Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 51592 RJ 2002.51.01.012868-8

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVIAÇÃO CIVIL. LIMITE ETÁRIO. OPERAÇÕES INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE CHICAGO. PORTARIA 1457 /DGAC. 1. A Portaria DAC 1457 /DGAC não proíbe o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000038175300001 MG 2.0000.00.381753-0/000(1)

- MOEDA ESTRANGEIRA - OPERAÇÃO INTERNACIONAL - ADMISSIBILIDADE. Tratando-se de operação internacional (compra e venda...
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200000038175300001 MG 2.0000.00.381753-0/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência22/02/2003Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REVISÃO DE CONTRATO - DÓLAR AMERICANO - MOEDA ESTRANGEIRA - OPERAÇÃO INTERNACIONAL - ADMISSIBILIDADE. Tratando-se de operação internacional (compra e venda de produto importado), nada há de ilegal o uso do dólar para definir o quantum devido pelo comprador, já que, nesses casos, não vigora a proibição de contratação em moeda estrangeira.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 51592 RJ 2002.51.01.012868-8 (TRF-2)
Jurisprudência12/09/2008Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: OPERAÇÕES INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE CHICAGO. PORTARIA 1457/DGAC. 1. A Portaria DAC 1457/DGAC não proíbe o exercício da função de piloto por pessoas com 60 ou mais anos em vôos nacionais, mas somente em operações internacionais. 2. Não há qualquer eiva de ilegalidade na Portaria DAC nº 1457/DGAC, cuja restrição encontra amparo na Convenção Internacional de Chicago, promulgada pelo Brasil com o Decreto nº 21.713 , de 27/08/1946. 3. A supressão da permissão de exercício da função de piloto em comando por sexagenários em operações para Estados que não façam restrição a pilotos com 60 ou mais anos favorece ao impetrante e não o oposto, visto que a Convenção Internacional de Aviação Civil de Chicago determina que o detentor de licença de piloto, ao atingir 60 anos de idade, não atue como comandante de aeronave engajada no transporte aéreo público internacional, independente de qual seja o Estado destino da operação. 4. Remessa necessária e recurso providos
Gedec participa de operação internacional contra cartel de refrigeração
Gedec participa de operação internacional contra cartel de refrigeração O Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartéis e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Gedec), do Ministério Público do Estado de São Paulo, participou nesta terça-feira (17) de uma operação internacional envolvendo autoridades norte-americanas e européias, juntamente com a participação da Polícia Federal e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE). A Operação Zero Grau tev...
Recurso Cível 71008526659 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/05/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ENCARGOS INERENTES A OPERAÇÕES INTERNACIONAIS (CONVERSÃO DE MOEDA E IOF). DEVER DE INFORMAR ATENDIDO. ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008526659, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/04/2019).
Embargos de Declaração Ap ED 00029166420008080048 (TJ-ES)
Ementa: OPERAÇÃO INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. EMPRESA ESTRANGEIRA COM SEDE NA ALEMANHA. NEGÓCIO JURÍDICO PARA PAGAMENTO EM DOLAR. SUJEIÇÃO ÀS FLUTUÇÕES INTERNACIONAIS DA MOEDA (REsp 654969⁄PR). CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO VALOR ACORDADO COM O IMPORTADOR. PREÇOS USUAIS DO MERCADO MUNDIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ACOLITAR-SE A TESE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. DEC. LEI 857 ⁄69. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO I. As mercadorias encaminhadas pela embargante - empresa estrangeira sediada na Alemanha -, e recebidas pela embargada, deveriam ser pagas em dólar norte-americano, conforme documentação juntada aos autos - recibos, extratos de declaração de importação e faturas, todos expressos em dólares norte-americanos -. II. No caso, não há se falar em atualização monetária, nem em contrato com cláusula de indexação, mas em efetiva negociação com preços estabelecidos em dólares norte-americanos, o que torna injustificável a alegação de enriquecimento sem causa. Ì
TCU analisa operações internacionais do Banco Central
Notícias15/10/2013JurisWay
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria em operações internacionais realizadas pelo Banco Central do Brasil (BC). A auditoria avaliou as demonstrações financeiras e resultados da instituição de janeiro a dezembro de 2012, com o objetivo de identificar possíveis riscos e danos causados ao Tesouro Nacional por essas transações. O trabalho concluiu que não foram encontradas impropriedades contábeis significativas nas operações do banco. Em 2008, foi editada lei (Lei 11.803 /2008) que...
