Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

É possível realizar um divórcio rápido e mais barato?

da distribuição da ação judicial que trate do direito dos filhos. Exemplo: Maria e João se separam e vão em busca..., discórdia por partilha de bens, pela guarda dos filhos ou alimentos e em muitos …

Andamento do Processo n. 7006946-50.2019.8.22.0021 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Assunto - 21/02/2020 do TJRO

. (...) Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide...Andamento do Processo n. 7006946-50.2019.8.22.0021 - Cumprimento de …

Pensão alimentícia entre ex-cônjuges

Pensão alimentícia entre ex-cônjuges Ex-cônjuge tem direito à pensão alimentícia? Quando realizado o divórcio... os alimentos, a possibilidade daquele que estará pagando e a razoabilidade do valor

Quais os motivos da revisão da pensão?

Quais os motivos da revisão da pensão? O valor da pensão alimentícia é determinado com base em dois fatores...: necessidade (gastos do filho) x possibilidade (condição de pagar). Assim, resumimos os …

Pagamento de Pensão a Ex-Conjuge?

a pensão alimentícia, tendo o Alimentando ingressado com ação de cobrança, alegando que a manutenção dos pagamentos..., quando do divórcio os ex-cônjuges estipularam o pagamento de pensão alimentíci…

Pensão ao Cônjuge. É possível?

de trabalho. A fixação da referida pensão alimentícia deve ser requerida por meio de ação judicial. Você sabe o que é concubinato...Pensão ao Cônjuge. É possível? Os artigos 1.694 e 1.704, do …

Súmula 621 STJ - Pensão Reduzida ou Majorada

. Como exemplo hipotético, imagine a situação em que devedor de alimentos tinha por obrigação o pagamento de pensão alimentícia no... de alimentos tem por finalidade majorar ou reduzir o valor

Tabela da pensão alimentícia

Tabela da pensão alimentícia De acordo com o salário de R$ 1.045,00 Tabela da pensão alimentícia...

Concubina é amante? Tem direitos por lei?

e se dedicava ao lar, tem direito a pensão por morte e, em caso de separação do casal, ela (ou ele) tem direito aos bens... "no papel" e por isso são impedidos e considerados concubinos. Fizemos um …

Pai ou mãe desempregada tem que pagar pensão alimentícia?

