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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Multa por Infração de Trânsito

Multa por Infração de Trânsito

DEFESA CONTRA notificação de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir

-se a mencionar o 174, do CTB, sem quaisquer outras informações que possibilite a ampla defesa do Recorrente. A infração trazida à... delineados. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS De início cabe esclarecer que, para imposição de multa à pessoa física... que nós e o Poder Público Municipal, exija que o agente de trânsito, ...

Multas pendentes de pagamentos não podem impedir licenciamento de veículo e nem a renovação da CNH

licenciar o veículo sem precisar pagar multa de trânsito pendente, ou mesmo renovar a sua CNH, desde que tenha protocolado.... Em resumo, não pode haver a exigibilidade de pagamento de multa de trânsito para quem recorreu administrativamente... de trânsito vinculada ao licenciamento do veículo do Autor decorrente do a...

Comissão aprova contagem de prazo para recursos em dias úteis no Código de Trânsito

aprovou proposta que determina que os prazos para recursos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97 ) serão... de recursos 1300 modelos de recursos de multas Como elaborar cálculos trabalhistas Comissão aprova contagem de prazo para recursos em dias úteis no Código de Trânsito...Comissão aprova contagem de...

Recurso de multa à JARI
Recurso de multa à JARI

das multas por infrações. Assim, constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada... disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração... de Trânsito que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do C...

Tiago Cippollini

Tiago Cippollini -

Fui multado e não recebi a notificação, cabe anulação da multa?

da questão em relação à notificação, o que diz a lei: O Código de Trânsito Brasileiro – CTB , Lei nº 9.503 /97, trata... da matéria. Da Autuação Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração... administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notifi...

VALTER DOS SANTOS

VALTER DOS SANTOS -

Não recebi a notificação da multa de trânsito
Não recebi a notificação da multa de trânsito

o seu imediato arquivamento. Pois, antes da aplicação da penalidade de multa por infração à legislação de trânsito... que “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação... e da aplicação da pena decorrente da infração”. Não esqueça de recomendar esse artigo...

Indicação de Condutor Infrator

Indicação de Condutor Infrator  Caros leitores, sempre que alguém cometer uma infração de trânsito conduzindo... pela multa para quem de fato cometeu a infração. Abaixo seguem algumas dicas para realizar a indicação: 1. DOCUMENTOS... de Condutor Infrator em nome de terceiros que não cometeram a infração, somente para s...

VALTER DOS SANTOS

VALTER DOS SANTOS -

Como Eliminar pontos na CNH
Como Eliminar pontos na CNH

O CONTRAN publicou Resolução que permite ao condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que,

TJ/SP: Recusa ao bafômetro sem outras provas de embriaguez não gera penalidade

não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista.... Como dispõe o artigo 277 do CTB, destacou o magistrado, poderia o agente de trânsito ter realizado "exame clínico... que havia sido penalizado. No caso, o colegiado considerou que o agente de trânsi...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa por Infração de Trânsito"

TJ-SP - Apelação APL 1719654220068260000 SP 0171965-42.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Informações protocolizadas pela autoridade impetrada somente após a data da sentença - Possibilidade de se atribuir ônus da prova, desde que exclusivamente documental, a uma das partes, em mandado de segurança - Recurso não provido.

Multas por infração de trânsito em Niterói poderão ser anuladas

(DETRAN-RJ) ão enviando multas por infração em prazo superior a um ano, em desacordo com o que prevê a Lei... 9.503 /97, o Código de Trânsito Brasileiro . O CTB dispõe que o prazo para a expedição das multas... investigar se a ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio de Janeir.. • 07/10/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1303257 DF 2010/0078754-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARRENDADORA. 1. As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a sociedade empresária de leasing é parte ilegítima para figurar no polo passivo ad causam de demanda que tenha por objeto a cobrança de multa decorrente de auto de infração imputada ao arrendatário em face da utilização indevida do bem arrendado. Precedentes : REsp 1.095.329/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp 849.632/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22/9/2008; REsp 1.066.087/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/9/2008. 3. Agravo regimental não provido.

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