Andamento do Processo n. 0122682-37.2003.8.05.0001 - Apelação - 19/02/2020 do TJBA

1.0024.93.043302-4/001, Rel. Des. WANDER MAROTTA, j. 21.06.2005). “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO...: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. …
Suellen Sousa, Advogado
há 22 dias

O que você precisa saber acerca do procedimento de inscrição em Dívida Ativa

e ao não tributário das guarnições executivas. Ocorre que, embora precedida de processo administrativo, a dívida tributária...). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXANDRE, R. Direito Tributário . 11. …
Mayara Silva, Advogado
há 29 dias

Isenção de IPTU

– Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano é a dispensa do pagamento do IPTU, é um direito regulamentado por lei..., a falta de informação faz com que alguns contribuintes paguem o …
Correção FGTS, Estudante
há 3 meses

Marco Aurélio suspende processo sobre uso da TR para corrigir FGTS

Marco Aurélio suspende processo sobre uso da TR para corrigir FGTS O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal... Federal, suspendeu a tramitação de um processo que desrespeitava determinação do …

STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda

de que, na época, milhares dessas condenações diziam respeito a direitos de crédito dos servidores públicos prejudicados pela norma... constitucionais da proporcionalidade (artigo 5º, XXII e LIV) e …
Erialdo Lima, Estudante de Direito
há 3 meses

As inovações do novo código de processo civil aplicáveis na processualística tributária judicial e Administrativa

tributário próprio nem um Código de Processo Tributário. Há um direito processual aplicável às relações tributárias.... O direito tributário está tutelado por ações previstas no Código de Processo
Andre Dolabela, Advogado
há 3 meses

O dilema do advogado criminalista e o cidadão

este que, como todos sabemos, é o vetor norte do direito penal, é o que distingue a persecução penal da vingança, distingue... assim possibilitasse. Eu entendo, inclusive, que uma vez exauridas as …
Michelle Ramos, Advogado
há 3 meses

É possível recuperação ou compensação de tributos?

, é dizer para que houvesse o reconhecimento do STF sobre direito do contribuinte para frente, impossibilitando que ocorra... tributarista, para que consigam se beneficiar ao máximo desses direitos

Reflexos Tributários da Lei da Liberdade Econômica

conceituada como a personificação do Estado no processo, não se restringindo ao direito financeiro no sentido lato...Reflexos Tributários da Lei da Liberdade Econômica    Segundo Leonardo Carneiro …

