Pensão Militar

É a pensão a que faz jus o militar reformado ou seus dependentes.

Augusto Leitao, Advogado
há 5 dias

Oficial Superior Temporário e o Limite de Idade de 45 Anos para Oficial Subalterno no Serviço Militar Voluntário SMV

Oficial Superior Temporário e o Limite de Idade de 45 Anos para Oficial Subalterno no Serviço Militar Voluntário SMV... isento do serviço militar por licenciamento ou exclusão por questões …
Augusto Leitao, Advogado
há 11 dias

Todos os Adicionais, Gratificações e Ajuda de Custo da Nova Previdência dos Militares

de contribuição para a pensão militar. Hoje temos uma atividade parecida mas é restrita ao trabalho desses militares...Todos os Adicionais, Gratificações e Ajuda de Custo da Nova Previdência dos Mil…
Augusto Leitao, Advogado
há 20 dias

[Vídeo] Exclusão em massa de dependentes com a aprovação da Nova Previdência dos Militares

-hospitalar. Não vamos esquecer que o art. 50 do Estatuto dos Militares traz no caput “São direitos dos Militares” Há...Exclusão em Massa de Dependentes com a aprovação da Nova Previdência dos Milita…
Augusto Leitao, Advogado
há 24 dias

[Vídeo] Militares temporários perdem reforma pelo Estatuto

Militares Temporários Perdem Reforma pelo Estatuto REFORMA DOS MILITARES TEMPORÁRIOS SERÁ PREJUDICIAL E MUITO RESTRITA... Serão criadas duas categorias distintas de militares do ponto de vista da …
Augusto Leitao, Advogado
há 27 dias

Economia ao Erário: morte ficta proporcional e não integral, redução do efetivo e aumento de temporários

das forças armadas deixava pensão militar a seus beneficiários, com paridade ao valor que este percebia na ativa. Antes da 3.765.../1960 havia a pensão de montepio (Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de …
Augusto Leitao, Advogado
mês passado

[Vídeo] Militares: tempo de serviço vai aumentar e pode ser diferente para homens e mulheres

Militares: Tempo de Serviço vai Aumentar e pode ser diferente para Homens e Mulheres TEMPO DE SERVIÇO E IDADE LIMITE... PARA A RESERVA DE HOMENS E MULHERES: O tempo de serviço dos militares também …
Augusto Leitao, Advogado
mês passado

Pensionistas Militares podem ter até 14% de contribuições para pensão e fundo de saúde, após a Reforma da Previdência

Pensionistas Militares podem ter até 14% de contribuições para pensão e fundo de saúde, após a Reforma da Previdência... para pensão militar que hoje é de 7,5% será majorada gradativamente à razão …
Augusto Leitao, Advogado
mês passado

[Vídeo] Série Previdência dos Militares - Parte 1/12 - As 48 Emendas do PL 1645/2019

do Estatuto dos Militares que trata dos “Direitos dos Militares Estaduais”; 12 – Aplicação expressa de alguns dispositivos... dentro da Lei nº 6.880/1980; 14 – Novos Artigos criando Direitos aos Mil…
Augusto Leitao, Advogado
há 2 meses

[Vídeo] A Companheira tem direito à Pensão Militar?

A Companheira tem direito à Pensão' Militar? A Companheira tem direito à Pensão Militar? Como já vimos muitas vezes... semana. augustoleitaoadvocacia.com.br Fiquem com Deus! Augusto Leitão. A …
Augusto Leitao, Advogado
há 2 meses

