Prescrição

Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Andamento do Processo n. 105685-76.2019.8.09.0107 - Inquerito - 18/09/2020 do TJGO

, A REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL (FLS. 25/26...). E O RELATORIO. DECIDO. COMO E CEDICO, A PRESCRIÇÃO E UMA DAS CAUSAS …
Manual do Advogado, Advogado
há 18 horas

Prescrição x aviso prévio indenizado!

_____________________________ Crédito de imagem: Pressfoto – Freepik Prescrição x aviso prévio é indenizado!...Prescrição x aviso prévio é indenizado! Postado originalmente no blog Manual do …

Falecimento de titular de firma individual gera extinção de execução fiscal

de empregos e recolhimento de impostos. #direitotributário #tributário #assessoriajurídica # dicasdedireito #firmaindividual...

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000965-02.2019.7.00.0000

. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, LESAO CORPORAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CÓDIGO... CONTRA SUPERIOR, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. LESAO CORPORAL LEVE (DPM), …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715012-08.2018.8.07.0003 DF 0715012-08.2018.8.07.0003

Cível Publicado no DJE : 17/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 17/9/2020 MARIA IVATÔNIA PROCESSO CIVIL. CIVIL.... INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. RENÚNCIA TÁCITA. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0050796-35.2014.8.07.0001 DF 0050796-35.2014.8.07.0001

. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO PRINCIPAL. I - A prova pericial, nos moldes pretendidos...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739424-72.2019.8.07.0001 DF 0739424-72.2019.8.07.0001

OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO NA VIA... obrigatório, o termo inicial do prazo prescricional será o pagamento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0130251-43.2016.8.21.7000 RS

/2020 Marcelo Cezar Muller EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. SANADA.... Na espécie, incide esta regra, estando presente omissão relacionada à prescrição. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0000107-39.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL... COM O REDIRECIONAMENTO DA LIDE. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0203893-78.2018.8.21.7000 RS

ABSTRATAMENTE COMINADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Na hipótese, a pena cominada à contravenção penal... absolutória que não funciona como marco interruptivo da prescrição. Extinção da …
Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição"
10000827320195020064 SP (TRT-2)
Jurisprudência12/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo em vista que a prescrição bienal foi afastada, o mesmo parâmetro deverá aplicado para prescrição quinquenal. Nesse sentido a Súmula nº 35 deste Egrégio TRT. Recurso do sindicato autor a que se dá provimento.
10009162920195020015 SP (TRT-2)
Jurisprudência12/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo em vista que a prescrição bienal foi afastada, o mesmo parâmetro deverá aplicado para prescrição quinquenal. Nesse sentido a Súmula nº 35 deste Egrégio TRT. Recurso do sindicato-autor a que se dá provimento.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 64582 BA (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: APLICAÇÃO DA LEI NOVA A PRESCRIÇÃO EM CURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 445. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZES. INICIO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DE 20 ANOS. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DEPOIS DA MENORIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 64582 BA (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: APLICAÇÃO DA LEI NOVA A PRESCRIÇÃO EM CURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 445. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZES. INICIO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DE 20 ANOS. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DEPOIS DA MENORIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00317200905503004 0031700-05.2009.5.03.0055 (TRT-3)
Jurisprudência30/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL X PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL. O Texto Constitucional , em seu artigo 7º , inciso XXIX , alterado pela Emenda Constitucional n. 28 /2000 é claro no sentido de que os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos no decorrer do contrato, até o limite de dois anos após a extinção do vínculo empregatício. Noutro falar, a prescrição bienal somente é observada para o ajuizamento da ação. Sendo assim, a diferença entre as prescrições total e parcial não se encontra no prazo (dois e cinco anos, respectivamente). A distinção primordial é que, na prescrição parcial, a lesão e o direito se renovam mês a mês. Isto é, passados os cincos anos e vigente o contrato de emprego, a lesão é renovada e o direito pode ser postulado. Já quanto ocorre a prescrição total, há apenas uma lesão (um único ato lesivo) e, passados também os cincos anos, tem-se paralisada a pretensão da parte. A lesão e o direito não se renovam.
Recurso Ordinário RO 00209788520165040006 (TRT-4)
Jurisprudência01/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: PRESCRIÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A prescrição quanto ao recolhimento dos valores de FGTS do contrato referentes ao período pretérito ao julgamento do ARE-STF 709.212 é de trinta anos, mas sempre observada a prescrição bienal do direito de ação prevista no art. 7º , XXIX , da CF .
Prescrição e decadência tributária
Artigos27/01/2017Juliana
Prescrição, Decadência, prescrição intercorrente. DECADÊNCIA É a perda do direito de lançar, onde a regra geral é de 1+5 anos (art. 173 , I , CTN ) para: > Lançamento de OFICIO (IPTU e IPVA) e DECLARAÇÃO (ITD e ITBI): * Somente para esses 4 impostos. > Lançamento por HOMOLOGAÇÃO: cabem TODOS os outros impostos, não possui a regra do 1+5 anos, o prazo conta-se do fato gerador. Lançamento por homologação: * Quando não houver pagamento antecipado: 1+5 anos (art. 173, I, CTN) * Quando houver o pagam...
10009842620195020064 SP (TRT-2)
Jurisprudência20/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. O art. 219, §1º, do Código Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação do acórdão que afastou a prescrição bienal, não fazia distinção quanto ao tipo de prescrição para fins de interrupção. Não havendo restrição na lei, entende-se que a interrupção deve ser observada em face do instituto de modo geral, independentemente do prazo respectivo. Aliás, não fosse este o entendimento adotado pelo órgão julgador, imprescindível sua indicação expressa pelo juízo, o que não ocorreu. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula n.35 deste Regional. Recurso a que se dá provimento para reconhecer que a prescrição quinquenal fixada, no acórdão exequendo, deve ser computada, a contar da data de distribuição da ação anterior, que interrompeu a prescrição.
10003494020195020001 SP (TRT-2)
Jurisprudência10/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. O art. 219, §1º, do Código Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação do acórdão que afastou a prescrição bienal, não fazia distinção quanto ao tipo de prescrição para fins de interrupção. Não havendo restrição na lei, entende-se que a interrupção deve ser observada em face do instituto de modo geral, independentemente do prazo respectivo. Aliás, não fosse este o entendimento adotado pelo órgão julgador, imprescindível sua indicação expressa pelo juízo, o que não ocorreu. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula n.35 deste Regional. Recurso a que se dá provimento para reconhecer que a prescrição quinquenal fixada no acórdão exequendo deve ser computada a contar da data de distribuição da ação anterior, que interrompeu a prescrição.
00005510519985240777 (TRT-24)
Jurisprudência03/12/1998Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. EMENTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. EMENTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. EMENTA.. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A prescrição qüinqüenal, prevista no artigo 7º , XXIX , a , da Constituição Federal , não se interrompe pela extinção do contrato de trabalho. A data da invocação da prestação jurisdicional é que determina a contagem do prazo de cinco anos. Recurso improvido no particular por maioria.
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