Prescrição

Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Andamento do Processo n. 12047-77.2015.8.09.0123 - Acao Penal - 20/02/2020 do TJGO

POR TER DE IXADO DE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRICAO QUANTO A PENA IN CONCRET O. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O RELATORIO... DO ART. 382, D O CPP. NAO OBSTANTE, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO …

Prescrição "Virtual" no Direito Penal Brasileiro

Prescrição "Virtual" no Direito Penal Brasileiro Na legislação brasileira existem três formas expressas de prescrição... da pretensão punitiva do Estado. A prescrição importa na perda do direito …

Prescrição da Obrigação Contratual e Extracontratual - ERESP 1.281.594 e Precedentes Decorrentes

nos respectivos arts. 205, cabeça, e 206, § 3º, inc. V, ambos do Estatuto Civilista, que gravitam sobre a prescrição.... V do § 3º do art. 206 do CC/02 dispõe que a prescrição da reparação civil é …
Erica Avallone, Advogado
há 8 dias

Prazos Prescricionais no Processo de Suspensão e Cassação da CNH

Prazos Prescricionais no Processo de Suspensão e Cassação da CNH Muita gente tem dúvida quando o assunto é prescrição.... Então no texto e [VÍDEO] de hoje, eu explico como acontece a prescrição do …
Gustavo Richard, Advogado
há 9 dias

Prescrição Intercorrente: como a incompetência estatal prejudica toda a sociedade ?

Prescrição Intercorrente: como a incompetência estatal prejudica toda a sociedade ? Antes mesmo de falarmos... em Prescrição Intercorrente no processo de Execução Fiscal, é importante entendermos o …

Andamento do Processo n. 0886995-50.2014.8.06.0001Apelação - 12/02/2020 do TJCE

PERMANENTE AO SINISTRADO, REGER-SE O PEDIDO, QUANTO À PRESCRIÇÃO, PELO VIGENTE CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O FATÍDICO.... - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE PRE…

Andamento do Processo n. 7004445-80.2019.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/02/2020 do TJRO

(ID n. 34412726). Pois bem. Das preliminares Da Prescrição Por oportuno, registro meu entendimento quanto à prescrição... cível. Ação indenizatória. Prescrição. Não ocorrência. Construção de …

Andamento do Processo n. 7003110-26.2019.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/02/2020 do TJRO

se constituirá na eventual procedência da demanda. Assim, o prazo da prescrição não se regula pelo artigo 206, § 5º, I, Código... da análise da prova documental já carreada, conforme artigo 355, I …

Andamento do Processo n. 7004484-77.2019.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2020 do TJRO

. Da Prescrição Por oportuno, registro meu entendimento quanto à prescrição, que tem como termo inicial a edificação de rede... Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação …

Cobrança de Cheque Prescrito

Cobrança de Cheque Prescrito Quem trabalha com cheque, principalmente recebendo, tem que observar o prazo para cobrar... este cheque como sendo o de 06 meses para executar no judiciário como Título …
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 64582 BA (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: APLICAÇÃO DA LEI NOVA A PRESCRIÇÃO EM CURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 445. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZES. INICIO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DE 20 ANOS. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DEPOIS DA MENORIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 64582 BA (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: APLICAÇÃO DA LEI NOVA A PRESCRIÇÃO EM CURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 445. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZES. INICIO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DE 20 ANOS. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DEPOIS DA MENORIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00317200905503004 0031700-05.2009.5.03.0055 (TRT-3)
Jurisprudência30/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL X PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL. O Texto Constitucional , em seu artigo 7º , inciso XXIX , alterado pela Emenda Constitucional n. 28 /2000 é claro no sentido de que os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos no decorrer do contrato, até o limite de dois anos após a extinção do vínculo empregatício. Noutro falar, a prescrição bienal somente é observada para o ajuizamento da ação. Sendo assim, a diferença entre as prescrições total e parcial não se encontra no prazo (dois e cinco anos, respectivamente). A distinção primordial é que, na prescrição parcial, a lesão e o direito se renovam mês a mês. Isto é, passados os cincos anos e vigente o contrato de emprego, a lesão é renovada e o direito pode ser postulado. Já quanto ocorre a prescrição total, há apenas uma lesão (um único ato lesivo) e, passados também os cincos anos, tem-se paralisada a pretensão da parte. A lesão e o direito não se renovam.
Recurso Ordinário RO 00209788520165040006 (TRT-4)
Jurisprudência01/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: PRESCRIÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A prescrição quanto ao recolhimento dos valores de FGTS do contrato referentes ao período pretérito ao julgamento do ARE-STF 709.212 é de trinta anos, mas sempre observada a prescrição bienal do direito de ação prevista no art. 7º , XXIX , da CF .
Prescrição e decadência tributária
Artigos27/01/2017Juliana
Prescrição, Decadência, prescrição intercorrente. DECADÊNCIA É a perda do direito de lançar, onde a regra geral é de 1+5 anos (art. 173 , I , CTN ) para: > Lançamento de OFICIO (IPTU e IPVA) e DECLARAÇÃO (ITD e ITBI): * Somente para esses 4 impostos. > Lançamento por HOMOLOGAÇÃO: cabem TODOS os outros impostos, não possui a regra do 1+5 anos, o prazo conta-se do fato gerador. Lançamento por homologação: * Quando não houver pagamento antecipado: 1+5 anos (art. 173, I, CTN) * Quando houver o pagam...
00005510519985240777 (TRT-24)
Jurisprudência03/12/1998Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. EMENTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. EMENTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. EMENTA.. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A prescrição qüinqüenal, prevista no artigo 7º , XXIX , a , da Constituição Federal , não se interrompe pela extinção do contrato de trabalho. A data da invocação da prestação jurisdicional é que determina a contagem do prazo de cinco anos. Recurso improvido no particular por maioria.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 34066 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO JA REPELIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Prescrição Penal Em Crimes Tributários
Artigos11/05/2019Ericlis
Diferença de prescrição penal e prescrição tributária; início da contagem do prazo prescricional nos crimes tributários; lançamento Tributário; prescrição tributária e seus reflexos na prescrição penal. Prescrição Penal e Prescrição Tributária A prescrição em Direito Penal é a perda do direito de punir do Estado pela sua inércia em determinado lapso de tempo ou de executar a pena imposta ao condenado. Assim, a prescrição é causa de extinção da punibilidade do agente, conforme ART. 107, IV, do có...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99544 SP (STF)
Jurisprudência19/12/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 20.910, DE 1932, REFERE-SE AO PRÓPRIO DIREITO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES. ASSIM, O DIREITO A QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATIQUE UM ATO, DE QUE DECORREM BENEFÍCIOS A FUNCIONÁRIOS, PRESCREVE EM CINCO ANOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 99544 SP (STF)
Jurisprudência19/12/1985Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 20.910, DE 1932, REFERE-SE AO PRÓPRIO DIREITO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES. ASSIM, O DIREITO A QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATIQUE UM ATO, DE QUE DECORREM BENEFÍCIOS A FUNCIONÁRIOS, PRESCREVE EM CINCO ANOS.
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