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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

Prisão preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Andamento do Processo n. 5025966-25.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 19/10/2018 do TRF-3

as razões da decisão anterior, por meio da qual fora decretada a prisão preventiva (ID 6546213 – p. 37-42), a despeito... do Código de Processo Penal, que estabelece que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo... lícita não constituem circunstâncias aptas a garantir a revogação da prisão pr...

Andamento do Processo n. 0800093-63.2017.8.02.9002 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/10/2018 do TJAL

Representação Criminal/Notícia de Crime n.º 0800093-63.2017.8.02.9002 Prisão Preventiva Tribunal Pleno Relator:Des. João Luiz...

Andamento do Processo n. 0800093-63.2017.8.02.9002 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/10/2018 do TJAL

Representação Criminal/Notícia de Crime n.º 0800093-63.2017.8.02.9002 Prisão Preventiva Tribunal Pleno Relator:Des. João Luiz...

Andamento do Processo n. 0626572-72.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do DJCE

ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDO... E PROCESSO PENAL. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA..., apresentando-se as medidas cautelares diversas mais favoráveis em relação à de...

Andamento do Processo n. 1501124-62.2018.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2018 do TJSP

-se em uma das hipóteses legais autorizativas da prisão preventiva. “HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO... E CÁRCERE PRIVADO; FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA.1. Delitos... cujas penas privativas de liberdade superam quatro anos de ...

A inconstitucionalidade do Recolhimento Disciplinar – artigo 26 da LDPMESP (RDPM)

O Recolhimento Disciplinar é uma prisão preventiva disciplinar militar, sendo espécie do gênero prisão provisória, apesar... deste artigo poderá permanecer nessa situação pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias. Desta forma, a Prisão Preventiva Disciplinar... que, traçando um paralelo, o Magistrado determina a prisão prev...

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Pedido de Revogação da Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação

Pedido de Revogação da Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO.... "PRISÃO PREVENTIVA - Decreto desfundamentado - Decisão que se limita ao acolhimento do pedido do Ministério Público..., Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/.... P...

Andamento do Processo n. 0000598-88.2018.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/10/2018 do TJSP

os requisitos da prisão preventiva. O DD. Representante do Ministério Público requereu o indeferimento do pedido... da instrução criminal. A propósito, já se decidiu: - “HABEAS CORPUS - Tráfico - Prisão Preventiva - Pleito de revogação... manter a prisão cautelar, nos termos da bem lançada decisão de fls. 126/130, cuj...

Andamento do Processo n. 0805328-17.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 08/10/2018 do TJAL

em sua prisão preventiva , patente o constrangimento ilegal. Aduziu ilegalidade na decisão aqui combatida, visto... constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da decisão que decretou a sua prisão preventiva , bem...-17.2018.8.02.0000 Prisão Preventiva Câmara Criminal Relator:Des. Washington Luiz D. F...

Gabriela Vieira

Gabriela Vieira -

A Garantia da Ordem Pública como requisito para a decretação a prisão preventiva

da. Prisão Preventiva e Liberdade Provisória: A reforma da Lei nº 12.403 /11 . São Paulo: Atlas, 2013. PRADO, Geraldo. Medidas...A Garantia da Ordem Pública como requisito para a decretação a prisão preventiva 1- INTRODUÇÃO O objetivo do presente... artigo é abordar os aspectos da Prisão Preventiva, que é uma das form...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Preventiva"

STF - HABEAS CORPUS HC 114839 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119549 BA 2008/0241154-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso deprazo se o paciente permanece foragido. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 105607 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo, impõe-se o deferimento de medida acauteladora.

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