Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4004448-62.2020.8.04.0000 AM 4004448-62.2020.8.04.0000

DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0091073-48.2020.8.21.7000 RS

Andre Losekann HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO... da prisão preventiva, peça indispensável para o conhecimento do presente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0080873-79.2020.8.21.7000 RS

DURANTE O REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÕES FUNDAMENTADAS MODO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0084771-03.2020.8.21.7000 RS

Coutinho Friedrich HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI... da prisão cautelar decretada. Prisão preventiva mantida.ORDEM DENEGADA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0075704-14.2020.8.21.7000 RS

Miguel Achutti Blattes HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO... decreto preventivo, nem na decisão de indeferimento do pleito defensivo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0075486-83.2020.8.21.7000 RS

pública. 3. Razoável e adequado, especificamente no caso concreto, em substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.... Miguel Achutti Blattes …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0082994-80.2020.8.21.7000 RS

Batista Marques Tovo HABEAS CORPUS. ROUBO BIMAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0071089-78.2020.8.21.7000 RS

CRIMINOSA ARMADA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ARGUIÇÃO..., OU SEJA, SE O TEMPO DE PRISÃO FOI CAPAZ DE ENFRAQUECER O JUÍZO SOBRE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0077271-80.2020.8.21.7000 RS

Batista Marques Tovo HABEAS CORPUS. ROUBOS BIMAJORADOS POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA... OBTEVE DECISÃO INDEFERITÓRIA. AUTOS QUE NÃO COMPROVAM O PEDIDO E A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0074896-09.2020.8.21.7000 RS

Miguel Achutti Blattes HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO... delicti e o periculum libertatis, justificando-se a medida cautelar na …
Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Preventiva"
Habeas Corpus HC 00013842920058080000 (TJ-ES)
Ementa: PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. Não há constrangimento ilegal em prisão preventiva regularmente motivada e decretada sob o fundamento de garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal. Pedido indeferido.
Recurso Crime RC 696022029 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/03/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTUPRO E PRISÃO PREVENTIVA. REU DENUNCIADO POR ESTUPRO, COM REQUERIMENTO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. RECEBIMENTO DA DENUNCIA E INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MP, VISANDO A DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA DO REU. IMPROVIMENTO. UNANIME. (Recurso Crime Nº 696022029, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nilo Wolff, Julgado em 28/03/1996)
Prisão preventiva
Artigos08/10/2015Zenilson
Direito Processual Penal - Prisão Preventiva Prisão Preventiva Também conhecida como prisão processual ou prisão provisória, é uma prisão cautelar. 1. Momento da decretação : em qualquer fase da persecução criminal. Art. 311 do CPP . 2. Decretação de ofício : pode ser decretada pela autoridade judiciária, somente na fase processual. Art. 311 do CPP . 3. Legitimidade para requerer : Delegado, Ministério Público, assistente da acusação, querelante. Art. 311 do CPP . 4. Pressupostos : Art. 312 , se...
Prisão Preventiva - Tudo que você precisa saber para evitar uma injusta prisão preventiva do seu cliente
Artigos01/03/2016Penalista
Requisitos legais para a prisão preventiva. Em regra a prisão deve acontecer somente após o trânsito em julgado, mas é possível “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal”, conforme o artigo 311 do Código de Processo Penal . Quando esta prisão acontece estamos diante da prisão preventiva. Este tipo de prisão é o mais eficiente modo de encarceramento durante a persecução penal. Pressupostos da Prisão Preventiva É essencial para a decretação deste tipo de prisão a demonstração...
HABEAS CORPUS HC 00505574520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência13/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRISÃO PREVENTIVA. EXTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DAS CO-RÉS LUCIANA E KARLA AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DAS CO-RÉS LUCIANA E KARLA AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DAS CO-RÉS LUCIANA E KARLA AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS.- CRIME DE QUADRILHA.- PRISÃO PREVENTIVA.- EXTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DAS CO-RÉS LUCIANA E KARLA AO PACIENTE.- IMPOSSIBILIDADE. - Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do paciente e estando devidamente fundamentada a decisão que deixou de conceder liberdade aos demais réus, inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido. A situação do paciente no processo é completamente diferente das co-rés beneficiadas com liberdade provisória, pois que, segundo consta, é o paciente um dos líderes da quadrilha. - Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 00314638720028190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência02/07/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS.- HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. - Estando fundamentado o despacho de prisão preventiva e, permanecendo presentes os requisitos necessários a sua decretação, a custódia cautelar deve ser mantida.Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 00413676820018190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência20/03/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS.- FURTO TENTADO.- PRISÃO PREVENTIVA. - Não estando presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, deve o paciente aguardar em liberdade o julgamento do processo. - Ordem concedida.
Prisão preventiva: entenda de uma vez!
Artigos11/01/2020Gleisson Silva
Sem rodeios, saiba o que é Prisão Preventiva e como funciona! O que é a tão falada Prisão Preventiva? Prisão Preventiva nada mais é que uma medida cautelar determinada pela autoridade judiciária, ou seja, o juiz ou juíza do caso, não podendo ser confundida com uma sentença penal. Ainda, não se confunde com o cumprimento antecipado da pena, nos moldes do recente dilema enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal. A prisão preventiva é utilizada como um instrumento do juiz em um já na ação penal, ou ...
Prisão Cautelar e Prisão preventiva
Artigos11/06/2016ADVOGADO MARCELO FIDALGO
Conceito de Prisão Preventiva e Prisão Cautelar Prisão, segundo Nucci[1] (2005), é “ a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere ”. Tourinho Filho[2] a define como a “ privação, mais ou menos intensa, da liberdade ambulatória ”. A prisão, em nosso ordenamento, é aplicada de duas formas distintas: a prisão-pena e a prisão sem pena. A prisão-pena será oriunda de uma decisão transitada em julgado; já as prisões sem pena serão utili...
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 39466 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE. RECURSO DE H. CORPUS. IMPROVIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA; SUA LEGALIDADE.
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