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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Prescrição

Prescrição

Prescrição

1) No direito romano primitivo, as ações eram perpétuas e o interessado a elas podia recorrer a qualquer tempo. A idéia de prescrição surge no direito pretoriano, pois o magistrado vai proporcionar, às partes, determinadas ações capazes de contornar a rigidez dos princípios dos jus civile. Prescrição, segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. 2) O Estado não tem interesse em prolongar indefinidamente os litígios. Deseja dirimi-los com brevidade, a fim de restituir a paz, ou impedir perigo para a sociedade. A inatividade para iniciar a ação penal ou exigir o cumprimento da sanção imposta geram presunção e desinteresse de ser efetivada a sanctio iuris. De outro lado, certo lapso de tempo sem que o agente da infração penal reincida na senda delituosa, firma a convicção de readaptação social tornando-se, em conseqüência, dispensável o cumprimento da punição. A prescrição atinge o poder punitivo do Estado, antes, ou depois da condenação. Consuma-se com o simples transcurso do tempo. A prescrição é o meio necessário de compatibilizar a justiça penal com a realidade dos fatos, nunca um instrumento de impunidade ou um estímulo à criminalidade. Desonera o criminoso das suas obrigações penais, não porque ele tenha conquistado, à custa da injúria alheia, esse privilégio de isenção penal, mas porque a justiça intempestiva, o que vale dizer, falha nos seus objetivos práticos, e, pois, sem bases jurídicas ou morais.

Andamento do Processo n. 7034034-94.2017.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TJRO

definitiva dos seus imóveis pelas partes autoras Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, por verificar a necessidade... o Código de Processo Civil, em seu art. 95, que o pagamento dos honorários periciais competirá a quem solicitou ou será..., a parte Requerida contestou arguindo preliminares de prescrição...

Andamento do Processo n. 0021630-47.2017.4.02.5005 - 17/05/2018 do TRF-2

CIVIL, a prescrição se configura como a perda da pretensão de requerer uma ação judicial punitiva do Estado... – PRESCRIÇÃO – a lei prevê a prescrição qüinqüenal para a hipótese dos autos, a contar da data em que o autor teve conhecimento..., contra a alegação de suposta prescrição. Segundo o autor, como, até o presen...

Comprei um produto na promoção, posso trocar?

sobre isso. A relação exposto acima é claramente abraçada pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº... Ribeiro Reges , é especialista em Processo Civil pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), ênfase em Prática Cível...

Juizados Especiais x precatórios: valor da causa superou 60 salários mínimos após início do processo, e agora?

do Código Civil, seu direito a receber os benefícios pretéritos manteve-se conservado desde 1983, pois inexiste... para os atos da vida civil desde antes do saudoso genitor falecer. Visto que totalmente incapaz, nos termos do art. 198, I... prescrição quanto ao chamado direito de fundo. Significa dizer que ele faz jus...

Andamento do Processo n. 0048439-67.2009.8.26.0506 - Apelação - 14/05/2018 do TJSP

ESTÁ PRESCRITO, POIS A PRESCRIÇÃO, PARA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, QUE É O CASO, OCORRE EM 05 ANOS FATO, ALIÁS..., MENCIONADO NOS AUTOS ADEMAIS, A LEI CONFERE MEDIDAS LEGAIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, QUANDO EM ABERTO PRECEDENTES...

Silvia Fresen

Silvia Fresen -

O Servidor Público do Rio de Janeiro e o Prazo Para Cobrar Seus Direitos de Trabalhador

diferenças remuneratórias devidas. Quando a dívida ultrapassa esse prazo, perde-se o direito ao crédito devido adquirido... de cinco anos, é o que se chama no campo jurídico de prescrição quinquenal. As dívidas passivas da União, dos Estados... prejudicados pela perda de direitos por prescrição são os servidores da ed...

Prescrição penal

Prescrição penal Por Pedro Wellington da Silva A prescrição no direito processual penal é um tema de fundamental... todos os prazos prescricionais, previstos no art. 109 do Código Penal brasileiro . Demonstrarei isso no decorrer do texto.... A prescrição nada mais é do que um prazo estabelecido pela Lei para que o Esta...

Andamento do Processo n. 0013926-43.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/05/2018 do TRF-3

terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Inicialmente, destaco ser despicienda a discussão... Pública temo prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, para cobrar judicialmente..., a exigibilidade do crédito tributário restou suspensa de 27/04/06 até ...

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Nery Fabres -

A extinção da pretensão punitiva - prescrição

da pretensão punitiva é bem vinda à legislação. Sobre a Lei, vejamos: Código Penal , art. 111 , a prescrição...A extinção da pretensão punitiva - prescrição Olá caro leitor! Aqui vou tratar da extinção da pretensão punitiva... do Estado provocada pela prescrição. E parto para o assunto com palavras simples e nada de p...

Gustavo Tuller

Gustavo Tuller -

O Direito do Advogado à Prescrição e Decadência nas Relações com o Cliente

do processo. Assim: Ø Na seara cível, o direito já estará fulminado, nos termos dos artigos 189 e 206 do Código Civil.... O Código Civil de 2002 dedicou ao tema o Título IV de sua Parte Geral, intitulado "Da Prescrição e da Decadência..., nem contar com qualquer tipo de prescrição da pretensão punitiva (a exemplo do a...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição"

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1273 DF (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EXTRADIÇÃO – DUPLA TIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Atendidas as formalidades legais, estando configurada a simetria em termos de imputações considerada a legislação do país requerente e a do Brasil e não incidindo a prescrição, cumpre deferir o pedido formalizado, sendo defeso ao Judiciário brasileiro adentrar a questão alusiva à procedência ou improcedência das acusações.

Da prescrição e da prescrição intercorrente.

A prescrição em sua forma extintiva ocorre pela inércia do credor, em Execução Fiscal o credor... contados da data de sua constituição definitiva. Aqui o foco vai ser sobre a prescrição para execução... prescrição, que ocorre em ...

Artigo • Fabio • 13/05/2013

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