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19 de setembro de 2018
Perícia Contábil Civil

Perícia Contábil Civil

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TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 69610 RN 2010.006961-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CÁLCULOS UNILATERAIS EFETUADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE DEPENDE DE PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A verificação do anatocismo depende da realização de perícia contábil. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA EM FAVOR DA RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NO CONTRATO PACTUADO. VERIFICAÇÃO DO ANATOCISMO CONDICIONADA À PERÍCIA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO BANCO RECORRENTE. PERICULUM IN MORA INVERSO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. [TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade n.º , Relator: Juiz Convocado Cícero Macêdo, 10/06/2010, 3ª Câmara Cível] - [Grifei]. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INOCORRÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NO CONTRATO PACTUADO. VERIFICAÇÃO DO ANATOCISMO CONDICIONADA A PERÍCIA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO BANCO RECORRENTE. PERICULUM IN MORA INVERSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.[TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade n.º , Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 29/04/2010, 3ª Câmara Cível] - [Grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES A REFORMAR O JULGADO MONOCRÁTICO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. [TJRN, Agravo de Instrumen...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1177863 RJ 2010/0018196-7 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ANÁLISE DOS CONTRATOS E DA PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7 /STJ. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . O Eg. Tribunal "a quo" dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. No caso ora em análise, para rever o valor encontrado pela perícia contábil, acolhida pelo Tribunal “a quo” como sendo o débito total a ser executado a título de complementação de pensão decorrente de previdência privada, exigiria análise das cláusulas contratuais e reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 /STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: ANO:1973 ART : 00467 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:******... ART : 00467 ART : 00535 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31337 PI 2010/0008138-9 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA RECEITA DO ICMS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INADMISSÍVEL A ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Insurge-se o Município de Campo Maior/PI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que extinguiu sem julgamento do mérito mandado de segurança impetrado em face de ato que aprovou os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. Postula-se que seja declarado o direito do impetrante ao índice de 1,27333355, para o exercício de 2008, questionando-se o processamento do cálculo elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí. 2. Com efeito, o acolhimento da pretensão de se alterar em favor do impetrante o índice de participação dos municípios no produto de arrecadação do ICMS depende de elaboração de perícia contábil para aferição do suposto equívoco no cômputo de ICMS em prol do Município de Teresina e de outros municípios, sendo inadequada a via mandamental. 3. Recurso ordinário não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 833226 GO (STF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. NECESSÁRIA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 738.145 - AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103 -AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes : RE 599.127 - AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036 - AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 5. A Súmula 279 /STF dispõe, verbis: “Para...

Artigo: "Perícia contábil em Ação Civil Pública Relativa ao Ato de Improbidade Administrativa

O CRC/MS informa que o Artigo: “Perícia Contábil em Ação Civil Pública Relativa ao Ato... n a III Convenção dos Contabilistas do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre o Artigo “Perícia... Contábil em: Ação ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Mato Gr.. • 20/07/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 168132 GO 2012/0080080-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOSVIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAISDE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ICMS. QUANTUMRESTITUÍVEL RETIFICADO DE ACORDO COM A PERÍCIA CONTÁBIL. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTAEM RELAÇÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIAS DESERVIÇO PÚBLICO. ART. 177 DO CCB/1916 E ART. 205 DO CCB/2002. SÚMULA83/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. MAJORAÇÃO. SÚMULA7/STJ. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa deestabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de leifederal que considera violados, para sustentar sua irresignação pelaalínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência daSúmula 284/STF. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais nãoé possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento,porquanto matéria reservada, pela Carta Magna , ao Supremo TribunalFederal. 3. A Corte de origem, ao analisar as questões colocadas no recursode apelação, entendeu por corroborar o laudo pericial acostado aosautos, cujo reexame é defeso a esta Corte em vista do óbice daSúmula 7/STJ. 4. O Tribunal a quo, ao assentar que os créditos em questão nãoestão prescritos, decidiu de acordo com o entendimento pacificadodesta Corte, no sentido de que o prazo prescricional das ações decobrança propostas em relação às sociedades de economia mistaconcessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos,conforme previsto no art. 177 do CCB/1916, que foi reduzido para 10anos pelo art. 205 do CCB/2002. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A atual jurisprudência desta Corte pondera que a revisão peloTribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor nainstância de origem a respeito da verba honorária fixada, ante oóbice da Súmula 7/STJ.Ambos os agravos regimentais improvidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048152763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Prescindível, na espécie, a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria relativa a interpretação de cláusulas contratuais. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar desacolhida. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO CONTRATO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de apelação deve apresentar fundamentos de fato ou de direito que ataque...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051038271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. ACOLHIMENTO DO LAUDO. Estando a decisão agravada em consonância com o comando judicial transitado em julgado, e a liquidação de sentença atendendo os requisitos legais, não há razões para a reforma do decisum. Não sendo constatadas irregularidades no laudo pericial, este deve ser acolhido, a fim de tornar líquido o valor devido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051038271, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051038271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. ACOLHIMENTO DO LAUDO. Estando a decisão agravada em consonância com o comando judicial transitado em julgado, e a liquidação de sentença atendendo os requisitos legais, não há razões para a reforma do decisum. Não sendo constatadas irregularidades no laudo pericial, este deve ser acolhido, a fim de tornar líquido o valor devido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051038271, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051781672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Prescindível, na espécie, a realização de perícia contábil, por se tratar de matéria relativa a interpretação de cláusulas contratuais. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar desacolhida. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 10%. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCULAR DO BACEN FACULTANDO A ESTIPULAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

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