Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar

O processo administrativo disciplinar é o meio pelo qual a administração pública apura as infrações funcionais, aplicando as penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

Servidor público pode ser demitido?

do serviço público, se dá em processo administrativo disciplinar, devendo ser respeitados os princípios constitucionais... administrativa. Há uma considerável preocupação acerca da redução dos …

Andamento do Processo n. 1000765-91.2016.8.01.0000 - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TJAC

, em sua inicial, informa que, em 07 de março de 2019, foi notificada pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar... dos documentos apresentados pela impetrante, verifica-se que o Processo A…

Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada

os aparelhos para assinatura de ponto eletrônico. Instaurado o Processo Administrativo DisciplinarPAD, concluiu-se pela... no processo administrativo. O Distrito Federal, por sua vez, alegou a …

Processo administrativo disciplinar – jurisprudência em teses

processo administrativo disciplinarPAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato..., em relação aos processos administrativos disciplinares. 3 . Declarações …

Andamento do Processo n. 5337823.28.2017.8.09.0000 - 13/02/2020 do TJGO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 5337823.28.2017.8.09.0000 COMARCA BELA VISTA DE GOIÁS PROCESSANTE JUIZ DE DIREITO..., cópia do processo nº. 201503379692 (ação civil pública por ato de …

Andamento do Processo n. 0225539.03.2015.8.09.0011 - 04/02/2020 do TJGO

o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) para este eg. Órgão competente. Ainda haverá a oportunidade de eventual... do prefalado PAD (Processo Administrativo Disciplinar). I. Goiânia, data …

Processo administrativo disciplinar da Caixa Econômica Federal- alterações relevantes

Processo administrativo disciplinar da Caixa Econômica Federal- alterações relevantes Em maio de 2019, a CAIXA editou... uma nova versão da normativa que trata do processo administrativo disciplinar,…

A importância do Advogado na defesa do servidor público em caso de processo administrativo disciplinar

A importância do Advogado na defesa do servidor público em caso de processo administrativo disciplinar A melhor maneira... do Advogado na defesa do servidor público em caso de processo administrativo

STJ divulga 14 teses sobre processo administrativo disciplinar

torna nulo o procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar e para julgar servidor público estadual... de processo administrativo disciplinar declarado nulo em razão da …
Marília Martins, Advogado
mês passado

Entenda as diferenças entre a Sindicância e o PAD (processo administrativo disciplinar)

