Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Brenda Viana, Advogado
há 8 horas

Preciso prestar contas da pensão alimentícia?

com o genitor. Em 2006 o pai foi condenado, por decisão judicial, a prestar alimentos ao filho no valor equivalente a 30... de 2014 onde a pensão alimentícia foi reduzida para R$15.000,00 mensais. …
Marianne Pesente, Advogado
há 10 horas

Os avós no Direito de Família.

do Código Civil , que dispõe da seguinte forma: "Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições... a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos …

O que você deve saber sobre Pensão Alimentícia a ser paga para os filhos

com a obrigação de prestar os alimentos. Por fim, a pensão alimentícia pode ser paga em dinheiro ou “in natura”. O pagamento...O que você deve saber sobre Pensão Alimentícia a ser paga para os …
Kainã Ragozzino, Advogado
há 16 horas

Divórcio com filhos: Como funciona?

quando se há filhos menores. Nada impede que a pensão alimentícia seja estipulada em comum acordo entre os genitores... pagá-la. Lembrando que a modalidade da guarda em nada interfere na …

Pode ter mais de um pai na certidão nascimento?

Pode ter mais de um pai na certidão nascimento? Sim! Quando tiver um pai afetivo e outro biológico, é possível pedir...; e outro que foi o seu pai afetivo (o padrasto) e quem lhe deu maior cuidado. …
Alyne Cunha, Advogado
há 5 horas

A importância da presença do pai na vida de uma criança

em colocar o ex-cônjuge ou o ex-companheiro (a) na justiça para pedir pensão para o(s) seu(s) filho (s). E querem também manter... em lares diferentes devem adaptar a sua vida para continuar sendo …
Julio Martins, Advogado
há 7 horas

Meu ex-companheiro de União Estável me abandonou. Tenho direito a receber Pensão Alimentícia??

Meu ex-companheiro de União Estável me abandonou. Tenho direito a receber Pensão Alimentícia?? Já não se discute... que também na União Estável haja entre os companheiros a possibilidade do pedido
Andrea Vieira, Advogado
há 6 horas

Dos alimentos.

Dos alimentos. A correção monetária, diferente dos juros, não é acréscimo, constituindo mera recomposição do poder... de compra da moeda caso haja desvalorização e perda inflacionárias. Incide, sim, …
Loise Santos, Advogado
anteontem

Estou desempregado como fica a pensão alimentícia, posso parar de pagar?

financeira que permite pagar os alimentos. Assim tem decidido nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO... Santos Advogada de Família. Segue a rede social e fique por dentro dos …
Amanda Rocha, Advogado
há 3 dias

