Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar

O processo administrativo disciplinar é o meio pelo qual a administração pública apura as infrações funcionais, aplicando as penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.
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Resolução nº 321 de 1981 do Rio de janeiro
Legislação01/01/1981Governo do Estado do Rio de Janeiro
profissionais. Art. 84 - Estabilidade é o direito que adquire o funcionário de não ser demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado... de Janeiro dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria, fixa a competência de seus órgãos, define as atribuições dos respectivos cargos e disciplina o regime jurídico de seus funcionários... administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa; II - quando, por ser desnecessário, for extinto, ficando o seu ocupante, se estável, em disponibilidade; III - nos demais casos...
APROVA O LIVRO I DO REGULAMENTO DA SECRETARIA REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS Art. 1º - Fica aprovado o LIVRO I do Regulamento da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Regime Jurídico dos Funcionários), anexo a esta resolução, e que passa a fazer parte integrante do Regimento Interno da Assembléia. Parágrafo Único - O LIVRO I, fixando a estrutura da Secretaria, a competência e atribuições dos órgãos e cargos, será publicado oportunamente, passando, igualmente, a inte
Artigo 284 Res nº 321 de 1981 do Rio de janeiro
Art. 284 - O processo administrativo disciplinar de abandono de cargo observará, no que couber, as demais disposições deste Capítulo.
Artigo 267 Res nº 321 de 1981 do Rio de janeiro
Art. 267 - A determinação de instauração de processo administrativo disciplinar é da competência do Diretor-Geral, do 1º Secretário ou da Mesa Diretora.
Lei nº 1496 de 01 de julho de 1998 da Itapema
Legislação01/07/1998Câmara Municipal da Itapema
INSTITUI O REGIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e responderá a processo administrativo disciplinar. Art. 32 - A readaptação não acarretará aumento ou redução da remuneração do servidor. Art. 33 - O servidor ficará, em disponibilidade remunerada...-se a acumulação ilegal de cargos em processo administrativo disciplinar, se for comprovada a boa fé do servidor, ele optará por um dos cargos. § 1º - Provada a má fé, perderá um dos cargos que estiver... - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. PARÁGRAFO ÚNICO - O processo disciplinar administrativo instaurado pela Secretaria...
Eu, MAGNUS FRANCISCO ANTUNES GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes desse Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Os servidores públicos do Município de Itapema serão regidos por este regimento e pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por servidor público municipal a pess
Artigo 157 da Lei nº 1.496 de 07 de Fevereiro de 2010 do Munícipio de Itapema
Artigos07/02/2010Câmara Municipal da Itapema
Art. 157 - O Processo Administrativo Disciplinar será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com os meios a ela inerentes.
Lei nº 4615 de 19 de junho de 2006 de São Luis
Legislação19/06/2006Câmara Municipal de São Luis
DISPÓE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- sentença judicial transitada em julgado; II - processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa; III - procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma do disposto... mediante processo administrativo disciplinar na forma desta Lei. Art. 50 - Não haverá reversão quando o aposentado já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Art. 51 - Reintegração é a reinvestidura do servidor... - A hipótese prevista neste artigo também configurará abandono de cargo apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei. Art. 53 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo...
O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei disciplina o regimento jurídico estatutário dos servidores da Administração Direta do Município de São Luis, das autarquias das fundações públicas municipais. Parágrafo Único - O disposto nesta Lei não aplica: I - aos servidores investidos em empregos públicos na Administração Direta, assim previstos em lei munici
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