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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar

O processo administrativo disciplinar é o meio pelo qual a administração pública apura as infrações funcionais, aplicando as penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. (mais)

Andamento do Processo n. 004/2018 - 18/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 004/2018 - 18/07/2018 do TJSP Processo 004/2018 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... Corregedor Permanente, para a sua eventual substituição, caso, por outro processo, a Serventia ainda esteja...), assim delibero: 1) quanto a instauração de procedimento para apuração de condutado do I. In...

Andamento do Processo n. 013/18 - 05/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 013/18 - 05/07/2018 do TJSP Processo 013/18 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR...

Andamento do Processo n. 00063793820158140301 - 20/06/2018 do TJPA

PROCESSO: 00063793820158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Procedimento Comum em: 09/04/2018---REQUERENTE:CASTORINO NETO DE MORAES

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Candidato consegue reverter reprovação em investigação social de concurso da PM

. Por meio de PAD, o soldado foi considerado inapto para prosseguir no concurso público. Em razão da reprovação..., o candidato ingressou na Justiça pleiteando a anulação de procedimento administrativo. Em 1º grau, o juízo da comarca... fatos relevantes de sua vida, tais como a existência de boletins de ocorrência e pr...

Andamento do Processo n. 201800043509 - 19/06/2018 do TJTO

servidores para participarem do curso de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: ênfase em fundamentos legais... que os servidores contemplados/agraciados para participarem do curso de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, Sr...Andamento do Processo n. 201800043509 - 19/06/2018 do TJTO Portaria...

Andamento do Processo n. 0002693-92.2015.8.26.0272 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

do procedimento.Sabe-se que a portaria inaugural acima indicada destinou-se a dar início ao Processo Administrativo Disciplinar... SERVIDOR MUNICIPAL (Lençóis Paulista) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PENA DE DEMISSÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO... Pretensão inicial voltada à anulação de procedimento administrativo d...

Andamento do Processo n. 007/18 - 15/06/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 007/18 - 15/06/2018 do TJSP Processo 007/18 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR...

Andamento do Processo n. 009/18 - 15/06/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 009/18 - 15/06/2018 do TJSP Processo 009/18 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR...

Andamento do Processo n. 0003072-11.2018.8.23.8000 - 08/06/2018 do TJRR

Andamento do Processo n. 0003072-11.2018.8.23.8000 - 08/06/2018 do TJRR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 0003072... Mental n.º 0007663-16.2018.23.8000, nos autos do PAD em epígrafe e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, formular...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

OAB/CE pede R$ 1 mi em dano moral coletivo por fala de juiz que criticou uma advogada

o processo delicado, mas não conseguiu resposta, visto que o magistrado estaria sempre "muito ocupado". Como o juiz saiu.... Ele apontou que a advogada se envolveu emocionalmente no processo, e que a um advogado cabe apenas a assessoria técnica. "Você...

Resultados da busca Jusbrasil para "Processo Administrativo Disciplinar"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17834 DF 2011/0279661-6 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança contra demissão de policial rodoviário federal por infrações disciplinares (arts. 116 , I , II e III , 117 , IX e XII e 132 , IV e XI , todos da Lei nº 8.112 /90). 2. Condutas investigadas bem delimitadas nas informações da Corregedoria Regional (Informação n.º 112 /2007- CR /PR), constantes de regular processo processo administrativo disciplinar. 3. Infração funcional consubstanciada no recebimento de vantagem econômica indevida, comprovada em vasta prova. 4. Inexistência de vícios formais no processo administrativo disciplinar, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Segurança denegada.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10419 DF 2005/0020444-7 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. 2. A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são comunicados. Precedentes : MS 13.348/DF ; EDcl no REsp 1096274/RJ; REsp 867.666/DF; e MS 12.385/DF . 3. Segurança denegada.

Curso de Processo Administrativo Disciplinar

Curso de Processo Administrativo Disciplinar Foi aberto na noite de ontem (10/04), o Curso... de Processo Administrativo Disciplinar, promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho... Ana Cláudia ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região • 11/04/2013

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