Reflexos Tributários - Lei da Liberdade Econômica

conceituada como a personificação do Estado no processo, não se restringindo ao direito financeiro no sentido lato...Reflexos Tributários da Lei da Liberdade Econômica    Segundo Leonardo Carneiro …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Processual Tributário"
Apelação e Reexame Necessário REEX 70035126861 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/06/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO PROCESSUAL, TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. I. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS DA ARGUIÇÃO PREFACIAL QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. II. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO: PREÇO DO SERVIÇO. PRETENSÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406 /68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. FEIÇÃO EMPRESARIAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA À...
APELAÇÃO CÍVEL AC 00101685920154036000 MS (TRF-3)
Jurisprudência21/06/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE ICMS E ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DE PIS /COFINS. JURISPRUDÊNCIA STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS e ISSQN na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706/PR. 2. As alegações do contribuinte são bastante verossímeis e s coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. 3. Apelação provida.
ESA promove ciclo sobre direito processual tributário
Notícias16/06/2006OAB - Seccional Santa Catarina
A Escola Superior da Advocacia da OAB/SC promove em 23 e 24 de junho, em Xanxerê, o ciclo intensivo "Direito Processual Tributário", com o professor Célio Armando Janczeski. O horário é das 19h às 22h na sexta-feira e das 9h às 12h no sábado, num total de 6 horas/aula. As aulas acontecerão na Sede da Subseção da OAB/SC de Xanxerê, à Rua Cel . Passos Maia, 521, Centro. Mais informações na subseção pelos fones (49) 3433:3181 / 3433-2563. O investimento é de: estagiários: R$ 20,52; advogados com at...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8973 SP 2008.61.19.008973-8 (TRF-3)
Jurisprudência25/03/2010Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. CSL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.316 /96. CONSTITUCIONALIDADE. INCLUSÃO DA CSL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA PRÓPRIA CSL. RECURSO DESPROVIDO. Encontra-se consolidada a jurisprudência firme no sentido da validade da inclusão da Contribuição Social sobre o Lucro, na base de cálculo do IRPJ e da própria CSL, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.316 /96, conforme recentemente julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Agravo inominado desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6228 SP 0006228-15.2013.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência19/12/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA SOBRE A MESMA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A hipoteca constitui direito real de garantia sobre bem imóvel para assegurar o pagamento de uma dívida. 2 - Embora o artigo 1.499 do Código Civil não estabeleça expressamente o depósito judicial como hipótese de extinção da hipoteca, o fato é que não há mais nenhum interesse em sua manutenção. 3 - A dívida que poderia justificar a existência da hipoteca está completamente garantida, e não há mais a possibilidade de insolvência. 4 - Portanto, a existência da hipoteca ao mesmo tempo do depósito em dinheiro é dupla garantia que não deve ser admitida. 5 - Agravo de instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29409 SP 0029409-79.2012.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência18/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CORREÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO. 1 - A agravante mantém toda a argumentação restrita à ausência de assinatura ou chancela mecânica, requerida pelo artigo 202 c/c artigo 203 do CTN . 2 - Não houve qualquer alegação que a falta de assinatura do título na propositura da execução fiscal tenha lhe causado prejuízo ou que seja decorrente de processo administrativo viciado. 3 - É pacífica a jurisprudência que afirma a ausência de nulidade sem prejuízo, valorizando a efetividade do processo. 4 - A pretendida irregularidade já foi sanada conforme informações do MM. Juízo, nos termos da segunda parte do artigo 203 do CTN . 5 - Negado provimento ao agravo inominado.
Programa Iluminuras entrevista advogado sobre Direito Processual Tributário Brasileiro
Notícias03/11/2010Supremo Tribunal Federal
O programa Iluminuras desta semana entrevista o advogado James Marins, autor da obra Direito Processual Tributário Brasileiro. Na entrevista, o autor explica porque resolveu escrever sobre o tema: O processo tributário brasileiro tem passado por transformações importantes, tanto no campo judicial como no administrativo. O programa apresenta ainda a obra rara Sermoens, do Padre Antonio Vieira de 1679. Já o quadro Ex-Libris apresenta a biblioteca pessoal da Procuradora Federal, Renata Espíndola. O...
Programa Iluminuras entrevista advogado sobre Direito Processual Tributário Brasileiro
Notícias03/11/2010OAB - Seccional Bahia
O programa Iluminuras desta semana entrevista o advogado James Marins, autor da obra "Direito Processual Tributário Brasileiro". Na entrevista, o autor explica porque resolveu escrever sobre o tema: "O processo tributário brasileiro tem passado por transformações importantes, tanto no campo judicial como no administrativo". O programa apresenta ainda a obra rara "Sermoens", do Padre Antonio Vieira de 1679. Já o quadro Ex-Libris apresenta a biblioteca pessoal da Procuradora Federal, Renata Espínd...
APELAÇÃO APL 00178943420098190045 RIO DE JANEIRO RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)
Jurisprudência11/10/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2007. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 485 , VI , DO CPC/15 . 1 - ¿O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual¿ (REsp 1.410.253/SE). 2- ¿O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva¿ (AgRg no AREsp 729.600/MG). 3- Desprovimento do recurso.
Obra atualizada de Direito Processual Tributário é doada para Biblioteca
Notícias20/05/2010OAB - Paraná
A Biblioteca dos Advogados da OAB Paraná ganhou esta semana a última edição do livro Direito Processual Tributário Brasileiro (DPTB), de James Marins, pós-doutor em Direito do Estado pela Universidade de Barcelona. Trata-se da 5º edição da obra. Segundo o autor, além do esgotamento das publicações anteriores e das modificações fiscais e medidas provisórias recentes, a necessidade de uma nova edição do DPTB tem como argumento maior o fato de o Estado estar se aperfeiçoando no que diz respeito à c...
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