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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Prescrição

Prescrição

Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Andamento do Processo n. 0018185-33.2009.4.03.6182 - Apelação/remessa Necessária - 15/08/2018 do TRF-3

a prescrição do crédito tributário (período de 07/80 a 02/84, referente à FGTS) e, por conseguinte, julgou extinto... Civil. Da Prescrição Quanto à temática, é pacífico o entendimento de que a natureza das contribuições ao FGTS é social... do Código Tributário Nacional não se aplicamà execução de valores destinados ao...

Andamento do Processo n. 0006290-75.2010.4.03.6106 - Apelação Cível - 15/08/2018 do TRF-3

como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia)" (in Código Tributário Nacional... e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Da Prescrição A Fazenda Pública temo prazo de cinco anos, contados... monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. O ...

Andamento do Processo n. 7001633-73.2017.8.22.0023 - Embargos à Execução - 15/08/2018 do TJRO

/10/2016. A prescrição do crédito tributário, encontra-se elencada no artigo 174 do Código Tributário Nacional ( CTN.... Da Prescrição Sustenta o embargante que operou-se a prescrição do crédito tributário (IPTU) referente aos anos 2010... do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui...

Prescrição nas ações de Improbidade Administrativa e o STF

por força dos atuais ditames do Código de Processo Civil –, a arguição restará prejudicada na admissibilidade. Ora...Prescrição nas ações de Improbidade Administrativa e o STF Não é de hoje que, a atual composição do Supremo Tribunal... o sobrestamento nacional de todas as ações de Improbidade Administrativa onde a qu...

Andamento do Processo n. 7021381-60.2017.8.22.0001 - 13/08/2018 do TJRO

, impugnando o valor dado à causa e alegando a prescrição da pretensão autoral. No MÉRITO alegou que não estarem... ou irregularidades a serem supridas, passo à análise das preliminares. a) Da Prescrição Conquanto a prescrição seja matéria meritória... que os pedidos iniciais estariam abarcados pela prescrição, uma vez...

Só deveria ser imprescritível o que a lei dissesse ser imprescritível

e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados... da prescrição as "ações de ressarcimento" posto que a lei estabelecerá - segundo a vontade do constituinte - "os prazos... de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, ...

Prescrição das ações de ressarcimento por improbidade administrativa e o prejuízo ao patrimônio público

Prescrição das ações de ressarcimento por improbidade administrativa e o prejuízo ao patrimônio público Nesta quinta... a possibilidade da ocorrência de prescrição das ações de ressarcimento de dano decorrente de ato de improbidade... administrativa. O objeto desse recurso é um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado ...

Maioria do STF entende que ações de ressarcimento por improbidade são prescritíveis

de ilícito civil, deixando a tormentosa questão da prescrição pela improbidade para o processo julgado nesta quinta. Desta vez... quinta-feira, 2, a julgamento que discute o prazo de prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte...-se que o caso, de um acidente automobilístico, não servia para formular a t...

Andamento do Processo n. 7008174-31.2017.8.22.0021 - Embargos à Execução - 02/08/2018 do TJRO

. Da Prescrição Em relação a prescrição sustenta o Embargante que o crédito tributário se deu em 31/12/2010, sendo a presente... que lhe move a Fazenda Pública do Município de Buritis/RO, arguindo, sem síntese, a decadência e prescrição do crédito... tributário, requerendo o julgamento procedente dos presentes embargos...

Reforma trabalhista: TST publica recomendação sobre prescrição intercorrente

Reforma trabalhista: TST publica recomendação sobre prescrição intercorrente O corregedor-Geral da Justiça do Trabalho... prescrição intercorrente. Prevista no artigo 11-A da CLT , introduzido pela reforma trabalhista, a prescrição intercorrente... ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". A ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição"

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1273 DF (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Atendidas as formalidades legais, estando configurada a simetria em termos de imputações considerada a legislação do país requerente e a do Brasil e não incidindo a prescrição, cumpre deferir o pedido formalizado, sendo defeso ao Judiciário brasileiro adentrar a questão alusiva à procedência ou improcedência das acusações.

Da prescrição e da prescrição intercorrente.

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor... contados da data de sua constituição definitiva. Aqui o foco vai ser sobre a prescrição para execução... prescrição, que ocorre em ...

Artigo • Fabio • 13/05/2013

Da prescrição e da prescrição intercorrente

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor... contados da data de sua constituição definitiva. Aqui o foco vai ser sobre a prescrição para execução... prescrição, que ocorre em ...

Artigo • Fabio • 13/05/2013

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