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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Andamento do Processo n. 2252516-86.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/01/2018 do TJSP

-se à revogação da prisão preventiva sem medidas cautelares ou, subsidiariamente, com imposição de cautelares mais brandas.... Na sequência, houve convolação em prisão preventiva , por decisão de 25/11/2017 (fls. 54/55), salientando-se que: “FLAGRANTE..., CONVERTO a Prisão em Flagrante em PRISÃO PREVENTIVA , MANTENDO a...

Andamento do Processo n. 0800308-39.2017.8.02.9002 - Habeas Corpus - 12/01/2018 do TJAL

das medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, pugna pela revogação da prisão preventiva, com a expedição..., em 22 de outubro de 2017, a prisão foi convertida em preventiva ao fundamento da garantia da ordem pública. O impetrante...-39.2017.8.02.9002 Prisão Preventiva Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Mal...

Andamento do Processo n. 0800057-27.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 12/01/2018 do TJAL

de revogação da prisão preventiva: () Pois bem. Analisando detidamente os autos, a materialidade do crime restou devidamente...-27.2018.8.02.0000 Prisão Preventiva Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Imp/Defensor : Othoniel Pinheiro... paciente teria foragido. Vejamos trecho da decisão proferida pel...

Andamento do Processo n. 0800278-04.2017.8.02.9002 - Habeas Corpus - 11/01/2018 do TJAL

-04.2017.8.02.9002 Prisão Preventiva Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Imp/Defensor : Marcelo Barbosa... Impetrado : Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital DESPACHO Cumpra-se o dispositivo final da decisão...

Andamento do Processo n. 0626343-49.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2018 do DJCE

E ART. 180 DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA RESTRITIVA. TESE... da prática dos delitos previstos art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 180 do Código Penal). 2. Prisão preventiva... a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal...

Andamento do Processo n. 0629066-41.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2018 do DJCE

). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA RESTRITIVA. TESE INSUBSISTENTE. PERICULOSIDADE... 10.826/03, art. 244-B da Lei nº 8.069/90 e art. 180 do Código Penal. 2. Prisão preventiva suficientemente fundamentada.... Insuficientes a aplicação das medidas cautelares previstas no art...

Carlos Frederick

Carlos Frederick -

Prisão preventiva e a vedação de complementação da fundamentação pelas instâncias superiores.

medida. A decisão que decreta a prisão preventiva deve apresentar-se devidamente fundamentada, sob pena de nulidade, não... preventiva. Constatada a ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional a revogação é medida que se impõe já... que nesse mesmo processo as decisões sejam proferidas com fundamen...

Andamento do Processo n. 0805394-31.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJAL

-31.2017.8.02.0000 Prisão Preventiva Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Imp/Defensor : João Fiorillo..., o pedido de medida liminar requestado. Oficie-se à Autoridade apontada como coatora, para que preste, guardado o prazo... de Souza Paciente : José Renaldo dos Santos Impetrado : Juiz de Direito d...

Andamento do Processo n. 0805456-71.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJAL

-71.2017.8.02.0000 Prisão Preventiva Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Impetrante : Gilnei Chaves Prates... Paciente : EVANDRO LIBÓRIO BISPO Impetrado : Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina DECISÃO Trata...-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado por Gilnei Cha...

Andamento do Processo n. 0805609-07.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJAL

-07.2017.8.02.0000 Prisão Preventiva Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Impetrante : Bruno Alves Cunha... DESPACHO Diante do indeferimento da liminar em decisão prolatada às fls. 13/15, durante o plantão judicial, notifique...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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