Progressão de Regime

Progressão de Regime

O sistema progressivo de regime foi instituído com vistas à reinserção gradativa do condenado ao convívio social. Ele cumprirá a pena em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até receber a liberdade. Durante esse tempo, o preso será avaliado e só será merecedor da progressão caso a sua conduta assim recomende. O mérito do condenado para a progressão de regime prisional (requisito subjetivo) diz respeito a seu bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social. Destarte, para que possa obter a progressão, em nosso entender, não basta o bom comportamento carcerário, sendo necessário, também, que esteja apto a ser colocado em regime menos rigoroso. Um dos instrumentos empregados para a verificação da aptidão para a progressão de regime é o exame criminológico, que será realizado quando for necessário.

Regime especial de atuação – Antecipação dos direitos previstos na LEP, fundamentada na disseminação do Covid-19

, o estabelecimento prisional de regime semiaberto era oficiado e respondia sobre a existência/ausência de vagas.... Em diversas situações, não há vagas para essa modalidade de cumprimento de pena, …
Roberto Farias, Advogado
há 8 dias

[Modelo] Apelação Dosimetria 1ª fase

EM 3/8 EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443/STJ. PENA FINAL REDUZIDA. REGIME INICIAL... (um sexto) de aumento, calculando a partir da pena mínima abstratamente prevista, …
Rejane Pereira, Advogado
há 17 dias

Coronavírus e o sistema carcerário: impactos catastróficos para toda a sociedade

Em razão da pandemia pela qual passamos, a relação Coronavírus e o sistema carcerário é uma das pautas que merecem destaque. Isso porque estudiosos já alertaram que, em virtude da superpopulação…

[Modelo] progressão de regime

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRIETO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE xxxxxx/xx. Autos Digitais de Execução nº. 000000000000000000000 URGENTE: PROGRESSÃO DE REGIME,…
Apolo Wilker, Procurador e Advogado Público
mês passado

Mais tempo em regime fechado.

O pacote anticrime lei 13.964/2019 trouxe inúmeras mudanças no sistema penal brasileiro, uma delas foram às regras para a progressão de regime. Antes a progressão de regime seguia a regra de ⅙ da…
Jus Acessível, Advogado
mês passado

Regimes de Cumprimento de Penas Privativas de Liberdade | Alan Macêdo

Denota-se que após a estipulação pelo juízo da punição ao acusado, o magistrado, em observância a legislação em vigor, deverá definir o Regime Inicial do Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade.
Hugo de Oliveira, Advogado
mês passado

Progressão de Regime Prisional de Mulheres e a Lei 13.769, de 19 de dezembro de 2018.

Trata-se de tema de grande abrangência, entretanto, o presente trabalho abordará, em específico, a caracterização do inciso V, § 3º , do artigo 112 da Lei de Execucoes Penais . Recentemente o citado…

Pacote Anticrime: as novas oportunidades para a advocacia

Olá Jusbrasileiro! Você é nosso convidado especial para a palestra GRATUITA “ Pacote Anticrime: as novas oportunidades para a advocacia ”, que acontecerá dia 28/02 (sexta-feira), às 10h (horário de…

Você sabe o que é a progressão de regime?

No direito penal, em conformidade com o art. 32 do Código Penal (CP), nós temos 3 tipos de pena: as privativas de liberdade, as restritivas de direitos e a pena de multa. Neste artigo, será dado um…

Tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil

Boa noite Pessoal, dando continuidade em nossos artigos semanais abordando sobre as alterações trazidas pela Lei 13.964/19, hoje abordaremos sobre a alteração do tempo máximo de cumprimento de pena…
Resultados da busca Jusbrasil para "Progressão de Regime"
HABEAS CORPUS HC 00354271520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS.- PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. Tendo o Juízo da Vara de Execução Penal indeferido o pleito de progressão de regime, impossível a reapreciação da matéria nesta instância pela via do remédio heróico, já que tal indeferimento deve ser atacado por meio de agravo. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 00340793020058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência14/04/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.- INDEFERIMENTO. Não serve o Habeas Corpus para reexame de matéria que indeferiu o beneficio de progressão de regime prisional, já que o recurso cabível é o de agravo. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 00375286420038190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência26/06/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DO REGIME. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DO REGIME. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DO REGIME. HABEAS-CORPUS.- ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DO REGIME.- TRANSFERÊNCIA DETERMINADA Tendo sido atendida inteiramente a pretensão contida na inicial, prejudicado resta o presente Habeas-Corpus. -
HABEAS CORPUS HC 00235476020068190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência31/10/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS.- PROGRESSÃO DE REGIME.- PEDIDO PREJUDICADO. - Tendo sido atendida inteiramente a pretensão contida na inicial, resta prejudicado o presente pedido de Habeas-Corpus.
HABEAS CORPUS HC 00374169520038190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência22/05/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME EXCESSO DE PRAZO. HABEAS-CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME EXCESSO DE PRAZO. HABEAS-CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME EXCESSO DE PRAZO. HABEAS-CORPUS.- PROGRESSÃO DE REGIME EXCESSO DE PRAZO.- CONSTRANGIMENTO ILEGALPEDIDO PREJUDICADO, Tendo sido atendida inteiramente a pretensão contida na inicial, prejudicado resta o presente Habeas-Corpus.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00499165720078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/10/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00490756220078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional. - Recurso improvido.
HABEAS CORPUS HC 00415775620008190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência12/03/2001Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXECUÇÃO PROVISÓRIA.PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS-CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS-CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS-CORPUS.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA.PROGRESSÃO DE REGIME. - Impossível o exame de benefício em favor do paciente sem que exista na Vara de Execução Penal pedido de execução da pena. - Ordem denegada. - Ordem denegada.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00483836320078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional. - Recurso improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00455204220048190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência05/04/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- REGIME FECHADO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o juiz monocrático estabelecido na sentença que o regime prisional era o fechado, não fazendo qualquer alusão a crime hediondo ou mesmo a Lei nº 8.072 /90, não pode o juiz da execução modificar o regime prisional estabelecido, sob pena de afrontar os mais comezinhos princípios de direito com indiscutível afronta a coisa julgada. - Agravo provido.
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