJ-SP)
Jurisprudência29/10/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. O antigo proprietário do veículo responde solidariamente pelo pagamento da multa decorrente de infração de trânsito até a data que der ciência à Administração Pública da transferência do veículo para o novo proprietário.Recurso improvido. .
RECURSO ESPECIAL REsp 345726 RJ 2001/0101866-0 (STJ)
Jurisprudência14/11/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EMPRESAS DE TÁXIS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO. - O proprietário do veículo, ainda que pessoa jurídica, é o responsável pelo pagamento das multas por infrações de trânsito, independentemente da indicação do infrator. - Recurso especial conhecido e provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 345726 RJ 2001/0101866-0 (STJ)
Jurisprudência14/11/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EMPRESAS DE TÁXIS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO. - O proprietário do veículo, ainda que pessoa jurídica, é o responsável pelo pagamento das multas por infrações de trânsito, independentemente da indicação do infrator. - Recurso especial conhecido e provido.
Recurso Ordinário RO 00000029320125040104 RS 0000002-93.2012.5.04.0104 (TRT-4)
Jurisprudência14/11/2012Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DESCONTO SALARIAL. Incontroversa nos autos a existência de multa por infração de trânsito, de responsabilidade do reclamante, afigura-se lícito o desconto do valor respectivo nos salários, em conformidade com as disposições legais e normativas. Apelo da reclamada provido, no aspecto.
RECURSO ESPECIAL REsp 400733 RS 2001/0182014-5 (STJ)
Jurisprudência14/11/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LOCADORAS DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO. - O proprietário do veículo, ainda que pessoa jurídica, é o responsável pelo pagamento das multas por infrações de trânsito, independentemente da simples indicação do infrator. - Recurso especial conhecido mas improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 400733 RS 2001/0182014-5 (STJ)
Jurisprudência14/11/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - LOCADORAS DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO. - O proprietário do veículo, ainda que pessoa jurídica, é o responsável pelo pagamento das multas por infrações de trânsito, independentemente da simples indicação do infrator. - Recurso especial conhecido mas improvido.
Reexame Necessário REEX 00027081220018110000 2708/2001 (TJ-MT)
Jurisprudência20/02/2002Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE. Condicionar a renovação do licenciamento de veículo ao pagamento de multas por infração de trânsito, revela-se em arbitrariedade passível de reparação através do mandamus, diante da garantia de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, insculpida no art. 5º , LIV , da Constituição federal . (ReeNec 2708/2001, DR. JURACY PERSIANI, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/08/2001, Publicado no DJE 20/02/2002)
Reexame Necessário REEX 00365568720018110000 36556/2001 (TJ-MT)
Jurisprudência07/05/2002Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE. Condicionar a renovação do licenciamento de veículo ao pagamento de multas por infração de trânsito revela-se em arbitrariedade passível de reparação através do mandamus, diante da garantia de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, insculpida no art. 5º , LIV , da Constituição federal . (ReeNec 36556/2001, DR. JURACY PERSIANI, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/02/2002, Publicado no DJE 07/05/2002)
Reexame Necessário REEX 00375164320018110000 37516/2001 (TJ-MT)
Jurisprudência23/05/2002Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE. Condicionar a renovação do licenciamento de veículo ao pagamento de multas por infração de trânsito, revela-se em arbitrariedade passível de reparação através do mandamus, diante da garantia de que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, insculpida no art. 5º , LIV , da Constituição federal . (ReeNec 37516/2001, DR. JURACY PERSIANI, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/04/2002, Publicado no DJE 23/05/2002)
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