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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar

O processo administrativo disciplinar é o meio pelo qual a administração pública apura as infrações funcionais, aplicando as penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. (mais)

Servidor Público tem direito à anulação do PAD quando ele durar mais do que o determinado em Lei?

público que responde a Processo Administrativo Disciplinar não é fácil. Tudo bem se o servidor realmente cometeu... estabelecido para o seu processamento. O prazo legal para conclusão de um PAD, definido no Estatuto do Servidor Público Federal... administrativa que instaurou o PAD; incompetência da comissão formada pa...

Andamento do Processo n. 8500983-04.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração - 13/11/2018 do DJCE

: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ILÍCITO FUNCIONAL. PRAZO QUINQUENAL... O TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 8504193-97.2012.8.06.0001, NO QUAL TERIA A RECORRENTE RECEBIDO... A REPRIMENDA ORA EM COMBATE”; LEIA-SE: “FOI POSSÍVEL VISUALIZAR O TEOR DO PR...

Andamento do Processo n. 2017.6.001431-1 - 12/11/2018 do TJPA

TEIXEIRA DO ROSÁRIO - Corregedor de Justiça da Região Metropolitana de Belém PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº... DE BELÉM. DECISÃO: (...) O Processo Administrativo Disciplinar em tela foi instruído de maneira célere, rigorosa... do Presente Processo Administrativo Disciplinar, há que se considerar ainda o fato d...

Processo Administrativo Disciplinar

: Administração Pública. Princípios. Procedimento. Processo. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho versará sobre o Processo Administrativo... os implícitos, que faz com que o Processo Administrativo Disciplinar torne-se indispensável à Administração Pública. 5...Processo Administrativo Disciplinar Emerson Luiz de Oliveira ...

Andamento do Processo n. 0000647-73.2014.8.05.0168 - Apelação,número do Processo - 30/10/2018 do TJCE

o impetrante aos quadros do serviço público, em razão de condenação anterior em outro processo administrativo disciplinar . 4... os membros de comissão permanente de disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar...: Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processu...

Andamento do Processo n. 0000647-73.2014.8.05.0168 - Apelação,número do Processo - 29/10/2018 do TJCE

aos quadros do serviço público, em razão de condenação anterior em outro processo administrativo disciplinar. 4. Autoria... de comissão permanente de disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito... PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. CONTRATO DE TRABALHO...

STJ muda entendimento sobre Processo Administrativo Disciplinar

nulo o processo administrativo disciplinar, do qual o Membro do Ministério Público estadual participar como membro...STJ muda entendimento sobre Processo Administrativo Disciplinar O STJ mudou, recentemente, o seu entendimento acerca... do Conselho da Polícia Civil. STJ muda entendimento sobre Processo Administrativo ...

Fundações Estatais: juridicidade, gestão e orçamentação em perspectiva.

burocráticas para a instrução do processo administrativo que culmina na publicação da portaria de concessão. O STF veio.... O regime jurídico de emprego público. Instrumentos Coletivos. Processo Disciplinar. Estabilidade e perspectivas. Já se nota...), mediante demissão a bem do serviço, ou justa causa apurada em proc...

Andamento do Processo n. 1003797-63.2016.8.26.0597 - Processo Digital - 05/10/2018 do TJSP

Nº 1003797-63.2016.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado - Sertãozinho - Recorrente: H. B. - Recorrente: F. P. do M. de S. - Recorrido: F. P. do M. de S. - Recorrido: H. G. B. -

Andamento do Processo n. 0700286-10.2017.8.01.0010 - Procedimento Comum - 05/10/2018 do TJAC

ADV: EDNEI QUEROS (OAB 4509/AC) - Processo 0700286-10.2017.8.01.0010 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Edson Lima de Oliveira - Autos n.º 0700286-10.2017.8.01.0010

Resultados da busca Jusbrasil para "Processo Administrativo Disciplinar"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17834 DF 2011/0279661-6 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança contra demissão de policial rodoviário federal por infrações disciplinares (arts. 116 , I , II e III , 117 , IX e XII e 132 , IV e XI , todos da Lei nº 8.112 /90). 2. Condutas investigadas bem delimitadas nas informações da Corregedoria Regional (Informação n.º 112 /2007- CR /PR), constantes de regular processo processo administrativo disciplinar. 3. Infração funcional consubstanciada no recebimento de vantagem econômica indevida, comprovada em vasta prova. 4. Inexistência de vícios formais no processo administrativo disciplinar, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Segurança denegada.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10419 DF 2005/0020444-7 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. 2. A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são comunicados. Precedentes : MS 13.348/DF ; EDcl no REsp 1096274/RJ; REsp 867.666/DF; e MS 12.385/DF . 3. Segurança denegada.

Curso de Processo Administrativo Disciplinar

Curso de Processo Administrativo Disciplinar Foi aberto na noite de ontem (10/04), o Curso... de Processo Administrativo Disciplinar, promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho... Ana Cláudia ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região • 11/04/2013

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