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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Prescrição

Prescrição Artigos

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Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Prescrição e decadência

que constitui em mora o devedor, situações previstas nos arts. 202 e 204 do Código Civil , são restritas à prescrição. Mas não... pode ser conhecida independentemente de alegação da parte, mas a prescrição, não). (Fábio Ulhoa. Curso de direito civil... ou interrupção. Exemplos ilustram o contrário: o art. 1.649 do Cód...

Nicole F. Saletti

Nicole F. Saletti -

Cobrança de dívidas inexistentes, indevidas ou prescritas

contratou, esta dívida é inexistente. O mesmo ocorre quando um banco envia, sem que seja solicitado, cartão de crédito... terá direito a reembolso! A prescrição não anula o fato de que você continua devendo (apesar de não poder ser cobrado...

Prescrição e decadência

entre as partes), quando não tem cabimento sua declaração de ofício. Estipula o Código Civil que não corre a prescrição...Prescrição e decadência A prescrição relaciona-se a pretensão de exigibilidade de um direito, já a decadência... se relaciona diretamente ao próprio direito. Tanto a prescrição como a decadência se...

Do prazo prescricional do dano pospositivo na reparação civil - Teoria da Actio Nata.

que estas possuem prazos prescricionais próprios, aplica-se às pretensões de reparação civil, as regras previstas no artigo 206... , § 3 , V do Código Civil Brasileiro, sendo no entanto, pelo caráter objetivo do artigo 189 do mesmo diploma legal, prazo... os pressupostos da Responsabilidade Civil estes não produzem ef...

A prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17

A prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 A reforma trabalhista..., Lei 13.467/17, acrescentou na CLT a prescrição intercorrente, quando diz: “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente...-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da exe...

Nicole F. Saletti

Nicole F. Saletti -

Dívida prescrita x Direito a reembolso

do Código Civil, as dívidas prescrevem em 10 anos se não houver sido estipulado prazo menor. É o caso das contas de água, luz... PRESCRITA: POSSO PEDIR REEMBOLSO? A resposta para essa pergunta é NÃO. Já vimos que, com a prescrição, o direito de crédito...Dívida prescrita x Direito a reembolso O QUE É PRESCRIÇÃO? Presc...

Nicole F. Saletti

Nicole F. Saletti -

Vício e Defeito no Código de Defesa do Consumidor

Vício e Defeito no Código de Defesa do Consumidor Corriqueiramente, quando um produto não funciona da forma.... Errado. São institutos distintos, com características particulares e tratamentos diferentes dados pelo Código de Defesa... profissional para resolver o problema. Veja mais artigos no site: nicolesaletti.adv.b...

Allyson Luan

Allyson Luan -

Prescrição Penal e Crime contra a Fé Pública

Prescrição Penal e Crime contra a Fé Pública PRESCRIÇÃO E O CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA Tema bastante interessante é... o que diz respeito ao instituto da Prescrição ; sendo este modulado conforme o ramo do direito em análise. Nesse caso... Penal como um todo e, não obstante, aos Crimes Contra a Fé Pública em especial. O...

Correção FGTS

Correção FGTS -

Reforma Trabalhista – Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho

, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: (…) VIII – arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente... 39/2016, aprovada pela Resolução nº 203 /2016 após o advento do atual Código de Processo Civil em 2015...-se que a prescrição intercorrente é uma forma de se punir a parte exequente, interessada...

Extinção da obrigação tributária por meio da decadência ou prescrição e análise dos impostos sujeitos a homologação

as seguintes premissas: “O Código Civil de 2002 dá nova disciplina ao tema em análise, cuidando em apartado da prescrição... diárias do contribuinte em relação ao Fisco. O Código Civil de 2002 , trata sobre o tema a partir dos seus artigos 189... Civil de 2002 passa a adotar, em seu art. 189 , a tese de que a prescriç...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição"

Da prescrição e da prescrição intercorrente

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor é a Fazenda Pública do Estado, por um prazo estabelecido em lei retirando do credor do direito de exigir... contados da data de sua constituição ...

Fabio - 13/05/2013

A possibilidade de se completar o prazo para a usucapião no transcurso do processo

de ser o usucapiente obrigado a aguardar todo o lapso da prescrição aquisitiva antes do ajuizamento do respectivo feito. No artigo, realizo considerações acerca da usucapião de bens imóveis. Entretanto,... de tal instituto com apenas 02 anos... ...

José - 29/04/2013

Visão Estratégica e influência Política - Parte II

no artigo 151 do Código Tributário Nacional e sem qualquer salvaguarda em relação à prescrição tributária. Dá margem ao subjetivismo, que pode ser utilizado como instrumento político nefasto,

Dr. Wéliton - 11/03/2013

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