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20 de novembro de 2018
Prescrição

Prescrição Diários

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Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2015

trabalhista autuada em 12.05.2013. Segundo o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o direito de ação contra os créditos resultantes da relação de trabalho prescreve em dois anos após a extinção do

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

§ 2º, a qual trata especificamente acerca dos créditos relativos a obrigações alimentícias e que dispõe que a pretensão para haver prestações alimentares prescreve em dois anos, a partir da data em

Pg. 4302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2013

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

Pg. 1228. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2013

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JOSIMAR DE BRITTO VITORIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 0000352-17.2009.4.02.5119

Pg. 889. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/10/2012

- Juros: R$.16.865,03; - Contribuição previdenciária a cargo do exequente: R$.2.639,92; - Contribuição previdenciária a cargo da executada: R$.3.629,88; - IRRF: R$.180,03 (nos termos da Lei

Pg. 210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/02/2011

ordem para que o fizesse por iniciativa própria. Entretanto, ainda que se admita a existência do fato (empurrão) exclusivamente com base no depoimento da vítima (digo, a propósito, que na sua palavra

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2011

conta com chancela superior do MEC. Tanto assim o é que haverá a necessidade de uma complementação a ser ministrada por outra instituição. 2. Agravo de instrumento provido. (TJPR; Ag Instr 0683103-4;

Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição"

STJ 22/02/2013 - Pág. 1587 - Superior Tribunal de Justiça

mais de cinco anos do óbito do instituidor do benefício, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp 850950/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j.... julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012.) ...

Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 09/01/2013 - Pág. 383 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

observo que foram atingidos pela prescrição intercorrente prevista no artigo 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80. A matéria em discussão já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou... entendimento a favor da aplicação imediata ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 09/01/2013 - Pág. 343 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

observo que foram atingidos pela prescrição intercorrente prevista no artigo 40 , § 4º , da Lei nº 6.830 /80. A matéria em discussão já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou... entendimento a favor da aplicação imediata ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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