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21 de fevereiro de 2017
Progressão de Regime

Progressão de Regime

Progressão de regime

O sistema progressivo de regime foi instituído com vistas à reinserção gradativa do condenado ao convívio social. Ele cumprirá a pena em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até receber a liberdade. Durante esse tempo, o preso será avaliado e só será merecedor da progressão caso a sua conduta assim recomende. O mérito do condenado para a progressão de regime prisional (requisito subjetivo) diz respeito a seu bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social. Destarte, para que possa obter a progressão, em nosso entender, não basta o bom comportamento carcerário, sendo necessário, também, que esteja apto a ser colocado em regime menos rigoroso. Um dos instrumentos empregados para a verificação da aptidão para a progressão de regime é o exame criminológico, que será realizado quando for necessário.

[Modelo] Pedido de progressão de regime prisional – Fechado para semiaberto – Execução penal

[Modelo] Pedido de progressão de regime prisional – Fechado para semiaberto – Execução penal EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ.... Exa., requerer PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS FULANO DE TAL foi... regime fechado. O cumprimento de sua pena se deu início a exatamente 2...

Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto

e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização..., concedeu liminar para determinar que um juiz de São Paulo profira nova decisão relativa à progressão de regime de um preso..., em regime inicial fechado, pelos crimes de roubo e resistência. G...

Andamento do Processo n. 0044069.53.2015.8.13.0035 - 09/01/2017 do TJMG

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Evinis Talon

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STJ: a data-base da progressão de regime
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o cumprimento de 1/6 da pena, possibilitando sua progressão para o regime semiaberto. Contudo, em razão dos trâmites... de progressão de regime, definindo como marco temporal inic...

Detentos deverão comprar sua própria tornozeleira eletrônica para cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto
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Detentos deverão comprar sua própria tornozeleira eletrônica para cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto... rastreamento eletrônico para o cumprimento de penas nos regi...

Andamento do Processo n. 0088228.75.2015.8.13.0231 - 20/10/2016 do TJMG

: João Paulo Antônio Daniel Concedo a Progressão de regime. Adv - Vitor Cesar Silveira Bessa, Elizeu Franca da Costa. 3ª... Ferreira Renata Fonseca Mello AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Execução da Pena...

Das considerações ao Informativo 841 STF, no que tange à progressão de regime

pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena. No caso em tela, o referido foi condenado...Das considerações ao Informativo 841 STF, no que tange à progressão de regime Já é de praxe, para um advogado..., na sentença, o juízo fixou a pena-base no mínimo legal, porém estabeleceu o...

Súmula Vinculante 56

o semiaberto, mas, em razão da ausência de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o Juízo... do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS... ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprim...

Resultados da busca Jusbrasil para "Progressão de Regime"

STJ - HABEAS CORPUS HC 228730 SP 2011/0304625-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REGIME SEMIABERTO. ESTRANGEIRO. SITUAÇÃO IRREGULAR NOPAÍS. PROCESSO DE EXPULSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado nosentido de que se mostra inviável a concessão do benefício deprogressão de regime ao sentenciado estrangeiro que possui processode expulsão em andamento. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STF - HABEAS CORPUS HC 116631 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 113579 SP (STF)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O PLEITO DE NOVA PROGRESSÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

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