Precatório

Precatório

Determinação do juiz, à repartição competente, para levantamento de quantias ali depositadas, ou pagamento de certas indenizações.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1006638-54.2020.8.11.0000 MT

/10/2020 - 16/10/2020 MARIA APARECIDA RIBEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECATÓRIO – SEQUESTRO... Federal, tratando-se de Precatório, o sequestro de verbas públicas é de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713196-29.2020.8.07.0000 DF 0713196-29.2020.8.07.0000

/SE, ocorrida em 03.10.2019, não alcança os débitos já inscritos em precatórios, eis que se dirige às condenações judiciais... DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000193-68.2001.4.03.6108 SP

da diferença entre o valor fixado judicialmente a título de indenização da terra nua e o valor ofertado pelo expropriante... na petição inicial da ação de desapropriação para fins de reforma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 47706 RO 2015/0042522-0

. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO.... POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2209582-16.2017.8.26.0000 SP 2209582-16.2017.8.26.0000

. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Decisão que determina a incidência de juros de mora, salvo no período compreendido entre a data... de expedição do precatório e aquela em que deveria ter sido realizado o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2198702-57.2020.8.26.0000 SP 2198702-57.2020.8.26.0000

DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – PRECATÓRIO – PAGAMENTO DE PRIORIDADE - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - MARCO... em precatórios. Capítulo da decisão reformado. 2. Pretensão de exigência …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713237-93.2020.8.07.0000 DF 0713237-93.2020.8.07.0000

. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3004881-71.2020.8.26.0000 SP 3004881-71.2020.8.26.0000

Público 14/10/2020 - 14/10/2020 Antonio Carlos Villen PRECATÓRIO. Ofício requisitório complementar expedido em 1994. Não... comprovação do pagamento. Determinação de expedição de novo precatório, …

Andamento do Processo n. 0000440-88.2013.5.04.0006 - ATOrd - 14/10/2020 do TRT-4

RAFAEL CÂNDIDO DA ROSA INTERESSADO TERCEIRO JAEP - Juízo Auxiliar em Execução e INTERESSADO Precatórios TERCEIRO JORGE... de contas judiciais e recursais, obtidos por meio do Projeto Garimpo, bem …

