Propriedade Industrial

Propriedade Industrial

Título de propriedade temporária, outorgados pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Eduardo Bauer, Advogado
há 8 dias

Como uma marca registrada (e protegida) pode beneficiar o consumidor?

Muito se fala em Direito do Consumidor e no que os fornecedores podem ou não fazer em relação aos seus clientes, nas penalidades impostas em casos de não seguimento do Código de Defesa do Consumidor,...

Andamento do Processo n. 1016228-53.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 06/08/2019 do TJSP

Processo 1016228-53.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - RC Brazil Ltda. - - Invicta Watch Company of America, Inc. - - Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A. - -...

Vulgarização das Marcas

INTRODUÇÃO Como gostamos de ser reconhecidos? Como queremos ser vistos pela sociedade? A identidade que cada um de nós carrega, para si e para os outros, é de vital importância para o ser humano....

Nara Silva, Estudante de Direito
há 18 dias

Propriedade Industrial

RESUMO: A priori, foi levado em consideração o conceito de marca e as legislações aplicadas ao instituto, para tornar evidente a importância do assunto. A posteriori, foram tratados os direitos e...

Andamento do Processo n. 5004563-50.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 26/07/2019 do TRF-2

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004563-50.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): CAROLINE SOMESOM TAUK AUTOR: A QUIMICA SANTA MARINA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: RJ180249 - Fábio Ferraz de Arruda Leme RÉU: PRODOTTI...

Andamento do Processo n. 0002660-31.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 08/07/2019 do TRF-2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -Processo de Conhecimento 11 - 0002660-31.2019.4.02.5101 Número antigo: 2019.51.01.002660-0...

Andamento do Processo n. 1003182-59.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 26/06/2019 do TJSP

Processo 1003182-59.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Marca - Batelau Baterias e Acessórios Ltda - Epp -Google Brasil Internet Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes...

Giordano Bruno, Advogado
há 2 meses

A proteção ao know-how e ao segredo industrial

Know-how é um termo em inglês que, traduzido ao pé da letra para o português, quer dizer uma “forma de fazer” ou uma “arte de fabricação”. Esse conceito abrange uma reunião de experiências,...

Justiça nega recurso em disputa por direito de uso de marca

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de empresa que pleiteava direito de uso de marca de uma casa de shows. A apelante alegou que, durante...

Você sabe o que é o “período de graça” no Direito de Propriedade Industrial?

Dois dos bens protegidos pelo direito de propriedade industrial são a invenção e o modelo de utilidade, e sua proteção específica se dá mediante a concessão de patente, instrumentalizada pela...