É Hoje! Bate-Papo com a Professora Alessandra Minaré Completa

Militar, Reforma da Previdência e Planejamento Previdenciário Militar. LINK DIRETO PARA ASSISTIR http://bit... o Planejamento Previdenciário Militar, como é feito e qual sua importância prática. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Pensão Militar"
PENSÃO MILITAR PMIL 00231420044 (TCU)
Jurisprudência14/06/2005Tribunal de Contas da União
Ementa: Pensão militar. Verificação de percepção de pensões civil e militar pela viúva Thereza Costa Lima Bittencourt. Pensão civil ainda não julgada por este Tribunal. Não observância de prazo decandencial para requerimento da pensão militar. Ilegalidade c/ recusa de registro.
PENSÃO MILITAR (PMIL) 00824620181 (TCU)
Jurisprudência31/07/2018Tribunal de Contas da União
Ementa: PENSÃO MILITAR. LEI 3.765 /1960. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA IRMÃ VIÚVA, APÓS O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL. PERCEPÇÃO PELA INTERESSADA DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REVOGAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 7º DA LEI 3.765 /1960 PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A HABILITAÇÃO À PENSÃO NA DATA DA REVERSÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR, COM A CONSEQUENTE RECUSA DO REGISTRO. EM OUTRO ATO, ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM MAIS DOIS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO, COM NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS DE PENSÃO MILITAR. DETERMINAÇÕES.
Perguntas e Respostas sobre Pensão Militar
Artigos02/08/2016Ana Rosa
Principais Dúvidas Sobre Pensão Militar Neste artigo vamos tirar as principais dúvidas sobre pensão militar. Se você é pensionista ou tem mais dúvidas procure o servido de inativos da Força Armada a que pertença. 1. Na falta da pensionista, as filhas ficam com a pensão militar? Se o militar faleceu antes de 2000 sim. Se o militar faleceu após 2000 e não desconta 1,5% não. Se o militar faleceu após 2000 e descontava 1,5% sim. 2. Neta tem direito à pensão? Terá direito se não ocorrer habilitação d...
PENSÃO MILITAR PMIL 00563520036 (TCU)
Jurisprudência08/07/2004Tribunal de Contas da União
Ementa: Pensão militar. Processo consolidado. Acumulação da pensão militar com outra pensão civil deixadas pelo mesmo instituidor e relativas a cargos inacumuláveis na atividade. Ilegalidade dos atos correspondentes. Recusa do registro. Aplicação da Súmula n. 106 da Jurisprudência do TCU. Determinações.
PENSÃO MILITAR (PMIL) 01477720118 (TCU)
Jurisprudência07/03/2017Tribunal de Contas da União
Ementa: PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DO REGISTRO. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES. Relatório
APELAÇÃO CIVEL AC 294773 1991.51.01.106007-0 (TRF-2)
Jurisprudência30/04/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO – PENSÃO MILITAR – COMPANHEIRA I – A companheira do militar tem direito a pensão militar, sem observância da ordem de preferência, nos termos da Súmula nº 253 do extinto TFR. II – Comprovada a dependência econômica e a convivência em comum faz jus a companheira a pensão militar.
PENSÃO MILITAR PMIL 01487720028 (TCU)
Jurisprudência11/12/2003Tribunal de Contas da União
Ementa: Pensão militar. Processo consolidado. Viúvos. Óbito das instituidoras ocorrido após o advento da Constituição Federal . Medida Provisória 2.131 , de 28/12/2000 (atual MP 2.215-10/2001), que autorizou a extensão de pensão militar a viúvo.
PENSÃO MILITAR (PMIL) 01878820181 (TCU)
Jurisprudência11/06/2019Tribunal de Contas da União
Ementa: PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM PENSÃO MILITAR. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSIDERAÇÕES INCIDENTAIS SOBRE A RELEVÂNCIA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA JURISPRUDÊNCIA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE, TODAVIA, NÃO AFETAM A DECISÃO DE MÉRITO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.CIÊNCIA.
PENSÃO MILITAR PMIL 01352920020 (TCU)
Jurisprudência12/08/2003Tribunal de Contas da União
Ementa: Concessão da Pensão Especial à viúva de ex-militar em razão de sua renúncia à Pensão Militar de que era originariamente beneficiária. Reversão da Pensão Militar em favor das filhas do instituidor. Aplicação do entendimento adotado na Decisão nº 1.485/2002 - Plenário, outorgada ao TC 015.986/2001-9 na Sessão de 30/10/2002. Legalidade dos atos concessórios da pensão e da reversão. Recomendação ao órgão de origem. Ciência às interessadas.
Lei das Pensões Militares - Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960
Legislação04/05/1960Presidência da Republica
Dispõe sôbre as Pensões Militares.
A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar....A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em conseqüência...É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade...
(Vide Lei nº 5.552, de 1968) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em fôlha de pagamento, os seguintes militares da ativa, da reserva remunerada e reformados das Fôrças Armadas, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal: a) oficiais, aspirantes a oficial, guardas-marinhas, suboficiais, subtenentes e sargentos; b) cabos, soldados, ma
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