Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Qual é o limite de idade para o recebimento da pensão alimentícia?

Qual é o limite de idade para o recebimento da pensão alimentícia? A obrigação de promover a manutenção das condições...), o poder familiar é extinto. Contudo, não há o encerramento automático do …

Se o pai não tem dinheiro, como meu filho vai receber a pensão?

e nem bens, já foi até preso e continua sem pagar a pensão alimentícia. E agora, o que fazer? Há casos em que o pai só... na pensão, o chamado alimentos avoengos. Mas sabendo que o pai não tem …
Fernanda Ruths, Advogado
há 3 dias

Os avós podem ser obrigados a pagar alimentos aos netos?

alimentos avoengos ”, dizem respeito à obrigação de pagamento de pensão de alimentos por parte dos avós. Essa possibilidade... obrigados a prestar alimentos de forma complementar, quando a pensão

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722305-67.2020.8.07.0000 DF 0722305-67.2020.8.07.0000

do devedor somente é admitida excepcionalmente para o pagamento de prestação alimentícia. 4. Nos termos do art. 854, §3º, I.../09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 25/9/2020 LEILA ARLANCH PROCES…

Pensão alimentícia durante a pandemia de COVID- 19. O que fazer?

Pensão alimentícia durante a pandemia de COVID- 19. O que fazer? Neste pequeno artigo, tratarei da obrigação alimentar... de propriedade do pai, por exemplo). Apesar da irrenunciabilidade do direito
Fabricio Ferri, Advogado
há 4 dias

Peritos médicos do INSS deverão retornar ao trabalho.

da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), “A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para.../2020” (ID 76711059), de tal sorte que, “Considerando os valorespagos

Mãe, você pode estar perdendo dinheiro na pensão alimentícia do seu filho todo ano e não sabe

em 2013. No processo foi definido que João pagaria 30% do salário mínimo vigente de pensão, o salário mínimo em 2013 era... a pagar o valor correto. Kauam Santos Rustici - Advogado - OAB/SP 384.187 …

Sem dinheiro para pagar pensão?

que reduza o valor da pensão por meio de ação revisional o quanto antes.⁣ ▪️A falta do pagamento da pensão alimentícia...Sem dinheiro para pagar pensão? ⚠️O pai ou mãe que não tem o dinheiro para pa…

15 respostas para tirar todas as suas dúvidas sobre divórcio

pode ser feita partilha de bens e fixação de pensão alimentícia para o (a) ex- cônjuge 12- O divórcio extrajudicial pode...15 respostas para tirar todas as suas dúvidas sobre divórcio 1- O divórcio …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0024424-04.2020.8.21.7000 RS

. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE REVEL E SEM PROVA DE SUAS POSSIBILIDADES. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.... Inocorrência de nulidade na citação por edital.Alimentos: A verba alimentar deve ser …
Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"
Pensão alimentícia!
Artigos13/09/2019Diego Ramos Advogado
Quem pode pedir a pensão alimentícia? Você sabe quem pode pedir a pensão alimentícia? 1. Filhos menores de 18 anos ou portadores de deficiência podem pedir aos pais 2. Pais na velhice, carência ou enfermidade podem pedir aos filhos 3. Netos podem pedir dos avós 4. Irmãos podem pedir um dos outros 5. Cônjuge ex-cônjuges podem pedir um dos outros. O valor a ser pago a título de alimentos será fixado pelo juiz tomando por base dois critérios: a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimen...
Pensão alimentícia
Artigos13/08/2019Larissa
Alguns fatos importantes sobre a pensão alimentícia A pensão alimentícia pode ser paga tanto pela mãe quanto pelo pai da criança, dependendo de quem ficará com a guarda. Normalmente, é paga até que a criança atinja os 18 anos. Contudo, o pagamento pode continuar caso seja comprovado que o filho ainda tem necessidade de ser sustentado pelos pais como, por exemplo, se estiver fazendo faculdade. Em caso de óbito do pagador da pensão, é possível que parentes ou herdeiros do pagador precisem pagá-la....
Pensão Alimentícia
Artigos22/01/2019Luíza
Saiba tudo sobre pensão alimentícia Para início necessário se faz entender que a pensão é de natureza alimentar, contudo apesar do uso da palavra ''alimentos'' o valor a ser pago não se limita apenas aos fundos destinados a alimentação e estende também para moradia, saúde, vestuário, educação... São devidos os recursos financeiros para filhos de pais separados ou divorciados até que atinjam a maioridade, ou seja, maiores de 18 anos ou que ainda se estiverem cusando pré- vestibular, ensino técnic...
Pensão Alimentícia
Artigos15/05/2017Brandão e Nascimento
Até que idade pagar pensão alimentícia aos filhos? Até que idade deve-se pagar pensão alimentícia ao alimentado? A resposta a essa questão depende de uma análise do caso de maneira particular. De qualquer maneira, ao contrário do que muitos pagadores de pensão alimentícia acreditam, é preciso entender que não existe uma idade limite para pagar a pensão (a não ser que isso seja uma determinação expressa da sentença ou do acordo judicial). Isso significa dizer que, o fato de o filho ter atingido a...
Saiba tudo sobre pensão alimentícia
Artigos31/10/2017Ronildo Alves
Principais perguntas e respostas sobre pensão alimentícia. 1 - O que é pensão alimentícia? Pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Apesar da palavra “alimentos”, o valor não se limita apenas aos recursos necessários à alimentação propriamente dita, devendo abranger, também, os custos com moradia, vestuário, educação e saúde, entre outros. 2 - Quem tem direito a receber pensão alimentícia? Podem receber pensão al...
Pensão alimentícia
Artigos11/06/2016ADVOGADO MARCELO FIDALGO
O valor da pensão alimentícia deverá ser equilibrado entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante. Não existe valor padrão para a pensão alimentícia. Existe um certo mito popular de que a pensão alimentícia deve ser de 1/3 do salário do alimentante, mas não há previsão na lei sobre o assunto. Segundo o Código Civil , a pensão a ser paga deve ser proporcional as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentado. "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou c...
Pensão Alimentícia: Guia Definitivo
Artigos23/06/2019Roberto
Perguntas frequentes sobre Pensão Alimentícia Caro leitor. Este artigo tem por objetivo esclarecer as suas dúvidas em relação à pensão alimentícia ou pensão de alimentos para filhos. Preparamos um guia completo a respeito deste assunto presente na vida de muitos e ao mesmo tempo um tema tão complexo. Fato é que, independentemente das relações conjugais serem boas ou ruins, o dever da pensão alimentícia é assegurado ao filho a fim de que seu bem-estar seja preservado. Boa leitura! O QUE É PENSÃO ...
Pensão Alimentícia
Notícias20/08/2008OAB - Rio de Janeiro
Novas regras da pensão alimentícia: decisões caso a caso. Precisa de um Advogado? Clique aqui! O professor Manuel Nascimento ressaltou que a decisão do STJ sobre pensão alimentícia só vale para casos específicos, já que a súmula não é vinculante, ou seja, os juízes podem decidir de uma forma diferente, e não muda em nada a atual legislação brasileira. "Os ministros do STJ devem ter analisado vários casos semelhantes e resolveram aprovar a súmula para facilitar as decisões dos juízes, mas isso nã...
Pensão Alimentícia Avoenga
Artigos12/07/2018Carolina Gaspari
Os avós devem pagar pensão alimentícia? Esse tema é pouquíssimo falado e discutido, sendo que quase ninguém sabe que tem direito a pensão alimentícia paga pelos avós. Você sabia que é possível cobrar pensão alimentícia dos seus avós? No entanto, antes de falarmos sobre a pensão alimentícia paga pelos avós, vamos explicar quais as diferenças de obrigação alimentar e dever alimentar. Obrigação Alimentar e Dever Familiar Antes de falarmos sobre a pensão avoenga que comumente é chamada de pensão ali...
Acordo de pensão alimentícia
Modelos e Peças21/05/2016Juliano
Cônjuges acordo extrajudicial sobre a pensão alimentícia e regulamentação de visitas. Requerem a homologação do acordo. EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE... ... E..., (qualificação), residentes e domiciliados nesta capital, ela na Rua... Nº..., portadora da Cédula de Identidade/RG... E inscrita no CPF/MF sob o nº..., ele residente na Rua... Nº..., portador da Cédula de Identidade/RG... E inscrito no CPF/MF sob o nº..., neste ato representados por seus advogados e pro...
Buscar mais 2.593.720 resultados sobre "Pensão Alimentícia" na busca Jusbrasil