Bruno Zaramello, Advogado
há 18 dias

Como pedir revisão do IPTU?

de Lançamento do IPTU pode ser feita diretamente pelo contribuinte. O curioso é que, apesar de esse direito ser... garantido pelo Código Tributário Nacional , uma Lei Federal, os procedimentos para …
Suellen Sousa, Advogado
há 27 dias

Qual a diferença entre Elisão, Elusão e Evasão fiscal?

, é praticada de forma atípica ou artificiosa, revelando-se como uma fraude à lei/ abuso de direito. Exemplo: Pessoas...
Lucas Campagnolo, Advogado
mês passado

Possibilidade de restituir o PIS/COFINS depende de urgência no ajuizamento da ação.

de restituição. Existe no direito dois tipos de efeito que a sentença pode ter em relação ao tempo: Ex nunc... : Quando os efeitos só afetam o direito posterior a decisão, é o buscado pelo governo. …

Informativo em Teses STJ Edição N. 155:Lei de Execuções Fiscais

). (Tema 260) 2) Na execução fiscal, o devedor não possui o direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida pela...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200769016001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL... - ANÁLISE - POSSIBILIDADE - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. - A procedência da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10295140026408001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE... sem a devida comunicação aos órgãos competentes. V.P.V. EMENTA: AGRAVO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191512110001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXPEDIÇÃO... do crédito tributário encontram-se taxativamente previstas nos incisos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0625241-84.2020.8.06.0000 CE 0625241-84.2020.8.06.0000

Público 24/08/2020 - 24/8/2020 ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES PROCESSO CIVIL. PROCESSO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...Agravo de Instrumento AI 06252418420208060000 CE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200101285001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERESSE DE AGIR - PROTESTO PRÉVIO DA CDA... - DESNECESSIDADE. - O processamento da Execução Fiscal independe do protesto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200355790001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - CDA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA - EXCEÇÃO DE PRÉ...
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Apelação e Reexame Necessário REEX 70035126861 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/06/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PROCESSUAL, TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. I. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS DA ARGUIÇÃO PREFACIAL QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. II. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO: PREÇO DO SERVIÇO. PRETENSÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406 /68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. FEIÇÃO EMPRESARIAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA À...
APELAÇÃO CÍVEL AC 00101685920154036000 MS (TRF-3)
Jurisprudência21/06/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE ICMS E ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DE PIS /COFINS. JURISPRUDÊNCIA STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS e ISSQN na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706/PR. 2. As alegações do contribuinte são bastante verossímeis e s coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. 3. Apelação provida.
ESA promove ciclo sobre direito processual tributário
Notícias16/06/2006OAB - Seccional Santa Catarina
A Escola Superior da Advocacia da OAB/SC promove em 23 e 24 de junho, em Xanxerê, o ciclo intensivo "Direito Processual Tributário", com o professor Célio Armando Janczeski. O horário é das 19h às 22h na sexta-feira e das 9h às 12h no sábado, num total de 6 horas/aula. As aulas acontecerão na Sede da Subseção da OAB/SC de Xanxerê, à Rua Cel . Passos Maia, 521, Centro. Mais informações na subseção pelos fones (49) 3433:3181 / 3433-2563. O investimento é de: estagiários: R$ 20,52; advogados com at...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8973 SP 2008.61.19.008973-8 (TRF-3)
Jurisprudência25/03/2010Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. CSL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.316 /96. CONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO DA CSL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA PRÓPRIA CSL. RECURSO DESPROVIDO. Encontra-se consolidada a jurisprudência firme no sentido da validade da inclusão da Contribuição Social sobre o Lucro, na base de cálculo do IRPJ e da própria CSL, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.316 /96, conforme recentemente julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Agravo inominado desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6228 SP 0006228-15.2013.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência19/12/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA SOBRE A MESMA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A hipoteca constitui direito real de garantia sobre bem imóvel para assegurar o pagamento de uma dívida. 2 - Embora o artigo 1.499 do Código Civil não estabeleça expressamente o depósito judicial como hipótese de extinção da hipoteca, o fato é que não há mais nenhum interesse em sua manutenção. 3 - A dívida que poderia justificar a existência da hipoteca está completamente garantida, e não há mais a possibilidade de insolvência. 4 - Portanto, a existência da hipoteca ao mesmo tempo do depósito em dinheiro é dupla garantia que não deve ser admitida. 5 - Agravo de instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29409 SP 0029409-79.2012.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência18/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CORREÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO. 1 - A agravante mantém toda a argumentação restrita à ausência de assinatura ou chancela mecânica, requerida pelo artigo 202 c/c artigo 203 do CTN . 2 - Não houve qualquer alegação que a falta de assinatura do título na propositura da execução fiscal tenha lhe causado prejuízo ou que seja decorrente de processo administrativo viciado. 3 - É pacífica a jurisprudência que afirma a ausência de nulidade sem prejuízo, valorizando a efetividade do processo. 4 - A pretendida irregularidade já foi sanada conforme informações do MM. Juízo, nos termos da segunda parte do artigo 203 do CTN . 5 - Negado provimento ao agravo inominado.
Programa Iluminuras entrevista advogado sobre Direito Processual Tributário Brasileiro
Notícias03/11/2010Supremo Tribunal Federal
O programa Iluminuras desta semana entrevista o advogado James Marins, autor da obra Direito Processual Tributário Brasileiro. Na entrevista, o autor explica porque resolveu escrever sobre o tema: O processo tributário brasileiro tem passado por transformações importantes, tanto no campo judicial como no administrativo. O programa apresenta ainda a obra rara Sermoens, do Padre Antonio Vieira de 1679. Já o quadro Ex-Libris apresenta a biblioteca pessoal da Procuradora Federal, Renata Espíndola. O...
Programa Iluminuras entrevista advogado sobre Direito Processual Tributário Brasileiro
Notícias03/11/2010OAB - Seccional Bahia
O programa Iluminuras desta semana entrevista o advogado James Marins, autor da obra "Direito Processual Tributário Brasileiro". Na entrevista, o autor explica porque resolveu escrever sobre o tema: "O processo tributário brasileiro tem passado por transformações importantes, tanto no campo judicial como no administrativo". O programa apresenta ainda a obra rara "Sermoens", do Padre Antonio Vieira de 1679. Já o quadro Ex-Libris apresenta a biblioteca pessoal da Procuradora Federal, Renata Espínd...
APELAÇÃO APL 00178943420098190045 RIO DE JANEIRO RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)
Jurisprudência11/10/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2007. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 485 , VI , DO CPC/15 . 1 - ¿O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual¿ (REsp 1.410.253/SE). 2- ¿O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva¿ (AgRg no AREsp 729.600/MG). 3- Desprovimento do recurso.
Obra atualizada de Direito Processual Tributário é doada para Biblioteca
Notícias20/05/2010OAB - Paraná
A Biblioteca dos Advogados da OAB Paraná ganhou esta semana a última edição do livro Direito Processual Tributário Brasileiro (DPTB), de James Marins, pós-doutor em Direito do Estado pela Universidade de Barcelona. Trata-se da 5º edição da obra. Segundo o autor, além do esgotamento das publicações anteriores e das modificações fiscais e medidas provisórias recentes, a necessidade de uma nova edição do DPTB tem como argumento maior o fato de o Estado estar se aperfeiçoando no que diz respeito à c...
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