Andamento do Processo n. 0000440-88.2013.5.04.0006 - ATOrd - 14/10/2020 do TRT-4

RAFAEL CÂNDIDO DA ROSA INTERESSADO TERCEIRO JAEP - Juízo Auxiliar em Execução e INTERESSADO Precatórios TERCEIRO JORGE... para tomar ciência do Despacho ID cfc92e7 proferido nos autos. Vistos, etc. …
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PRECATÓRIO RXOFROMS 3969305419975205555 396930-54.1997.5.20.5555 (TST)
Jurisprudência24/11/2000Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. SEQÜESTRO. NOVO PRECATÓRIO. 1. A atualização monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública far-se-á também mediante requisição por precatório judicial. Assim, efetuado o pagamento do valor acusado em precatório, a atualização do débito, com o cálculo de juros e correção, deverá gerar a expedição de novo precatório para que se possa exigir o pagamento remanescente. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, não havendo lei que determine a atualização do débito na data do efetivo pagamento - como faz o art. 57, § 3º , da Constituição do Estado de São Paulo , julgado constitucional pelo STF - esta deve ser feita somente em 1º de julho, nos termos do art. 100 , § 1º , da Constituição Federal , expedindo-se novo precatório para pagamento do resíduo inflacionário. 2. Recurso ordinário e remessaex officioem mandado de segurançaprovidos.
Agravo de Instrumento AGTR 96376 SE 0028176-95.2009.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência04/03/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PRECATÓRIO COMPLR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO FORMULADO APÓS A INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO MAS ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS JUROS POR PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido da parte Autora/Agravante de expedição de precatório complementar para pagamento referente a incidência dos juros de mora devidos entre a data da elaboração da conta e a expedição do precatório. 2. O Plenário deste egrégio Tribunal, no julgamento do EINFAC Nº 134762/CE, ocorrido na sessão do dia 3/12/2008, manteve decisão da Primeira Turma no sentido de serem devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do precatório. 3. O fato de a parte não ter formulado pedido específico de inclusão de juros até a data que antecedeu a inclusão do crédito no orçamento, mas tão-somente após a individualização do precatório, não retira da parte exequente o direito ao pagamento dos juros pretendidos, vez que a execução somente será extinta com a satisfação da obrigação, declarada por sentença, na forma estabelecida pelos arts. 794 e 795 do CPC . 4. Das informações colhidas junto ao sítio da Seção Judiciária de Sergipe, referente ao processo de execução de sentença de nº 98.0002288-0, percebe-se que logo após a certidão de expedição de requisição de pagamento e a determinação de intimação das partes para, no prazo de 5 dias, dizer se tem algo mais a requerer, a parte ora agravante peticionou objetivando a expedição de precatório complementar. 5. Constatando-se que o precatório expedido, não quitou a totalidade do débito, vez que os juros de mora não foram calculados até a data da sua expedição, inquestionável o direito da parte em obter o precatório complementar. 6. Agravo de instrumento provido....
Como nasce o precatório
Artigos16/09/2014Lacerda
Cansados de esperar os pagamentos dos precatórios, os proprietários estão negociando os títulos no mercado A emissão Depois de processar o poder público e decorridas todas as etapas da ação, o beneficiado recebe da Justiça o certificado de dívida reconhecida, o chamado precatório. Se for uma causa trabalhista, quem emite o título é o Tribunal Regional do Trabalho. Questões salariais, indenizações e ações de pensionistas pelo direito de receber pensões integrais do Instituto de Previdência do Est...
Conflito de Competência CC 10000120994934000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE VARAS DE PRECATÓRIAS E DO JUIZADO ESPECIAL NO JUÍZO DEPRECADO - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE VARAS DE PRECATÓRIAS E DO JUIZADO ESPECIAL NO JUÍZO DEPRECADO - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE VARAS DE PRECATÓRIAS E DO JUIZADO ESPECIAL NO JUÍZO DEPRECADO - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL -- EXISTÊNCIA DE VARAS DE PRECATÓRIAS E DO JUIZADO ESPECIAL NO JUÍZO DEPRECADO - COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO - VARA ESPECIALIZADA DE PRECATÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. - A orientação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de atribuir às varas especializadas o cumprimento de cartas precatórias oriundas dos Juizados Especiais, por aplicação analógica da Resolução n. 680, de 25-11-2011, da Corte Superior do TJMG. - Deram pela competência do juízo suscitante.
OS benefícios de vender seu precatório
Modelos e Peças07/12/2017Krima
About Judicial Precatórios. No passado a maioria das pessoas costumavam aguardar pelo recebimento dos seus precatórios dos governantes, porém, com passar dos anos e com os recorrentes atrasos por partes dos Entes devedores naturalmente foi criado um mercado para absorver as necessidades tanto dos titulares dos precatórios como dos interessados em adquirir os mesmos. Com isso, muitos começaram a entender a Cessão onerosa de seus precatórios (venda) como uma oportunidade de receber antecipadamente...
