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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Prescrição

Prescrição

Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Andamento do Processo n. 7026571-67.2018.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2018 do TJRO

, que suscitou a prescrição de sua pretensão. O autor também se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o breve... relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Aduz a requerida que houve prescrição da pretensão indenizatória do autor, tendo... nº 229 do STJ: “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspend...

Andamento do Processo n. 0026249-27.2009.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 19/10/2018 do TRF-3

. 384 do Novo Código Civil); e) não há, contudo, previsão legal a respeito da prescrição para cobrança de créditos... a regime jurídico de direito publicista, fosse adotada a norma concernente à prescrição conforme disciplina do Código Civil... "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIB...

Andamento do Processo n. 7040803-55.2016.8.22.0001 - Cível - Alienação Judicial de Bens - 17/10/2018 do TJRO

do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer a incapacidade.... 7097434) alegando, preliminarmente, a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação... e passo à análise meritória. II.2 – Do MÉRITO a) Da Prescrição Em anális...

Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição

Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho... afastou a prescrição reconhecida pelo primeiro grau na ação trabalhista ajuizada por um rurícola contra a São Martinho S... da penalidade antes de declarar a prescrição. A dispensa ocorreu em agosto de ...

Andamento do Processo n. 7032581-30.2018.8.22.0001 - 11/10/2018 do TJRO

ao patrimônio da Ré. A Ré apresentou contestação, alegando preliminarmente a prescrição do direito de ação dos Autores... em questão, e alegou a depreciação da subestação. Da Prescrição O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que o marco... de subestação de energia elétrica. Valores. Ressarcimento. Prescrição. Af...

Andamento do Processo n. 0001585-63.2015.5.17.0002 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-17

. Sentença, no tocante à data da prescrição abordada, ao prazo de manutenção do benefício restabelecido, bem como das férias..., pois, que deverá constar no tópico "1. Da Prescrição" (Id 0f2534a), da r. Sentença: " 1. Da Prescrição Acolho a prejudicial de mérito..., para DECLARAR atingidos, pela prescrição quinquenal, ...

Andamento do Processo n. 1019480-14.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 09/10/2018 do TJSP

foram impugnados - Prescrição - Não ocorrência - Prazo quinquenal do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil... e materiais utilizados apresentados às fls. 16/22. Assim sendo, nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, verifica... Desembargador Paulo Roberto de Santana). “MONITÓRIA. Cheque. Prescrição. Ocorr...

Tese defensiva: a prescrição retroativa e a detração penal

a relação entre detração penal e prescrição retroativa. Como é sabido, a detração está prevista no art. 42 do Código Penal.... O questionamento é se a detração repercute ou não no cálculo da prescrição retroativa, prevista no art. 110 , § 1º , do Código... computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cá...

Andamento do Processo n. 0000988-37.2016.5.21.0006 - RO - 05/10/2018 do TRT-21

, do Código de Processo Civil. Prejudicada a análise das demais matérias recursais. Ante o exposto, conheço e dou... contidos na presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Custas... na presente reclamação trabalhista, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo C...

Dúvida do consumidor: tenho dívidas há mais de cinco anos. O banco ainda pode me cobrar?

abordando o consumidor para tentar a quitação do débito. Os prazos de prescrição estão definidos no Código Civil e variam...Dúvida do consumidor: tenho dívidas há mais de cinco anos. O banco ainda pode me cobrar? O Código de Defesa... do Consumidor estabelece que os serviços de proteção ao crédito não podem manter o C...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição"

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1273 DF (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Atendidas as formalidades legais, estando configurada a simetria em termos de imputações considerada a legislação do país requerente e a do Brasil e não incidindo a prescrição, cumpre deferir o pedido formalizado, sendo defeso ao Judiciário brasileiro adentrar a questão alusiva à procedência ou improcedência das acusações.

Da prescrição e da prescrição intercorrente.

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor... contados da data de sua constituição definitiva. Aqui o foco vai ser sobre a prescrição para execução... prescrição, que ocorre em ...

Artigo • Fabio • 13/05/2013

Da prescrição e da prescrição intercorrente

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor... contados da data de sua constituição definitiva. Aqui o foco vai ser sobre a prescrição para execução... prescrição, que ocorre em ...

Artigo • Fabio • 13/05/2013

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