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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

[Modelo] Acordo de Alimentos, Guarda e Visitas.

DO PAGAMENTO Os valores referentes à pensão alimentícia deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês , por meio... homologação judicial: I. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA a) VALOR DA PENSÃO O genitor e alimentante compromete-se a oferecer mensalmente... reais). Em nenhum caso o alimentado receberá quantia percentual com ba...

STJ valida bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida.

não afeta o direito de ir e vir do cidadão. No pedido de Habeas Corpus, o devedor questionava decisão do juiz de primeira...STJ valida bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida. O devedor que não indica meios para... instância que suspendeu sua carteira de habilitação e condicionou o direito...

Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico

e afastando-se o efeito/direito patrimonial com relação ao pai biológico. Por fim, os herdeiros pediram a reforma...Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico A paternidade socioafetiva, declarada ou não... entenderam que a decisão de origem foi correta, pois o pedido de investigação partiu...

Cabe prisão civil pelo artigo 528 do NCPC por débitos alimentares pretéritos?

alimentos. Com isso no Cumprimento da sentença que condene ao pagamento da prestação alimentícia ou da decisão... do menor B ajuizou Ação de Execução de Alimentos em janeiro de 2018, requerendo o pagamento dos débitos alimentares... pretérito não enseja a prisão civil do devedor. Conforme o enunciado da Súmula nº 309 ...

Amor compartilhado: morando com pai e mãe depois da separação

o lar da mãe quanto o do pai têm a oferecer. A série 30 anos, 30 histórias apresenta reportagens especiais sobre pessoas...Amor compartilhado: morando com pai e mãe depois da separação Mesmo antes da edição da lei que regulamentou a guarda... com ambos os pais separados. O conceito surgiu no ordenamento jurídico nacio...

Como é definido o valor da pensão alimentícia?

Qual deve ser o valor da pensão alimentícia? Existe um percentual válido para todos os casos? O valor da pensão... Civil e devem ser verificados em qualquer caso de pedido de alimentos, seja para filho, ex-cônjuge, ex-companheiro... (a), pai, mãe ou outro parente. Veja quais são os elementos: 1. Necessidade da pensão A...

LK

Luana Kaynara -

A pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária

, em seu artigo 1.696 , determina que “O direito à prestação de alimentos é reciproco entre pais e filhos, e extensivo..., 2008, p. 581): quem necessita de alimentos deverá pedi-los, primeiramente, ao pai ou a mãe (RT, 409:108). Na falta destes... alimentos ao avô se faltar o pai ou se, existindo, não tiver condições ...

LK

Luana Kaynara -

O novo Direito de Família e a Prestação Alimentar

esses pertencem ao direito de família, e somente se eles não forem pagos poderá haver a prisão civil do devedor, não podendo...O novo Direito de Família e a Prestação Alimentar    A prestação de alimentos tem como finalidade garantir... o art. 1694 do Código Civil que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pe...

Guilherme Barreto

Guilherme Barreto -

Ação de alimentos c/c alimentos provisórios

ao pagamento de pensão alimentícia para que o menor possa subsistir com o mínimo de dignidade, assegurando-lhe os direitos... a fixação da pensão alimentícia devida pelo demandado, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor...Ação de alimentos c/c alimentos provisórios EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE ...

Exoneração do dever de prestar alimentos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que age em desconformidade com a boa-fé objetiva nos relacionamentos familiares findos.

o alimentado o direito de continuar recebendo alimentos, pois lhe foi assegurada as condições materiais e o tempo necessário... da pensão alimentícia prestada pelo (a) seu (sua) ex, claramente estará violando o princípio da boa-fé objetiva...Exoneração do dever de prestar alimentos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) q...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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