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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Modelo de Petição de Execução de Alimentos

do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação... do acordo, o Requerente/Executado encontra-se obrigado a pagar, em favor das suas filhas menores, pensão alimentícia no valor....II): Cláusula Primeira: a pensão alimentícia em favor das menores será d...

Contestação - Ação de Exoneração Alimentos (24 anos completos)

da Faculdade; Doc. 06 – Contrato de estágio; Doc. 07 – Contas pagas (condomínio, gás, luz, etc.); Doc. 08 – Valor dos remédios. Contestação - Ação de Exoneração Alimentos (24 anos completos)...Contestação - Ação de Exoneração Alimentos (24 anos completos) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA...(a). REINAL...

Andamento do Processo n. 0002306-18.2017.8.14.0086 - 17/01/2018 do TJPA

e assunto: Alimentos; Fixação de Alimentos. MENOR: M.M.A. MENOR: M.M.A. REPRESENTANTE: M. D. M. G.S Advogado: GRACIARA...Andamento do Processo n. 0002306-18.2017.8.14.0086 - 17/01/2018 do TJPA PROCESSO: 0002306-18.2017.8.14.0086 - Classe...-se na forma e sob as penas da lei. Juruti, 22 de novembro de 2017. VILMAR DURV...

LACCEB

LACCEB -

A prisão do devedor de alimentos em regime fechado não satisfaz a necessidade do alimentando.

a quitar a prestação pecuniária devida. Senão vejamos o art. 528, §6º do CPC: "paga a prestação alimentícia, o juiz... inocente acreditar que o devedor de alimentos, com emprego formal, que já não conseguiu adimplir valores atrasados... – hierarquicamente falando – do que o direito à liberdade do devedor. Por isso, es...

Sara Dias

Sara Dias -

As novas regras da pensão alimentícia e a possibilidade de ter o nome negativado

As novas regras da pensão alimentícia e a possibilidade de ter o nome negativado No mundo do direito, existem várias... determinada, a conhecida 30%, do valor do salário, mas não é bem assim. De acordo com o Código Civil a pensão pode ser.... Sendo assim, a pensão alimentícia: - Pode ser pedida/concedida de filhos aos ...

Avós devem pagar pensão alimentícia?

DE ALIMENTOS: PASSO A PASSO - 10 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO OS AVÓS DEVEM PAGAR? Pensão alimentícia...Avós devem pagar pensão alimentícia? Quando se fala em pensão alimentícia, normalmente o que vem na mente é dos pais... com tais valores, tal obrigação é repassada aos avós. Está aí um dos p...

Andamento do Processo n. 0000118-56.2014.805.0135 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/01/2018 do TJBA

de maneira informal, mas requerer a fixação dos alimentos com desconto da pensão em folha de pagamento. Juntou procuração... qualificado na inicial e representado por advogado, ajuizou ação de oferta de alimentos, em face do requerido, aqui... de nascimento de fls. 08. Verifica-se, in casu, que o valor ofertado, atend...

Maysa Martimiano

Maysa Martimiano -

Em 2017, número de prisões por dívida de pensão aumentou 7% no RJ.

de pagamento de pensão alimentícia no estado. Foram decretadas 6.255 prisões no ano passado, enquanto em 2016 o número chegou... a 5.852. O não pagamento da pensão gera como punição a detenção em regime fechado, separado dos presos comuns...Em 2017, número de prisões por dívida de pensão aumentou 7% no RJ. Um levantam...

Juliana Marchiote

Juliana Marchiote -

Pensão Alimentícia

a ação ser proposta, o juiz irá deferir os chamados, alimentos provisórios, ou seja, o pai/mãe terá que pagar a pensão para... de determinação judicial.Ocorrendo atraso no pagamento das parcelas alimentares, poderá ajuizar ação para executar os valores...Pensão Alimentícia Como Requerer Pensão Alimentícia O dever dos ...

Correção FGTS

Correção FGTS -

STJ: Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar

que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar. No caso analisado...STJ: Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar A Terceira Turma do Superior... Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um policial civil de Goiás e ma...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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