Luciana Lopes, Bacharel em Direito
há 3 meses

Ação de Repetição de Indébito Tributário

TRIBUTÁRIO Em face do Município Beta, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº..., Estabelecida...Ação de Repetição de Indébito Tributário O modelo abaixo servirá de referência …
Luciana Lopes, Bacharel em Direito
há 4 meses

Exceção de Pré Executividade

regra temporal que limite o momento para ajuizar a EPE. Na EPE não é possível a produção de provas no curso do processo... Nos autos da Execução Fiscal nº ... , movida pela União Federal, pessoa …

[Modelo] Mandado de Segurança - Isenção por Doença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZO (A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO (). Nome do autor e qualificação, vem por meio de seu adovgado , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA…

Agravo de instrumento de anulação de débito fiscal de IPVA

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. (Nome do agravante e…
TANCREDO AGUIAR, Advogado
há 4 anos

Exceção de Pré-Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – ESTADO DE MINAS GERAIS. “Urgente” Autos nº: 0000000000000000000000 JANES…
TANCREDO AGUIAR, Advogado
há 4 anos

Recurso extraordinário - ICMS - Inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº: 1.0145.13.035.229-0/001 Recorrente: Jimmy Hendrix - ME Recorrido: Estado de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Tributário"
Obra atualizada de Direito Processual Tributário é doada para Biblioteca
Notícias20/05/2010OAB - Paraná
A Biblioteca dos Advogados da OAB Paraná ganhou esta semana a última edição do livro Direito Processual Tributário Brasileiro (DPTB), de James Marins, pós-doutor em Direito do Estado pela Universidade de Barcelona. Trata-se da 5º edição da obra. Segundo o autor, além do esgotamento das publicações anteriores e das modificações fiscais e medidas provisórias recentes, a necessidade de uma nova edição do DPTB tem como argumento maior o fato de o Estado estar se aperfeiçoando no que diz respeito à c...
Programa Iluminuras entrevista advogado sobre Direito Processual Tributário Brasileiro
Notícias03/11/2010OAB - Seccional Bahia
O programa Iluminuras desta semana entrevista o advogado James Marins, autor da obra "Direito Processual Tributário Brasileiro". Na entrevista, o autor explica porque resolveu escrever sobre o tema: "O processo tributário brasileiro tem passado por transformações importantes, tanto no campo judicial como no administrativo". O programa apresenta ainda a obra rara "Sermoens", do Padre Antonio Vieira de 1679. Já o quadro Ex-Libris apresenta a biblioteca pessoal da Procuradora Federal, Renata Espínd...
Programa Iluminuras entrevista advogado sobre Direito Processual Tributário Brasileiro
Notícias03/11/2010Supremo Tribunal Federal
O programa Iluminuras desta semana entrevista o advogado James Marins, autor da obra Direito Processual Tributário Brasileiro. Na entrevista, o autor explica porque resolveu escrever sobre o tema: O processo tributário brasileiro tem passado por transformações importantes, tanto no campo judicial como no administrativo. O programa apresenta ainda a obra rara Sermoens, do Padre Antonio Vieira de 1679. Já o quadro Ex-Libris apresenta a biblioteca pessoal da Procuradora Federal, Renata Espíndola. O...
Apelação Cível AC 70032195547 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/12/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS VERIFICADA. Com a finalidade de evitar a imprescritibilidade dos débitos fiscais, vem entendendo o STJ, de forma reiterada, que o redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no art. 174 do CTN . APELO PROVIDO POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70032195547, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara...
Apelação e Reexame Necessário REEX 70035126861 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/06/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL, TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. I. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS DA ARGUIÇÃO PREFACIAL QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. II. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO: PREÇO DO SERVIÇO. PRETENSÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406 /68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. FEIÇÃO EMPRESARIAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA À...
Apelação Cível AC 70042023051 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (PRECATÓRIO). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPETIÇÃO NÃO VERIFICADA. Estando os respectivos entes públicos legitimados para responder pelas demandas que versam sobre o produto da arrecadação do imposto sobre a renda retido na fonte, que a ele pertence, não há cogitar incompetência da Justiça Estadual. Ajuizada ação que visa à repetição a menos de cinco anos contados da...
Apelação Cível AC 70046535787 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO 1. É obrigação das partes instruir os autos com as provas que corroboram suas alegações. Documentos novos somente podem ser aceitos a qualquer tempo desde que com o escopo de provar fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor os documentos juntados pela parte contrária. 2. Meros aborrecimentos não decorrentes de tratamento inequivocamente ofensivo ou...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29409 SP 0029409-79.2012.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência18/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CORREÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO. 1 - A agravante mantém toda a argumentação restrita à ausência de assinatura ou chancela mecânica, requerida pelo artigo 202 c/c artigo 203 do CTN . 2 - Não houve qualquer alegação que a falta de assinatura do título na propositura da execução fiscal tenha lhe causado prejuízo ou que seja decorrente de processo administrativo viciado. 3 - É pacífica a jurisprudência que afirma a ausência de nulidade sem prejuízo, valorizando a efetividade do processo. 4 - A pretendida irregularidade já foi sanada conforme informações do MM. Juízo, nos termos da segunda parte do artigo 203 do CTN . 5 - Negado provimento ao agravo inominado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 32343 SP 0032343-10.2012.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência21/02/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 739-A. TAXA SELIC E MULTA DO DECRETO Nº 1.025/69. LEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO. 1 - A Lei nº 6.830 /90 não dispôs sobre os efeitos em que devem ser recebidos os embargos à execução fiscal, aplicando-se subsidiariamente o artigo 739-A do CPC . 2 - Para a concessão do efeito suspensivo do artigo 739-A, § 1º, do CPC é necessária, entre outros requisitos, a relevância da argumentação, o que não se encontra no caso em tela. 3 - A jurisprudência é pacífica pela aplicação da taxa SELIC e da multa do decreto lei nº 1.025 /69. 4 - Negado provimento ao agravo inominado.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 35536 SP 1999.03.99.035536-0 (TRF-3)
Jurisprudência16/12/2010Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: INOCORRÊNCIA. 1. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, assegurado no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal : "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2. Fatos demonstrados pelo conjunto probatório e não impugnados pela ré. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
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