Prisão Preventiva

Prisão Preventiva

É a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica social, quando presentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva pode ter como fundamento: a garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da Lei Penal. Veja art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Andamento do Processo n. 0804684-06.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus - 06/07/2020 do TJAL

-06.2020.8.02.0000 Prisão Preventiva Câmara Criminal Relator: Des. Sebastião Costa Filho Revisor: Impetrante/Def : Defensoria... preventiva, bem como o decreto de prisão é carente de fundamentação …

Andamento do Processo n. 0804888-50.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus - 06/07/2020 do TJAL

dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e suficiência das medidas cautelares alternativas. Com base nessas alegações... do modus operandi empregado na conduta, demonstrando, assim, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2096055-81.2020.8.26.0000 SP 2096055-81.2020.8.26.0000

de Direito Criminal 05/07/2020 - 5/7/2020 Gilda Alves Barbosa Diodatti HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO... CONSUMADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0215361-64.2020.8.09.0000

CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. NULIDADE AFASTADA. I - Não padece da eiva... EVIDENCIADO. Não caracteriza constrangimento ilegal a decretação da pr…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0241328-14.2020.8.09.0000

da Comarca de Itumbiara EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DADOS... APREENDIDA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1406691-40.2020.8.12.0000 MS 1406691-40.2020.8.12.0000

03/07/2020 - 3/7/2020 Des. Ruy Celso Barbosa Florence HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA... – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva pela acusação da prática do crime …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1406866-34.2020.8.12.0000 MS 1406866-34.2020.8.12.0000

DE ENTORPECENTES ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVAMEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS – SUFICIÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO IMPOSITIVA – ORDEM... CONCEDIDA. A prisão preventiva é medida extrema, excepcional …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1406734-74.2020.8.12.0000 MS 1406734-74.2020.8.12.0000

03/07/2020 - 3/7/2020 Des. Emerson Cafure HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO... principal de revogação da custódia. Por outro lado, quanto ao pedido

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 1001097-19.2020.8.01.0000 AC 1001097-19.2020.8.01.0000

DE PRESOS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR.... DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0200820-26.2020.8.09.0000

que decretou a prisão preventiva do Paciente, não se conhece do pedido formulado no habeas corpus relativo à inadequação da prisão... EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PRE…
Resultados da busca Jusbrasil para "Prisão Preventiva"
Recurso Crime RC 696022029 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/03/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ESTUPRO E PRISÃO PREVENTIVA. REU DENUNCIADO POR ESTUPRO, COM REQUERIMENTO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. RECEBIMENTO DA DENUNCIA E INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MP, VISANDO A DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA DO REU. IMPROVIMENTO. UNANIME. (Recurso Crime Nº 696022029, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nilo Wolff, Julgado em 28/03/1996)
Habeas Corpus HC 00013842920058080000 (TJ-ES)
Ementa: PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. Não há constrangimento ilegal em prisão preventiva regularmente motivada e decretada sob o fundamento de garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal. Pedido indeferido.
Prisão Preventiva - Tudo que você precisa saber para evitar uma injusta prisão preventiva do seu cliente
Artigos01/03/2016Penalista
Requisitos legais para a prisão preventiva. Em regra a prisão deve acontecer somente após o trânsito em julgado, mas é possível “em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal”, conforme o artigo 311 do Código de Processo Penal . Quando esta prisão acontece estamos diante da prisão preventiva. Este tipo de prisão é o mais eficiente modo de encarceramento durante a persecução penal. Pressupostos da Prisão Preventiva É essencial para a decretação deste tipo de prisão a demonstração...
Prisão preventiva
Artigos08/10/2015Zenilson
Direito Processual Penal - Prisão Preventiva Prisão Preventiva Também conhecida como prisão processual ou prisão provisória, é uma prisão cautelar. 1. Momento da decretação : em qualquer fase da persecução criminal. Art. 311 do CPP . 2. Decretação de ofício : pode ser decretada pela autoridade judiciária, somente na fase processual. Art. 311 do CPP . 3. Legitimidade para requerer : Delegado, Ministério Público, assistente da acusação, querelante. Art. 311 do CPP . 4. Pressupostos : Art. 312 , se...
HABEAS CORPUS HC 00505574520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência13/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRISÃO PREVENTIVA. EXTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DAS CO-RÉS LUCIANA E KARLA AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DAS CO-RÉS LUCIANA E KARLA AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DAS CO-RÉS LUCIANA E KARLA AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS.- CRIME DE QUADRILHA.- PRISÃO PREVENTIVA.- EXTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DAS CO-RÉS LUCIANA E KARLA AO PACIENTE.- IMPOSSIBILIDADE. - Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do paciente e estando devidamente fundamentada a decisão que deixou de conceder liberdade aos demais réus, inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido. A situação do paciente no processo é completamente diferente das co-rés beneficiadas com liberdade provisória, pois que, segundo consta, é o paciente um dos líderes da quadrilha. - Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 00314638720028190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência02/07/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS.- HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA. - Estando fundamentado o despacho de prisão preventiva e, permanecendo presentes os requisitos necessários a sua decretação, a custódia cautelar deve ser mantida.Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 00413676820018190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência20/03/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS-CORPUS.- FURTO TENTADO.- PRISÃO PREVENTIVA. - Não estando presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, deve o paciente aguardar em liberdade o julgamento do processo. - Ordem concedida.
Prisão preventiva: entenda de uma vez!
Artigos11/01/2020Gleisson Silva
Sem rodeios, saiba o que é Prisão Preventiva e como funciona! O que é a tão falada Prisão Preventiva? Prisão Preventiva nada mais é que uma medida cautelar determinada pela autoridade judiciária, ou seja, o juiz ou juíza do caso, não podendo ser confundida com uma sentença penal. Ainda, não se confunde com o cumprimento antecipado da pena, nos moldes do recente dilema enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal. A prisão preventiva é utilizada como um instrumento do juiz em um já na ação penal, ou ...
Prisão Cautelar e Prisão preventiva
Artigos11/06/2016ADVOGADO MARCELO FIDALGO
Conceito de Prisão Preventiva e Prisão Cautelar Prisão, segundo Nucci[1] (2005), é “ a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere ”. Tourinho Filho[2] a define como a “ privação, mais ou menos intensa, da liberdade ambulatória ”. A prisão, em nosso ordenamento, é aplicada de duas formas distintas: a prisão-pena e a prisão sem pena. A prisão-pena será oriunda de uma decisão transitada em julgado; já as prisões sem pena serão utili...
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 39466 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE. RECURSO DE H. CORPUS. IMPROVIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA; SUA LEGALIDADE.
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