Penhora

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Andamento do Processo n. 0035627-08.2013.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2019 do TJSP

Processo 0035627-08.2013.8.26.0100 (processo principal 0139468-53.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Jair Alfredo Landsberger Glik - Giuliano Gori - - Paula Thebas...

Andamento do Processo n. 267529-61.2010.8.09.0071 - Execucao Fiscal - 21/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 267529-61.2010.8.09.0071 AUTOS NR. : 976 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : O MUNICIPIO DE HIDROLANDIA EXECUTADO : JOAO BATISTA CARVALHO FARIA ADV EXEQTE : 24432 GO - THAISY...

Andamento do Processo n. 75247/RS - 21/08/2019 do TJRS

75247/RS). DECISÕES: VISTOS.DEFIRO A PENHORA DE DINHEIRO VIA BACEN-JUD ATÉ O LIMITE DO DÉBITO.ENCONTRANDO-SE VALORES, INTIMEM-SE, INCLUSIVE O DEVEDOR, DA PENHORA EFETIVADA.EM CASO CONTRÁRIO,...

STJ:Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo

O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Com esse entendimento, a...

Andamento do Processo n. 9001873-70.2018.8.21.0039 - 20/08/2019 do TJRS

9001873-70.2018.8.21.0039(CNJ) - ANDRÉ ROSA DA LUZ (LOIVA RODRIGUES SILVA 74120/RS) X CIA CARRIS PORTO ALEGRE/RS (ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO 43038/RS, JOÃO ALDIR PANOSSO JÚNIOR 94884/RS), USE...

Andamento do Processo n. 1010480-10.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1010480-10.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Cesar Cordeiro - Vistos. Fls. 200/205 - De início, anoto quer é entendimento de nossos Tribunais: AÇÃO...

Andamento do Processo n. 9005061-80.2017.8.21.0015 - 19/08/2019 do TJRS

9005061-80.2017.8.21.0015(CNJ) - FABIANO LOPES DE VARGAS (SIMONE ANDRIOTTI DEPORTE 37750/RS). DECISÕES:INICIALMENTE, PENHORE-SE POR TERMO NOS AUTOS O AUTOMÓVEL INDICADO À FL. 211, CONFORME DISPOSTO...

Imóvel penhorado por dívida do antigo proprietário? Saiba o que fazer

A propriedade de bem imóvel só se transfere mediante escritura pública, contudo, há aqueles que adquirem imóveis por meio de contrato de compra e venda, sem efetuar o registro, o famoso “contrato de...

Pedido de bloqueio eletrônico (Bacenjud) nas contas de empresas do devedor contumaz

M.M. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE/RJ. Processo número xxxxxx-67.2013.8.19.0045 E NGEMAX , já inicialmente qualificada nos autos da execução que move em face de ação que move...

Arthur Barros, Advogado
há 9 dias

Código Civil XVI - Direitos reais 2

Photo by Ocean Jiang on Unsplash “Da Habitação”, direito simples e puro: habitação. Não pode alugar ou adquirir frutos civis, não pode doar, só pode habitar. Eis um pequeno direito do CC. “Do Direito...

Resultados da busca Jusbrasil para "Penhora"
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)
Jurisprudência26/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)
Jurisprudência10/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)
Jurisprudência21/06/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 478008620035020018 47800-86.2003.5.02.0018 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA DA PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCESSO DE PENHORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1155805 SP 2009/0197515-0 (STJ)
Jurisprudência30/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. MARCA. QUESTÕES RELATIVAS À TITULARIDADE DO BEM. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Para que se delibere sobre a viabilidade ou conveniência de penhora de determinado bem, é fundamental que, primeiramente, se verifique a titularidade desse bem, haja vista que, pelo menos em princípio, somente aqueles integrantes do patrimônio do devedor respondem pelas suas dívidas. 2. Não obstante terem sido aduzidas na contraminuta do agravo, bem como reiteradas nos embargos de declaração, o Tribunal de origem permaneceu omisso, impossibilitando que as questões relativas à titularidade do bem sejam discutidas em sede de recurso especial, por suposta violação do art. 591 do CPC , pois ausente o prequestionamento da matéria. 3. Recurso especial provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 702992 DF (STF)
Jurisprudência06/06/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Ambas as Turmas desta Corte têm-se posicionado no sentido de que a controvérsia envolvendo a recusa, pela Fazenda Pública, de nomear créditos referentes a precatórios judiciais à penhora, com o fim de garantir o juízo, se insere no campo infraconstitucional, sendo a eventual incompatibilidade com a Constituição Federal meramente reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do apelo. 2. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 402972 DF 2002/0002414-5 (STJ)
Jurisprudência10/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA VENCIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO.PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA POR COMPENSAÇÃOINICIADA ANTES DA PENHORA. 1. O escopo do art. 1.024 do CC/1916 ( atual art. 380) é coibir autilização da compensação como forma de esvaziar penhorapreexistente. 2. No caso dos autos, havia dívida vencida e operava-se acompensação há tempos, quando foi ajuizada a execução e determinadaa penhora dos créditos decorrentes do arrendamento. Não houve oprejuízo a direito de terceiro que o art. 1024 do Código de 1916busca preservar. 3. Dissídio não demonstrado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 160003120085050196 16000-31.2008.5.05.0196 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. IRREGULARIDADE DO AUTO DE PENHORA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896 , § 2º , DA CLT . Não indicada violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 221/TST, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 829980 SP 2006/0056644-0 (STJ)
Jurisprudência18/06/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. AVERBAÇÃO. NATUREZA DESSE ATO. I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar presunção absoluta de seu conhecimento em relação a terceiros. III - Tal providência não constitui requisito integrativo do ato de penhora e, portanto, não interfere na questão relativa à preferência temporal das penhoras realizadas que, para esse efeito, contam-se a partir da data da expedição do respectivo termo de penhora. IV - Recurso Especial improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 954725 SP 2007/0215213-4 (STJ)
Jurisprudência15/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA. 1. Nos termos do art. 1.052 do CC , a propositura da ação de embargos de terceiro suspende a execução. "Em conseqüência, fica vedada a determinação de qualquer constrição judicial sobre o bem ou seus frutos após o ajuizamento dos embargos". (RESP 681.394/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 23/05/2005), sendo "nula a arrematação efetivada na pendência de embargos de terceiro, envolvendo todos os bens penhorados" (REsp 819.324/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 06/08/2007). 2. Na hipótese, os embargos foram ajuizados em momento anterior à publicação do despacho que autorizou o levantamento da quantia penhorada, sendo apto, por conseguinte, a suspender a eficácia do referido ato processual que autorizou a liberação de valores em favor do exequente. 3. Agravo regimental desprovido.
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