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26 de abril de 2018
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Andamento do Processo n. 0805394-31.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 25/04/2018 do TJAL

-31.2017.8.02.0000 Prisão Preventiva Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Imp/Defensor : João Fiorillo..., para os devidos esclarecimentos sobre o presente feito, determino a reiteração do pedido ao Juiz de Direito da 2ª Vara...

Andamento do Processo n. 0801902-94.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 25/04/2018 do TJAL

-94.2018.8.02.0000 Prisão Preventiva DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos Defensores Públicos João Fiorillo...

Andamento do Processo n. 0621103-45.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus - 24/04/2018 do DJCE

devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, vez que claramente demonstrada..., TODOS DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. O...

Andamento do Processo n. 0620968-33.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus - 24/04/2018 do DJCE

GRAVE (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA... da ordem de habeas corpus, para que seja relaxada a prisão preventiva do paciente, ao argumento de excesso de prazo... do Estado-Juiz e do princípio da proporcionalidade, como forma de evitar que o Ju...

Andamento do Processo n. 0801639-62.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2018 do TJAL

do paciente, alegando, neste aspecto, a existência de nulidade na decisão que decretou sua prisão preventiva diante..., da insurgência do impetrante quanto à decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que, a seu ver, esta não fora...-62.2018.8.02.0000 Prisão Preventiva Câmara Criminal Relator:Juiz Con...

Helio Martins

Helio Martins -

A "garantia da ordem pública" enquanto simples instrumento retórico

(preventiva) do agente; indefere o pedido de revogação ou relaxamento, restando a restrita via do habeas corpus...A "garantia da ordem pública" enquanto falácia para fundamentar a prisão preventiva A prisão preventiva, ao teor do art..., conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. É corrente a banali...

Andamento do Processo n. 2963-95.2018.8.10.0001 - 16/04/2018 do TJMA

em comento. Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.186-195 , MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS EMERSON DE JESUS... da presente decisão ao Diretor do Instituto Médico Legal, para que, envie, no prazo de 05 (cinco) dias, a o exame.... Da Prisão Preventiva. Sabe-se que a liberdade é um direito de natureza tão grand...

Andamento do Processo n. 0001674-69.2012.8.26.0300 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/04/2018 do TJSP

de vista dos autos, por 10 (dez) dias. Int.3) - Fls. 550/559: cuida-se de apreciar pedido de revogação da prisão... de não apresentar falha, também se mostra em harmonia com os pressupostos e requisitos da prisão preventiva. Da mesma forma....”PRISÃO PREVENTIVA - Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal...

Andamento do Processo n. 0000715-40.2017.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/04/2018 do TJSP

- PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - ORDEM PÚBLICA.I - O conceito de ordem... o trânsito em julgado da sentença penal condenatória’, não revogou os dispositivos do CPP que prevêem a prisão processual... a prisão processual) e a atividade jurisdicional serviriam não apena...

Andamento do Processo n. 0001775-48.2017.8.26.0586 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/04/2018 do TJSP

concretos que sugerem ser a prisão preventiva a única medida cautelar com aptidão de preservar a ordem pública... da prisão preventiva permanecem hígidos.A necessidade da prisão se infere da análise das provas amealhadas aos autos... DE DOMICÍLIO QUALIFICADA; SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO; FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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