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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

STJ: Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia

se o pagamento feito corresponde à mesma natureza do instituto da pensão, qual seja, o caráter alimentar da obrigação.... Existindo o caráter alimentar, os valores podem ser creditados e abatidos do saldo devedor. O número deste processo não é...STJ: Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alime...

Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo

Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos...Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo 24 de maio de 2017..., a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento ...

Quais os principais cuidados que o empregador deve ter ao realizar o desconto em folha de pensão alimentícia paga pelo empregado?
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que são condenados a pagar pensão alimentícia. Desta forma, surgem dúvidas para as empresas, RHs e empregadores...Quais os principais cuidados que o empregador deve ter ao realiza...

Mãe que abandonou os filhos tem pensão alimentícia negada, decisão gera polêmica por esbarrar com o Código Civil
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improcedente o pedido da genitora, consistente em condenar os filhos a lhe pagar alimentos. De acordo com Melissa Barufi...Mãe que abandonou os filhos tem pensão alimentícia negad...

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Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia

diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença. A pensão foi arbitrada em R$ 4.746, mas o devedor pagava diretamente o valor... se o pagamento feito corresponde à mesma natureza do instituto da pensão, qual seja, o caráter alimentar da obrigação. Existindo... o caráter alimentar, os valores podem ser creditad...

Pensão Alimentícia - 5 Dicas para não ser preso
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Pensão Alimentícia - 5 Dicas para não ser preso Olá, JusAmiguinhos! Confiram meu novo E-book preparado especialmente... para vocês rapazes que têm filhos e por alguma desventura da...

[Modelo] Execução de Alimentos - Prisão - 2017

e seguintes do Código de Processo Civil/2015, que dispõe sobre a execução de sentença que condena ao pagamento de prestação... ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará... diretamente da folha de pagamento do devedor o valor devi...

STJ – Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia

se o pagamento feito corresponde à mesma natureza do instituto da pensão, qual seja, o caráter alimentar da obrigação.... Existindo o caráter alimentar, os valores podem ser creditados e abatidos do saldo devedor. O número deste processo não é...STJ – Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alim...

Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia

diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença. A pensão foi arbitrada em R$ 4.746, mas o devedor pagava diretamente o valor... se o pagamento feito corresponde à mesma natureza do instituto da pensão, qual seja, o caráter alimentar da obrigação.... Existindo o caráter alimentar, os valores podem ser creditad...

Mensalidades escolares podem ser descontadas de pensão alimentícia

de pensão alimentícia no valor de R$ 4.746,00, a ser paga pelo genitor aos filhos. Ocorre que, o pai pagava diretamente... caráter alimentar, posto isso, o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares satisfaz o que foi...Mensalidades escolares podem ser descontadas de pensão alimentícia Em decisão j...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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