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23 de fevereiro de 2017
Penhora

Penhora

Penhora

É a constrição judicial de bens, em geral, dados pelo devedor em garantia de execução de dívida. Não paga esta, o bem é vendido em hasta pública e o produto da venda é revertido em favor do credor. Veja arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Andamento do Processo n. 0230991-86.2003.8.21.0073 - 21/02/2017 do TJRS

DE EXPEDIENTE, DA PENHORA E DO PRAZO PARA EMBARGOS. INTIME-SE O CREDOR PARA INDICAR OUTROS BENS À PENHORA, FACE À... COMO TERMO DE PENHORA, DEVENDO A PARTE EXECUTADA SER INTIMADA, PESSOALMENTE, OU NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, POR NOTA...

Andamento do Processo n. 9027501-49.2016.8.21.0001 - 17/02/2017 do TJRS

O REGISTRO DE BENS SUJEITOS À PENHORA.ALTERE-SE A PAUTA DE CONCILIAÇÃO PARA TERÇA-FEIRA NO PERÍODO DA TARDE, OCASIÃO... DE OLIVEIRA (TELEFONES: 32175189 E 32234944), QUE DEVERÁ ACOMPANHAR NA DILIGÊNCIA PARA PENHORA DE BENS. AUDIÊNCIA DESIGNADA... ORLANDO (JOAO ROBERTO DA FONSECA JUNIOR 69257/RS) X GABRIELA PERES DE OL...

Andamento do Processo n. 0001935-85.2013.8.21.0155 - 16/02/2017 do TJRS

, PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL E PROSSEGUIMENTO, COM PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS, TUDO NA FORMA DO ARTIGO..., NOS MOLDES DO ART. 524 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PARA INDICAR BENS À PENHORA. DIL. LEGAIS.” Portão Vara Judicial da Comarca de Portão Nota de Expediente Nº 45/2017... BARCELOS DOS SANTOS 54...

Negócios Jurídicos Imobiliários - Providências e cautelas para aquisição de imóveis

, da condição do novo titular. 3.1 Quem registra pode não ser o dono No caso de bens imóveis, a transferência do domínio somente... seja exclusivo do cônjuge vendedor, exceto no regime da separação absoluta de bens. O artigo 828 do Novo Código... e simplesmente num contrato de compra e venda ou pelo próprio proprietári...

TJRS – Negada penhora de seguro de vida para pagamento de dívida

que o arresto busca tornar indisponíveis bens que possam se sujeitar à penhora em execução futura. O que não é possível no caso...TJRS – Negada penhora de seguro de vida para pagamento de dívida Recurso pleiteando a penhora de seguro de vida para... de Montenegro ação contra familiares. A autora narrou que emprestou R...

Andamento do Processo n. 0006954-46.2011.8.19.0075 - 13/02/2017 do TJRJ

jurídicos cíveis constantes do aviso nº. 23/2008, in verbis:"13.8 PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS... de fl. 129, razão pela qual DEIXO DE ADMITIR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no enunciado 13.8 dos enunciados... - Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá nec...

Andamento do Processo n. 0014241-91.2010.8.21.0155 - 13/02/2017 do TJRS

, PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL E PROSSEGUIMENTO, COM PENHORA... INDICAR BENS À PENHORA.” Portão Vara Judicial da Comarca de Portão Nota de Expediente Nº 39/2017... E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS , TUDO NA FORMA DO ARTIGO 524 E IV - NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INTIME-...

Novo CPC não autoriza a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos mensais

observados os trâmites legais, principalmente o disposto no artigo 833 , IV , do NCPC , que veda a penhora sobre salários...Novo CPC não autoriza a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos mensais Parcela de natureza alimentar... do trabalhador, julgado na 6ª Turma do TRT mineiro. O ex-empregado pretendia ...

Execução de Patrimônio
Execução de Patrimônio

improcedentes os embargos de terceiros, declarando subsistente a penhora. Processo relacionado: nº 0010330-58.2016.5.03.0011 Execução de Patrimônio...Execução de Patrimônio Na 11ª...

Resultados da busca Jusbrasil para "Penhora"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325980 RS 2012/0112228-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA. A Fazenda Pública poderecusar a penhora de precatório. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 248966 RS 2012/0227209-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELAELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ E DESOBEDIÊNCIA DAORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO À PENHORA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min.Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de quetrata o art. 543-C do CPC , deixou consignado que as obrigações aoportador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsórioinstituído pela Lei 4.156 /62 não se confundem com as debêntures. OSTJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigaçõesao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz degarantir o juízo em execução fiscal. Precedentes citados. Por outrolado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de quea Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhorafora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vezque, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, aexecução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são osseguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min.Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min.Humberto Martins, DJe 16.11.2010.2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2311000520085020203 231100-05.2008.5.02.0203 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. ORDEM DE PENHORA. VALOR DO BEM AVALIADO. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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