Andamento do Processo n. 0001535-16.2019.8.26.0028 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 30/09/2019 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Parcelamento do Solo - Fazenda Pública Municipal de Potim - Manifeste-se o autor ante a Impugnação...
Vanessa Costa, Advogado
há 25 dias

Loteamentos rurais irregulares: uma questão a ser analisada

de Parcelamento do Solo) não ter revogado este Decreto, há alguns que interpretam que a lei de cunho agrário admitia a exigência... Complementar 523/2011 que trata do parcelamento do solo e de …

Andamento do Processo n. 0000119-13.2019.8.26.0028 - Cumprimento de Sentença - 11/09/2019 do TJSP

- Parcelamento do Solo - Prefeitura do Municipio de Potim - Portanto, devidamente analisadas as impugnações ofertadas, porém...

Andamento do Processo n. 0003370-76.2019.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença - 06/09/2019 do TJSP

-76.2019.8.26.0048 (processo principal 0003919-82.2002.8.26.0048) - Cumprimento de sentença -Parcelamento do Solo...

Andamento do Processo n. 0005229-15.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 03/09/2019 do TJSP

-15.2019.8.26.0053 (processo principal 1010911-70.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Parcelamento do Solo...

Andamento do Processo n. 0003370-76.2019.8.26.0048 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2019 do TJSP

-76.2019.8.26.0048 (processo principal 0003919-82.2002.8.26.0048) - Cumprimento de sentença -Parcelamento do Solo...

Andamento do Processo n. 1005119-42.2019.8.26.0362 - Mandado de Segurança Cível - 13/08/2019 do TJSP

-42.2019.8.26.0362 - Mandado de Segurança Cível - Parcelamento do Solo - José Augusto Guarnieri -Vistos. Ante... de prioridade na tramitação nos termos do artigo 1048 do CPC. Anote-se. Trata-se …

Andamento do Processo n. 0000317-03.2019.8.26.0076 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 09/08/2019 do TJSP

contra a Fazenda Pública - Parcelamento do Solo - Amauri César Bini Júnior - - Rafael Lima Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL...

Andamento do Processo n. 1036413-06.2018.8.26.0053 - Ação Civil Pública Cível - 17/07/2019 do TJSP

-06.2018.8.26.0053 (apensado ao processo 1059890-92.2017.8.26.0053) - Ação Civil Pública Cível -Parcelamento do Solo...

Andamento do Processo n. 0008232-84.2018.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença - 10/06/2019 do TJSP

-84.2018.8.26.0223 (processo principal 0002849-87.2002.8.26.0223) - Cumprimento de sentença -Parcelamento do Solo...
Resultados da busca Jusbrasil para "Parcelamento do Solo"
Parcelamento do solo clandestino
Artigos20/01/2016Hébia
Ilegalidade do empreendimento decorrente da inexistência de aprovação e registro do parcelamento do solo. Já se demonstrou que empreendimentos originários de parcelamento de imóveis rurais, para fins urbanos, que desrespeitam o mínimo do módulo rural, são maculados pela ilegalidade . A par disso, tem-se que a ilegalidade de um parcelamento do solo também se relaciona diretamente com a clandestinidade do empreendimento. Entende-se como clandestino o parcelamento do solo não aprovado pelo Poder Pú...
Parcelamento do Solo Urbano - Loteamento e Desmembramento
Artigos21/12/2018Johnatan
Trataremos no presente artigo sobre o Parcelamento do Solo Urbano, conforme o disposto na Lei 6.766/79, abordando as diferenças entre os tipos de Parcelamento. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. O QUE É? O parcelamento do solo urbano significa dividir certa área. Para tanto, necessário uma prévia aprovação da Prefeitura do município, em relação ao projeto. Conforme a Lei 6.766 /79 considera-se Parcelamento do Solo Urbano: Art . 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou ...
RECURSO ESPECIAL REsp 468252 CE 2002/0109535-3 (STJ)
Jurisprudência24/03/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO. Retificação. Não cabe ação de retificação de registro, prevista nos arts. 212 e 213 da Lei dos Registros Publicos , para alterar parcelamento do solo sem aprovação do Município, com incorporação de área destinada ao arruamento. Arts. 1º e 3º do Dec-Lei 58 /37; 22 e 28 da Lei 6766 /79. Recurso conhecido e provido.
Reexame Necessário REEX 70044933521 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/12/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. A realização de parcelamento do solo em desconformidade com as normas que o regem constitui-se em ato danoso capaz de gerar situação prejudicial para os adquirentes, bem como para toda a coletividade. MANTIVERAM A SENTENÇA, POR REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70044933521, Vigésima Câmara Cível, Tribunal...
Recurso Cível 71004382792 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/09/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS. DESMEMBRAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO DA ÁREA E NATUREZA DO PARCELAMENTO DO SOLO. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004382792, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/09/2013)
RECURSO ESPECIAL REsp 263603 SP 2000/0060139-0 (STJ)
Jurisprudência24/05/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTO - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA: RESPONSABILIDADE. 1. Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785 /99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766 /79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são obrigados a cumprir as regras do plano diretor. 2. As obras de infra-estrutura de um loteamento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. 3. Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor solidário acionado pelo Ministério Público. 4. Recurso especial improvido
RECURSO ESPECIAL REsp 263603 SP 2000/0060139-0 (STJ)
Jurisprudência24/05/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTO - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA: RESPONSABILIDADE. 1. Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785 /99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766 /79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são obrigados a cumprir as regras do plano diretor. 2. As obras de infra-estrutura de um loteamento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. 3. Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor solidário acionado pelo Ministério Público. 4. Recurso especial improvido.
APELAÇÃO CRIMINAL APR 20000710084719 DF (TJ-DF)
Ementa: PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. PROVA DA AUTORIA. PENA. 1. CONFIRMADO POR PERÍCIA E TESTEMUNHAS QUE O RÉU, SEM AUTORIZAÇÃO, EFETUOU PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS, DO QUAL NÃO POSSUÍA TÍTULO DE PROPRIEDADE, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE O CONDENOU POR INFRAÇÃO AO ART. 50, INCISO I, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI Nº 6.766 /79. 2. DESFAVORÁVEL AO RÉU A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, AUTORIZADA ESTÁ A FIXAÇÃO DE SUA PENA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20000710084719 DF (TJ-DF)
Ementa: PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. PROVA DA AUTORIA. PENA. 1. CONFIRMADO POR PERÍCIA E TESTEMUNHAS QUE O RÉU, SEM AUTORIZAÇÃO, EFETUOU PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS URBANOS, DO QUAL NÃO POSSUÍA TÍTULO DE PROPRIEDADE, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE O CONDENOU POR INFRAÇÃO AO ART. 50, INCISO I, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI Nº 6.766 /79. 2. DESFAVORÁVEL AO RÉU A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME, AUTORIZADA ESTÁ A FIXAÇÃO DE SUA PENA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO
APELAÇÃO CÍVEL AC 2429490 DF (TJ-DF)
Ementa: CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - ARRAS. I- Se o contraente, que deu o sinal, der causa à rescisão do contrato ou impossibilitar o cumprimento da prestação, perdê-lo-à em benefício do outro contratante. II-A teor do artigo 35 , da Lei 6.766 /79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, ocorrendo o cancelamento do registro, por inadimplemento do contrato, fica o contraente desobrigado de restituir as parcelas pagas, se saldou menos de um terço do valor global do preço ajustado. III- Recurso provido, por maioria.
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