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16 de novembro de 2018
Perícia Documental

Perícia Documental

Andamento do Processo n. 0000424-60.2016.5.09.0663 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000424-60.2016.5.09.0663 AUTOR CLAUDIA HELEN DE OLIVEIRA ADVOGADO MAICON SERGIO FONSECA (OAB: 38119/PR) RÉU VIA SERVICOS INTEGRADOS LTDA ADVOGADO MARCELO SILVA MALVEZZI (OAB:

Resultados da busca Jusbrasil para "Perícia Documental"

Perícia documental é tema de palestra em Itapema dia 6 de abril

como tema a formulação e quesitos em perícia documental. A palestra será realizada na Câmara de Vereadores

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Santa Catarina • 30/03/2011

TRT-9 - 666200871901 PR 666-2008-71-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: TRT-PR-06-07-2010 CONTROLE DE JORNADA - PONTO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTAL - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL - VALIDADE DOCUMENTAL: Apresentados cartões de ponto formalmente válidos, a presunção que decorre é da correção de suas anotações, e não o inverso, hipótese esta restrita às anotações ditas "britânicas" (Súmula 338 do C. TST), o que não é o caso, porquanto aqui os horários são variados, havendo, ainda habitual pagamento a título de horas extras. Alegando a parte autora fraude nas marcações, para se desvencilhar do ônus que lhe pertencia (art. 818 da CLT ), deveria ter produzido prova oral robusta apta a confirmar sua tese, o que não ocorreu, diante da inegável fragilidade das declarações testemunhais sobre o tema. Isto sem se falar ainda, que em se tratando de cartões de ponto eletrônicos, estes poderiam perfeitamente ter sido periciados, a fim de se confirmar a manipulação documental, alegada, mas não provada pela autora. Sentença mantida.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5979 RJ 2004.50.01.006773-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - art. 1º , I e II da Lei nº 8.137 /90 - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DOCUMENTAL. 1. Os acusados não trouxeram aos autos elementos que pudessem contraditar as acusações feitas pelo Ministério Público, que resultaram na certeza da autoria e materialidade do crime que lhes foi imputado. 2. Nas ações em que haja supressão ou redução de tributo incide o disposto no art. 1º ,II, da Lei 8.137 /90 e não o disposto no art. 2º que, diversamente, é crime formal e prescinde, portanto, da efetiva supressão do tributo, descabida a alegação de omissão no julgado relativamente à possibilidade ou não de desclassificação da conduta. 3. Não há que se falar em continuidade delitiva, visto que os crimes em questão, são de espécies diferentes, aplicável ao art. 71 do CP apenas na prática de “dois ou mais crimes da mesma espécie”. 4. O crime previsto no art. 304 do CP não foi utilizado como meio para a obtenção do resultado do crime de sonegação fiscal. O uso do documento falso ocorreu apenas para assegurar a isenção de eventual responsabilidade penal decorrente do outro crime. Inaplicável o Princípio da Consunção. 5. Não há cerceamento de defesa devido ao indeferimento de perícia documental, diante da presença de elementos suficientes nos autos para embasar a decisão, que dispensam a realização da requerida perícia. 6. A faculdade conferida à Receita Federal para averiguar a veracidade de documento apresentado pelos réus, não retira a potencialidade lesiva da conduta enquadrada no artigo 304 do Código Penal . A consumação do delito de uso de documento falso ocorre independentemente da obtenção de proveito ou da ocorrência de dano, pois houve a intenção e a conduta com a finalidade de consumação do crime. 7. Não há nos autos motivação que justifique a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. 8. Recurso parcialmente provido para fixar a pena-base referente a condenação prevista no art. 304 do CP no mínimo legal, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10216 RS 2004.71.04.010216-4 (TRF-4)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: PENAL. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PREFEITO. DECRETO-LEI Nº 201 /67. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ESTELIONATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CPP . PERÍCIA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ART. 304 C/C O ART. 298 DO CP . CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É competência da Justiça Federal apreciar casos de malversação de verbas públicas quando a prestação de contas deve ser efetivada junto a órgão federal. 2. Preliminar de inépcia rejeitada, porquanto a denúncia descreveu os fatos com todas as suas circunstâncias, permitindo a exata compreensão do delito imputado e, conseqüentemente, o exercício do direito de ampla defesa pelos denunciados. 3. Não se faz necessária perícia documental, quando a ocorrência das infrações penais pode ser demonstrada por outros meios. Precedentes. 4. Para a configuração do estelionato, mister que a fraude seja anterior à obtenção da vantagem ilícita, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. O conjunto probatório indica que os réus, sendo um deles titular de cargo público, efetivamente operaram no intuito de promover o desvio de recursos federais em benefício próprio, caracterizando-se o crime de apropriação de verbas públicas previsto no art. 1º , do DL 201 /67. 6. Aplicação da emendatio libelli, restando mantido entretanto o limite da pena fixada pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo aos acusados. 7. O uso de documento falso praticado após a consumação do desvio de recursos perfectibiliza conduta delitiva autônoma, com a agravante prevista no art. 61 , II , b , do Código Penal .

