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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Tipos de prisão no Brasil
Tipos de prisão no Brasil

que não se pede que haja provas para prisão temporária e que ela só pode acontecer na fase de investigação. A prisão... . Mas esse prazo pode ser aumentado para 10 dias , se for c...

STF: Temor de testemunhas não é fundamento para prisão preventiva

, em Pernambuco. Eles tiveram a prisão preventiva decretada para garantia da instrução criminal, mantida pela decisão...STF: Temor de testemunhas não é fundamento para prisão preventiva A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por votação... unânime, considerou sem valor a prisão preventiva para garantia da instrução cr...

Jb Neto

Jb Neto -

Inversão de valores na medida cautelar de prisão preventiva

Inversão de Valores na Medida Cautelar de Prisão Preventiva Hodiernamente, no Brasil temos em tese duas modalidades... e indício suficiente de autoria. [...] Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo... de Costa Jr., vejamos o teor: É incontestável que a prisão preventiva é a medida ...

Andamento do Processo n. Digital - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/02/2017 do TJSP

.A propósito, já se decidiu: - “HABEAS CORPUS - Tráfico - Prisão Preventiva - Pleito de revogação - Constrangimento ilegal não... Provisória dos réus Camila Elen e Paulo César, sob o argumento de que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva... 26.09.2012).Presentes, pois, os requisitos autorizadores da prisão ...

Andamento do Processo n. 0003472-41.2016.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2017 do TJSP

de revogação da prisão preventiva ofertado em favor de MARCOS VINICIUS CLEMENTINO FAGUNDES, onde se alega, em apertada síntese... das vítimas, tortura, disparo de arma de fogo. 3. Elementos concretos que sugerem ser a prisão preventiva a única medida... sumária dos autos constata-se a gravidade dos fatos narrados na e...

André Pereira

André Pereira -

Audiência de custódia. Relaxamento da prisão, liberdade provisória e revogação da prisão preventiva.

que deveria ser revertida mediante a formulação do pedido de revogação da prisão preventiva. Ao ouvir a solução que ele iria... quando se requer a revogação da prisão preventiva na audiência de custódia. É preciso frisar que nesta audiência o juiz analisará... e, perante este, sim, será cabível o pedido de revogação d...

Andamento do Processo n. 0001700-66.2016.8.16.0151 - Habeas Corpus Crime - 14/02/2017 do TJPR

: 0001700-66.2016.8.16.0151 Pedido de Relaxamento de Prisão. Impetrante: Brenda Rodrigues Amaral (advogado). Paciente.... EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO... DE PRAZO - INCORRÊNCIA CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERZADO. IMPOSSIBILIDAD...

Andamento do Processo n. 0003096-96.2016.8.16.0048 - Habeas Corpus Crime - 14/02/2017 do TJPR

MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA... e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0003096-96.2016.8.16.0048 Pedido de Revogação... de Prisão Preventiva. Impetrante: Delfer Dalque de Freitas (advoga...

Andamento do Processo n. 0000399-54.2016.8.26.0556 - Inquérito Policial - 07/02/2017 do TJSP

e de Edna Elisnete Baratelli, EM PRISÃO PREVENTIVA. A presente decisão servirá com mandado de prisão e será transmitida via fac... se destinava ao tráfico de entorpecente. Estão presentes os requisitos da prisão preventiva, como garantia da ordem pública... dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, com fundam...

Andamento do Processo n. 0010848-11.2017.8.06.0001 - Relaxamento de Prisão - 07/02/2017 do TJCE

de Macedo, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou com Pedido de Revogação da Custódia Cautelar... LIBERATÓRIO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - NÃO ACOLHIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ART. 312... verdadeiramente précautelar, preparatória de eventual prisão preventiva...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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