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Lei nº 2439 de 23 de dezembro de 1997 da Caratinga
Legislação23/12/1997Câmara Municipal da Caratinga
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e empregados; III. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 141 - Compete, privativamente, à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário... A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação de créditos tributários do sujeito passivo. Art. 164 - O direito de pleitear a restituição total...A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Caratinga, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º - O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal,...
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Caratinga, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º - O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código, que define os tributos, as obrigações principais e acessórias das pessoas e entidades a ele sujeitas e regula o procedimento tributário. § 1º - Os Tributos e multas previstos na legislação municipal serão calculados em múltiplos e s
Lei nº 2439 de 23 de dezembro de 1997 da Caratinga
Legislação23/12/1997Câmara Municipal da Caratinga
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Caratinga, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º - O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal,... pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código, que define os tributos, as obrigações principais e acessórias das pessoas e entidades a ele sujeitas e regula o procedimento... tributário. § 1º - Os Tributos e multas previstos na legislação municipal serão calculados em múltiplos e sub-múltiplos de uma unidade denominada "Unidade Fiscal Padrão de Caratinga", identificada pela...
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Caratinga, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º - O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código, que define os tributos, as obrigações principais e acessórias das pessoas e entidades a ele sujeitas e regula o procedimento tributário. § 1º - Os Tributos e multas previstos na legislação municipal serão calculados em múltiplos e s
Lei nº 2935 de 23 de dezembro de 2005 da Caratinga
Legislação23/12/2005Câmara Municipal da Caratinga
Ernani Campos Porto, Prefeito Municipal de Caratinga, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 22 de dezembro de 2005 aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Projeto de Lei nº 068 /2005 de autoria do Executivo) DISPOSIÇÕES... pelas demais Leis Complementares Federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o Parágrafo 5º do artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais... deste Código Tributário; b) incide ainda o imposto, quando a pessoa jurídica, conferir os bens ou direitos a ela incorporados a outra pessoa jurídica da qual o incorporador não participar; c) fica...
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Projeto de Lei nº 068 /2005 de autoria do Executivo) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1996, pelas demais Leis Complementares Federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde
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