público. Entenda as diferenças entre a Sindicância e o PAD (processo administrativo disciplinar)...Entenda as diferenças entre a Sindicância e o PAD (processo administrativo disciplinar) É comum …
Resultados da busca Jusbrasil para "Processo Administrativo Disciplinar"
Processo Administrativo Disciplinar
Artigos07/11/2018Emerson
Processo Administrativo Disciplinar Emerson Luiz de Oliveira [1] Prof. Me. Manoel Carlos Ferreira [2] RESUMO: Este estudo busca apontar as particularidades do tema, bem como a estrutura do processo, suas formalidades e os princípios que versam a temática no processo administrativo, pois o mesmo surge como uma fonte imprescindível para a administração, haja vista o seu amparo pela Constituição Federal de 1988, tais amparos foram desenvolvidos tanto para a Administração Pública, bem como aos servi...
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD 5499363819995555555 549936-38.1999.5.55.5555 (TST)
Jurisprudência18/08/2000Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA EM QUE SE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Vícios não demonstrados.PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÕES IRREGULARES. Irregularidades configuradas. Pretensão punitiva prescrita.REQUISIÇÕES IRREGULARES. DESVIO DE CONDUTA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA.Acusações não comprovadas. Absolvição que se impõe.
O que é Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ?
Artigos27/03/2019Victor
O Processo Administrativo Disciplinar e o Direito de Defesa 1. O que é Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?    Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento para apurar a responsabilidade do servidor público, cingindo-se na conjugação ordenada de atos na busca da correta e justa aplicação do regime disciplinar .    Via de regra essa conjugação ordenada de atos se desdobra em duas fases principais. A primeira de apuração preliminar e a segunda de processamento do que foi apurado .   ...
O que é um processo administrativo disciplinar-PAD ?
Artigos20/01/2019Rulio
Por meio deste artigo buscarei explicar, de forma objetiva, o que é um processo administrativo disciplinar-PAD. O processo administrativo disciplinar-PAD é um processo que se inicia no âmbito de um órgão público com a autorização da autoridade máxima desse órgão com o objetivo de apurar a responsabilidade de servidores públicos pela prática de atos ilegais. Esse processo é indispensável para que um servidor público possa receber a punição de demissão, suspensão ou advertência quando pratica atos...
Aposentadoria, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
Artigos27/04/2018Mayara
O que acontece quando o servidor público conta com um pedido de aposentadoria e uma sindicância ou um processo administrativo disciplinar. A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), são procedimentos utilizados na apuração de irregularidades no serviço público, disciplinados pela Lei 8.112 /1990. No entanto, enquanto a sindicância busca o esclarecimento dos fatos, podendo resultar no arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias ou...
Registro de Candidatura RCAND 060081746 CAMPO GRANDE MS (TRE-MS)
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA.. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. a destituição de cargo em comissão do impugnado advinda de Processo Administrativo Disciplinar com publicação de Portaria contendo a penalidade no Diário Oficial da União, e inexistindo qualquer prova ou mesmo notícia de que o referido ato tenha sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, o indeferimento do registro de candidatura é medida que se impõe.
Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado PAD 201000010018939 PI 201000010018939 (TJ-PI)
Jurisprudência08/07/2011Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Â- MAGISTRADO Â- APOSENTADO Â- QUESTÃO DE ORDEM Â- SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Deve-se suspender o curso do Processo Administrativo Disciplinar, pelo prazo legal, até o trânsito em julgado das penas aplicadas ao magistrado, quando a referida decisão ainda encontra-se pendente de recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Â- MAGISTRADO Â- APOSENTADO Â- QUESTÃO DE ORDEM Â- SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Deve-se suspender o curso do Processo Administrativo Disciplinar, pelo prazo legal, até o trânsito em julgado das penas aplicadas ao magistrado, quando a referida decisão ainda encontra-se pendente de recurso. (TJPI | Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado Nº 2010.0001.001893-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 08/07/2011 ) [copiar texto]
RECURSO ADMINISTRATIVO 01640194120168090000 (TJ-GO)
Jurisprudência18/07/2016Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1 - Os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º , II e 37, caput CF/88 ), motivação (artigo 5º , XXXV e 93 , IX da CF/88 ), ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , incisos LV e LIV da CF/88 ), são de observância obrigatória nos processos administrativos, impondo à autoridade julgadora o dever de seguir o procedimento estabelecido na lei estadual 10.460/88. 2 “A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar administrativo, deve, necessariamente, conter a indicação dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a qualificação do processado, a descrição de forma clara e objetiva das condutas praticadas pela processada, que ensejaram a instauração do PAD, inclusive indicando os dispositivos legais tidos por infringidos, a fim de oportunizar a ampla defesa pelo processado. 3- A instauração de processo administrativo disciplinar prescinde da existência de indícios de autoria e materialidade da prática de transgressão funcional (justa causa). Inexistindo provas demonstrando que a representada praticou a transgressão disciplinar que ensejou a deflagração do PAD, correta é a decisão que rejeita a representação oferecida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SERVIDORA ABSOLVIDA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD 269970420178090000 (TJ-GO)
Jurisprudência17/05/2018Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: Processo Administrativo Disciplinar. Magistrado. I - Prescrição intercorrente. Não caracterização. Existência de fato tipificado como crime a ser apurado. Existente a suposta prática de fato punível na esfera penal, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Penal para a prescrição da punição estatal para a falta funcional, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. Destarte, instaurado inquérito judicial em desproveito do processado, para a apuração acerca da existência da prática de crime de corrupção passiva pelo magistrado, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá, na espécie, em 16 (dezesseis) anos, prazo não implementado. II - Prática das condutas tipificadas nos artigos 35 , incisos I e VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nos artigos 1º , 2º , 5º , 8º , 7º , 17 , 24 e 37 , do Código de Ética da Magistratura Nacional. Insuficiência de provas. Absolvição. Não sendo possível concluir, com segurança, a partir do exame pormenorizado do conjunto probatório, que o processado tenha efetivamente praticado a conduta que lhe foi imputada (negociação de decisões judiciais em troca de proveito econômico), é impositiva sua absolvição, por insuficiência de provas. III - Fatos novos. Ausência de pertinência com o objeto do PAD. As questões suscitadas pelo ilustre representante do Ministério Público em sede de razões finais e na sustentação oral extrapolam o âmbito do presente processo administrativo disciplinar, que como cediço, deve observar os estritos limites definidos na Portaria, tida como ato inaugural do procedimento ora instaurado, sob pena de nulidade, não possuindo, ademais, relação com o objeto ora apurado. Processo administrativo disciplinar improcedente.
Processo Administrativo Disciplinar PAD 00040184520102000000 (CNJ)
Jurisprudência12/04/2011Conselho Nacional de Justiça
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. MAGISTRADO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. 1. A sanção máxima aplicável ao magistrado, na esfera administrativa, é a aposentadoria compulsória punitiva. 2. A aposentadoria compulsória por idade que sobrevém no curso do procedimento acarreta sua extinção, por perda de objeto. 3. Arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, com remessa da decisão ao Ministério Público Federal.
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