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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Prescrição

Prescrição

Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Andamento do Processo n. 0000406-75.2018.5.21.0003 - RTOrd - 23/10/2018 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000406-75.2018.5.21.0003 AUTOR JOSE EDILSON FIRMINO SILVA ADVOGADO ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA(OAB: 491-A/RN) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Intimado(s)/Citado(s): -

Prescrição bienal e quinquenal

Prescrição bienal e quinquenal Podemos entender por prescrição bienal o prazo em que o empregado pode ingressar... que possa ingressar com a Reclamação, contando da cessação do contrato de trabalho. Já a prescrição quinquenal oferta... a partir da rescisão do contrato de trabalho, e o prazo de cinco anos para reclamar ...

Andamento do Processo n. 7026571-67.2018.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2018 do TJRO

, que suscitou a prescrição de sua pretensão. O autor também se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o breve... relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Aduz a requerida que houve prescrição da pretensão indenizatória do autor, tendo... nº 229 do STJ: “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspend...

Andamento do Processo n. 0026249-27.2009.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 19/10/2018 do TRF-3

. 384 do Novo Código Civil); e) não há, contudo, previsão legal a respeito da prescrição para cobrança de créditos... a regime jurídico de direito publicista, fosse adotada a norma concernente à prescrição conforme disciplina do Código Civil... "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIB...

Andamento do Processo n. 7040803-55.2016.8.22.0001 - Cível - Alienação Judicial de Bens - 17/10/2018 do TJRO

do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer a incapacidade.... 7097434) alegando, preliminarmente, a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação... e passo à análise meritória. II.2 – Do MÉRITO a) Da Prescrição Em anális...

Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição

Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho... afastou a prescrição reconhecida pelo primeiro grau na ação trabalhista ajuizada por um rurícola contra a São Martinho S... da penalidade antes de declarar a prescrição. A dispensa ocorreu em agosto de ...

Andamento do Processo n. 7032581-30.2018.8.22.0001 - 11/10/2018 do TJRO

ao patrimônio da Ré. A Ré apresentou contestação, alegando preliminarmente a prescrição do direito de ação dos Autores... em questão, e alegou a depreciação da subestação. Da Prescrição O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que o marco... de subestação de energia elétrica. Valores. Ressarcimento. Prescrição. Af...

Andamento do Processo n. 0001585-63.2015.5.17.0002 - RTOrd - 11/10/2018 do TRT-17

. Sentença, no tocante à data da prescrição abordada, ao prazo de manutenção do benefício restabelecido, bem como das férias..., pois, que deverá constar no tópico "1. Da Prescrição" (Id 0f2534a), da r. Sentença: " 1. Da Prescrição Acolho a prejudicial de mérito..., para DECLARAR atingidos, pela prescrição quinquenal, ...

Andamento do Processo n. 1019480-14.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - 09/10/2018 do TJSP

foram impugnados - Prescrição - Não ocorrência - Prazo quinquenal do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil... e materiais utilizados apresentados às fls. 16/22. Assim sendo, nos termos do artigo 202, III, do Código Civil, verifica... Desembargador Paulo Roberto de Santana). “MONITÓRIA. Cheque. Prescrição. Ocorr...

Tese defensiva: a prescrição retroativa e a detração penal

a relação entre detração penal e prescrição retroativa. Como é sabido, a detração está prevista no art. 42 do Código Penal.... O questionamento é se a detração repercute ou não no cálculo da prescrição retroativa, prevista no art. 110 , § 1º , do Código... computado para efeito da prescrição, mas tão-somente para o cá...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição"

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1273 DF (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Atendidas as formalidades legais, estando configurada a simetria em termos de imputações considerada a legislação do país requerente e a do Brasil e não incidindo a prescrição, cumpre deferir o pedido formalizado, sendo defeso ao Judiciário brasileiro adentrar a questão alusiva à procedência ou improcedência das acusações.

Da prescrição e da prescrição intercorrente.

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor... contados da data de sua constituição definitiva. Aqui o foco vai ser sobre a prescrição para execução... prescrição, que ocorre em ...

Artigo • Fabio • 13/05/2013

Da prescrição e da prescrição intercorrente

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor... contados da data de sua constituição definitiva. Aqui o foco vai ser sobre a prescrição para execução... prescrição, que ocorre em ...

Artigo • Fabio • 13/05/2013

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