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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Guarda compartilhada – A divisão dos direitos e deveres decorrentes da obrigação alimentar destinada aos filhos
Guarda compartilhada – A divisão dos direitos e deveres decorrentes da obrigação alimentar destinada aos filhos

alimentar dos pais em relação aos filhos, a popularmente conhecida pensão alimentícia. A obrigação alimentar para... e mental. Determinação da verba alimentar Ao fixar a verba ali...

Pensão alimentícia e suas peculiaridades
Pensão alimentícia e suas peculiaridades

, a obrigação de pagar alimentos não é apenas do pai, mas sim de ambos os genitores. O que ocorre é que a mãe, na maioria..., proteção e cuidado, bem como das despesas diretas da c...

Até quando devo pagar pensão ao ex-cônjuge?
Até quando devo pagar pensão ao ex-cônjuge?

ao outro os alimentos, a chamada pensão alimentícia . Acontece que nem todo mundo fica satisfeito de ajudar nos custos do(a) ex pelo resto... seu dever de prestação alimentícia (c...

STJ: Sem comprovação de necessidade, advogada não tem direito a pensão alimentícia

STJ: Sem comprovação de necessidade, advogada não tem direito a pensão alimentícia Ela fez acordo na separação no... qual receberia a pensão por cinco anos. Uma advogada que na separação judicial fez acordo para receber alimentos por período...: Sem comprovação de necessidade, advogada não tem direito a pensão alimentí...

Lista de documentos necessários para pedir pensão alimentícia do filho
Lista de documentos necessários para pedir pensão alimentícia do filho

Lista de documentos necessários para pedir pensão alimentícia do filho Olá, JusAmiguinhas! Hoje, o post é para vocês... que a criança tenha direito à pensão. A partir daí a discuss...

Pensão alimentícia e pedido de exoneração
Pensão alimentícia e pedido de exoneração

Pensão alimentícia e pedido de exoneração A pensão alimentícia prestada para filhos, ex-cônjuges ou genitores também... a prestação de pensão alimentar é necessário que haja altera...

Carolina Alves

Carolina Alves -

STJ decide que alimentos são devidos somente enquanto o ex-cônjuge estiver desempregado
STJ decide que alimentos são devidos somente enquanto o ex-cônjuge estiver desempregado

de Justiça de Santa Catarina manteve o pagamento da pensão alimentícia. “Ora, no caso, não há como se olvidar... do Agravo em Recurso Especial nº 997.878-SC, o Superior Tribunal d...

Andamento do Processo n. 1005342-80.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJSP

de Instrumento 0116331-51.2012.8.26.0000).Assim, passo a analisar a questão dos alimentos. Em relação ao valor da pensão, a parte... em prestar alimentos e considerando sua revelia, entendo que é o caso de fixar equitativamente o valor da pensão em 3/5... sentença, acima dos limites da estimativa do pedido. Conforme t...

Meu genitor que deveria me pagar alimentos está desempregado, devo continuar comendo?
Meu genitor que deveria me pagar alimentos está desempregado, devo continuar comendo?

Meu genitor que deveria me pagar alimentos está desempregado, devo continuar comendo? A pergunta parece descabida... de estarem desempregados para simplesmente parar de pagar alime...

Amanda Rodrigues

Amanda Rodrigues -

Declaração de namoro evita pensão alimentícia e partilha de bens após fim de relação
Declaração de namoro evita pensão alimentícia e partilha de bens após fim de relação

Declaração de namoro evita pensão alimentícia e partilha de bens após fim de relação POR ADRIANA DEL RE 07/02/2017, 11h... em união estável, tais como partilha de bens, guarda e co...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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