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15 de agosto de 2018
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Prisão Preventiva de mais de dois anos é inconstitucional, decide desembargador

Prisão Preventiva de mais de dois anos é inconstitucional, decide desembargador Ao deixar alguém preso por mais tempo... que determinou sua "citação editalícia, sendo o processo suspenso, fato, inclusive, que ensejou o pedido de prisão... para relaxamento da prisão preventiva. Processo: 0622563-67.2018.8.06.0000 Prisão...

Andamento do Processo n. 0800182-52.2018.8.02.9002 - Habeas Corpus - 14/08/2018 do TJAL

deste Plantonista. Isso porque, a despeito da apresentação de novo pedido de revogação da prisão preventiva por domiciliar em 08/08... avaliado nesta seara plantonista. Não valendo a mesma conclusão para o pedido estrito de revogação da prisão, vale dizer... preventiva. Trata-se de uma “substituição” da medida cautela...

Andamento do Processo n. 0626019-25.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do DJCE

DE ARMA DE FOGO (ART. 16, DA LEI 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS... previstos nos arts. 180, 288 e 330, do CPB, tendo sua prisão relaxada com aplicação de medidas cautelares em 27.10.16... da Lei nº 10826/2003. 2. Presentes os requisitos que autorizam a custódia preve...

Andamento do Processo n. 0626192-49.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do DJCE

, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO STJ...

Inconstitucionalidade da prisão preventiva por mais de 2 anos

do distrito da culpa", alegou o defensor, que pediu também a concessão de liminar para relaxamento da prisão preventiva...Inconstitucionalidade da prisão preventiva por mais de 2 anos Ao deixar alguém preso por mais tempo do que devia..., sendo o processo suspenso, fato, inclusive, que ensejou o pedido de prisão provi...

Preventiva de mais de dois anos é inconstitucional, decide desembargador

editalícia, sendo o processo suspenso, fato, inclusive, que ensejou o pedido de prisão provisória pelo Ministério Público... testemunhas fora do distrito da culpa", alegou o defensor, que pediu também a concessão de liminar para relaxamento da prisão...Preventiva de mais de dois anos é inconstitucional, decide desemba...

Prisão em Flagrante e Prisão Preventiva: Entenda!

. Logo, será necessário fazer o pedido de Revogação de Prisão Preventiva, para que possa o acusado aguardar o curso... uma das seguinte medidas: · Relaxamento da Prisão em Flagrante , caso verificada ilegalidade da mesma. · Converter a Prisão.... Desta feita, passamos ao meio eficaz para atacar a manutenção da prisão p...

Da Inconstitucionalidade do Decreto de Prisão Preventiva sem a Prévia Oitiva do Acusado

decretada a prisão preventiva contra si, ser intimado para se manifestar quanto aos fatos e pedidos, dando oportunidade...Da Inconstitucionalidade do Decreto de Prisão Preventiva sem a Prévia Oitiva do Acusado Escrito por Tiago Pereira... do suposto agente do crime, já represente por sua prisão preventiva, e, diante d...

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. Elementos concretos que sugerem ser a prisão preventiva a única medida cautelar com aptidão de preservar a ordem pública... preventivo, além de outras questões de ordem subjetiva. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido. É..., NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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