Processo Administrativo

Processo Administrativo

Modalidade em que se postula a uma autoridade administrativa. O requerente pode ser o postulador, ou o Estado, como, neste caso, a apuração de irregularidade imputada ao servidor público. Para a regularidade de desenvolvimento do processo administrativo e justiça das decisões é essencial o bom emprego dos princípios jurídicos sobre ele incidentes e, por isso, deve-se observar o significado, a importância, os objetivos e as decorrências de ordem prática de cada um dos seus princípios.

Jornada de Direito Administrativo: Comentários ao Enunciado 3

do processo administrativo de desapropriação e da presença dos elementos de validade do ato de declaração de utilidade... de desapropriação, da regularidade do processo administrativo de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 1009496-54.2017.8.11.0003 MT

16/10/2020 - 16/10/2020 MARIA APARECIDA RIBEIRO REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO... ADMINISTRATIVO – DETRAN – IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 0003240-35.2018.8.11.0082 MT

16/10/2020 - 16/10/2020 MARIA APARECIDA RIBEIRO REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO.... A injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5002019-75.2019.4.03.6120 SP

, encontrando-se o processo administrativo ainda “em análise”. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia... da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5002839-97.2019.4.03.6119 SP

decisão, encontrando-se o processo administrativo “em análise”.  2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é... da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos pro…

Conhecendo o direito. Direito Administrativo. Improbidade Administrativa

Iniciaremos nosso estudo analisando qual a previsão constitucional sobre o tema: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos (sanção de natureza política), a…

Andamento do Processo n. 0675155-71.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 14/10/2020 do TJAM

de Débitos em Aberto (páginas 23/24); Processo Administrativo (páginas 25/26); DAM de 2015 (página 27); Comprovante...Andamento do Processo n. 0675155-71.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033015-22.2020.4.04.0000 5033015-22.2020.4.04.0000

. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. Nos casos em que o sujeito passivo comunica a existência... de qualquer procedimento administrativo. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005389-69.2019.4.04.7208 SC 5005389-69.2019.4.04.7208

do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI PENA DE PERDIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL.... NULIDADE. Tratando-se de processo administrativo para fins de aplicação da …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 1007260-78.2018.8.11.0041 MT

