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26 de abril de 2018
Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia

Prestação devida a uma pessoa, destinada à sua manutenção. Constitui crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, faltando ao pagamento de pensão alimentícia, judicialmente acordada, fixada ou majorada. Nas respectivas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou elide de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

pensao alimenticia

pensao alimenticia gostaria de tirar uma duvida.. meu esposo teve um filho em que durante um tempo pagava pensao feito... dividido entre ele e a mae da criança obrigado, aguardo um retorno pensao alimenticia... na justiça para ficar uma pensao justa.. porem na epoca em que entrou ele era solteiro e morava com a mae...

Tire suas dúvidas sobre pensão alimentícia

. Como já foi dito a pensão alimentícia é definida judicialmente e deve ser paga mensalmente para o alimentado, que pode...Tire suas dúvidas sobre pensão alimentícia. Um direito que não é exclusivo dos filhos. Você sabia que também é possível... a subsistência? Pois bem, é possível sim. Veja como proceder. A pensão ali...

Andamento do Processo n. 1006240-62.2017.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - 24/04/2018 do TJSP

ao pagamento de pensão alimentícia à filha menor, no valor de R$ 401,21 (valor da prestação do imóvel financiado..., liminarmente, que o réu seja condenado ao pagamento de uma pensão alimentícia no importe de 40% do salário mínimo. Requer... ao pagamento de uma pensão alimentícia no valor de R$ 401,21, descontados dir...

Turma do STJ decide que não pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge pode ser motivo para prisão

Turma do STJ decide que não pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge pode ser motivo para prisão A Quarta Turma... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quinta-feira (19) que não pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge pode ser... e repercussão geral julgadas no STF. Turma do STJ decide que não pagar pensã...

Quarta Turma decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge

a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge . O julgamento, que havia sido...Quarta Turma decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge A Quarta Turma do Superior... civil de devedor de alimentos quando o inadimplemento colocar em risco a pr...

Jota Info

Jota Info -

Prisão de ex-cônjuge que deve pensão alimentícia divide turmas do STJ

reconhecido o direito a receber uma pensão alimentícia de R$ 2,5 mil – já que, com a separação, foi ela quem ficou numa...Prisão de ex-cônjuge que deve pensão alimentícia divide turmas do STJ Um casal se separa após 32 anos: quando casaram... situação de vulnerabilidade financeira. O ex-marido, hoje, deve mais de R$ 6...

[Modelo] Ação de Exoneração de Alimentos

ou superior ao de seu pai. É, pois, despiciendo o pagamento de pensão alimentícia aos Réus , máxime porque tal pensão... do pagamento da pensão alimentícia em tela. IV – DOS PEDIDOS: ANTE O EXPOSTO , requer a Vossa Excelência: I - O deferimento...[Modelo] Ação de Exoneração de Alimentos EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOU...

Devedor de alimentos a ex-cônjuge pode ser preso para pagamento de débito vincendo

Devedor de alimentos a ex-cônjuge pode ser preso para pagamento de débito vincendo A 4ª turma do STJ proferiu decisão... ! Devedor de alimentos a ex-cônjuge pode ser preso para pagamento de débito vincendo... nesta quinta-feira, 19, em caso de dívida de alimentos para ex-mulher, permitindo o uso coercivo da prisão civi...

Efeitos da inadimplência - Pensão Alimentícia

de o devedor adquirir valores sem antes pagar o principal, a subsistência dos filhos e quaisquer verbas alimentares... de manter um veículo, pode também pagar pensão alimentícia. Sobre a restrição do crédito, foi a 4ª turma do STJ, em 2015...Efeitos da inadimplência - Pensão Alimentícia Quando o pai recebe a renda por...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Alimentícia"

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Quando é devida pensão alimentícia? Quem deve pagar? Quanto e até quando pagar? Quer apreender... mais? Então, leia o excelente artigo do professor Afonso Tavares Neto: PENSÃO ALIMENTÍCIA: INÍCIO

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 26/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186225 RS 2010/0050927-5 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BEM IMÓVEL -PENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009 /90 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, daLei n. 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bemde família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto àcausa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou deobrigação de reparar danos.II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da práticade ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se oreconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não éoponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da SegundaSeção.III - Recurso especial provido.

Encontrado em: - 13/9/2012 LEG:FED LEI: 008009 ANO:1990 ART : 00003 INC:00003 BEM DE FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA -

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34986 SP 2012/0275031-9 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CELEBRAÇÃODE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC .POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e osalimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decretode prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constituidébito em atraso, e não dívida pretérita. 2. Recurso não provido.

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