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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Mesmo com exame de DNA negativo, homem é obrigado a pagar pensão

obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina... psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado negativo de exame de DNA. Ele diz que foi... induzido, em ação de investigação de paternidade, a fazer um aco...

Se eu não pagar a pensão alimentícia, posso ser preso(a)?

Se eu não pagar a pensão alimentícia, posso ser preso(a)? Esse é um questionamento frequente para quem trabalha... que forem vencendo no curso do processo, devem ser pagas pelo devedor, mesmo que esteja preso, visto que trata-se de alimentos.... Siga @dra_sueyleiteviana *Imagem google (meramente ilustrativa) Se eu não ...

É possível rescindir um contrato por inadimplemento em qualquer circunstância?

forma de resolver o conflito. O STJ afastou a teoria do Adimplemento Substancial para o pagamento da pensão alimentícia... , pois sua aplicação afastaria a prisão civil do devedor de alimentos, além do fato de que uma pequena diferença pode ser... e danos. No entanto, o que acontece quando a parte já pagou “quase tudo...

Pensão Alimentícia Atrasada: Devo executar o pai/mãe dos meus filhos?

Pensão Alimentícia Atrasada: Devo executar o pai/mãe dos meus filhos?   Muitas pessoas hesitam em entrar com uma Ação... e evitar a prisão. Pensão Alimentícia Atrasada: Devo executar o pai/mãe dos meus filhos?..., já que a lei está mais dura com quem não paga a pensão.   Mas vamos com calma... De acordo com o Novo Códi...

[Modelo] Ação de Alimentos c/ pedido Liminar

, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de XXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro..., a procedência da presente ação, condenando o requerido à prestação de alimentos definitivos , na proporção sugerida de 30...[Modelo] Ação de Alimentos c/ pedido Liminar AO JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DA C...

5 Perguntas e Respostas sobre Pensão Alimentícia!

com a obrigação de pagar a pensão alimentícia caso o responsável originário não tenha condições de arcar. Qual o valor que deve ser... pagamento, então não precisa mais pagar? FALSO. A prisão do devedor de alimentos é possível desde que fique um mês sem pagar. É... com sequelas graves que não poderá mais trabalhar. O ...

Pensão alimentícia para gestantes!!

da pensão alimentícia a ser paga após o nascimento da criança, apenas com o ajuste do valor após o nascimento, decorrente...Pensão alimentícia para gestantes!! Muitas gestantes acreditam que o direito ao recebimento de um auxílio financeiro... das gestantes foi criada a Lei 11.804 /2008, que lhes assegura o direito ao...

Informativo trata da não incidência da teoria do adimplemento substancial em obrigações de natureza alimentar

a obrigações de natureza alimentar. A par de encontrar um estreito espaço de aplicação no direito contratual – exclusivamente... incluído como exceção à regra geral que veda a prisão civil por dívida, o que evidencia ter havido ponderação de valores... de que o valor econômico neles contido traduz o mínimo existencial...

Isadora Garção

Isadora Garção -

É possível pagar pensão alimentícia em diferentes valores para filhos de relacionamentos diversos?

É possível pagar pensão alimentícia em diferentes valores para filhos de relacionamentos diversos? Segundo entendimento... de um ressarcimento temporário, e dependendo do caso, um auxílio para toda a vida. É possível pagar pensão alimentícia em diferentes valores para filhos de relacionamentos diversos?... da 3° Turma ...

MV

Marcelo Velame -

É possível executar a pensão alimentícia sem a prisão do devedor?

É possível executar a pensão alimentícia sem a prisão do devedor? *Por Marcelo Velame, OAB/BA 52.878 contato..., podendo iniciar a execução dos alimentos tanto pela modalidade da prisão civil (desde que observado o limite de até 3...) ou pelos outros meios de cobrança já mencionados . Vale lembrar que a prisão do deved...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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