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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Prescrição

Prescrição Modelos e peças

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Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

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Apelação de Extinção de Punibilidade - Prescrição Retroativa

Olá, tenho desenvolvido Petições Cíveis de acordo com o NCPC . Se você deseja acelerar os seus processos, confira o acervo que desenvolvemos . PRESCRIÇÃO - RETROATIVA - RECURSO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

Embargos de Declaração: Prescrição

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Joao Lucas Rocha

Joao Lucas Rocha -

Pedido de prescrição da pretensão executória em caso de fuga.

concreto, segundo a previsão do art. 113 , do Código Penal , nos seguintes termos: Prescrição no caso de evasão do condenado... reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos...Pedido de prescrição da pretensão executória em caso de fuga. EXCELENTÍS...

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Prescrição e Decadência no Direito tributário

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Modelo de petição: Decretação da prescrição na Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE XXXX/XX Execução Criminal nº XXXXXXX-XX XXXXX XXXX XXXX , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (nº...) Vara Criminal da Comarca de (...) Processo (nº...) (Nome completo do réu), já devidamente qualificado nos autos do Processo-Crime de número em

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