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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Prescrição

Prescrição

Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Extinção da Punibilidade e o Ius Puniendi Estatal

presumida nos moldes do art. 7º do Código Civil hábil para tanto. [6] Quanto aos seus efeitos, estes se operam ex nunc... São subespécies da prescrição da pretensão punitiva positivadas no art. 110 do Código Penal . O critério de aferição... da punibilidade e suas causas, com enfoque em sua regulamentação no ordenamen...

Andamento do Processo n. 0003826-82.2013.4.03.6103 - Apelação Cível - 17/08/2018 do TRF-3

no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, que prevê o prazo trienal, em respeito ao princípio da isonomia... decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. DO AGRAVO RETIDO Analiso..., sendo facultado ao Juiz, de acordo com o artigo 130 do Código de Processo Civil/73...

Andamento do Processo n. 0018185-33.2009.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 15/08/2018 do TRF-3

a prescrição do crédito tributário (período de 07/80 a 02/84, referente à FGTS) e, por conseguinte, julgou extinto... Civil. Da Prescrição Quanto à temática, é pacífico o entendimento de que a natureza das contribuições ao FGTS é social... do Código Tributário Nacional não se aplicamà execução de valores destinados ao...

Andamento do Processo n. 0006290-75.2010.4.03.6106 - Apelação Cível - 15/08/2018 do TRF-3

como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia)" (in Código Tributário Nacional... e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Da Prescrição A Fazenda Pública temo prazo de cinco anos, contados... monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. O ...

Andamento do Processo n. 7001633-73.2017.8.22.0023 - Embargos à Execução - 15/08/2018 do TJRO

/10/2016. A prescrição do crédito tributário, encontra-se elencada no artigo 174 do Código Tributário Nacional ( CTN.... Da Prescrição Sustenta o embargante que operou-se a prescrição do crédito tributário (IPTU) referente aos anos 2010... do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui...

Rodrigo Pereira

Rodrigo Pereira -

Prescrição nas ações de Improbidade Administrativa e o STF

por força dos atuais ditames do Código de Processo Civil –, a arguição restará prejudicada na admissibilidade. Ora...Prescrição nas ações de Improbidade Administrativa e o STF Não é de hoje que, a atual composição do Supremo Tribunal... o sobrestamento nacional de todas as ações de Improbidade Administrativa onde a qu...

Andamento do Processo n. 7021381-60.2017.8.22.0001 - 13/08/2018 do TJRO

, impugnando o valor dado à causa e alegando a prescrição da pretensão autoral. No MÉRITO alegou que não estarem... ou irregularidades a serem supridas, passo à análise das preliminares. a) Da Prescrição Conquanto a prescrição seja matéria meritória... que os pedidos iniciais estariam abarcados pela prescrição, uma vez...

Só deveria ser imprescritível o que a lei dissesse ser imprescritível

e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados... da prescrição as "ações de ressarcimento" posto que a lei estabelecerá - segundo a vontade do constituinte - "os prazos... de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, ...

Prescrição das ações de ressarcimento por improbidade administrativa e o prejuízo ao patrimônio público

Prescrição das ações de ressarcimento por improbidade administrativa e o prejuízo ao patrimônio público Nesta quinta... a possibilidade da ocorrência de prescrição das ações de ressarcimento de dano decorrente de ato de improbidade... administrativa. O objeto desse recurso é um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado ...

Maioria do STF entende que ações de ressarcimento por improbidade são prescritíveis

de ilícito civil, deixando a tormentosa questão da prescrição pela improbidade para o processo julgado nesta quinta. Desta vez... quinta-feira, 2, a julgamento que discute o prazo de prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte...-se que o caso, de um acidente automobilístico, não servia para formular a t...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição"

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1273 DF (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Atendidas as formalidades legais, estando configurada a simetria em termos de imputações considerada a legislação do país requerente e a do Brasil e não incidindo a prescrição, cumpre deferir o pedido formalizado, sendo defeso ao Judiciário brasileiro adentrar a questão alusiva à procedência ou improcedência das acusações.

Da prescrição e da prescrição intercorrente.

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor... contados da data de sua constituição definitiva. Aqui o foco vai ser sobre a prescrição para execução... prescrição, que ocorre em ...

Artigo • Fabio • 13/05/2013

Da prescrição e da prescrição intercorrente

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor... contados da data de sua constituição definitiva. Aqui o foco vai ser sobre a prescrição para execução... prescrição, que ocorre em ...

Artigo • Fabio • 13/05/2013

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