Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Prisão Preventiva deve ser revista a cada 90 dias

preventiva ainda continuam. Essa revisão deve ser feita a cada 90 dias e se a decisão for por manter a prisão preventiva o juiz... a prisão será revogada e o acusado posto em liberdade. Veja mais …

Habeas Corpus com pedido de liminar

em primeiro grau, ao pedir a revogação da prisão preventiva, após o pedido, o Ministério Público já apresentou um parecer... os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 …

Andamento do Processo n. 0174923-96.2019.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJCE

embasamento, sobretudo quando o Magistrado monocrático expôs na decisão denegatória do pedido de revogação da prisão (fl..., por si só, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta …

Andamento do Processo n. 00012316520158140133 - 20/02/2020 do TJPA

, razão pela qual NEGO-LHE o direito responder a este processo em liberdade, CONVERTENDO a prisão de ANDRÉ RIBEIRO DUARTE..., inciso I, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente, …

Modelo de Pedido de Revogação de Preventiva - Tráfico de drogas

poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo..., REVOGADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA , pelo reconhecimento do …

Contra Razões de RESE Prisão Preventiva

do recorrido, onde negou o pedido de prisão preventiva por não preencher os requisitos legais para tal decretação, se dignem... suficientes as medidas cautelares já impostas. Pede Deferimento. …

Andamento do Processo n. 0800365-86.2019.8.02.9002 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do TJAL

-86.2019.8.02.9002 Prisão Preventiva Câmara Criminal Relator: Des. Sebastião Costa Filho Revisor: Impetrante : Robert Wagner...

Andamento do Processo n. 158452-26.2019.8.09.0064 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 18/02/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 158452-26.2019.8.09.0064 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 18/02/2020 do TJGO... PROTOCOLO NR. : 158452-26.2019.8.09.0064 AUTOS NR. : 74 NATUREZA : PEDIDO DE REVOG…

Andamento do Processo n. 0800582-38.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2020 do TJAL

convertida em prisão preventiva. Posteriormente, em 18.07.2019, houve o relaxamento do flagrante. Em data seguinte..., que a referida prisão preventiva não encontra sustentação legal, tendo em vista …

Andamento do Processo n. 0800648-18.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus - 17/02/2020 do TJAL

evitar a reiteração delitiva. Senão vejamos trecho da decisão: Em relação ao pedido de revogação de prisão preventiva...-18.2020.8.02.0000 Prisão Preventiva Câmara Criminal Relator: Des. Sebastião …