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16 de novembro de 2018
Prescrição

Prescrição Jurisprudência

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Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Apelação Cível: AC 70065662496 RS

pela recorrente adesiva, considerando as diretrizes do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , cujo percentual.../2016 Eduardo João Lima Costa APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO... RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO: O pleito inden...

Apelação Cível: APC 20140710302926

AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VERBAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTENTE. 1. Não deve ser conhecida a apelação quanto ao pedido que estiver desprovido da respectiva fundamentaçã...

Apelação Cível: APC 20130310273826

CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. COBRANÇA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PROTESTO CAMBIAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EFETIVAÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. EFEITO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. ATO IRREGULAR. PRAZO PRESCRICIONA...

Apelação Cível: AC 70064931322 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PESSOAL. PRETENSÃO QUE NÃO TRAZ EM SI PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A ação ...

Apelação Cível: APC 20140110995444

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - REGIME REMUNERATÓRIO - DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 1.A coisa julgada originária de mandado de segurança coletivo i...

RECURSO DE REVISTA: RR 7438320125090011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. IDENTIDADE DE PEDIDOS COM AÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA. ÔNUS DA PROVA. Constatada a violação do art. 818 da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. IDENTIDADE DE PEDI...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 650160 ES 2015/0006542-5

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 1238. PRECEDENTES. 1. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desa...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1453990 DF 2014/0112951-6

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. 2. Agravo regimental não provido.

RECURSO DE REVISTA: RR 5712820135040341

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. EVENTO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. 1 - A jurisprudência firmada pela SBDI-1 estabelece que, aos acidentes de trabalho (ou doenças equiparadas) oc...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 39835 SP 0039835-58.2009.4.03.0000

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PREVISÃO NO CTN. FRAUDE, DOLO, SIMULAÇÃO. CONDUTAS NÃO DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há que se cogitar da aplicação do disposto no art. 109, III, do Código Penal,...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição"

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1273 DF (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Atendidas as formalidades legais, estando configurada a simetria em termos de imputações considerada a legislação do país requerente e a do Brasil e não incidindo a prescrição, cumpre deferir o pedido formalizado, sendo defeso ao Judiciário brasileiro adentrar a questão alusiva à procedência ou improcedência das acusações.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 818242 RS 2006/0025052-1 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇADE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional dapretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até11.1.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecidono art. 178 , § 6º , VII do CC/16 .2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1265913 RS 2011/0164174-3 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 530 DO CPC .SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA.AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. MAIORIA. CABIMENTO. 1. São cabíveis embargos infringentes quando o Tribunal de origem,por maioria, afasta a prescrição reconhecida na sentença de primeirograu. Isso porque o pronunciamento da Corte constitui reforma (e nãoinvalidação) da sentença. Precedentes. 2. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autospara o processamento dos embargos interpostos.

Encontrado em: AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM - MAIORIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1265913 RS 2011/0164174-3 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

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