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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar

O processo administrativo disciplinar é o meio pelo qual a administração pública apura as infrações funcionais, aplicando as penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. (mais)

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Recursos administrativos nos processos administrativos disciplinares na Polícia Militar

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Adelmo Ribeiro

Adelmo Ribeiro -

Intimação da decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) deve ser pessoal na hipótese de ausência de representação por advogado.

Intimação da decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) deve ser pessoal na hipótese de ausência... representado por advogado, a intimação da decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) deve ser pessoal... Miranda Botelho (convocada), em 25/07/2018.) Intimação da decisão proferida...

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Andamento do Processo n. 0003072-11.2018.8.23.8000 - 08/08/2018 do TJRR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 0003072... processado, conforme pauta abaixo: Data: 15 de agosto de 2018 (quarta-feira) Horário: às 09h00 Local: Sala de Audiências...

Defesa em Processo Administrativo Disciplinar

Defesa em Processo Administrativo Disciplinar ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR... de suas atribuições; XXI – agir com improbidade administrativa; Defesa em Processo Administrativo Disciplinar... todos os procedimentos necessários para obter sua readaptação em seus dois vínculos ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Processo Administrativo Disciplinar"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17834 DF 2011/0279661-6 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança contra demissão de policial rodoviário federal por infrações disciplinares (arts. 116 , I , II e III , 117 , IX e XII e 132 , IV e XI , todos da Lei nº 8.112 /90). 2. Condutas investigadas bem delimitadas nas informações da Corregedoria Regional (Informação n.º 112 /2007- CR /PR), constantes de regular processo processo administrativo disciplinar. 3. Infração funcional consubstanciada no recebimento de vantagem econômica indevida, comprovada em vasta prova. 4. Inexistência de vícios formais no processo administrativo disciplinar, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Segurança denegada.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10419 DF 2005/0020444-7 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. 2. A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são comunicados. Precedentes : MS 13.348/DF ; EDcl no REsp 1096274/RJ; REsp 867.666/DF; e MS 12.385/DF . 3. Segurança denegada.

Curso de Processo Administrativo Disciplinar

Curso de Processo Administrativo Disciplinar Foi aberto na noite de ontem (10/04), o Curso... de Processo Administrativo Disciplinar, promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho... Ana Cláudia ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região • 11/04/2013

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