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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

[Modelo de peça] Revogação de Prisão Preventiva

necessário, seja a prisão preventiva substituída por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do diploma legal...[Modelo de peça] Revogação de Prisão Preventiva EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL..., requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA , pelas razões de fato e de direito a s...

Prisão preventiva para delação na Lava Jato?

que aquele que teve sua prisão preventiva decretada pela Operação Lava-Jato, em decisão que segue rigorosamente o conteúdo... com o grupo de sua convivência. Na medida em que seus pedidos de liberdade são negados, outras condenações são impostas...Prisão preventiva para delação na Lava Jato? Muito se tem falado e até ...

Andamento do Processo n. 0001196-77.2017.8.16.0037 - Habeas Corpus Crime - 23/05/2017 do TJPR

de Revogação de Prisão Preventiva. Impetrante: Antônio Francisco de Souza Filho (advogado). Paciente: João Eduardo... IMPETRANTE : ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA FILHOHABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO -PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI... de todos que a "... prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretad...

Edital de Intimação - 22/05/2017 do TJPR

expostas ocasionará a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA (art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal e art. 20... de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente sob o nº 0008396-11.2016.8.16.0025 , em que figuram como Requerente B... devidamente INTIMADO acerca da decisão de seq. 23 dos autos: "[...] PROIBIÇÃO...

Prisão Preventiva e Presunção da Inocência

CORPUS... PENAL TRIBUNAL A QUO, DENEGAÇÃO, PEDIDO, HABEAS CORPUS, CESSAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, JUSTIFICAÇÃO... CORPUS...Prisão Preventiva e Presunção da Inocência O Princípio da Presunção da Inocência consagrou-se como um dos princípios... a previsão legal, as hipóteses e requisitos para aplicação da medida extrema, n...

Congressista (Senador e Deputado) pode ser preso preventivamente?

, ainda que de maneira excepcional, é possível a decretação da prisão preventiva de Congressista. Fonte:  http://meusitejuridico...Congressista (Senador e Deputado) pode ser preso preventivamente? A imunidade relativa à prisão, também denominada... da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”. A garantia, portan...

Andamento do Processo n. 0622069-42.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus - 17/05/2017 do DJCE

TARCÍLIO SOUZA DA SILVA . EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA..., a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja relaxada a prisão preventiva do paciente, ao argumento de excesso... que converteu a prisão flagrancial em custódia cautelar, fundou-se em elem...

Andamento do Processo n. 0000351-44.2017.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/05/2017 do TJSP

- JAKERSON APARECIDO DOS SANTOS - Vistos. 1- Fls. 42/44: Trata-se de Pedido de Revogação da Prisão Preventiva, formulado pela... e à conveniência da instrução criminal.A propósito, já se decidiu: - “HABEAS CORPUS - Tráfico - Prisão Preventiva... - Rel. Juiz Conv. Luiz Cezar Nicolau -DJPR 26.09.2012).Presentes, pois, o...

Andamento do Processo n. 0620504-43.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus - 10/05/2017 do DJCE

POR PARTE DO JUÍZO PROCESSANTE. III - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO NO.... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. I - PRETENDIDA... concentramse nas seguintes assertivas: 1) desnecessidade da manutenção ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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