PRECATÓRIO PRC 1999103389 SE (TJ-SE)
Jurisprudência23/05/2005Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBO QUE O DESPACHO DE FL. 84 TORNOU SEM EFEITO O OFÍCIO REQUISITÓRIO DO PRESENTE PRECATÓRIO.ADEMAIS, CUMPRE INFORMAR A EXISTÊNCIA DE OUTRO PRECATÓRIO, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE MESMO VALOR, COM OFÍCIO REQUISITÓRIO VÁLIDO.DIANTE DISSO, DETERMINO QUE SEJAM DESENTRANHADAS DOS PRESENTES AUTOS AS FLS. 98/146, DEVENDO AS MESMAS SEREM JUNTADAS AO PRECATÓRIO Nº 03/01, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O PRESENTE PRECATÓRIO, DETERMINANDO SEU . . .
Audiência Pública sobre Precatórios
Notícias14/10/2013OAB - Seccional São Paulo
No dia 24 de outubro – com participação de integrantes da Comissão de Precatórios da OAB SP – o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) fará uma audiência pública para discutir a possibilidade de novos rumos para as execuções contra a Fazenda Pública e as questões relacionadas a precatórios. O Tribunal pretende reunir dirigentes de associações de credores de precatórios e representantes das entidades devedoras, das 14 às 19 horas, no "Salão do Tribunal do Júri" do Palácio da Justiça (...
Agravo de Instrumento AI 70076305440 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/04/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PRECATÓRIO. PARCIAL PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça é o órgão que possui competência para dirimir questões sobre o saldo remanescente em questão. 2. Logo, o Juízo de Origem deve oficiar ao Departamento de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça para que preste informações sobre a situação do precatório expedido em favor da parte agravante - em que posição se situa na ordem cronológica de pagamento e se já houve pagamento de precatórios que estejam na frente do precatório da parte agravante para se saber qual a previsão do seu pagamento e a situação dos depósitos procedidos pelo ente municipal, para que o setor decida qual deverá ser o destino dos depósitos judiciais realizados na execução. Isto porque, sem tal informação, é mais prodente que os valores se mantenham depositados. 3. Hipótese em que o Juízo de Origem deve oficiar ao Departamento de Processamento de Precatórios do Tribunal de Justiça para que preste informações sobre a situação do precatório expedido em favor da parte agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº... 70076305440, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 11/04/2018).
Agravo de Instrumento AGTR 92925 RN 0101263-21.2008.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência19/11/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROCESSO CIVIL - PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - VALOR ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - PEDIDO DE PRECATÓRIO COMPLR APÓS O DECURSO DE 5 ANOS DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL - PRESCRIÇÃO. - O agravante se insurge contra decisão que indeferiu pedido de execução complementar. Requer a atualização monetária do período anterior à expedição do precatório. Observa-se que o recorrente se refere à atualização monetária, não a juros de mora. - Ocorre que, caso a atualização monetária discutida pelo agravante seja referente ao período anterior à apresentação dos cálculos por ele próprio, encontra-se totalmente preclusa qualquer discussão sobre tal assunto, posto que não requerido quando do momento devido, qual seja, a apresentação dos cálculos para a expedição do precatório. - Em relação à atualização monetária do valor do precatório, entre sua expedição e seu pagamento, também não há o que debater, haja vista que tal diferença já foi calculada, e paga, pelo Tribunal quando da liberação do requisitório. - Além do que, qualquer valor devido por suposta defasagem do precatório pago nos autos originários encontra-se prescrito, tendo em vista que decorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre o pagamento do precatório (outubro/2002) e o requerimento de expedição de precatório complementar (setembro de 2008). Precedente desta Turma (AC458881/CE. SEGUNDA TURMA. Rel Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho (substituto). DJ de 17/12/2008). - Agravo de instrumento improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 114688 2003.02.01.006780-0 (TRF-2)
Jurisprudência20/04/2005Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECATÓRIO – DIFERENÇA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO OBJETO DO PRECATÓRIO E A DATA DE EXPEDIÇÃO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. 1. O levantamento de tais valores ocorreu em 09 de fevereiro de 2001, como se vê na autenticação bancária do alvará (fls 17), sendo que o precatório foi expedido em 29 de maio de 1998 (fls. 15), com valores apurados em 02 de fevereiro de 1995 (fls. 13). 2. No período decorrido entre a apuração do valor objeto do precatório (fevereiro/95) e a sua expedição (maio/98), existe diferença a ser paga à autora, já que não houve a conversão quando da requisição do precatório em UFIR''s, inexistindo sim atualização neste período de quase três anos. 3. Necessidade da expedição de precatório complementar. 4. Agravo provido
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