Quando a pensão alimentícia passa a ser responsabilidade dos avós?⁣

Quando a pensão alimentícia passa a ser responsabilidade dos avós?⁣ Quando restar comprovado a impossibilidade total..., assim a demanda passa a ser em face de todos os avós.⁣ Enunciado número 523, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"
Pensão alimentícia!
Artigos13/09/2019Diego Ramos Advogado
Quem pode pedir a pensão alimentícia? Você sabe quem pode pedir a pensão alimentícia? 1. Filhos menores de 18 anos ou portadores de deficiência podem pedir aos pais 2. Pais na velhice, carência ou enfermidade podem pedir aos filhos 3. Netos podem pedir dos avós 4. Irmãos podem pedir um dos outros 5. Cônjuge ex-cônjuges podem pedir um dos outros. O valor a ser pago a título de alimentos será fixado pelo juiz tomando por base dois critérios: a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimen...
Pensão alimentícia
Artigos13/08/2019Larissa
Alguns fatos importantes sobre a pensão alimentícia A pensão alimentícia pode ser paga tanto pela mãe quanto pelo pai da criança, dependendo de quem ficará com a guarda. Normalmente, é paga até que a criança atinja os 18 anos. Contudo, o pagamento pode continuar caso seja comprovado que o filho ainda tem necessidade de ser sustentado pelos pais como, por exemplo, se estiver fazendo faculdade. Em caso de óbito do pagador da pensão, é possível que parentes ou herdeiros do pagador precisem pagá-la....
Pensão Alimentícia
Artigos22/01/2019Luiza
Saiba tudo sobre pensão alimentícia Para início necessário se faz entender que a pensão é de natureza alimentar, contudo apesar do uso da palavra ''alimentos'' o valor a ser pago não se limita apenas aos fundos destinados a alimentação e estende também para moradia, saúde, vestuário, educação... São devidos os recursos financeiros para filhos de pais separados ou divorciados até que atinjam a maioridade, ou seja, maiores de 18 anos ou que ainda se estiverem cusando pré- vestibular, ensino técnic...
Pensão Alimentícia
Artigos15/05/2017Brandão e Nascimento
Até que idade pagar pensão alimentícia aos filhos? Até que idade deve-se pagar pensão alimentícia ao alimentado? A resposta a essa questão depende de uma análise do caso de maneira particular. De qualquer maneira, ao contrário do que muitos pagadores de pensão alimentícia acreditam, é preciso entender que não existe uma idade limite para pagar a pensão (a não ser que isso seja uma determinação expressa da sentença ou do acordo judicial). Isso significa dizer que, o fato de o filho ter atingido a...
Saiba tudo sobre pensão alimentícia
Artigos31/10/2017Ronildo Alves
Principais perguntas e respostas sobre pensão alimentícia. 1 - O que é pensão alimentícia? Pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Apesar da palavra “alimentos”, o valor não se limita apenas aos recursos necessários à alimentação propriamente dita, devendo abranger, também, os custos com moradia, vestuário, educação e saúde, entre outros. 2 - Quem tem direito a receber pensão alimentícia? Podem receber pensão al...
Pensão alimentícia
Artigos11/06/2016ADVOGADO MARCELO FIDALGO
O valor da pensão alimentícia deverá ser equilibrado entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante. Não existe valor padrão para a pensão alimentícia. Existe um certo mito popular de que a pensão alimentícia deve ser de 1/3 do salário do alimentante, mas não há previsão na lei sobre o assunto. Segundo o Código Civil , a pensão a ser paga deve ser proporcional as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentado. "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou c...
Pensão Alimentícia: Guia Definitivo
Artigos23/06/2019Roberto
Perguntas frequentes sobre Pensão Alimentícia Caro leitor. Este artigo tem por objetivo esclarecer as suas dúvidas em relação à pensão alimentícia ou pensão de alimentos para filhos. Preparamos um guia completo a respeito deste assunto presente na vida de muitos e ao mesmo tempo um tema tão complexo. Fato é que, independentemente das relações conjugais serem boas ou ruins, o dever da pensão alimentícia é assegurado ao filho a fim de que seu bem-estar seja preservado. Boa leitura! O QUE É PENSÃO ...
Pensão Alimentícia
Notícias20/08/2008OAB - Rio de Janeiro
Novas regras da pensão alimentícia: decisões caso a caso. Precisa de um Advogado? Clique aqui! O professor Manuel Nascimento ressaltou que a decisão do STJ sobre pensão alimentícia só vale para casos específicos, já que a súmula não é vinculante, ou seja, os juízes podem decidir de uma forma diferente, e não muda em nada a atual legislação brasileira. "Os ministros do STJ devem ter analisado vários casos semelhantes e resolveram aprovar a súmula para facilitar as decisões dos juízes, mas isso nã...
Pensão Alimentícia Avoenga
Artigos12/07/2018Carolina Gaspari
Os avós devem pagar pensão alimentícia? Esse tema é pouquíssimo falado e discutido, sendo que quase ninguém sabe que tem direito a pensão alimentícia paga pelos avós. Você sabia que é possível cobrar pensão alimentícia dos seus avós? No entanto, antes de falarmos sobre a pensão alimentícia paga pelos avós, vamos explicar quais as diferenças de obrigação alimentar e dever alimentar. Obrigação Alimentar e Dever Familiar Antes de falarmos sobre a pensão avoenga que comumente é chamada de pensão ali...
Acordo de pensão alimentícia
Modelos e Peças21/05/2016Juliano
Cônjuges acordo extrajudicial sobre a pensão alimentícia e regulamentação de visitas. Requerem a homologação do acordo. EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE... ... E..., (qualificação), residentes e domiciliados nesta capital, ela na Rua... Nº..., portadora da Cédula de Identidade/RG... E inscrita no CPF/MF sob o nº..., ele residente na Rua... Nº..., portador da Cédula de Identidade/RG... E inscrito no CPF/MF sob o nº..., neste ato representados por seus advogados e pro...
Buscar mais 2.593.720 resultados sobre "Pensão Alimentícia" na busca Jusbrasil