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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Prescrição

Prescrição Artigos

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Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Crimes Ambientais: Análise da Súmula 467 do STJ (Prescrição de multa ambiental)
Crimes Ambientais: Análise da Súmula 467 do STJ (Prescrição de multa ambiental)

Código Civil . O que ficou decidido? O prazo quinquenal! Noutro giro, a 8ª Turma do TRF-1 afirmou que a prescrição... do crédito gerado por multa ambiental, por não ter caráter tributário, não precisa ser regulado por lei complementar...Crimes Ambientais: Análise da Súmula 467 do STJ (Prescrição de multa ambiental) An...

DIREITO EM TESE

DIREITO EM TESE -

Prescrição da Ação de Ressarcimento do Erário

, nos artigos 205 e 206, do Código Civil. Atente-se, entretanto, que existem outros prazos previstos em leis esparsas... (regra do Código Civil), por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral. STJ. 1ª Seção. REsp 1.251.993-PR, Rel... Veja mais em: O Adimplemento Substancial Pode Afastar a Prisão Civil? S...

Prescrição e Decadência de Benefícios Previdenciários

ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, na forma do Código...Prescrição e Decadência de Benefícios Previdenciários Os prazos de prescrição e decadência são limitadores no... que concerne à revisão dos benefícios previdenciários. No Direito Previdenciário existe ...

Caso João de Deus e a prescrição da ação por dano moral

. 206, § 3º, V, do Código Civil), o que esvaziará a maior parte das ações contra João de Abadiânia, já que a maioria... do Código Civil: “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição... do crime (art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil; art. 935 do Código Civil;...

Uiliam Jesus

Uiliam Jesus -

Por que os crimes prescrevem? Da retórica do discurso de impunidade à parcela de culpa do Poder Judiciário

. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula... de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70... a prescrição é antes de tudo compreender que o Direito entrega efei...

Bruno Lee

Bruno Lee -

Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal.

156 , inciso V , da Código Tributário Nacional . Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição... na esfera administrativa, constituindo definitivamente o crédito tributário: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO... descrito no Código Tributário Nacional . CONCLUSÃO Conclui-se, portanto, que ...

Distinções entre Prescrição e Decadência no Direito Tributário

de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário, conforme o Art.156 do CTN (Código tributário nacional). Art...Distinções entre Prescrição e Decadência no Direito Tributário A prescrição e a decadência são situações distintas....156º - Extinguem o crédito tributário: I - O pagamento; II - A compensação; I...

Prescrição e decadência

(dez) anos, desde que a lei não haja fixado prazo menor. Excepcionando a regra, dispõe o artigo 206 do Código Civil... entre as partes), quando não tem cabimento sua declaração de ofício. Estipula o Código Civil que não corre a prescrição... Civil , a interrupção da prescrição pode ocorrer uma única vez e dar-se-á: a)...

Prescrição Tributária

, a prescrição atinge o próprio crédito público, CTN, art. 156, V. O Código Tributário Nacional diz: “Art. 174. A ação para...Prescrição Tributária A linha do tempo na constituição do crédito tributário, vale frisar, parte da hipótese... de prescrição tributária, art. 146, III, b. Para créditos não tributários, deve se...

Como limpar o nome sem pagar a dívida

do Código Civil ). As dívidas decorrentes da falta de pagamento de boletos bancários, cartão de crédito, empréstimos..., financeiras, operadoras de cartão de crédito e empresas de cobrança, atacam de forma agressiva esse medo com o objetivo... do endividamento continua. Preciso ter medo da negativação? O endividado te...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição"

Da prescrição e da prescrição intercorrente

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor é a Fazenda Pública do Estado, por um prazo estabelecido em lei retirando do credor do direito de exigir... contados da data de sua constituição ...

Fabio - 13/05/2013

A possibilidade de se completar o prazo para a usucapião no transcurso do processo

de ser o usucapiente obrigado a aguardar todo o lapso da prescrição aquisitiva antes do ajuizamento do respectivo feito. No artigo, realizo considerações acerca da usucapião de bens imóveis. Entretanto,... de tal instituto com apenas 02 anos... ...

José - 29/04/2013

Visão Estratégica e influência Política - Parte II

no artigo 151 do Código Tributário Nacional e sem qualquer salvaguarda em relação à prescrição tributária. Dá margem ao subjetivismo, que pode ser utilizado como instrumento político nefasto,

Dr. Wéliton - 11/03/2013

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