Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0382578-56.2011.8.19.0001 RJ 2016/0328383-1

. OBRA MUSICAL. USO INDEVIDO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. FONOGRAMA. TRECHO DA OBRA. NOME DE PROGRAMA... se a utilização de trecho de obra musical como nome de programa televisivo, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024081067886001 MG

- OBRA MUSICAL - DIREITOS AUTORAIS - PLÁGIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A reprodução da obra musical sem a prévia...

Hermeto Pascoal será indenizado por reprodução indevida de show

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos materiais e morais ao músico Hermeto Pascoal por reproduzir, sem autorização, um show dele em DVDs. Hermeto Pascoal receberá R$ 15…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069526317 RS

/2016 Ana Maria Nedel Scalzilli APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRA MUSICAL. COMERCIALIZAÇÃO COMO TOQUE DE CHAMADA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0270922-23.2009.8.13.0069 MG 2014/0067960-8

. DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO. OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS COMERCIAIS...". 5. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na hipótese de …
Raphael Faria, Advogado
há 5 anos

Os direitos autorais e a destinação das cobranças do Ecad

O Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes…

Usar trecho de música como toque de celular não viola integridade da obra

Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a disponibilização de obra musical como toque de celular não configura violação à integridade da obra artística, prevista no artigo 24, inciso IV, da…

Música: EMI não pode mais vender discos de João Gilberto sem autorização dele

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão de proibir a EMI de vender os discos de João Gilberto sem o consentimento do artista. Na mesma seção, os ministros condenaram…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0053565-60.2007.8.07.0001 DF 0053565-60.2007.8.07.0001

. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS . OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA EM CARRO DE SOM... POR ESCRITO, PRESUMINDO-SE ONEROSA (ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 9.610 /98). …

Dia do Músico Militar Sacro

Lei nº 6.698 de 27 de fevereiro de 2014, do Rio de janeiro A música é um fenômeno universal. É a linguagem que todos os seres humanos entendem. É o traço mais expressivo de união entre os povos.
Resultados da busca Jusbrasil para "Obra Musical"
Lei do Deposito Legal de Obras Musicais - Lei nº 12.192, de 14 de janeiro de 2010
Legislação14/01/2010Presidência da Republica
Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se obras musicais partituras, fonogramas e videogramas...Art. 5o As despesas de porte decorrentes do depósito legal de obras musicais são de responsabilidade...Art. 8o O depósito legal de obras musicais regulamentado nesta Lei não se confunde com o registro de...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional, com o intuito de assegurar o registro, a guarda e a divulgação da produção musical brasileira, bem como a preservação da memória fonográfica nacional. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se obras musicais partituras, fonogramas e videogramas musicais, produzidos por qualquer meio ou processo, para dis
Lei do Deposito Legal de Obras Musicais - Lei nº 12.192, de 14 de janeiro de 2010
Legislação14/01/2010Presidência da Republica
Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se obras musicais partituras, fonogramas e videogramas...Art. 5o As despesas de porte decorrentes do depósito legal de obras musicais são de responsabilidade...Art. 8o O depósito legal de obras musicais regulamentado nesta Lei não se confunde com o registro de...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional, com o intuito de assegurar o registro, a guarda e a divulgação da produção musical brasileira, bem como a preservação da memória fonográfica nacional. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se obras musicais partituras, fonogramas e videogramas musicais, produzidos por qualquer meio ou processo, para dis
Lei do Deposito Legal de Obras Musicais - Lei nº 12.192, de 14 de janeiro de 2010
Legislação14/01/2010Presidência da Republica
Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se obras musicais partituras, fonogramas e videogramas...Art. 5o As despesas de porte decorrentes do depósito legal de obras musicais são de responsabilidade...Art. 8o O depósito legal de obras musicais regulamentado nesta Lei não se confunde com o registro de...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional, com o intuito de assegurar o registro, a guarda e a divulgação da produção musical brasileira, bem como a preservação da memória fonográfica nacional. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se obras musicais partituras, fonogramas e videogramas musicais, produzidos por qualquer meio ou processo, para dis
APELAÇÃO CIVEL AC 16185 RS 94.04.16185-3 (TRF-4)
Jurisprudência03/11/1994Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE OBRA MUSICAL. INDENIZAÇÃO. LEI N. 5898/73, ART. 123 C/C ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. QUEM MEDIANTE PAGAMENTO PROMOVE A DIVULGAÇÃO DE EVENTO ATRAVES DE EMPRESA DE TELEVISÃO RESPONDE PELA LESÃO AO DIREITO DO AUTOR QUE VE TRECHO DE OBRA MUSICAL SUA EMBUTIDO NA MATERIA PUBLICITARIA SEM A LICENÇA DEVIDA. PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A EMPRESA DE TELEVISÃO QUE PRODUZIU A MATERIA DIVULGADA RECEBENDO A PAGA CONVENCIONADA DEVE RESSARCIR NA VIA DE REGRESSO AS PESSOAS QUE PAGARAM OS RESPECTIVOS SERVIÇOS E FORAM SURPREENDIDAS PELA DESPESA EXTRAORDINARIA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA OBRA MUSICAL.APELAÇÕES IMPROVIDAS.
Ap Cível/Rem Necessária AC 10319110006420002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/01/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS - FESTAS MUNICIPAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - A execução, sem a devida autorização do titular, de obras musicais em eventos promovidos pela municipalidade, que aufere, com isso, dentre outras, vantagens de ordem política e social, enseja a cobrança de direitos autorais .
200000034237100001 MG 2.0000.00.342371-0/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência16/10/2001Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - OBRAS MUSICAIS - BAR E RESTAURANTE. - Incide a multa prevista no artigo 109 da Lei 9.610 /98, que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais , quando a execução de obras musicais ocorre sem prévia e expressa autorização do autor ou representante legal.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 57349 PR (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: PELA EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL POR ARTISTAS REMUNERADOS E DEVIDO DIREITO AUTORAL, NÃO EXIGIVEL QUANDO A ORQUESTRA FOR DE AMADORES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 57349 PR (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: PELA EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL POR ARTISTAS REMUNERADOS E DEVIDO DIREITO AUTORAL, NÃO EXIGIVEL QUANDO A ORQUESTRA FOR DE AMADORES.
Apelação Cível AC 6590654 PR 0659065-4 (TJ-PR)
Jurisprudência11/11/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: REPRODUÇÃO DE OBRA MUSICAL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. DANOS PATRIMONIAIS CONFIGURADOS. O uso sem autorização do autor da obra musical enseja o pagamento de danos patrimoniais, de acordo com o que é estabelecido pela Lei 9.610 /98. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Ap Cível/Reex Necessário AC 10396130018924001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/01/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS - FESTA MUNICIPAL - ANIVÉRSARIO DA CIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - A execução, sem a devida autorização do titular, de obras musicais em eventos promovidos pela municipalidade, que aufere, com isso, dentre outras, vantagens de ordem política e social, enseja a cobrança de direitos autorais .
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