Gedec participa de operação internacional contra cartel de refrigeração
Gedec participa de operação internacional contra cartel de refrigeração O Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartéis e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Gedec), do Ministério Público do Estado de São Paulo, participou nesta terça-feira (17) de uma operação internacional envolvendo autoridades norte-americanas e européias, juntamente com a participação da Polícia Federal e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE). A Operação Zero Grau tev...
Embargos de Declaração Ap Civel ED 48000029164 ES 048000029164 (TJ-ES)
Ementa: OPERAÇAO INTERNACIONAL DE IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO. EMPRESA ESTRANGEIRA COM SEDE NA ALEMANHA. NEGÓCIO JURÍDICO PARA PAGAMENTO EM DOLAR. SUJEIÇAO ÀS FLUTUÇÕES INTERNACIONAIS DA MOEDA (REsp 654969/PR). CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO VALOR ACORDADO COM O IMPORTADOR. PREÇOS USUAIS DO MERCADO MUNDIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ACOLITARSE A TESE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DA APLICAÇAO DA TEORIA DA IMPREVISAO. DEC. LEI 857 /69. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO I. As mercadorias encaminhadas pela embargante - empresa estrangeira sediada na Alemanha -, e recebidas pela embargada, deveriam ser pagas em dólar norte-americano, conforme documentação juntada aos autos - recibos, extratos de declaração de importação e faturas, todos expressos em dólares norte-americanos -. II. No caso, não há se falar em atualização monetária, nem em contrato com cláusula de indexação, mas em efetiva negociação com preços estabelecidos em dólares norte-americanos, o que torna injustificável a alegação de enriquecimento sem causa.Ì
TCU analisa operações internacionais do Banco Central
Notícias15/10/2013Tribunal de Contas da União
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria em operações internacionais realizadas pelo Banco Central do Brasil (BC). A auditoria avaliou as demonstrações financeiras e resultados da instituição de janeiro a dezembro de 2012, com o objetivo de identificar possíveis riscos e danos causados ao Tesouro Nacional por essas transações. O trabalho concluiu que não foram encontradas impropriedades contábeis significativas nas operações do banco. Em 2008, foi editada lei (Lei 11.803 /2008) que...
Embargos de Declaracao Ap Civel ED 48000029164 ES 48000029164 (TJ-ES)
Ementa: OPERAÇAO INTERNACIONAL DE IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO. EMPRESA ESTRANGEIRA COM SEDE NA ALEMANHA. NEGÓCIO JURÍDICO PARA PAGAMENTO EM DOLAR. SUJEIÇAO ÀS FLUTUÇÕ ES INTERNACIONAIS DA MOEDA (REsp 654969/PR). CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO VALOR ACORDADO COM O IMPORTADOR. PREÇOS USUAIS DO MERCADO MUNDIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ACOLITARSE A TESE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DA APLICAÇAO DA TEORIA DA IMPREVISAO. DEC. LEI 857 /69. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO I. As mercadorias encaminhadas pela embargante - empresa estrangeira sediada na Alemanha -, e recebidas pela embargada, deveriam ser pagas em dólar norte-americano, conforme documentação juntada aos autos - recibos, extratos de declaração de importação e faturas, todos expressos em dólares norte-americanos -. II. No caso, não há se falar em atualização monetária, nem em contrato com cláusula de indexação, mas em efetiva negociação com preços estabelecidos em dólares norte-americanos, o que torna injustificável a alegação de enriquecimento sem causa.Ì
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