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24 de janeiro de 2019
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

É Direito da Família é Direito do Cidadão

direito personalíssimo do pai, no entanto, não basta comprovar que não há vínculo biológico, é necessário provar que foi... de documento que declare a união estável entre mais de duas pessoas. No pedido foi determinado que as corregedorias... através de exaustiva ação judicial. 9) Sou filho de relação extraconjugal, t...

Revisional de Alimentos - Aumento do Encargo

de Vossa Excelência, a fim de propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com fulcro nos artigos 1.699 , do Código Civil e 505... e de direito à seguir expostos: 1. Ficou estabelecido no processo supracitado a prestação alimentícia por parte... de pagamento. No entanto, o pagamento da prestação alimentícia vem sendo efetuado...

Pensão Alimentícia

ao direito alimentar por ser o alimento medida inerente a existência do ser. A falta de pagamento da pensão alimenticia não... da palavra ''alimentos'' o valor a ser pago não se limita apenas aos fundos destinados a alimentação e estende também.... Para que ocorra a decretação da prisão civil, por ausência de pagament...

Pensão Alimentícia - Breve Reflexão

estão atreladas mais a psique dos genitores do que aos menores. A conciliação é o melhor caminho. #pensaoalimenticia #direitodefamilia #pensao #direito #cpc Pensão Alimentícia - Breve Reflexão...Pensão Alimentícia - Breve Reflexão Uma das maiores preocupações dos casais em fase de separação é em estabelecer... a quant...

Andamento do Processo n. 0004491-93.2013.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/01/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0004491-93.2013.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/01...-se vista o(à;s) exequente(s). Fls. 221A/223: Cálculo do contador. - Pensão Alimentícia - Período. Outubro/2012 à Novembro.../2018 - Saldo devedor. R$ 54.063,51 Fls. 224: Cálculo dos honorários e Despes...

Andamento do Processo n. 0004842-29.2017.8.13.0377/0377.17.000484-2 - Ação de Alimentos - 21/01/2019 do TJMG

Andamento do Processo n. 0004842-29.2017.8.13.0377/0377.17.000484-2 - Ação de Alimentos - 21/01/2019 do TJMG COMARCA... e não sabido, que, nos autos de nº 0004842-29.2017.8.13.0377/0377.17.000484-2 da ação de ALIMENTOS - LEI 5.478/68 (FIXAÇÃO... DE LAJINHA-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM....

Dúvidas frequentes sobre Pensão Alimentícia

quando a pensão alimentíciafoi estipulada em sentença e não está sendo paga ao filho? Quando houver o descumprimento... natura : Como dito, o valor pago a título de pensão alimentícia engloba despesas com saúde, educação, lazer, etc.... Quando falamos em pagamento in natura da pensão, estamos falando da possibilid...

Da Responsabilidade dos Avós na Ação de Alimentos

na sua integralidade na mesma quantificação da pensão devida pelo pai, segundo eles os avós podem ser instados a pagar alimentos... se manifestou sobre o assunto, in verbis: Civil e Processual. Recurso Especial. Família. Alimentos. Insuficiência... DO CÓDIGO CIVIL . 1. Em ação de alimentos que verse sobre obrigação av...

Pensão alimentícia incide sobre 13° salário e férias?

alimentícia, ou seja, como foi determinada a quantia paga ao dependente. Normalmente o valor é estipulado pelo judiciário..., em uma ação de alimentos, na qual advém uma sentença que consta o valor arbitrado ou acordado para o pagamento mensal..., na qual o desconto do valor da pensão é realizado diretamente na folha ...

Dúvidas Frequentes sobre Pensão Alimentícia

propor uma ação denominada Exoneração de Alimentos, portanto não poderá simplesmente deixa de pagar a pensão alimentícia...Dúvidas Frequentes sobre Pensão Alimentícia O pagamento da pensão alimentícia foi instituído pela lei 5.478 de 25... de outros. Isso significa que o filho pode pedir pensão alimentícia aos pais, o...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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