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TRF-3 14/06/2013 - Pág. 955 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais14/06/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
constitucional, que insere o valor do próprio ICMS, não por orientação da legislação isoladamente, mas por força da hipótese constitucional de incidência, sem qualquer ofensa, pois, a direito ou garantia estabelecida em prol do contribuinte". 3. Consignou a Turma, também, que "a exclusão do ICMS da base de cálculo de tais contribuições, sob a alegação de que o respectivo valor não configura receita ou faturamento decorrente da atividade econômica, porque repassado a terceiro, evidencia que, na v
TRF-3 17/02/2012 - Pág. 572 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais17/02/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
pedidos a fim de procrastinar a intimação do fiador para pagamento da fiança, assim, por exemplo, alegando decadência, pedindo reconsideração quanto à intimação do fiador para liquidação da garantia, defendendo a suspensão da exigibilidade na esfera fiscal, opondo embargos de declaração sem cabimento, interpondo agravo de instrumento intempestivo e, por fim, pleiteando o arquivamento dos autos até decisão final no PA 10840-003.695/00-97. Evidente, pois, o caráter temerário, procrastinador e infu
TRF-3 02/09/2011 - Pág. 1017 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais02/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
São Paulo, 25 de agosto de 2011. CARLOS MUTA Desembargador Federal Relator 00021 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015834-08.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.015834-9/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : ESTACAO BRASIL PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO : ROBINSON VIEIRA e outro AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA No. ORIG. : 00158340820104036100 1 Vr SÃO PAULO/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL TRIBU
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