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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Prescrição

Prescrição

Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Súmula 622/STJ fixa entendimento sobre o contagem de prazos de decadência e prescrição em matéria tributária.

: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida... da Corte Superior estabeleceu a contagem de prazo de duas hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156... material que determina o lapso temporal para o Fisco realizar a c...

Resumo do Informativo nº 926 do STF

: decisão de Turma, não conhecimento de recurso e prescrição Condenações judiciais da Fazenda Pública: correção monetária... CRIMINAL Revisão criminal: decisão de Turma, não conhecimento de recurso e prescrição O Plenário iniciou julgamento de medida... e decididos, como a absolvição do autor, a prescrição punitiva e e...

Andamento do Processo n. 61508-82.2012.8.09.0071 - Ação Penal - 17/12/2018 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL, DISPOE QUE A PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRAN SITAR EM JULGADO A SENTENCA PENAL CONDENATORIA REGULA-SE PELA PEN... A LEI 12.234/2010), 110 E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, DECR ETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA P... ACUSADO (A): WENDEL JHONATAN SERAFIM PRESC RICAO DA PRESCRIÇÃO PU...

Andamento do Processo n. 5018442-74.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 17/12/2018 do TRF-3

. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS : DA PRESCRIÇÃO Entende-se o instituto da prescrição como penalidade a comportamentos..., veja-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.... ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA P...

Distinções entre Prescrição e Decadência no Direito Tributário

de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário, conforme o Art.156 do CTN (Código tributário nacional). Art...Distinções entre Prescrição e Decadência no Direito Tributário A prescrição e a decadência são situações distintas....156º - Extinguem o crédito tributário: I - O pagamento; II - A compensação; I...

Andamento do Processo n. 122357-84.2010.8.09.0137 - Acao Penal - 14/12/2018 do TJGO

. 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 , DO CODIGO PENAL. EM RELACAO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 12 D A LEI N. 10.826/03, FOI... PROFERIDA SENTENCA AS FLS. 101/104, RECON HECENDO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ANTECIPADA DO ESTADO, PROSSEGUINDO... QUE AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FIXADAS NO ARTIGO 59, DO CODIG...

Prescrição e decadência

(dez) anos, desde que a lei não haja fixado prazo menor. Excepcionando a regra, dispõe o artigo 206 do Código Civil... entre as partes), quando não tem cabimento sua declaração de ofício. Estipula o Código Civil que não corre a prescrição... Civil , a interrupção da prescrição pode ocorrer uma única vez e dar-se-á: a)...

Andamento do Processo n. 7049785-24.2017.8.22.0001 - Procedimento Comum - 12/12/2018 do TJRO

. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 1238. PRECEDENTES. 1. Com fundamento no...) anos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DIREITO REAL... art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que “...

Andamento do Processo n. 0000432-58.2017.5.07.0016 - Rtord - 12/12/2018 do TRT-7

pelos arts. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 8º da CLT e 140 do Código de Processo Civil (CPC... aos diversos componentes remuneratórios que enumera, respeitada a prescrição quinquenal ou trintenária, conforme o caso... de mérito, prescrição total e quinquenal. No mérito propriamente dito, afir...

Andamento do Processo n. 5004491-25.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TRF-3

), que permaneceramsilentes. Vieramos autos conclusos para sentença. Éo relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição quinquenal... documento de Id 2109168 (p. 13/14). Subseção Judiciária de Sao Paulo 9ª Vara Previdenciaria Prescrição...

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STF - EXTRADIÇÃO Ext 1273 DF (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Atendidas as formalidades legais, estando configurada a simetria em termos de imputações considerada a legislação do país requerente e a do Brasil e não incidindo a prescrição, cumpre deferir o pedido formalizado, sendo defeso ao Judiciário brasileiro adentrar a questão alusiva à procedência ou improcedência das acusações.

Da prescrição e da prescrição intercorrente.

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor... contados da data de sua constituição definitiva. Aqui o foco vai ser sobre a prescrição para execução... prescrição, que ocorre em ...

Artigo • Fabio • 13/05/2013

Da prescrição e da prescrição intercorrente

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