Resultados da busca Jusbrasil para "Propriedade Industrial"
Código de Propriedade Industrial de 1971 - Lei no 5.772, de 21 de dezembro de 1971
Legislação21/12/1971Presidência da Republica
Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Código da Propriedade Industrial,... da Propriedade Industrial. § 2º As reivindicações, sempre fundamentadas no relatório descritivo,... de publicação no órgão oficial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Parágrafo único. Para...
Revogada pela Lei nº 9.279, de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Código da Propriedade Industrial, de acôrdo com o estabelecido nesta lei. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial se efetua mediante: a) concessão de privilégios: - de invenção; - de modêlo de utilidade; - de modêlo industrial; e - de desenho industrial. b) concessão de registros: - de marca de indústria e de co
Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Legislação14/05/1996Presidência da Republica
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado... móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial. Art. 6º Ao autor de invenção... II - pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, através de publicação oficial...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III
RECURSO ESPECIAL REsp 1315621 SP 2012/0059168-8 (STJ)
Jurisprudência13/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA EVOCATIVA. REGISTRO NO INPI. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. 2. O monopólio de um nome ou sinal genérico em benefício de um comerciante implicaria uma exclusividade inadmissível, a favorecer a detenção e o exercício do comércio de forma única, com prejuízo não apenas à concorrência empresarial - impedindo os demais industriais do ramo de divulgarem a fabricação de produtos semelhantes através de expressões de conhecimento comum, obrigando-os à busca de nomes alternativos estranhos ao domínio público - mas sobretudo ao mercado em geral, que teria dificuldades para identificar produtos similares aos do detentor da marca. 3. A linha que divide as marcas genéricas - não sujeitas a registro - das evocativas é extremamente tênue, por vezes imperceptível, fruto da própria evolução ou desenvolvimento do produto ou serviço no mercado. Há expressões que, não obstante estejam diretamente associadas a um produto ou serviço, de início não estabelecem com este uma relação de identidade tão próxima ao ponto de serem empregadas pelo mercado consumidor como sinônimas. Com o transcorrer do tempo, porém, à medida em que se difunde no mercado, o produto ou serviço pode vir a estabelecer forte relação com a expressão, que passa a ser de uso comum, ocasionando sensível redução do seu caráter distintivo. Nesses casos, expressões que, a rigor, não deveriam ser admitidas como marca por força do óbice contido no art. 124, VI, da LPI, acabam sendo registradas pelo INPI, ficando sujeitas a terem sua exclusividade mitigada. 4. Recurso especial a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1166499 RJ 2009/0224325-3 (STJ)
Jurisprudência04/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PATENTES PIPELINE. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2. Tendo a decisão monocrática agravada se baseado em precedentes da Segunda Seção do STJ e das duas Turmas que a compõem, nos quais a matéria objeto da lide foi amplamente debatida e solucionada, carece de plausibilidade jurídica a alegação de ofensa ao art. 557 do CPC . 3. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp n. 731.101/RJ , relatado pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que "a Lei de Propriedade Industrial , em seu art. 230 , § 4º , c/c o art. 40 , estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado". Esse entendimento vem sendo reiterado pelas Terceira e Quarta Turmas: AgRg no REsp n. 1.178.709/RJ , Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/5/2012, DJe 11/5/2012, e AgRg no REsp n. 677.557/RJ , Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 4/2/2013. 4. Agravo regimental desprovido.
ESA abre curso de Direito Autoral e Propriedade Industrial
Notícias10/04/2013Bahia Notícias
A Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Bahia (OAB-BA) está com inscrições abertas para o curso de Direito Autoral e Propriedade Industrial durante o mês de abril. O curso é coordenado pelo advogado Rodrigo Moraes, especialista no tema e professor do curso de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). As aulas estão previstas para serem realizadas entre os dias 22 de abril e 13 de maio, sempre às segundas e quartas-feiras, das 19h às 22h. Ent...
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 738800 RJ (STF)
Jurisprudência07/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. LEI 9.279 /96. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão concernente à regularidade da utilização do nome comercial pela ora agravada com base na legislação ordinária (Lei 9.279 /96). A afronta à Constituição , se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.
Propriedade industrial
Definições16/04/2009Jb
Título de propriedade temporária, outorgados pelo Estado a criadores ou inventores de novos produtos, processos ou aperfeiçoamentos que tenham aplicação industrial. Para obtenção do título é necessário depositar o pedido de patente no escritório de patente do país em que se deseja comercializar e proteger a invenção. No Brasil o órgão responsável pelo registro é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 891365 RJ 2006/0210408-9 (STJ)
Jurisprudência27/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.MARCA. PROTEÇÃO DO NOME COMERCIAL. CONVENÇÃO DE PARIS. DIVERGÊNCIAAPURADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso que pretende rever a conclusão da origem, de que amarca disputada não está contida no nome comercial, esbarra naSúmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1359666 RJ 2012/0269467-8 (STJ)
Jurisprudência10/06/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS, DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. 1. Atualmente, a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais. Precedentes. 2. Recurso especial provido.
Reunião da Comissão de Direito Autoral e da Propriedade Industrial
Notícias21/08/2012Instituto dos Advogados Brasileiros
Dia 28/08/2012, às 10h - Local: Centro Cultural Pauta: 1) Discussão do parecer do Dr. Pedro Marcos Nunes Barbosa, referente indicação nº 065/2011, sobre Projeto de Lei do Senado n. 194/2010, de autoria do Senador Valdir Raupp, que "Acrescenta d 5 ao art. 128 da Lei n. 9279 , de 14 de maio de 1996, para obrigar a pessoa jurídica de direito privado a comprovar o uso da marca nos casos que especifica". 2) Assuntos gerais.
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