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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Processo Administrativo

Processo Administrativo

Processo administrativo

Modalidade em que se postula a uma autoridade administrativa. O requerente pode ser o postulador, ou o Estado, como, neste caso, a apuração de irregularidade imputada ao servidor público. Para a regularidade de desenvolvimento do processo administrativo e justiça das decisões é essencial o bom emprego dos princípios jurídicos sobre ele incidentes e, por isso, deve-se observar o significado, a importância, os objetivos e as decorrências de ordem prática de cada um dos seus princípios.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Processo Administrativo"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17834 DF 2011/0279661-6 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança contra demissão de policial rodoviário federal por infrações disciplinares (arts. 116 , I , II e III , 117 , IX e XII e 132 , IV e XI , todos da Lei nº 8.112 /90). 2. Condutas investigadas bem delimitadas nas informações da Corregedoria Regional (Informação n.º 112 /2007- CR /PR), constantes de regular processo processo administrativo disciplinar. 3. Infração funcional consubstanciada no recebimento de vantagem econômica indevida, comprovada em vasta prova. 4. Inexistência de vícios formais no processo administrativo disciplinar, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Segurança denegada.

TSE - Processo Administrativo PA 20232 DF (TSE)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: Processo Administrativo. Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins. Sugestão. Pagamento de gratificação aos defensores públicos que prestam serviço à Justiça Eleitoral. Impossibilidade. Remuneração exclusiva por subsídio fixado emparcela única. Ausência de previsão legal. Pedido não conhecido.

Encontrado em: 44 - 13/8/2012 Aguardando acórdão. Processo Administrativo PA 20232 DF (TSE) Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

TSE - Processo Administrativo PA 99405 SE (TSE)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RECEIO DE PERTURBAÇÃO DOS TRABALHOS ELEITORAIS DURANTE O PRÓXIMO PLEITO. GARANTIAS APRESENTADAS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL AO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE FORÇA FEDERAL. PEDIDO INDEFERIDO.

Encontrado em: do Relator. (05 fls.) DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 5/12/2012, Página 25 - 1/1/1970 Processo Administrativo PA 99405 SE (TSE) Min. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI

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