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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Prescrição

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Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Execução de alimentos que já dura dez anos não impede prisão de devedor

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________________________ Redução da Justica a VALIDADE (Ceder o Direito ao Soberano, Estado de Natureza para o estado Civil...

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Resumo do Informativo 911 do STF Brasília, 13 a 17 de agosto de 2018 Segunda Turma PROCESSO PENAL – PRESCRIÇÃO... a agravo regimental em recurso extraordinário em que se pleiteava o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva... as condições do parcelamento do débito, também fica suspenso o prazo prescricional. ...

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Prescrição nas ações de Improbidade Administrativa e o STF

por força dos atuais ditames do Código de Processo Civil –, a arguição restará prejudicada na admissibilidade. Ora...Prescrição nas ações de Improbidade Administrativa e o STF Não é de hoje que, a atual composição do Supremo Tribunal... o sobrestamento nacional de todas as ações de Improbidade Administrativa onde a qu...

Maioria do STF entende que ações de ressarcimento por improbidade são prescritíveis

O plenário do STF deu início, nesta quinta-feira, 2, a julgamento que discute o prazo de prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos condenados por improbidade

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Jota Info -

STJ define teses sobre cabimento de prescrição intercorrente e intimação

Por cinco votos a quatro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe a prescrição intercorrente nas causas de natureza privada regidas pelo CPC de 73. Além disso, o colegiado

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A força da prescrição

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