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18 de novembro de 2018
Organização de Ações Judiciais

Organização de Ações Judiciais

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TJ-SC - Apelação Cível AC 302252 SC 2008.030225-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)- VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)- VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)- VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.- INVIABILIDADE - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)- VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Conforme o art. 356 do Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina (lei n. 5.624 /79), o oficial de justiça terá direito ao percebimento de gratificação de diligência nos processos em trâmite na Vara Criminal, Infância e Juventude e Fazenda Pública. "Entretanto, dada a generalidade das atividades praticadas pelos meirinhos que, independentemente da lotação percebem a gratificação prevista no artigo supra, forçoso é admitir que as despesas no cumprimento de mandados oriundos de processos abarcados pela gratuidade processual estão agasalhadas pela referida retribuição extraordinária" (Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08.10.2007)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 663758 SC 2008.066375-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)- VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)- VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)- VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.- INVIABILIDADE - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)- VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Conforme o art. 356 do Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina (lei n. 5.624 /79), o oficial de justiça terá direito ao percebimento de gratificação de diligência nos processos em trâmite na Vara Criminal, Infância e Juventude e Fazenda Pública. "Entretanto, dada a generalidade das atividades praticadas pelos meirinhos que, independentemente da lotação percebem a gratificação prevista no artigo supra, forçoso é admitir que as despesas no cumprimento de mandados oriundos de processos abarcados pela gratuidade processual estão agasalhadas pela referida retribuição extraordinária" (Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08.10.2007)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 431817 SC 2009.043181-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)- VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)- VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)- VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.- INVIABILIDADE - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)- VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Conforme o art. 356 do Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina (lei n. 5.624 /79), o oficial de justiça terá direito ao percebimento de gratificação de diligência nos processos em trâmite na Vara Criminal, Infância e Juventude e Fazenda Pública. "Entretanto, dada a generalidade das atividades praticadas pelos meirinhos que, independentemente da lotação percebem a gratificação prevista no artigo supra, forçoso é admitir que as despesas no cumprimento de mandados oriundos de processos abarcados pela gratuidade processual estão agasalhadas pela referida retribuição extraordinária" (Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08.10.2007)....

TJ-SE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO) CC 2009105306 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREVISAO PARA JULGAR AÇÕES DE IMPROBIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. O anexo III, c do Código de Organização Judiciária não inclui no rol de competência das Varas de Fazenda Pública o julgamento de ações de Improbidade em desfavor de agentes públicos. Portanto, in casu, a competência é do Juízo Suscitado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 122221 SC 2008.012222-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)- VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU - INADMISSIBILIDADE - VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA PARTE SUCUMBENTE - DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECLAMO DO ENTE ESTATAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)- VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU - INADMISSIBILIDADE - VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA PARTE SUCUMBENTE - DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECLAMO DO ENTE ESTATAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE - SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)- VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU - INADMISSIBILIDADE - VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA PARTE SUCUMBENTE - DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECLAMO DO ENTE ESTATAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA - COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES...

TJ-SC - Apelação Cível AC 759231 SC 2008.075923-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ OFICIAL DE JUSTIÇA ¿ COBRANÇA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM AÇÕES CUJAS PARTES FORAM BENEFICIADAS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.¿ INVIABILIDADE ¿ SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 356 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA (LEI N. 5.624 /79)¿ VANTAGEM ATUALMENTE PAGA A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA ¿ RECURSO PROVIDO. Conforme o art. 356 do Código de Divisão e Organização Judiciárias de Santa Catarina (lei n. 5.624 /79), o oficial de justiça terá direito ao percebimento de gratificação de diligência nos processos em trâmite na Vara Criminal, Infância e Juventude e Fazenda Pública. "Entretanto, dada a generalidade das atividades praticadas pelos meirinhos que, independentemente da lotação percebem a gratificação prevista no artigo supra, forçoso é admitir que as despesas no cumprimento de mandados oriundos de processos abarcados pela gratuidade processual estão agasalhadas pela referida retribuição extraordinária" (Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08.10.2007).

