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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Quando a pensão alimentícia deve ser paga pelos avós?

Quando a pensão alimentícia deve ser paga pelos avós? A obrigação alimentar dos avós é de caráter subsidiário... por intermédio da pensão. Conforme se extrai do art. 1.698 , do Código Civil : Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos... alimentícia poderá, por intermédio da ação de alimentos, demandar contra pessoas...

Andamento do Processo n. 0256150-02.2009.8.26.0002 - Execução de Alimentos - 18/07/2018 do TJSP

-se para penhora de saldo do FGTS do devedor. Int.” Fls. 201: Cálculo do contador - Pensão Alimentícia - Período. Dezembro...Andamento do Processo n. 0256150-02.2009.8.26.0002 - Execução de Alimentos - 18/07/2018 do TJSP Processo 0256150...-02.2009.8.26.0002 (002.09.256150-2) - Execução de Alimentos - Alimentos - S.A.S...

Andamento do Processo n. 1000556-18.2018.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP

PROCEDENTE o pedido de FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, pleiteado por E.N.S.F. em face de S.V.S.C.S., para o fim de fixar...Andamento do Processo n. 1000556-18.2018.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP Processo... 1000556-18.2018.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.N.S....

Pensão alimentícia vitalícia para a assistência do plano de saúde

, Consultor Jurídico, Pai não é obrigado a pagar plano de saúde junto com pensão alimentícia , 20 de maio de 2015, 15h16. ISSN.... 25-6) um acordo entre os cônjuges (apelados), onde João se comprometeu a pagar pensão alimentícia vitalícia à apelada...Pensão alimentícia vitalícia para a assistência do plano de saúde Hoj...

Divórcio: quem deve sustentar o filho menor?

na proporção de seus recursos. Até quando os pais devem pagar a pensão alimentícia? Os alimentos são devidos até... quanto da mãe, deverão sustentar os filhos menores para que tenham um crescimento e futuro saudável, pagando os alimentos...-se judicialmente o direito de convivência. Importante salientar que segue ínte...

Pensão Alimentícia: Alteração devida à modificação financeira

$ 4 mil. O montante devido de pensão alimentícia já era muito substancial (alta), tanta que o Pai já havia proposto ação... o valor. Lembrando que para ser decretada a prisão civil do devedor de pensão alimentícia, é necessário que o Alimentante... a correta decisão, afastando a prisão civil pelo inadimplemento da pens...

Pensão recebida na maioridade deve ser devolvida com juros e correção monetária ao genitor responsável

pelo pagamento de Pensão deve ajuizar Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, para poder se eximir dessa obrigação... atingido a maioridade, o filho que continuar recebendo Pensão Alimentícia deverá restituir ao genitor responsável... por sua pensão os valores recebidos após ter alcançado sua maioridade, com juros e...

Alimentos em foco

Alimentos em foco 1. Pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas... que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos..., em decorrência da relação de parentesco que une as partes... um pai deverá ...

Pensão Alimentícia Avoenga
Pensão Alimentícia Avoenga

, antes de falarmos sobre a pensão alimentícia paga pelos avós, vamos explicar quais as diferenças de obrigação alimentar... de pensão alimentícia paga pelos avós, vamos explicar qual a diferença de obrigação alimentar e dever familiar. Você sabe...Pensão Alimentícia Avoenga Esse tema é pouquíssimo falado e discutido, ...

Exoneração de Cláusula Alimentar

da obrigação, este procedimento é mais uma estratégia para não efetuar o pagamento da pensão alimentícia. Os alimentos são... e perdurarem vem sendo consagrada pela jurisprudência: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA . PEDIDO JULGADO... o requerimento lançado na exordial, mantendo-se o valor dos alimentos pagos a...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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