13/10/2020 - 13/10/2020 MARIA APARECIDA RIBEIRO REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO.... A injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos
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Processo Administrativo PA 156707 SC 1997.015670-7 (TJ-SC)
Jurisprudência18/03/1998Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO Pode o autor desistir de processo administrativo.
Processo Administrativo
Artigos18/05/2017Atiaia
Você sabia que Amazonas e Manaus têm leis que regulam processo administrativo? Em 1999, foi editada a Lei n. 9.784 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa lei, além de estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo, visou especialmente a proteção dos direitos do administrado e o melhor cumprimento dos fins da Administração (art. 1o). Sua aplicabilidade abrange a Administração Federal direta e indireta, e os Poderes Legislativo e Judiciári...
PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 2002101618 SE (TJ-SE)
Jurisprudência17/04/2002Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. Remoção de Serventuário para o mesmo cargo e de igual entrância. Pedido Deferido...
Processo Administrativo Disciplinar
Artigos07/11/2018Emerson
Processo Administrativo Disciplinar Emerson Luiz de Oliveira [1] Prof. Me. Manoel Carlos Ferreira [2] RESUMO: Este estudo busca apontar as particularidades do tema, bem como a estrutura do processo, suas formalidades e os princípios que versam a temática no processo administrativo, pois o mesmo surge como uma fonte imprescindível para a administração, haja vista o seu amparo pela Constituição Federal de 1988, tais amparos foram desenvolvidos tanto para a Administração Pública, bem como aos servi...
PROCESSO ADMINISTRATIVO PA 2002101633 SE (TJ-SE)
Jurisprudência17/04/2002Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. Remoção de Serventuário para o mesmo Cargo e de igual Entrância. Verificação da Antigüidade. Pedido Deferido...
Processo Administrativo Fiscal
Artigos25/07/2016Dr. Hugo
Decreto nº 70235/72 e Lei 9784/99 – Lei do Processo Administrativo Como demonstrado em outros artigos dos quais teci abstrações referentes ao direito Administrativo, este constitui matéria de suma importância na grade acadêmica de ensino, visto que sua atuação direta ou indireta abrange todo ordenamento jurídico. Vide artigo sobre a preexistência desse ramo em detrimento da Constituição Federal . Outrossim, no direito tributário temos o Processo Administrativo Fiscal que subdivide-se em contenci...
Processo Administrativo Tributário
Artigos09/04/2016Adriana
Processo Administrativo tributário de São Caetano do Sul 1. O Processo Administrativo Tributário O processo administrativo tributário tem seu fundamento no artigo 5º LV da Constituição Federal “CF”, bem como no artigo 142 do Código Tributário Nacional , os quais transferem aos entes da federação, de acordo com os ditames da Magna Carta, estabelecer as diretrizes, condições ou “ritos” procedimentais. Diante disso, consagraram-se na CF alguns princípios fundamentais acerca do processo administrati...
Processo Administrativo Militar de Licenciamento
Artigos27/08/2020Sidney
PAD - Processo Administrativo Disciplinar. Militar. O Processo Administrativo de Licenciamento é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de praça policial militar sem estabilidade, devendo seguir preceitos e princípios constitucionais estabelecidos, sob pena de nulidade. As punições disciplinares, tal como a totalidade dos atos administrativos, encontram-se submetidas ao controle judicial quanto à sua conformação com o ordenamento jurídico e em face dos fatos colimados. Desse modo, cas...
RECURSO ADMINISTRATIVO 02162971920168090000 (TJ-GO)
Jurisprudência09/01/2018Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. - NULIDADE INSANÁVEL. 1 - Os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º , II e 37, caput CF/88 ), motivação (artigo 5º , XXXV e 93 , IX da CF/88 ), ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , incisos LV e LIV da CF/88 ), são de observância obrigatória nos processos administrativos, impondo à autoridade julgadora o dever de seguir o procedimento estabelecido na lei estadual 10.460/88. 2 - Cediço que eventual vício na condução do procedimento de sindicância não macula o processo disciplinar, pois se trata de procedimento dispensável e tem como função levantar elementos para a instauração de processo disciplinar. No entanto, ao concluir a sindicância, a autoridade administrativa adotou a providência prevista no inciso Ido § 4º do artigo 327 da Lei 10.460/88, qual seja, a de deflagrar a instauração do processo administrativo disciplinar, cujo ato se sujeita a observância dos requisitos legais, sob pena de nulidade. 3 -A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar administrativo, deve, necessariamente, conter a indicação dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a qualificação do processado, a descrição de forma clara e objetiva da conduta praticada pelo processado, que ensejou a instauração do PAD, inclusive indicando os dispositivos legais tidos por infringidos, a fim de oportunizar a ampla defesa pelo processado. 3-Reconhecida a nulidade do ato administrativo que instaurou o processo disciplinar, devem os autos retornar à comarca de origem para seja proferida portaria instauradora do processo disciplinar, atentando-se aos seus requisitos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANULADO. RECURSO PREJUDICADO.
RITO NÃO DEFINIDO 3595 AP (TJ-AP)
Jurisprudência01/07/1996Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: Processo Administrativo. Enquadramento especial. Processo Administrativo já decidido. Preclusão administrativa. 1) Havendo decisão anterior sobre a questão, sem recurso, ocorre o instituto da preclusão administrativa ou a sua irretratabilidade perante a própria administração. 2) Deferido o pedido, não há possibilidade jurídica, por falta de interesse de agir, em se renovar a mesma pretensão. 3) Reiteração não conhecida, ordenando-se o cumprimento da decisão deferida. Req.(Processo Administrativo).
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