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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Prescrição

Prescrição

Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Execução Fiscal. Passo a passo. (2/3)

da Administração. Assim sendo, a CDA conterá todos os elementos da inscrição em dívida ativa; a) credito tributário..., o prazo de prescrição que teve início com a constituição definitiva do crédito, não se interrompe porque foi ajuizada... 21, terá prescrito. Com a prescrição consolidada, não há mais que se falar em ...

Direto Subjetivo, direito objetivo, Direito adquirido e Expectativa de direito

, regulamentos) que preside à nossa vida em sociedade. Como por exemplo temos a Constituição , as legislações, Penal , Civil... prescricionais .A prescrição é a parda da ação atribuída um direito , e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não...

Inscrição Indevida em Órgãos de Restrição ao Crédito

o que estabelece o Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor..., previsto no §5°, do artigo 206 do Código Civil supracitado. Agora, o caro (a) leitor (a) pode estar se perguntando... inscrita naqueles órgãos após o prazo de prescrição previsto na Lei Civil pa...

Mensuração proporcional da indenização nas doenças ocupacionais

, permanente ou provisória; Segundo o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, aquele que, por ação ou culpa tenha causado... Barcelos Toschi. 5ª Turma. Data: 25/08/2017] Conforme estabelece o artigo 944 do Código Civil Brasileiro [40] , a indenização... jurídico vigente. Segundo o artigo 945 do Código Civil Brasileiro, ...

Apelação de Extinção de Punibilidade - Prescrição Retroativa

Apelação de Extinção de Punibilidade - Prescrição Retroativa Olá, tenho desenvolvido Petições Criminais de acordo... com o NCPC . Se você deseja acelerar os seus processos, confira o acervo que desenvolvemos . PRESCRIÇÃO - RETROATIVA... , do Código de Processo Penal , eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconform...

Adson Gustavo

Adson Gustavo -

Da Prescrição Trabalhista

contidos no artigo 189 , do Código Civil de 2002 : Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão..., a qual se extingue, pela prescrição , nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 . (Grifamos e destacamos) Superadas tais questões...Da Prescrição Trabalhista O Tempo Não Para (...) Mas se você achar Qu...

Andamento do Processo n. 7025535-92.2015.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 11/06/2018 do TJRO

da taxa de comissão de corretagem, tendo em vista que incide no caso a regra do art. 206, § 3º, IV do Código Civil.... PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CCB. CONSUMAÇÃO. O cessionário de promessa de compra e venda de imóvel tem... da cláusula de carência e demais danos. Devidamente citada, a parte Requerida sustent...

Decadência e Prescrição.

de créditos indevidos de ICMS, aplica-se a regra decadencial disposta no art 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional . ” IV.... Extinguem o crédito tributário: (…) V – a prescrição e a decadência;” Com exceção de poucos dias do mês de agosto de 2009... da Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extin...

Andamento do Processo n. 0002850-61.2007.4.03.6111 - Apelação Cível - 06/06/2018 do TRF-3

de Processo Civil. Da Prescrição A Fazenda Pública temo prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva... do crédito tributário, para cobrar judicialmente o débito, o qual, diversamente do que ocorre comos prazos decadenciais, pode... de qualquer atuação por parte do Fisco, nos moldes do art. 150 do Código T...

Andamento do Processo n. 0471702-30.1982.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 06/06/2018 do TRF-3

. O juízo a quo reconheceu a prescrição do crédito tributário (período de 01/67 a 05/71; 08/71 e 10/71, referente à FGTS... ocorrência da prescrição do crédito, dado o prazo trintenário. Insurgese, por fim, quanto ao pagamento da verba honorária... de Processo Civil. In casu, a sentença deve ser mantida, pelas razões a...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição"

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1273 DF (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Atendidas as formalidades legais, estando configurada a simetria em termos de imputações considerada a legislação do país requerente e a do Brasil e não incidindo a prescrição, cumpre deferir o pedido formalizado, sendo defeso ao Judiciário brasileiro adentrar a questão alusiva à procedência ou improcedência das acusações.

Da prescrição e da prescrição intercorrente.

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor... contados da data de sua constituição definitiva. Aqui o foco vai ser sobre a prescrição para execução... prescrição, que ocorre em ...

Artigo • Fabio • 13/05/2013

Da prescrição e da prescrição intercorrente

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor... contados da data de sua constituição definitiva. Aqui o foco vai ser sobre a prescrição para execução... prescrição, que ocorre em ...

Artigo • Fabio • 13/05/2013

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