Propriedade Intelectual

Propriedade Intelectual

Expressão genérica que pretende garantir a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto (seja nos domínios industrial, científico, literário e/ou artístico) o direito de auferir, ao menos por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação. Segundo definição da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), constituem propriedade intelectual as invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, nomes, imagens, desenhos e modelos utilizados pelo comércio. A propriedade intelectual abrange duas grandes áreas: Propriedade Industrial (patentes, marcas, desenho industrial, indicações geográficas e proteção de cultivares) e Direito Autoral (obras literárias e artísticas, programas de computador, domínios na Internet e cultura imaterial). 2) Constitui crime contra a propriedade intelectual, violar direito de autor de obra literária, científica ou artística. Idem, atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0324212-41.2019.8.21.7000 RS

/2020 Isabel Dias Almeida EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROPRIEDADE INTELECTUAL...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0089176-82.2020.8.21.7000 RS

/2020 Isabel Dias Almeida EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0048896-69.2020.8.21.7000 RS

Pereira Gailhard AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INFORMAÇÃO DAS URL?S.... DISPONIBILIZAÇÃO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733131-23.2018.8.07.0001 DF 0733131-23.2018.8.07.0001

POR OUTRO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98. SUBJETIVIDADE, ORIGINALIDADE E CRIATIVIDADE NÃO CARACTERIZADAS..., e não pelo enquadramento em direitos autorais. 6. Merecem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0325519-98.2014.8.24.0023 Capital 0325519-98.2014.8.24.0023

A AUTORIA DA FOTOGRAFIA INDICADA NA EXORDIAL. DIREITO DO AUTOR DE DISPOR SOBRE A IMAGEM. PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020096-26.2017.5.04.0512

).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 5ª Turma 30/09/2020 - 30/9/2020 PROPRIEDADE INTELECTUAL. INVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0332835-94.2019.8.21.7000 RS

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. FOTOGRAFIAS DA AUTORA. USO SEM AUTORIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. DANOS...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0030188-68.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. KOCH ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S KOCH & KOCH, PUGINA ADVOGADOS... o seu patronímico em parte da sua razão social.O art. 124, XV, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0011510-05.2020.8.21.7000 RS

/2020 Jorge André Pereira Gailhard EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE... INTELECTUAL. FILMAGENS DE JOGOS DE FUTEBOL. REPASSE DAS IMAGENS PARA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1833567 RS 2019/0250611-2

/2020 Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. COMUNICAÇÃO...
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1033613 RS 2016/0330805-7 (STJ)
Jurisprudência13/03/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. SERVIÇOS JURÍDICOS. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. É inadmissível recurso especial quanto a questão que não foi apreciada no acórdão recorrido, embora tenham sido opostos embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1769173 SP 2015/0283772-4 (STJ)
Jurisprudência18/10/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA. PERSONAGEM TELEVISIVO. "LOURO JOSÉ". INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 11/09/2012. Recurso especial interposto em 18/06/2014 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é definir se há ou não interesse processual a justificar o ajuizamento da presente ação declaratória de titularidade de direitos autorais em face dos recorridos. 3. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede, quanto a ele, o conhecimento do recurso especial. 4. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 5. Há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão deduzida em juízo. Precedentes. 6. Hipótese em que, por um lado, se constata que o instrumento processual eleito pela autora é apto a ensejar o resultado por ela pretendido, o que traduz a utilidade da jurisdição; por outro, verifica-se que há resistência à pretensão deduzida em juízo, o que configura a necessidade da atuação do Judiciário. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp 1222625 RS 2017/0324762-5 (STJ)
Jurisprudência26/09/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS . NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ART. 1.022 DO NCPC . AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegada ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015 , destacando que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não havendo que se falar na existência de omissão. 2. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF. 3. O Tribunal estadual, amparado nas premissas fáticas dos autos concluiu que o uso da expressão "imortal tricolor" de forma isolada não poderia ser objeto de proteção autônoma, por não constituir ineditismo para tanto, razão pela qual não seria mesmo cabível a indenização por danos morais formulada na origem. 4. A reforma do acórdão estadual, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.
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