Obra Literária

Todas as produções do domínio literário, qualquer que seja a sua forma de expressão, tal como livros e outros escritos em prosa ou em verso, discurso, sermão, conferências, artigos de jornal ou revista e até as cartas missivas de valor literário. Constitui crime violar direitos de autor de obra literária.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200476174001 MG

- AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - OBRA LITERÁRIA - UTILIZAÇÃO - AUTORIZAÇÃO - DIREITO MORAL À INDICAÇÃO DE AUTORIA - GARANTIA... DE INTEGRIDADE DA OBRA - VIOLAÇÃO - PROGRAMA DE ESPETÁCULO DE DANÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1392962 MG 2013/0221382-2

. OBRA LITERÁRIA. REPRODUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. AUTOR E HERDEIROS. DANOS MORAIS. DANOS. CABIMENTO. VALOR. JUSTA REPARAÇÃO.... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. 1. Demonstrada a publicação de obra lite…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078388238 RS

DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRA LITERÁRIA. REPRODUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. LEI Nº...

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1476664 DF 2014/0151490-5

CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . OBRA LITERÁRIA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1103626-87.2015.8.26.0100 SP 1103626-87.2015.8.26.0100

Rosangela Telles APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. OBRA LITERÁRIA. Sentença...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004511-17.2016.8.26.0405 SP 1004511-17.2016.8.26.0405

DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E MATERIAS – OBRA LITERÁRIA – AUSÊNCIA DE PRAZO PARA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077336949 RS

DE INDENIZAÇÃO. OBRA LITERÁRIA. REPRODUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 9610 /98. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CASO... CONCRETO. 1. A reprodução indevida de obra literária, ainda que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1004511-17.2016.8.26.0405 SP 1004511-17.2016.8.26.0405

.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E MATERIAS – OBRA LITERÁRIA – AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DO TRABALHO... APELAÇÃO RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1078505 SP 2017/0072277-5

:000568 Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. OBRA LITERÁRIA. PLÁGIO... ou a obra intelectual e não a ideia em si mesma. Precedentes. 4. Agravo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075225896 RS

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30748 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONCURSO SOBRE OBRA LITERARIA E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 1516 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30748 SP (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: CONCURSO SOBRE OBRA LITERARIA E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 1516 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Apelação Cível AC 131731 PE 0100686788 (TJ-PE)
Jurisprudência07/01/2009Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: OBRA LITERÁRIA. ENCARDERNAMENTO DEFEITUOSO. PROVA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo prova de que o trabalho realizado pela gráfica que confeccionou e encadernou a obra literária, não pode ser esta responsabilizada pelo insucesso da obra de modo a ensejar reparação por danos morais e materiais.
Apelação Cível AC 10024100700947004 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/01/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRA LITERÁRIA - FICÇÃO - OFENSAS A FALECIDA MÃE DO AUTORES - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Verificado o caráter fictício da obra literária objeto da ação, em que o autor da obra literária, narra histórias inspiradas em moradores da cidade de Salinas, mas com arremates de ficção, sem, contudo, lançar qualquer comentário desonroso à falecida, mãe dos apelantes, impõe-se a manutenção da decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que ausentes os elementos necessários à caracterização da responsabilidade de indenizar, nos termos no art. 186 do Código Civil . É de ser observado que todos na cidade conheciam a história com foi contada o que abranda e afasta o dano moral.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1731203 00397-2003-009-03-00-1 (TRT-3)
Jurisprudência17/01/2004Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: OBRA LITERÁRIA CRIADA A PAR DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A alegação empresária (desacompanhada de prova) de que, dentre as funções contratuais do reclamante, estaria a de confeccionar, em nome da empresa, obra literária, não encontra guarida no princípio da razoabilidade e tampouco se compadece com a regra da experiência comum, porquanto não se pode admitir que o contrato de trabalho do reclamante, executado ao longo de mais de sete anos, tivesse por objeto a criação de apenas três obras literárias no seu transcorrer ou que, sendo dado ao autor de obra literária reivindicar (ele próprio ou seus herdeiros), a qualquer tempo, sua autoria, segundo o artigo 24 , I , da Lei 9.610 /98, não tivesse a reclamada, sua editora, cuidado de pactuar com o reclamante, expressamente, a cessão dos direitos morais e patrimoniais decorrentes da criação literária deste último.
Apelação Cível AC 1594041 PR Apelação Cível 0159404-1 (TJ-PR)
Jurisprudência20/10/2000Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PUBLICAÇÃO OU REPUBLICAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DANO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Todo o bem jurídico, independente de seu caráter, que sofra lesão causando dano ao seu titular é indenizável. 2. Fica obrigado a indenizar, por ofensa ao direito autoral , aquele que não obteve a necessária autorização do autor para publicação ou republicação na integra de obra literária. Apelação desprovida.
Embargos Infringentes EI 70043402924 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: OBRA LITERÁRIA. DANO MORAL. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A liberdade de expressão, neste caso concreto, sucumbe diante do direito à imagem, uma vez que ocorreram abusos. Texto publicado em obra literária de grande circulação nacional que traz ofensa específica à pessoa do autor, Árbitro. 2. O "quantum" da indenização por danos morais é fixado pelo juiz, mediante a soma das circunstâncias que possa extrair dos autos. Valor da indenização mantido em R$ 30.000,00 (Trinta Mil...
APELAÇÃO CIVEL AC 305468 RJ 1998.51.01.002473-7 (TRF-2)
Jurisprudência02/04/2007Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE OBRA LITERÁRIA SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO AUTOR. I – Ao editor de obra literária é defeso alterá-la em sua substância, sem a prévia anuência do autor, sob pena de ofender o direito moral desse último previsto no art. 52 e 67 da Lei 5.988-73). II – Comprovada a descaracterização da obra em seu conjunto, legítima a busca e apreensão deferida como forma de garantir a sua integridade original. III- Recurso e remessa necessária desprovidos.
APELAÇÃO CÍVEL AC 20010150012179 DF (TJ-DF)
Ementa: CONTRATO DE EDIÇÃO DE OBRA LITERÁRIA. LITISPENDÊNCIA. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍCIA. DANOS MORAIS. 1 - INEXISTE LITISPENDÊNCIA SE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO NÃO SÃO OS MESMOS. 2 - DESISTINDO A AUTORA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA, DEVE SE CONSIDERAR BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ, INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE NATUREZA CONTÁBIL. 3 - NÃO PROCEDE PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE, NO TOCANTE À EXISTÊNCIA, FICAM APENAS NAS MERAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. 4 - OCORRIDA A INFRAÇÃO CONTRATUAL, CONSISTENTE NA EDIÇÃO DE EXEMPLARES DE OBRA LITERÁRIA EM EXCESSO AO NÚMERO CONTRATADO, COM VIOLAÇÃO AO ART. 64, DA L. 6.988/73, SURGE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NA FORMA PACTUADA. 3 - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS
Apelação APL 00242173820118220001 RO 0024217-38.2011.822.0001 (TJ-RO)
Jurisprudência14/09/2015Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Contratação de serviço de impressão de obra literária. 1. A avaliação da importância do conteúdo de obra literária para a cultura local é questão de caráter técnico, que não pode ser aferida pelo Judiciário. 2. O gestor público, ao realizar contrato, cujo conteúdo está atrelado a finalidade da secretaria da qual é titular, age dentro dos limites de sua competência. 3. A aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429 /92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto e não daquele que apenas foi inábil.
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