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19 de agosto de 2018
Processo Administrativo Disciplinar
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Resultados da busca Jusbrasil para "Processo Administrativo Disciplinar"

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das ...

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Art. 23. (Revogado pela... cujo processo ...

Artigo 148 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar ...

Artigo 150 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, ...

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Presidência da Republica

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ...

de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Art. 23. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo... dias, contados da data da ...

Artigo 148 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Presidência da Republica

Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar ...

Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001

Presidência da Republica

Dispõe sobre a remessa, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A autoridade que instaurar inquéritos administrativos disciplinares... de extração de cópias das peças de interesse ...

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