Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Pensão Alimentícia

Fatos que você precisa saber sobre Pensão Alimentícia 🍽 O não pagamento da pensão pode acarretar em prisão. A pensão é paga aos filhos até os 18 anos, caso estejam na faculdade, é paga até os 24

STJ- Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo

O não comparecimento de uma das partes à audiência que ratifica a homologação de dissolução de relacionamento não é motivo suficiente para pleitear a anulação do acordo, nos casos em que a relação

Pensão Alimentícia Avoenga

RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo da obrigação alimentar dos avós e demais ascendentes, quando da impossibilidade de um dos genitores em prestar essa obrigação; seja pelo motivo de não

Novo mecanismo de indução ao adimplemento de pensão alimentícia no Código de Processo Civil de 2015

Os alimentos não se tratam apenas de alimentação no sentido estrito do termo, mas comportam todas as suas necessidades básicas, como vestuário, mensalidade escolar, atendimento médico, dentre outros

Andamento do Processo n. 1004213-48.2016.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 15/09/2017 do TJSP

Processo 1004213-48.2016.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.S.L. - PROCESSUAL-FIXAÇÃO DE ALIMENTOS-1ª CÍVEL - ADV: CLARISVALDO DE SOUSA SILVA (OAB 261580/SP)

Andamento do Processo n. 0023950-62.2017.8.21.0008 - 14/09/2017 do TJRS

008/1.17.0011727-6 (CNJ 0023950-62.2017.8.21.0008) -R.S.S. (PP. MARIA ANDRIÉLI DIAS CRISPIM 108366/ RS) X J.R.D. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. 1. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Andamento do Processo n. 0002222-76.2017.8.21.0068 - 14/09/2017 do TJRS

068/1.17.0001133-0 (CNJ 0002222-76.2017.8.21.0068) -M.W.M. (PP. CARLOS MIGUEL KLEINSCHMITT 47850/ RS E JOAO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS 50334/ RS) X A.A.M. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). À PARTE

Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base, decide STJ

É impossível fixar alimentos em valor ilíquido, pois a ausência de montante definido impede que a parte vencedora busque a satisfação de seu direito. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior

Dúvidas acerca da pensão alimentícia devida aos filhos

Apesar de ser assunto de amplo conhecimento, muitas pessoas ainda têm dúvidas acerca de aspectos da pensão alimentícia, e por isso vamos tentar suprir nesse artigo, de forma simples e objetiva,

Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

×