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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Prescrição

Prescrição

Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Exemplo prático para entender a prescrição e a decadência
Exemplo prático para entender a prescrição e a decadência

Exemplo prático para entender a prescrição e a decadência Olá pessoal, tudo bom? Hoje quero passar para vocês... um exemplo bem prático que aprendi durante a faculdade sobre a diferença entre prescrição e decadência. Sendo ambos institutos...: www.cardosoadv.com.br Exemplo prático para entender a prescrição e a decadên...

Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone, segundo entendimento do STJ

(por exemplo, indenização). O Código Civil de 2002 , de acordo com o art. 206 , § 3º , reduziu esse prazo para 3 (três..., inclusive, mencionado o prazo de vinte anos conforme disposto no código civil de 1916 "Citada a parte ré, houve o julgamento... que antecedeu a presente ação indenizatória (outubro de 2000)." Praz...

Andamento do Processo n. 0080397-19.2017.8.13.0000 - 06/12/2017 do TJMG

AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE PRESCRIÇÃO, DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DE SUSPENSÃO DO FEITO E, NO MÉRITO...

Adriano Souza

Adriano Souza -

Requerimento administrativo suspende a prescrição contra a Fazenda Pública

Requerimento administrativo suspende a prescrição contra a Fazenda Pública Quase todo mundo tem algo a cobrar... prescrita. Prescrição é o nome do termo que se dá para a perda da proteção jurídica relativa ao direito do titular de uma ação... do ato ou fato do qual se originou, conforme dispõe o art. 1º do Decreto nº 2...

Modelo Inicial

Modelo Inicial -

As 5 defesas mais comuns numa Ação de Cobrança

alguns exemplos: Prescrição Cível - Art. 189, 205 e 206 do Código Civil Prescrição Trabalhista - Art 11 da CLT Prescrição.... IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO. Execução fiscal de crédito tributário do IPTU e taxas relativos ao exercício de 1997. Opera...-se a perda do direito de ação da Fazenda Pública se passados mais de cin...

Andamento do Processo n. 1012900-51.2016.8.26.0482 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 27/11/2017 do TJSP

pedido da autora para liquidação e determinação do valor e extensão da obrigação fixada na Ação Civil Pública.A execução... individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva deve ser precedida de liquidação, pode ser ajuizada no...), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do...

Andamento do Processo n. 1010446-98.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - 24/11/2017 do TJSP

543-C do Código de Processo Civil revogado (REsp 1301989/RS); Descabimento de dobra acionária no caso, por ter a autora...-98.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum - Títulos de Crédito - Pedro Martinho de Souza - Telefônica Brasil SA - VistosCuida... Civil Pública.A execução individual de sentença genérica proferida em ...

Andamento do Processo n. 7009690-44.2016.8.22.0014 - Cumprimento de Sentença - 23/11/2017 do TJRO

antecipado da causa, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Ilegitimidade passiva A tese aventada..., do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JARDEL GOMES DA SILVA contra BANCO..., do Código de Processo Civil. Intime-se o (a) réu (ré) para recolher as custa...

Andamento do Processo n. 1013490-28.2016.8.26.0482 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 23/11/2017 do TJSP

em que o titular do crédito postula a sua liquidação, incidindo desde a citação ocorrida na ação civil pública.A multa não é... pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil revogado (REsp 1301989/RS... e determinação do valor e extensão da obrigação fixada na Ação Civil Púb...

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STF - EXTRADIÇÃO Ext 1273 DF (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Atendidas as formalidades legais, estando configurada a simetria em termos de imputações considerada a legislação do país requerente e a do Brasil e não incidindo a prescrição, cumpre deferir o pedido formalizado, sendo defeso ao Judiciário brasileiro adentrar a questão alusiva à procedência ou improcedência das acusações.

Da prescrição e da prescrição intercorrente.

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor... contados da data de sua constituição definitiva. Aqui o foco vai ser sobre a prescrição para execução... prescrição, que ocorre em ...

Artigo • Fabio • 13/05/2013

Da prescrição e da prescrição intercorrente

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