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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Prisão em Flagrante

Prisão em Flagrante

Flagrante

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Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão em Flagrante"

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35054 SP 2013/0001669-4 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE QUE SERECONHEÇA NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃOFUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1. Diante do reconhecimento, de forma fundamentada, pelas instânciasordinárias dos requisitos da prisão em flagrante ( 302 do CPP ), alémda impossibilidade de análise profunda das provas para conclusãodiversa, inviável a prevalência do postulado, por carecer derazoabilidade. 2. O objeto deste recurso, com relação à deficiência no conteúdo doauto de prisão em flagrante e da competência do Juízo que ahomologou, sob o argumento de vício na prisão em flagrante, não écapaz de superar o óbice da ausência de debates na origem, sob penade indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 3. Recurso em Habeas Corpus, em parte, conhecido e nesta extensão aque se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 109758 SP (STF)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343 /06, que vedava a liberdade provisória em se tratando de tráfico de entorpecentes, cumpre a substituição do título alusivo à custódia, presente o artigo 310 do Código de Processo Penal . Ordem concedida para o Juízo observar o preceito.

STF - HABEAS CORPUS HC 109798 SP (STF)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343 /06, que vedava a liberdade provisória em se tratando de tráfico de entorpecentes, cumpre a substituição do título alusivo à custódia, presente o artigo 310 do Código de Processo Penal . Ordem concedida para o Juízo observar o preceito.

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