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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2019
Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar

O processo administrativo disciplinar é o meio pelo qual a administração pública apura as infrações funcionais, aplicando as penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. (mais)

Andamento do Processo n. 0546975-78.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância - 26/03/2019 do TJBA

Processo Administrativo Disciplinar supracitado. Sustenta que, durante a instrução do PAD foi requerido pela defesa e deferido... ter sido intimada da decisão de continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº CORREG-PAD-740-2017-07-05 para... dos atos processuais do Processo Administrativo Disciplinar nº CORRE...

Andamento do Processo n. 004/18 - 18/03/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 004/18 - 18/03/2019 do TJSP Processo 004/18 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PORTARIA.... Diante do exposto, comiserando tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO a prática de infração disciplinar FALTA GRAVE... dos notários e dos oficiais de registro: V proceder de forma a dignificar...

Andamento do Processo n. 452407-81.2015.8.09.0157 - Execucao Penal - 12/03/2019 do TJGO

DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, COM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, BEM... DE 2018. OBSERVAÇÃO: PROCESSO COM VISTA PARA A DEFESA PARA MANIFESTAR SOBRE O PAD (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...Andamento do Processo n. 452407-81.2015.8.09.0157 - Execucao Penal - 12/03/2019 do TJ...

Defesa Prévia em processo disciplinar na OAB

Defesa Prévia em processo disciplinar na OAB Em quase dez anos de advocacia na área administrativa, conheci muitos...: EMENTA N. 139/2018/OEP. (...) 1) No processo administrativo-disciplinar, o representado se defende de fatos que lhe são.... Como o processo disciplinar da OAB é regido e conduzido? O processo disciplin...

Marco Praxedes

Marco Praxedes -

Denúncia anônima em processo disciplinar

Denúncia anônima em processo disciplinar Uma compreensão envolvendo a temática dos processos administrativos... Tribunal de Justiça (STJ), é permitida a instauração de processo disciplinar com base em denúncia anônima... verbetes evidenciam o manuseio cauteloso do famigerado instituto da denúncia anônima na seara dos p...

Andamento do Processo n. 219533-02.2013.8.09.0091 - Execucao Penal - 21/02/2019 do TJGO

LOCAL, REMETA A ESTE JUIZO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COPIA DA CONCLUSAO DO PAD PROCEDIMENTO...Andamento do Processo n. 219533-02.2013.8.09.0091 - Execucao Penal - 21/02/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 219533... - JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA DESPACHO : NATUREZA: EXECUCAO PENAL PROCESSO N: 201302195330 REEDU...

A presença do advogado no processo administrativo disciplinar

da Administração Pública para a apuração de faltas disciplinares, o processo administrativo disciplinar também constitui um meio... demonstrado que o processo administrativo disciplinar representa tanto um instrumento da Administração Pública para a apuração... público apurador. Assim, considerando que o resultado fin...

Sérgio Merola

Sérgio Merola -

Anulação Judicial de PAD garante ao Servidor o recebimento das remunerações do período de afastamento

servidor público, sabe o quão complicado pode ser responder a um PAD. O simples fato de estar passando por esse tipo... de anular a decisão tomada pela Administração Pública. Quando um PAD é anulado na via judicial, existem duas consequências...Anulação Judicial de PAD garante ao Servidor o recebimento das remuneraçõe...

Resultados da busca Jusbrasil para "Processo Administrativo Disciplinar"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17834 DF 2011/0279661-6 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança contra demissão de policial rodoviário federal por infrações disciplinares (arts. 116 , I , II e III , 117 , IX e XII e 132 , IV e XI , todos da Lei nº 8.112 /90). 2. Condutas investigadas bem delimitadas nas informações da Corregedoria Regional (Informação n.º 112 /2007- CR /PR), constantes de regular processo processo administrativo disciplinar. 3. Infração funcional consubstanciada no recebimento de vantagem econômica indevida, comprovada em vasta prova. 4. Inexistência de vícios formais no processo administrativo disciplinar, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Segurança denegada.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10419 DF 2005/0020444-7 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. 2. A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são comunicados. Precedentes : MS 13.348/DF ; EDcl no REsp 1096274/RJ; REsp 867.666/DF; e MS 12.385/DF . 3. Segurança denegada.

Curso de Processo Administrativo Disciplinar

Curso de Processo Administrativo Disciplinar Foi aberto na noite de ontem (10/04), o Curso... de Processo Administrativo Disciplinar, promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho... Ana Cláudia ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região • 11/04/2013

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