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 50023829 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGATIVA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. ACOLHIMENTO. AÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI. APLICAÇAO DO DISPOSTO NA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ART. 41 , INCISOS, III-A E IV-A , DA LEI Nº 5.204 /01, COM REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 5.435 /04. DECLARAÇAO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. REDISTRIBUIÇAO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – In casu, assiste razão ao Agravante quanto à alegação de incompetência absoluta do Juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI para apreciar o mandado de segurança referenciado, em razão da matéria debatida em juízo ser de natureza tributária, a teor do disposto nos incs. III-A e IV-A , do art. 41 , da Lei nº 5.204 /01, com a redação dada pela Lei nº 5.435 /04, que prevêem ser da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI a competência privativa para as ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina. II – E sendo declarada a competência do Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina para processar o mencionado Mandado de Segurança, na forma do 2º, do art. 113 , do CPC , portanto, também deve ser declarada a nulidade absoluta dos atos decisórios constantes do mencionado processo, vez que proferidos por autoridade judiciária absolutamente incompetente. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido, em harmonia com o Parecer Ministerial Superior. IV - Decisão por votação unânime.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AG 50023829 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGATIVA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. ACOLHIMENTO. AÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI. APLICAÇAO DO DISPOSTO NA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ART. 41 , INCISOS, III-A E IV-A , DA LEI Nº 5.204 /01, COM REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 5.435 /04. DECLARAÇAO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. REDISTRIBUIÇAO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – In casu, assiste razão ao Agravante quanto à alegação de incompetência absoluta do Juiz da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI para apreciar o mandado de segurança referenciado, em razão da matéria debatida em juízo ser de natureza tributária, a teor do disposto nos incs. III-A e IV-A , do art. 41 , da Lei nº 5.204 /01, com a redação dada pela Lei nº 5.435 /04, que prevêem ser da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI a competência privativa para as ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina. II – E sendo declarada a competência do Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina para processar o mencionado Mandado de Segurança, na forma do 2º, do art. 113 , do CPC , portanto, também deve ser declarada a nulidade absoluta dos atos decisórios constantes do mencionado processo, vez que proferidos por autoridade judiciária absolutamente incompetente. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido, em harmonia com o Parecer Ministerial Superior. IV - Decisão por votação unânime.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70024455271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLÇÃO DE AÇÕES.NÃO CONSTITUI OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL A SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO EM REGIME DE EXCEÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDO POR AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, ÓRGÃO, NOS TERMOS DO ART. 39 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ¿ LEI ESTADUAL Nº 7.356/1980.EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70024455271, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 03/06/2008)

TJ-ES - Conflito de Competência CC 100070006687 ES 100070006687 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/10/2007

Ementa: ACÓRDAOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÕES DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM - COMPETÊNCIA EM RAZAO DA MATÉRIA ESTABELECIDA POR NORMA DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - É competente a Justiça Estadual para processar e julgar as causas em que for parte sociedade de economia mista, integrante da administração federal indireta, nas quais não há intervenção da União como assistente ou opoente, visto que a competência da Justiça Federal é somente em razão da pessoa. 2 - Dispensa-se a presença da pessoa jurídica de direito público para fins de fixação da competência da vara especializada no caso dedesapropriações por necessidade e utilidade pública, porquanto, segundo entendimento firmadoem múltiplos precedentes desse E. Tribunal de Justiça, cuida-se de hipótese abrangente de competência em razão da matéria, e não exclusivamente em razão da pessoa. 3 - Aservidão administrativaestá abrangida pelo art. 63 , III, ¿d¿, do Código de Organização Judiciária , porque, tal como adesapropriação, que atinge a faculdade que o proprietário tem de dispor da coisa segundo sua vontade, por necessidade pública ou utilidade pública, também impõe ao proprietário a obrigação de suportar um ônus, ainda que neste caso seja parcial, sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviço público ou de um bem afetado a um serviço público. 4 - Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Suscitante para o processamento e julgamento das ações de servidão administrativa de passagem movidas pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.

Encontrado em: o processamento e julgamento das ações de servidão administrativa de passagem movidas por Petróleo

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