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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Suspensão de CNH em devedor de pensão alimentícia

Suspensão de CNH em devedor de pensão alimentícia Em recente julgamento de ação de execução de alimentos, a juíza Vânia... da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do pai de uma criança que se negava a quitar débitos relativos a pensão alimentícia... perante a 6ª Vara de Família e Sucessões, alegando que o pai da cria...

O que justifica a manutenção da pensão alimentícia para o filho maior de idade?

e na jurisprudência, que a estipulação de pensão alimentícia para o filho que já atingiu a maioridade civil é exceção e só é possível...O que justifica a manutenção da pensão alimentícia para o filho maior de idade? É pacífico na doutrina... sua necessidade em receber pensão alimentícia em juízo, mediante contraditóri...

O direito de receber pensão alimentícia se extingue com a maioridade do filho?

O direito de receber pensão alimentícia se extingue com a maioridade do filho? A resposta só pode ser uma, não.... Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes... não é capaz de, por si só, extinguir o direito ao recebimento da pensão alimentícia, te...

Pensão Alimentícia

ao pai, pode ser paga pela mãe ou pelos avós. O filho também pode ter de pagar pensão para os pais. Não existe valor... padrão de pensão, é possivel pedir revisão do valor. A pensão pode ser paga entre pais e filhos, parentes, cônjuges... assumir o pagamento. A pensão pode ser paga em dinheiro ou benefícios (custeio d...

STJ- Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo

compareceu à audiência de ratificação, prevista no artigo 1.122 do Código de Processo Civil de 1973. Para ela, tal fato... seria motivo para anular o acordo, pretensão que foi negada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Para o relator... do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, não há vício processual qu...

Pensão Alimentícia Avoenga

de impossibilidade de pagamento da verba alimentar, em razão da idade avançada e dos problemas de saúde apresentados pelo devedor...Pensão Alimentícia Avoenga RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo da obrigação alimentar dos avós... taxativamente o seguinte: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíp...

Thayná Camargo

Thayná Camargo -

Novo mecanismo de indução ao adimplemento de pensão alimentícia no Código de Processo Civil de 2015

Novo mecanismo de indução ao adimplemento de pensão alimentícia no Código de Processo Civil de 2015 Os alimentos não... de inadimplentes: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória... o prazo de três dias para que o devedor (a) efetive o pagamento...

Andamento do Processo n. 1004213-48.2016.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 15/09/2017 do TJSP

1004213-48.2016.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.S.L. - PROCESSUAL-FIXAÇÃO DE ALIMENTOS-1...Andamento do Processo n. 1004213-48.2016.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 15/09/2017 do TJSP Processo...ª CÍVEL - ADV: CLARISVALDO DE SOUSA SILVA (OAB 261580/SP) Pitangueiras Cíve...

STJ decide que divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66

do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado pela Terceira Turma ao julgar caso em que o Tribunal de Justiça de São... se opôs expressamente. O cônjuge que pediu a conversão em divórcio alegou que o instituto da separação judicial havia sido.... Com o advento da emenda, o texto passou a ser: “O casamento civil...

Andamento do Processo n. 0023950-62.2017.8.21.0008 - 14/09/2017 do TJRS

O DIREITO DE CONVIVER COM A FILHA TRÊS DOMINGOS POR MÊS (1º, 3º E 4º), DAS 14H ÀS 18H. 4. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE OFERTA... AO OFERTADO. 2. MESMO EM AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, CABE AO JULGADOR A DEFINIÇÃO DO QUANTUM, TENDO EM VISTA O BINÔMIO... DE OUTRAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. O VALOR OFERTADO, AO MENOS DE SAÍD...

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PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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