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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Prescrição

Prescrição

Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Andamento do Processo n. 0001498-13.2017.5.21.0007 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-21

PJE. 2.3. Da Prescrição Suscita a reclamada a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88. Da análise... há falar em prescrição, seja bienal, seja quinquenal, razão pela qual rejeito. 2.4. Do Pedido de Reintegração Funda... de certidão de habilitação dos créditos eventualmente decorrentes do presen...

Andamento do Processo n. 0034861-70.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 08/02/2018 do TRF-3

a reforma da sentença a quo. O juízo a quo reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário (período de 10/69... terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. In casu, a sentença deve ser reformada, pelas razões.... Assim, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplica...

Andamento do Processo n. 0040197-31.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 08/02/2018 do TRF-3

, e-DJF3 de 19/03/2014) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. PRESCRIÇÃO. I... artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. In casu, a sentença deve ser mantida, pelas razões abaixo explicitadas... de apelação: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELA...

Andamento do Processo n. 0000013-90.2008.4.03.6113 - Apelação Cível - 08/02/2018 do TRF-3

-se os comandos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Civil para, por fim, alcançar... e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim sendo, aplica-se, à... espécie, o Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de 05 (cinco...

Andamento do Processo n. 0000026-63.2017.5.21.0043 - RTOrd - 08/02/2018 do TRT-21

(fls. 03/1464). A reclamada apresentou contestação arguindo impugnação ao pedido de justiça gratuita; prescrição total... para o registro de tal solicitação no sistema PJE. 2.3. Da Prescrição O reclamante pleiteia o pagamento da 7ª e 8ª hora.../gerência. Em sua contestação, a reclamada suscitou a ocorrência de prescri...

Andamento do Processo n. 0000026-63.2017.5.21.0043 - RTOrd - 08/02/2018 do TRT-21

(fls. 03/1464). A reclamada apresentou contestação arguindo impugnação ao pedido de justiça gratuita; prescrição total... para o registro de tal solicitação no sistema PJE. 2.3. Da Prescrição O reclamante pleiteia o pagamento da 7ª e 8ª hora.../gerência. Em sua contestação, a reclamada suscitou a ocorrência de prescri...

Andamento do Processo n. 0021308-87.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 07/02/2018 do TJBA

CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA..., Gizânia Alves Nunes, Márcia Rejane Lopes Cavalcante, Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta Objeto : Prescrição... 264/STF). Aduz que, no caso dos autos, deverá ser reconhecida, s...

Andamento do Processo n. 0000486-50.2017.5.21.0043 - RTOrd - 07/02/2018 do TRT-21

, o disposto do art. 404 do Código Civil. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido... documentos. Citada, a reclamada CANTEIRO CONSTRUÇÕES LTDA apresentou contestação na qual suscita prescrição quinquenal... inicial; ilegitimidade passiva; prescrição quinquenal; ausência de responsab...

Andamento do Processo n. 0000486-50.2017.5.21.0043 - RTOrd - 07/02/2018 do TRT-21

, o disposto do art. 404 do Código Civil. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA... documentos. Citada, a reclamada CANTEIRO CONSTRUÇÕES LTDA apresentou contestação na qual suscita prescrição quinquenal... inicial; ilegitimidade passiva; prescrição quinquenal; ausência de r...

Andamento do Processo n. 0000486-50.2017.5.21.0043 - RTOrd - 07/02/2018 do TRT-21

, o disposto do art. 404 do Código Civil. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido... documentos. Citada, a reclamada CANTEIRO CONSTRUÇÕES LTDA apresentou contestação na qual suscita prescrição quinquenal... inicial; ilegitimidade passiva; prescrição quinquenal; ausência de responsab...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição"

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1273 DF (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Atendidas as formalidades legais, estando configurada a simetria em termos de imputações considerada a legislação do país requerente e a do Brasil e não incidindo a prescrição, cumpre deferir o pedido formalizado, sendo defeso ao Judiciário brasileiro adentrar a questão alusiva à procedência ou improcedência das acusações.

Da prescrição e da prescrição intercorrente.

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor... contados da data de sua constituição definitiva. Aqui o foco vai ser sobre a prescrição para execução... prescrição, que ocorre em ...

Artigo • Fabio • 13/05/2013

Da prescrição e da prescrição intercorrente

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor... contados da data de sua constituição definitiva. Aqui o foco vai ser sobre a prescrição para execução... prescrição, que ocorre em ...

Artigo • Fabio • 13/05/2013

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