Progressão de Regime

Progressão de Regime

O sistema progressivo de regime foi instituído com vistas à reinserção gradativa do condenado ao convívio social. Ele cumprirá a pena em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até receber a liberdade. Durante esse tempo, o preso será avaliado e só será merecedor da progressão caso a sua conduta assim recomende. O mérito do condenado para a progressão de regime prisional (requisito subjetivo) diz respeito a seu bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social. Destarte, para que possa obter a progressão, em nosso entender, não basta o bom comportamento carcerário, sendo necessário, também, que esteja apto a ser colocado em regime menos rigoroso. Um dos instrumentos empregados para a verificação da aptidão para a progressão de regime é o exame criminológico, que será realizado quando for necessário.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5056104-89.2020.8.13.0000 Ipatinga

CRIMINAL 29/10/2020 - 29/10/2020 Paulo Cézar Dias EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RETIFICAÇÃO... DO ATESTADO DE PENA - CONDENAÇÕES POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5303886-11.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

e da Estrita Legalidade, o qual veda a analogia in malam partem. 2. A Progressão de Regime, ao reincidente, condenado... por crime comum e posteriormente por crime hediondo ou equiparado, demanda o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5293384-13.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

- EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM... a analogia in malam partem. 3. A Progressão de Regime, ao Reeducando, condenado por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5495294-91.2020.8.13.0000 MG

- 29/10/2020 Maria Luíza de Marilac EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PROGRESSÃO DE REGIME - PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA... exame e valoração aprofundados de prova. Na espécie, não há comprovação de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0003819-37.2020.8.21.7000 RS

Maria Thereza Barbieri EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. IMPLEMENTAÇÃO. A boa... a concessão da progressão de regime, ex vi do artigo 112, § 1º, da Lei …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 0252196-51.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO..., se por esses mesmos fatos o reeducando já foi penalizado com a regressão …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 0327638-23.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

PENITENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO... de regime de pena. III- Inviável a análise do pedido de livramento …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744294-32.2020.8.07.0000 DF 0744294-32.2020.8.07.0000

PRESO EM OUTRA COMARCA. PROGRESSÃO DE REGIME. RECAMBIAMENTO AO DISTRITO FEDERAL. EXCESSO DE PRAZO NA APURAÇÃO DE FALTA... de locomoção, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois os estreitos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0470144-22.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

JUDICIAIS. PRESCRIÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA A EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO JÁ INTERPOSTO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 4741615-23.2020.8.13.0000 Sete Lagoas

DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI 13.964/19 - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - NÃO CONSTATAÇÃO - "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS...". Quanto à progressão de regime, para os condenados por crimes hediondos, …
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HABEAS CORPUS HC 00354271520078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS.- PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. Tendo o Juízo da Vara de Execução Penal indeferido o pleito de progressão de regime, impossível a reapreciação da matéria nesta instância pela via do remédio heróico, já que tal indeferimento deve ser atacado por meio de agravo. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 00340793020058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência14/04/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS.- PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.- INDEFERIMENTO. Não serve o Habeas Corpus para reexame de matéria que indeferiu o beneficio de progressão de regime prisional, já que o recurso cabível é o de agravo. Ordem denegada.
Habeas Corpus Criminal HC 70083812032 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/10/2020Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.- PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. Concessão da benesse pelo Juízo da Execução, no curso do processamento do writ. Perda do objeto. - LIVRAMENTO CONDICIONAL. Conquanto implementado o requisito objetivo, infere-se das informações prestadas pela autoridade coatora que o impetrante/paciente não demonstrou aptidão para desfrutar da benesse pretendida, com destaque às faltas graves por ele cometidas, nada havendo nos autos a demonstrar, de plano, circunstância que permita concluir em sentido contrário. Insta salientar que a autoridade coatora estabeleceu, inclusive, prazo razoável para reavaliar a situação do apenado.- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Pretensão de extinção da punibilidade manifestamente insubsistente, na hipótese, considerando o cumprimento de aproximadamente 68% da reprimenda total imposta, com saldo remanescente de 09 (nove) anos de pena a cumprir.Habeas Corpus julgado prejudicado, no tocante à pretensão de progressão de regime, e no restante, denegado.
Agravo AGV 70081599797 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/07/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO CONDENADO NÃO EVIDENCIADO.- PROGRESSÃO DE REGIME. Embora com a nova redação do art. 112 da LEP , introduzida pela Lei n.º 10.792 /03, tenha se dispensado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, na esteira de precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte, remanesce a imprescindibilidade de aferição pelo julgador do mérito do apenado mediante análise dos elementos fáticos concretamente postos nos autos. A mera apresentação de atestado de bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional não assegura a progressão de regime, tampouco o livramento condicional, uma vez que é indispensável a avaliação acerca da capacidade de adaptação do reeducando às benesses pretendidas, segundo as suas condições pessoais, pelo juízo da execução. Na hipótese, com relação ao requisito subjetivo, conquanto a manifestação sobre o comportamento carcerário tenha sido plenamente favorável, infere-se que o apenado, condenado pela prática de crime hediondo, sequer admite a pratica do crime a ele imputado, justificando a sua conduta no fato de a vítima ser uma prostituta, consoante constou de sua última avaliação social. Tal circunstância, com efeito, evidencia total ausência de juízo crítico acerca do grave crime por ele praticado....
HABEAS CORPUS HC 00375286420038190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência26/06/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DO REGIME. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DO REGIME. HABEAS-CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DO REGIME. HABEAS-CORPUS.- ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DO REGIME.- TRANSFERÊNCIA DETERMINADA Tendo sido atendida inteiramente a pretensão contida na inicial, prejudicado resta o presente Habeas-Corpus. -
Petição de progressão de regime
Modelos e Peças05/02/2020Renan
art. 112, LEP, Progressão de regime EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3ª RAJ - BAURU/DEECRIM UR.3 – SÃO PAULO. Processo nº: xxxxxxxx XXXXXXXX , já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO , pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – DOS FATOS O peticionário e...
HABEAS CORPUS HC 00235476020068190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência31/10/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS-CORPUS.- PROGRESSÃO DE REGIME.- PEDIDO PREJUDICADO. - Tendo sido atendida inteiramente a pretensão contida na inicial, resta prejudicado o presente pedido de Habeas-Corpus.
HABEAS CORPUS HC 00374169520038190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência22/05/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME EXCESSO DE PRAZO. HABEAS-CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME EXCESSO DE PRAZO. HABEAS-CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME EXCESSO DE PRAZO. HABEAS-CORPUS.- PROGRESSÃO DE REGIME EXCESSO DE PRAZO.- CONSTRANGIMENTO ILEGALPEDIDO PREJUDICADO, Tendo sido atendida inteiramente a pretensão contida na inicial, prejudicado resta o presente Habeas-Corpus.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00490756220078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional. - Recurso improvido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00499165720078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/10/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- CRIME HEDIONDO.- POSSIBILIDADE. - Com o advento da Lei nº. 11.464 /07, que deu nova redação ao parágrafo 1º , do artigo 2º da lei nº. 8.072 /90, a controvérsia que girava em torno da inconstitucionalidade do referido dispositivo não mais subsiste, razão porque correta a decisão que concedeu ao paciente a progressão de regime prisional.
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