Prescrição

Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013248-29.2017.8.19.0003

. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR. Servidor que exerce a função de advogado da Câmara... o reconhecimento de uma nova situação jurídica. Prescrição que atinge o fundo do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039609-87.2020.8.19.0000

DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO... ANTES DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU SEJA, DO ENQUADRAMENTO. PRESCR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008231-69.2019.8.19.0026

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. 1. Insurge-se o agravante... interposto pela autora e anulou a sentença que havia julgado extinto o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700331-68.2020.8.07.0001 DF 0700331-68.2020.8.07.0001

/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 16/10/2020 ALFEU MACHADO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO... PESSOAL PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMBARGOS. PRESCR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 132-47.2015.5.02.0003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PRESCRIÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11572-68.2017.5.15.0145

Turma 16/10/2020 - 16/10/2020 Dora Maria Da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS... nesta etapa processual, à luz da Súmula no 126 d TST, segundo os quais …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702199-81.2020.8.07.0001 DF 0702199-81.2020.8.07.0001

DE SAÚDE COLETIVO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. PROVA. DEVOLUÇÃO VALORES. I - A pretensão à... decenal, art. 205 do CC. No entanto, é trienal a prescrição da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01000128520205010028 RJ

MONTESSO AGRAVO DE PETIÇÃO. PETROS. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. Tendo havido decisão extinguindo a demanda coletiva...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706251-40.2018.8.07.0018 DF 0706251-40.2018.8.07.0018

porque, em qualquer hipótese, o termo inicial da prescrição corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711251-84.2019.8.07.0018 DF 0711251-84.2019.8.07.0018

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular... DJE : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 16/10/2020 AISTON …
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10000827320195020064 SP (TRT-2)
Jurisprudência12/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo em vista que a prescrição bienal foi afastada, o mesmo parâmetro deverá aplicado para prescrição quinquenal. Nesse sentido a Súmula nº 35 deste Egrégio TRT. Recurso do sindicato autor a que se dá provimento.
10009162920195020015 SP (TRT-2)
Jurisprudência12/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo em vista que a prescrição bienal foi afastada, o mesmo parâmetro deverá aplicado para prescrição quinquenal. Nesse sentido a Súmula nº 35 deste Egrégio TRT. Recurso do sindicato-autor a que se dá provimento.
Apelação Cível AC 10145052307074001 Juiz de Fora (TJ-MG)
Jurisprudência24/08/2012Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- PARCELAMENTO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. O parcelamento do débito implica ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do débito pelo devedor, a teor do disposto no art. 174, IV, do CTN, e de que este recomeça a fluir por inteiro a partir do descumprimento daquele. Comprovado o parcelamento, há que se reconhecer a ocorrência da interrupção do prazo prescricional.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 64582 BA (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: APLICAÇÃO DA LEI NOVA A PRESCRIÇÃO EM CURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 445. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZES. INICIO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DE 20 ANOS. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DEPOIS DA MENORIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 64582 BA (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: APLICAÇÃO DA LEI NOVA A PRESCRIÇÃO EM CURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 445. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZES. INICIO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DE 20 ANOS. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DEPOIS DA MENORIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00317200905503004 0031700-05.2009.5.03.0055 (TRT-3)
Jurisprudência30/09/2009Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: PRESCRIÇÃO BIENAL X PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO TOTAL X PRESCRIÇÃO PARCIAL. O Texto Constitucional , em seu artigo 7º , inciso XXIX , alterado pela Emenda Constitucional n. 28 /2000 é claro no sentido de que os créditos resultantes das relações de trabalho têm prazo prescricional de cinco anos no decorrer do contrato, até o limite de dois anos após a extinção do vínculo empregatício. Noutro falar, a prescrição bienal somente é observada para o ajuizamento da ação. Sendo assim, a diferença entre as prescrições total e parcial não se encontra no prazo (dois e cinco anos, respectivamente). A distinção primordial é que, na prescrição parcial, a lesão e o direito se renovam mês a mês. Isto é, passados os cincos anos e vigente o contrato de emprego, a lesão é renovada e o direito pode ser postulado. Já quanto ocorre a prescrição total, há apenas uma lesão (um único ato lesivo) e, passados também os cincos anos, tem-se paralisada a pretensão da parte. A lesão e o direito não se renovam.
Recurso Ordinário RO 00209788520165040006 (TRT-4)
Jurisprudência01/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: PRESCRIÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A prescrição quanto ao recolhimento dos valores de FGTS do contrato referentes ao período pretérito ao julgamento do ARE-STF 709.212 é de trinta anos, mas sempre observada a prescrição bienal do direito de ação prevista no art. 7º , XXIX , da CF .
Prescrição e decadência tributária
Artigos27/01/2017Juliana
Prescrição, Decadência, prescrição intercorrente. DECADÊNCIA É a perda do direito de lançar, onde a regra geral é de 1+5 anos (art. 173 , I , CTN ) para: > Lançamento de OFICIO (IPTU e IPVA) e DECLARAÇÃO (ITD e ITBI): * Somente para esses 4 impostos. > Lançamento por HOMOLOGAÇÃO: cabem TODOS os outros impostos, não possui a regra do 1+5 anos, o prazo conta-se do fato gerador. Lançamento por homologação: * Quando não houver pagamento antecipado: 1+5 anos (art. 173, I, CTN) * Quando houver o pagam...
10009842620195020064 SP (TRT-2)
Jurisprudência20/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. O art. 219, §1º, do Código Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação do acórdão que afastou a prescrição bienal, não fazia distinção quanto ao tipo de prescrição para fins de interrupção. Não havendo restrição na lei, entende-se que a interrupção deve ser observada em face do instituto de modo geral, independentemente do prazo respectivo. Aliás, não fosse este o entendimento adotado pelo órgão julgador, imprescindível sua indicação expressa pelo juízo, o que não ocorreu. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula n.35 deste Regional. Recurso a que se dá provimento para reconhecer que a prescrição quinquenal fixada, no acórdão exequendo, deve ser computada, a contar da data de distribuição da ação anterior, que interrompeu a prescrição.
10003494020195020001 SP (TRT-2)
Jurisprudência10/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. O art. 219, §1º, do Código Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação do acórdão que afastou a prescrição bienal, não fazia distinção quanto ao tipo de prescrição para fins de interrupção. Não havendo restrição na lei, entende-se que a interrupção deve ser observada em face do instituto de modo geral, independentemente do prazo respectivo. Aliás, não fosse este o entendimento adotado pelo órgão julgador, imprescindível sua indicação expressa pelo juízo, o que não ocorreu. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula n.35 deste Regional. Recurso a que se dá provimento para reconhecer que a prescrição quinquenal fixada no acórdão exequendo deve ser computada a contar da data de distribuição da ação anterior, que interrompeu a prescrição.
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