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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Prescrição

Prescrição Notícias

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Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Resumo do Informativo nº 927 do STF

. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula... PIS /COFINS: créditos presumidos de bens em estoque e alíquotas aplicáveis na transição da sistemática cumulativa para... da defesa: ne reformatio in pejus e prescrição Inovação Legislativa Outr...

Súmula 622/STJ fixa entendimento sobre o contagem de prazos de decadência e prescrição em matéria tributária.

: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida... da Corte Superior estabeleceu a contagem de prazo de duas hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156... material que determina o lapso temporal para o Fisco realizar a c...

Resumo do Informativo nº 926 do STF

: decisão de Turma, não conhecimento de recurso e prescrição Condenações judiciais da Fazenda Pública: correção monetária... CRIMINAL Revisão criminal: decisão de Turma, não conhecimento de recurso e prescrição O Plenário iniciou julgamento de medida... e decididos, como a absolvição do autor, a prescrição punitiva e e...

Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível

Ressarcimento de danos ao erário é imprescritível A prescrição de crimes de improbidade administrativa não impede... de Improbidade Administrativa ( LIA ). Conforme o desembargador, José Zuquim Nogueira, relator do recurso, a prescrição não...

O prazo decenal é aplicável às pretensões oriundas do inadimplemento contratual

. O prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil abrange, portanto, tanto as hipóteses... de inadimplemento contratual. Consoante preconiza o art. 206, § 3, V, à pretensão de reparação civil aplica-se o prazo de três..., o jurista justifica que : o Código Civil estabeleceu drástica redu...

Santo Antônio de Jesus, - Terra de Injustiças

de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , a , do Código de Processo Penal ." Na verdade houve... uma Vergonha. 11 de DEZEMBRO de 1998 até 11 de DEZEMBRO (próximo) neste ano de 2018, e a prescrição. É... JURÍDICA? OBSERVAÇÃO: QUE FAZ O DEFENSOR DAS VÍTIMAS? Por que tanto silêncio?......

Jusdecisum

Jusdecisum -

Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU

do crédito tributário, pela incidência da prescrição”, disse o relator. Suspensão Em relação à possibilidade de suspensão..., não configura uma das hipóteses de suspensão previstas no Código Tributário Nacional. Segundo o ministro, o parcelamento... Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para co...

Após série de recursos, acusado de homicídio tem ação prescrita

Criminal da Primavera do Leste/MT, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e decretou a extinção da punibilidade..., sendo um no STF e os outros dois no TJ/MT. Ao analisar o caso, o juiz verificou que a prescrição da pretensão punitiva... que neste período não houve causas interruptivas ou suspensivas da prescri...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Execução de alimentos que já dura dez anos não impede prisão de devedor

A 3ª turma do STJ manteve decreto prisional contra devedor de alimentos entendendo que o fato da execução já durar quase dez anos e ter atingido alto valor não é suficiente, por si só, para

Exercicio Teoria Geral da Norma Juridica.

________________________ Redução da Justica a VALIDADE (Ceder o Direito ao Soberano, Estado de Natureza para o estado Civil...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição"

Coordenador prisional do CNJ vê risco de prescrição no caso Carandiru

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekan, afirmou nesta segunda-feira (8) que há risco de prescrição... para a próxima semana porque uma jurada ...

G1 - Globo.com - 08/04/2013

PGR alerta sobre risco de prescrição de crime de compra de votos em Campos (RJ)

prejudicada em relação aos demais acusados, determinando o envio dos autos à 1ª instância. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, solicitou o envio imediato devido ao risco de prescrição, que já... instância da Justiça Eleitoral. ...

Ministério Público Federal - 17/10/2012

A força da prescrição

Chega a 2.918 o número de processos penais envolvendo crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa que prescreveram nos tribunais brasileiros em 2010 e 2011 antes mesmo de ser julgados. Portanto, não resultaram em punições. O ...

Espaço Vital - 26/04/2013

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