TJ-SP - Apelação APL 9139661942007826 SP 9139661-94.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: Processual civil - Julgamento sem produção da prova pertinente Cerceamento de defesa caracterizado - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de fraude - Possibilidade de provar o expediente fraudulento através de perícia documental - Sentença anulada.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 585720115040203 RS 0000058-57.2011.5.04.0203 (TRT-4)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o reclamante teve cerceado o seu direito de defesa, o que lhe trouxe manifesto prejuízo, uma vez que foi impedido de provar as alegações da inicial. Recurso provido para afastar o comando sentencial de coisa julgada e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, com a realização de perícia documental, bem como a oitiva das partes e das testemunhas. (...)

TJ-SP - -.... 3066140220108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2011

Ementa: "Apelações de Assistente de Acusação, e do Réu. Artigo 168 , § 1o , inciso III , do CP . Legitimidade do assistente de acusação para impetrar recurso, nos termos do artigo 271 ,do CPP . Idoneidade de documentos juntados ao processo já analisada em ação cível. Inocuidade de nova perícia documental com a mesma finalidade. Preliminares rejeitadas. Insuficiência de provas da prática do crime em relação ao mérito. Absolvição nos termos do artigo 386 ,inciso VII , do CPP . Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos."

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37303 RJ 99.02.13882-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INDEFERIDA. - A ordem de substituição do instrumento procuratório em que a própria outorgante não reconhece sua assinatura é diligência necessária e suficiente para o prosseguimento da causa, sendo desnecessária a perícia documental. - O envio de peças do processo para o Ministério Público, consoante previsto no art. 40 do CPP , é despacho de mero expediente, sendo irrecorrível. - Recurso a que se nega provimento. Agravo Regimental prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 1622801120068260000 SP 0162280-11.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS AÇÃO MOVIDA POR PESSOA NATURAL CONTRA O ESTADO REGISTRO DE EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL, SUPOSTAMENTE CONSTITUÍDA MEDIANTE FRAUDE, COM A UTILIZAÇÃO DE RG E CPF DO AUTOR. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO ?AD CAUSAM? Autor que não pretende a desconstituição contratual, mas a responsabilização por suposta falha no serviço estatal Agravo retido não provido.MÉRITO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO A SER ARQUIVADO Suficiente a verificação dos requisitos formais elencados nas normas de regência, especialmente o Decreto Federal nº 1.800 /96 Ato que goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 34, parágrafo único) Outrossim, dispensado, na hipótese, o reconhecimento de firmas (art. 39) Inexistência de omissão imputável ao Estado Precedente do TJSP Perícia documental preclusa e, de toda sorte, desnecessária Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso Apelação não provida.

TJ-DF - APR APR 953035720098070001 DF 0095303-57.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALSUM CONSTATADO NAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS. DELITO CONSUMADO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 RÉ CONDENADA POR INFRINGIR O ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL , EIS QUE APRESENTOU PERANTE SERVIDORES DA EMBAIXADA DOS ESTADOS UNIDOS DOCUMENTOS FALSOS VISANDO A OBTER VISTO DE ENTRADA NAQUELE PAÍS. 2 NÃO HÁ NULIDADE NA NEGATIVA DE OUVIR O REPRESENTANTE CONSULAR QUE ENTREVISTOU A RÉ SE A PROVIDÊNCIA SE APRESENTA INÓCUA E DESNECESSÁRIA COMO PROVA, DIANTE DA ELOQÜÊNCIA DOS DOCUMENTOS FRAUDADOS - COMPROVANTES SALARIAIS DE SECRETARIA DE GOVERNO DE MINAS GERAIS, EXTRATOS FICTÍCIOS DE UMA CONTA CORRENTE INEXISTENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FRAUDADA, COM REGISTROS FICTÍCIOS. EM CASOS TAIS A CONTRAFAÇÃO É EVIDENCIADA NAS RESPOSTAS NEGATIVAS DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS CONSULTADAS, SENDO TAMBÉM DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DOCUMENTAL. 3 O USO DE DOCUMENTO FALSO É CRIME FORMAL, DE CONSUMAÇÃO CORTADA, QUE SE CONSUMA COM A MERA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PERANTE A PESSOA QUE SE QUER ILUDIR, RAZÃO PELA QUAL NÃO ADMITE A FORMA TENTADA. 4 RECURSO DESPROVIDO.

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