espontaneamente a pensão alimentícia para a criança, sem ter havido necessidade de ajuizar ação judicial de alimentos, e depois foi...-596-stj-e-os-avos-no-direito-das-familias/ Pai ou mãe …
Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"
Pensão alimentícia!
Artigos13/09/2019Diego Ramos Advogado
Quem pode pedir a pensão alimentícia? Você sabe quem pode pedir a pensão alimentícia? 1. Filhos menores de 18 anos ou portadores de deficiência podem pedir aos pais 2. Pais na velhice, carência ou enfermidade podem pedir aos filhos 3. Netos podem pedir dos avós 4. Irmãos podem pedir um dos outros 5. Cônjuge ex-cônjuges podem pedir um dos outros. O valor a ser pago a título de alimentos será fixado pelo juiz tomando por base dois critérios: a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimen...
Pensão alimentícia
Artigos13/08/2019Larissa
Alguns fatos importantes sobre a pensão alimentícia A pensão alimentícia pode ser paga tanto pela mãe quanto pelo pai da criança, dependendo de quem ficará com a guarda. Normalmente, é paga até que a criança atinja os 18 anos. Contudo, o pagamento pode continuar caso seja comprovado que o filho ainda tem necessidade de ser sustentado pelos pais como, por exemplo, se estiver fazendo faculdade. Em caso de óbito do pagador da pensão, é possível que parentes ou herdeiros do pagador precisem pagá-la....
Pensão Alimentícia
Artigos22/01/2019Luíza
Saiba tudo sobre pensão alimentícia Para início necessário se faz entender que a pensão é de natureza alimentar, contudo apesar do uso da palavra ''alimentos'' o valor a ser pago não se limita apenas aos fundos destinados a alimentação e estende também para moradia, saúde, vestuário, educação... São devidos os recursos financeiros para filhos de pais separados ou divorciados até que atinjam a maioridade, ou seja, maiores de 18 anos ou que ainda se estiverem cusando pré- vestibular, ensino técnic...
Pensão Alimentícia
Artigos15/05/2017Brandão e Nascimento
Até que idade pagar pensão alimentícia aos filhos? Até que idade deve-se pagar pensão alimentícia ao alimentado? A resposta a essa questão depende de uma análise do caso de maneira particular. De qualquer maneira, ao contrário do que muitos pagadores de pensão alimentícia acreditam, é preciso entender que não existe uma idade limite para pagar a pensão (a não ser que isso seja uma determinação expressa da sentença ou do acordo judicial). Isso significa dizer que, o fato de o filho ter atingido a...
Saiba tudo sobre pensão alimentícia
Artigos31/10/2017Ronildo Alves
Principais perguntas e respostas sobre pensão alimentícia. 1 - O que é pensão alimentícia? Pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Apesar da palavra “alimentos”, o valor não se limita apenas aos recursos necessários à alimentação propriamente dita, devendo abranger, também, os custos com moradia, vestuário, educação e saúde, entre outros. 2 - Quem tem direito a receber pensão alimentícia? Podem receber pensão al...
Pensão alimentícia
Artigos11/06/2016ADVOGADO MARCELO FIDALGO
O valor da pensão alimentícia deverá ser equilibrado entre as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante. Não existe valor padrão para a pensão alimentícia. Existe um certo mito popular de que a pensão alimentícia deve ser de 1/3 do salário do alimentante, mas não há previsão na lei sobre o assunto. Segundo o Código Civil , a pensão a ser paga deve ser proporcional as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentado. "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou c...
Pensão Alimentícia: Guia Definitivo
Artigos23/06/2019Roberto
Perguntas frequentes sobre Pensão Alimentícia Caro leitor. Este artigo tem por objetivo esclarecer as suas dúvidas em relação à pensão alimentícia ou pensão de alimentos para filhos. Preparamos um guia completo a respeito deste assunto presente na vida de muitos e ao mesmo tempo um tema tão complexo. Fato é que, independentemente das relações conjugais serem boas ou ruins, o dever da pensão alimentícia é assegurado ao filho a fim de que seu bem-estar seja preservado. Boa leitura! O QUE É PENSÃO ...
Pensão Alimentícia
Notícias20/08/2008OAB - Rio de Janeiro
Novas regras da pensão alimentícia: decisões caso a caso. Precisa de um Advogado? Clique aqui! O professor Manuel Nascimento ressaltou que a decisão do STJ sobre pensão alimentícia só vale para casos específicos, já que a súmula não é vinculante, ou seja, os juízes podem decidir de uma forma diferente, e não muda em nada a atual legislação brasileira. "Os ministros do STJ devem ter analisado vários casos semelhantes e resolveram aprovar a súmula para facilitar as decisões dos juízes, mas isso nã...
Pensão Alimentícia Avoenga
Artigos12/07/2018Carolina Gaspari
Os avós devem pagar pensão alimentícia? Esse tema é pouquíssimo falado e discutido, sendo que quase ninguém sabe que tem direito a pensão alimentícia paga pelos avós. Você sabia que é possível cobrar pensão alimentícia dos seus avós? No entanto, antes de falarmos sobre a pensão alimentícia paga pelos avós, vamos explicar quais as diferenças de obrigação alimentar e dever alimentar. Obrigação Alimentar e Dever Familiar Antes de falarmos sobre a pensão avoenga que comumente é chamada de pensão ali...
Acordo de pensão alimentícia
Modelos e Peças21/05/2016Juliano
Cônjuges acordo extrajudicial sobre a pensão alimentícia e regulamentação de visitas. Requerem a homologação do acordo. EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE... ... E..., (qualificação), residentes e domiciliados nesta capital, ela na Rua... Nº..., portadora da Cédula de Identidade/RG... E inscrita no CPF/MF sob o nº..., ele residente na Rua... Nº..., portador da Cédula de Identidade/RG... E inscrito no CPF/MF sob o nº..., neste ato representados por seus advogados e pro...
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